Com a nova determinação, as empresas detentoras de registro de medicamentos podem ajustar os valores dentro dos seguintes patamares:

• Nível 1: até 5,06%;
• Nível 2: até 3,83%;
• Nível 3: até 2,60%.

A CMED é formada por representantes dos Ministérios da Saúde, Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Fazenda e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desempenhando o papel de secretaria executiva.

Como são definidos os reajustes?

Para estabelecer os percentuais de reajuste, o conselho de ministros da CMED considera diversos fatores econômicos, incluindo:

• Inflação acumulada nos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
• Produtividade da indústria farmacêutica;
• Custos não captados diretamente pelo IPCA, como variações no câmbio, tarifa de energia elétrica e concorrência no setor.

O que muda para o consumidor?

Embora o reajuste seja autorizado, isso não significa que os preços subirão automaticamente. Cada farmácia, drogaria e distribuidor pode definir suas estratégias comerciais, desde que os valores praticados estejam dentro do teto estabelecido pela CMED.

A regulação tem como objetivo evitar aumentos abusivos e garantir o acesso da população aos medicamentos. Em 2024, por exemplo, o reajuste autorizado foi de 4,5%, equivalente à inflação do período anterior.

Consulta de preços e fiscalização

Os consumidores podem consultar a lista de preços máximos permitidos para cada medicamento no site da Anvisa, que é atualizado mensalmente. Além disso, farmácias e drogarias devem disponibilizar revistas especializadas na publicação de preços, garantindo transparência na comercialização dos produtos.

Caso sejam identificadas irregularidades, os consumidores podem acionar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou fazer denúncias pela plataforma consumidor.gov.br. Também é possível relatar abusos diretamente à CMED por meio do formulário disponível no site da Anvisa.

A definição do teto de reajuste busca equilibrar a proteção ao consumidor com a sustentabilidade econômica do setor farmacêutico, garantindo o abastecimento e o acesso aos medicamentos essenciais no Brasil.

Além disso, equipes da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) também estão no estado para reforçar o atendimento e reduzir os riscos de exposição da população a doenças e agravos.

O ministério enviou 20 kits de emergência, contendo medicamentos e insumos suficientes para atender até 30 mil pessoas por um período de 30 dias. Cada kit é composto por 32 tipos de medicamentos e 16 tipos de insumos, incluindo luvas, seringas e ataduras.

Adicionalmente, será instalado um Centro de Operações de Emergência (COE) para eventos naturais extremos no estado. Essa iniciativa visa analisar dados e informações para subsidiar a tomada de decisões dos gestores de saúde e técnicos, ajudando na definição de estratégias e ações adequadas para enfrentar emergências em saúde pública.

Para lidar com os danos e traçar estratégias, uma equipe da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde está no Rio Grande do Sul, buscando evitar problemas maiores em unidades de saúde, orientar o estado e os municípios, e apoiar no processo de recuperação das áreas afetadas.

O estado do Rio Grande do Sul enfrenta uma situação crítica, com 31 mortes, 74 pessoas desaparecidas e 56 feridas devido às chuvas. Mais de 235 municípios foram afetados, totalizando 351.639 pessoas atingidas, sendo 17.087 desalojadas e 7.165 em abrigos. O governador Eduardo Leite destacou que os números devem aumentar nos próximos dias, dada a dificuldade de acessar certas localidades afetadas.

Entre os medicamentos que terão isenção, estão as vacinas contra a covid-19, dengue, febre amarela, gripe, cólera, poliomielite e sarampo, além de substâncias como insulina (para diabetes) e abacavir (antiviral contra o HIV). Também estarão isentos do imposto medicamentos como citrato de sildenafila, utilizado para tratar disfunções eréteis.

Já entre os princípios ativos que terão alíquota reduzida, estão omeprazol (para refluxo e úlceras digestivas), lorazepam (ansiolítico), losartana (para pressão alta), metformina (para diabetes), prednisona (anti-inflamatório, antialérgico e antirreumático) e tadalafila (para impotência sexual).

O projeto de lei complementar visa regulamentar a cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade estadual e municipal. A expectativa do governo é aprovar o texto até o final de julho na Câmara dos Deputados e até o final do ano no Senado.

Segundo a proposta do governo, a alíquota média do IVA será de 26,5%. Com a redução de 60% na alíquota geral, os medicamentos beneficiados pagarão apenas 10,6% de imposto.

Apesar da regulamentação, a implementação do novo sistema tributário demandará tempo para refletir nos preços ao consumidor. A transição dos impostos atuais para o IVA começará em 2026 e se estenderá até 2032, entrando plenamente em vigor somente em 2033.

Fim da Cumulatividade

Em entrevista coletiva para explicar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que a aprovação da proposta como enviada pelo governo possibilitará “uma redução relevante de custos” dos medicamentos. Além da redução ou isenção de alíquotas, ele ressaltou que o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) resultará em preços mais baixos para o consumidor.