De acordo com a norma, os editais deverão assegurar um percentual mínimo de 25% das vagas para candidatos negros, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

Esses percentuais seguem a política de ações afirmativas adotada recentemente no âmbito federal.

A regulamentação prevê ainda regras para situações em que não haja candidatos suficientes em alguma das categorias. Nesses casos, as vagas remanescentes poderão ser redistribuídas entre indígenas e quilombolas, conforme a demanda, antes de eventual retorno à ampla concorrência.

Para participar das vagas reservadas, os candidatos deverão realizar autodeclaração no momento da inscrição. No entanto, a medida também estabelece mecanismos de verificação. No caso de candidatos negros, poderá haver avaliação por comissão com base em critérios fenotípicos. Já para indígenas e quilombolas, será exigida documentação que comprove o vínculo com suas comunidades.

Entre os documentos aceitos para indígenas estão comprovantes emitidos por instituições ligadas às comunidades, como escolas e órgãos de saúde, além de registros da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Para quilombolas, será necessária uma declaração assinada por lideranças da comunidade e certificação da Fundação Cultural Palmares.

A portaria também determina que os editais incluam comissões responsáveis por validar as informações prestadas pelos candidatos, além de prever instâncias recursais. Nessas análises, poderão ser considerados registros audiovisuais, documentos apresentados e pareceres técnicos das comissões responsáveis.

Com a implementação da medida, o governo amplia a aplicação de políticas de inclusão no acesso à carreira militar, alinhando o setor às diretrizes de promoção da igualdade racial e reconhecimento de povos tradicionais no serviço público federal.

A fala do ministro ocorreu após a defesa do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira questionar novamente a decisão tomada por Moraes em julho deste ano, que obrigou o militar a comparecer de roupas civis à audiência de interrogatório. Oliveira está preso em uma instalação do Exército em Brasília.

Moraes explicou que, embora o Estatuto dos Militares determine o uso do uniforme, essa obrigação é incompatível com a condição de réu. “O militar fardado há uma incompatibilidade. Pelo Estatuto dos Militares, ele comete crime se mentir, pode perder o oficialato. O militar réu não pode e não será interrogado de farda”, afirmou.

O ministro destacou ainda que não há autoridade militar em tribunais civis, reforçando a separação entre o papel institucional das Forças Armadas e a responsabilidade individual dos acusados. “Não existe autoridade militar do réu em um tribunal civil. Não existe autoridade militar do réu perante o STF. O Exército não está presente como réu”, completou.

O ministro Flávio Dino apoiou o posicionamento e afirmou que o esclarecimento evita novas controvérsias. “O uniforme não é pessoal, é do Exército brasileiro. O que está em questão é a representação da instituição, e não de um indivíduo”, observou.

O julgamento do grupo de nove militares e um policial federal, acusados de planejar ações para apoiar uma tentativa de golpe de Estado, segue em andamento na Primeira Turma do STF.

De acordo com a proposta, a interrupção do pagamento será mantida até a decisão definitiva do processo judicial. Durante esse período, os militares não poderão receber subsídios, adicionais ou gratificações relacionadas ao exercício de suas funções públicas. No entanto, o projeto assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com a Constituição Federal e as normas vigentes. Caso seja provada a inocência do acusado, o pagamento será retomado, incluindo o ressarcimento dos valores suspensos, corrigidos pela inflação.

A parlamentar justifica a iniciativa com base no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. Além disso, o projeto incorpora as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que documentou graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar.

Fernanda Melchionna enfatizou a importância de o Brasil cumprir compromissos internacionais na defesa dos direitos humanos e no combate à impunidade. “O caso de Rubens Paiva é emblemático. Ele foi torturado e morto em 1971, e seu desaparecimento é reconhecido como um crime de lesa-humanidade. Apesar das acusações, militares como o general José Antônio Nogueira Belham, denunciado por envolvimento nesse caso, seguem recebendo salários públicos, mesmo diante de evidências contundentes”, afirmou a deputada.

Rubens Paiva, ex-deputado e vítima da ditadura, teve sua trajetória relembrada no filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres e Selton Mello. O longa foi destaque no Globo de Ouro, reforçando a memória dos crimes da ditadura.

Melchionna destacou ainda a indignação com os altos valores pagos a militares acusados de crimes. “É inaceitável que o Brasil gaste R$ 140 mil por mês para sustentar denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Esse privilégio precisa acabar”, declarou à Agência Brasil.

A proposta busca validar as recomendações da Comissão da Verdade e reforçar o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional, promovendo justiça e reparação às vítimas de violações ocorridas durante o período da ditadura militar.

As recentes revelações, incluindo depoimentos de ex-comandantes das três Forças, têm gerado debates sobre o respeito à democracia e a necessidade de responsabilização por eventuais transgressões. A investigação em curso pela Polícia Federal e as prisões autorizadas pelo Judiciário não apenas marcam um precedente na história do país, mas também transmitem uma mensagem clara à sociedade sobre a importância de se defender os princípios democráticos.

Para os estudiosos do papel das Forças Armadas, como a professora Juliana Bigatão, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), o Brasil está testemunhando um evento sem precedentes, com a aplicação de medidas como prisões preventivas de membros das Forças Armadas, algo incomum na história do país. Esta mudança de cenário ressalta a necessidade de investigação e punição para crimes contra a democracia, algo que historicamente não foi uma prática comum no Brasil.

O professor João Roberto Martins Filho, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), destaca a diferença entre o atual processo de julgamento dos militares pela Justiça civil e os eventos pós-golpe de 1964, quando os próprios militares conduziram investigações e julgamentos internos. A investigação de generais do Exército, a mais alta patente das Forças Armadas, representa um marco significativo nesta nova fase de responsabilização.

Embora o impacto desses eventos na imagem das Forças Armadas ainda esteja em avaliação, especialistas alertam para a necessidade de transparência e prestação de contas. Com a Lei de Anistia de 1979 ainda em vigor, nenhum membro das Forças Armadas foi responsabilizado por crimes durante a ditadura militar, destacando a importância de se chegar a desfechos justos nos processos em andamento.

Em meio a esse contexto, surgem discussões sobre o papel das Forças Armadas na sociedade brasileira. Enquanto historicamente são valorizados por suas contribuições civis, como transporte de suprimentos básicos e assistência em áreas de difícil acesso, recentes eventos têm levantado questionamentos sobre sua conduta antidemocrática.

Os especialistas concordam que o atual desafio das Forças Armadas reside em restaurar sua imagem e reforçar seu compromisso com a democracia. Com a colaboração ativa das lideranças militares e o apoio às investigações em andamento, espera-se que esse período de turbulência resulte em uma instituição mais transparente e alinhada com os valores democráticos do país.

As atividades ocorrerão no período de 24 de outubro a 20 de novembro em Belém, no Pará, e nos municípios de Ferreira Gomes, Oiapoque e Macapá, no Amapá. A Operação Core 23 (Combined Operation and Rotation Exercise) é parte de um acordo de cooperação em matéria de defesa, estabelecido desde 2015 entre os governos dos dois países.

Além do contingente de militares, os norte-americanos entrarão no país com armamentos, acessórios, sensores, sistemas eletrônicos e dispositivos ópticos, equipamentos de comando, controle e comunicação.

Em maio, uma comitiva de militares norte-americanos visitou o Comando Militar do Norte (CMN) para avaliar as condições estruturais e de suprimentos relacionados à saúde e alimentação desses. Na época, foram avaliados o 2º Batalhão de Infantaria de Selva e da 2ª Companhia de Suprimento do 8º Depósito de Suprimento, em Belém; a Companhia Especial de Fronteira de Clevelândia do Norte, no Oiapoque, e o 34° Batalhão de Infantaria de Selva, em Macapá.

De acordo com o Exército Brasileiro, durante a Operação Core 23 as duas forças militares pretendem fazer intercâmbio de experiências sobre técnicas, táticas e procedimentos de defesa. O principal objetivo do exercício é promover a integração e estreitar a cooperação militar entre os países.

Exercícios internacionais

Desde o início deste ano, o Exército tem promovido operações combinadas com as forças militares de outros países como a participação na Operação Fer de Lance, em março, promovida pela Força Armada Francesa. O exercício reuniu, na Guiana Francesa, o Exército, a Marinha e Aeronáutica do Brasil, Suriname e da Guiana.

Na Argentina, a Operação Arandu reuniu os exércitos dos dois países no Campo de Instrução General Ávalos, em Monte Caseros. Nos meses de julho e agosto, as tropas de operações especiais, paraquedistas, aeromóveis e blindadas trocaram experiências militares em planejamento de Estado-Maior.

A última operação internacional antes da Core 23 foi a Paraná III, que reuniu militares de 15 países no Brasil, para exercício de ajuda humanitária. O treinamento teve foco no esforço internacional para medidas de atendimento médico em hospital de campanha, resgate aéreo e fluvial, áreas de deslizamento com vítimas, entrega de suprimentos em áreas de desastre.