Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi condenado a 76 anos e três meses de prisão pelo papel como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018. A pena foi fixada pela Primeira Turma do STF em fevereiro de 2026 após longo processo penal.

Desde março de 2024, ele cumpre prisão preventiva na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, unidade de segurança máxima destinada a presos considerados de alto risco ou com vínculos que possam representar ameaça à ordem ou à investigação.

O pedido de transferência foi apresentado pela defesa de Brazão sob o argumento de que, com o encerramento definitivo do julgamento e a confirmação da condenação, não há mais necessidade de mantê-lo na estrutura federal. O ministro Moraes acolheu a justificativa e determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap/RJ) informe, no prazo de 48 horas, qual unidade prisional estadual poderá receber o réu condenado.

A expectativa é de que a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó, em Bangu, seja indicada para abrigar Brazão, ainda que a definição final da vaga dependa da administração estadual.

Além de Domingos Brazão, seu irmão João Francisco “Chiquinho” Brazão também foi condenado no mesmo processo a 76 anos de prisão pelos mesmos crimes. Outros réus no caso receberam sentenças diferentes: o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi sentenciado a 18 anos; o major Ronald Alves de Paula a 56 anos; e o ex-policial Robson Calixto a 9 anos de prisão. Todos permanecem detidos.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24), mas a íntegra do despacho ainda não foi divulgada. Os dois réus estão presos desde março do ano passado, em unidades do sistema penitenciário federal. A defesa havia pedido a soltura após o ministro conceder prisão domiciliar ao deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), também acusado de ser um dos mandantes do crime.

Segundo a Polícia Federal, o assassinato teria motivação política: Marielle se posicionava contra os interesses do grupo político dos irmãos Brazão, com forte atuação em áreas dominadas por milícias e envolvimento em disputas fundiárias no Rio. Os acusados negam participação.

No início de abril, Moraes abriu prazo de 30 dias para que o Ministério Público e as defesas apresentem as alegações finais. Essa é a última etapa antes do julgamento, que poderá ocorrer no segundo semestre deste ano.

No recurso apresentado ao 4º Tribunal do Júri, o Gaeco solicita que as penas atinjam o máximo previsto em lei: 30 anos pelo homicídio de Marielle, 30 anos pelo homicídio de Anderson e 20 anos pela tentativa de assassinato de Fernanda Chaves, assessora da vereadora que sobreviveu ao ataque. Além disso, o órgão pede mais dois anos pela receptação do carro utilizado no crime, totalizando 80 anos de prisão para cada réu.

Sentença inicial e pedido de revisão

No julgamento realizado em 31 de outubro, Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão, enquanto Élcio Queiroz recebeu pena de 59 anos, 8 meses e 10 dias. Ambos também foram obrigados a pagar R$ 706 mil em indenizações às famílias de Marielle e Anderson.

O Ministério Público argumenta que aspectos fundamentais, como a gravidade do crime e sua repercussão global, não foram devidamente considerados na dosimetria das penas. Entre os elementos apontados no recurso estão:

• Uso de arma automática com silenciador;
• Emboscada premeditada em uma região movimentada do Centro do Rio;
• Destruição de provas pelos réus;
• A repercussão internacional, que afetou a imagem do Brasil.

Impactos do crime e maior rigor na punição

Os promotores de Justiça ressaltaram a comoção mundial gerada pelo assassinato da vereadora, reconhecida por sua luta por direitos humanos e igualdade social. Segundo o Gaeco, o caso não apenas feriu profundamente a sociedade brasileira, mas também expôs a fragilidade do país no combate ao crime organizado, afetando sua credibilidade global.

Além disso, o recurso pede maior rigor na revisão da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves e na punição pelo crime de receptação do veículo Cobalt usado na execução.

O pedido segue em análise no 4º Tribunal do Júri, e a decisão sobre o recurso será essencial para definir se as penas dos condenados serão ampliadas.

Além das penas de prisão, ambos terão que pagar uma pensão mensal ao filho de Anderson até que ele complete 24 anos, e arcar com uma indenização por danos morais de R$ 706 mil para cada uma das vítimas, incluindo o filho de Anderson, Arthur, e os familiares de Marielle.

Durante a leitura da sentença, a juíza Lúcia Glioche enfatizou que, embora a condenação não traga conforto total às famílias, ela representa um passo importante na justiça. “A justiça é lenta, mas ela chega. Mesmo para aqueles que acreditam que nunca serão alcançados”, disse a magistrada.

Processo Judicial e Acusação dos Mandantes

Ronnie e Élcio, presos desde março de 2019, fecharam acordo de delação premiada, fornecendo informações para a investigação. No entanto, o processo contra os supostos mandantes continua em andamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, seu irmão, o deputado federal Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, que são acusados de envolvimento na obstrução das investigações. Entre os demais réus estão o ex-assessor Robson Calixto e o major Ronald Pereira, suspeito de monitorar Marielle antes do crime.

Os investigadores afirmam que o crime foi motivado por conflitos de interesse em torno de questões fundiárias e por atritos políticos entre Marielle e o grupo liderado por Chiquinho Brazão, em especial em relação ao Projeto de Lei 174/2016, que visava regulamentar um condomínio na Zona Oeste do Rio.

Argumentos do Ministério Público e Defesa dos Réus

Na última etapa do julgamento, os promotores argumentaram que o crime foi encomendado e motivado por razões financeiras e políticas. Eles sustentaram que Élcio, motorista do carro, tinha responsabilidade equivalente à de Ronnie, que efetuou os disparos. Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Ronnie Lessa já se preparava para o crime desde 2017, buscando informações sobre armas e os movimentos de Marielle, enquanto Élcio pesquisava sobre aliados políticos da vereadora.

A defesa dos réus reconheceu a participação deles no crime, mas contestou a qualificação do motivo torpe e político. O advogado de Lessa afirmou que o ex-policial aceitou colaborar com a Justiça voluntariamente e alegou que ele apenas pretendia matar Marielle, não os outros ocupantes do carro. A advogada de Élcio defendeu que seu cliente desconhecia a intenção de Lessa de ferir as demais vítimas e solicitou uma sentença proporcional à sua participação.

Ao final, o MPRJ reiterou os pedidos de condenação, enquanto as defesas tiveram direito à tréplica, utilizando apenas 10 dos 120 minutos concedidos.

Entre os réus estão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; e o major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos são acusados de homicídio e organização criminosa e permanecem presos.

As audiências são conduzidas pelo juiz Airton Vieira, auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ao todo, cerca de 70 pessoas foram arroladas para prestar depoimento. Entre as testemunhas convocadas pela defesa de Chiquinho Brazão estão as promotoras Letícia Emile e Simone Sibilio, responsáveis pelas investigações iniciais do caso Marielle. No entanto, ambas solicitaram dispensa, alegando que sua participação como testemunhas seria imprópria, dado que atuaram diretamente na Força-Tarefa do Ministério Público do Rio de Janeiro que denunciou o caso.

Na fase anterior, em agosto, foram ouvidas as testemunhas de acusação, com destaque para os depoimentos dos ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, que confessaram envolvimento no assassinato. Lessa, que assinou um acordo de delação premiada, declarou que ele foi o autor dos disparos que mataram Marielle, a mando dos irmãos Brazão, afirmando que os acusados são “pessoas de alta periculosidade”.

Élcio, que conduziu o veículo utilizado na execução do crime, declarou que foi manipulado pelo ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso do assassinato. Segundo ele, Lessa não revelou a verdadeira intenção ao chamá-lo para dirigir o carro, levando-o a acreditar que seria apenas uma tarefa comum. “Fui vítima de uma rede de mentiras. Ronnie me usou e foi desleal comigo”, afirmou Élcio, acrescentando que até o momento do crime não sabia quem era Marielle Franco.

Apesar de afirmar ter sido traído, Élcio admitiu que manteve a amizade com Lessa após o homicídio, mas disse ter ficado abalado ao descobrir a natureza do ato. Ele também revelou detalhes cruciais sobre os momentos que antecederam o crime, incluindo um alerta que fez a Lessa sobre a presença de Anderson Gomes e da assessora de Marielle, Fernanda Chaves, no carro. Élcio relatou que temeu pela vida dos “inocentes” no veículo, mas Lessa ignorou a advertência e utilizou a submetralhadora HK em “modo rajada” para cometer o crime. Fernanda Chaves sobreviveu ao ataque.

No processo, são réus Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), seu irmão, Chiquinho Brazão, deputado federal, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, e o major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Eles são acusados de homicídio e organização criminosa e permanecem presos enquanto aguardam o desenrolar da ação penal, que inclui o depoimento de cerca de 70 testemunhas antes das audiências dos réus.

Ronnie Lessa também prestou depoimento nesta semana, onde alegou ter sido avisado com antecedência sobre a operação que resultou em sua prisão e que o assassinato de Marielle foi planejado de forma a evitar que o caso fosse tratado como crime político, impedindo a entrada da Polícia Federal nas investigações.

A solicitação de Moraes surgiu após ele receber, na quinta-feira (20), um ofício do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp). De acordo com o sindicato, a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que controla os presídios paulistas, teria autorizado o assassinato de Lessa. A denúncia foi comunicada ao sindicato por meio de um e-mail.

Ronnie Lessa foi transferido no dia 20 para o presídio de Tremembé, em São Paulo, após deixar o presídio federal de Campo Grande. Em razão de sua condição de ex-policial e suas ligações com milícias, ele é considerado inimigo do PCC.

A transferência de Lessa foi autorizada por Alexandre de Moraes como parte dos benefícios acordados em sua delação premiada, na qual implicou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco. O acordo incluía a transferência de Lessa do presídio federal em Campo Grande (MS) para uma unidade mais próxima de sua família, que reside no Rio de Janeiro.

O Sifuspesp alertou que a situação em Tremembé está tensa, com possibilidade de motim. Em função disso, o sindicato também solicitou a Alexandre de Moraes que Ronnie Lessa seja transferido para outro presídio.

A reiteração da denúncia ocorreu durante sessão da Primeira Turma da Corte, que julga hoje o recebimento da acusação. O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima defendeu que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ); Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; e Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como Major Ronald, devem virar réus por homicídio e organização criminosa. Todos estão atualmente presos.

Acusações e Envolvimento

O subprocurador acusou os irmãos Brazão de integrarem uma organização criminosa com ligações com a milícia que atua em Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, e de envolvimento com grilagem de terras na zona oeste da cidade. Segundo a PGR, a decisão de executar a vereadora foi motivada pela resistência dela e do PSOL à aprovação de projetos de lei na Câmara de Vereadores que favoreciam a regularização das terras de interesse do grupo dos Brazão.

“Não há dúvida de que as dificuldades na tramitação dos projetos, sobretudo, o elevado risco de rejeição, somados ao histórico de conflitos com o PSOL e Marielle, aumentaram o descontentamento dos irmãos Brazão”, afirmou Santos Lima. Ele acrescentou que Rivaldo Barbosa foi acionado pelos irmãos para auxiliar no assassinato e que Major Ronald monitorou os passos da vereadora antes do crime.

Procedimentos do Julgamento

O próximo passo do julgamento será a manifestação das defesas dos acusados. A decisão sobre o recebimento da denúncia será tomada pelos votos do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Os acusados se tornarão réus pelo homicídio de Marielle Franco se três dos cinco ministros votarem a favor da denúncia apresentada pela PGR.

Durante a reunião da CCJ, Brazão declarou que houve apenas uma “simples discordância de pontos de vista” entre ele e Marielle, relacionada a um projeto de lei sobre condomínios irregulares na cidade do Rio de Janeiro. Ele destacou que Marielle estava ao seu lado em uma luta comum, defendendo uma área de interesse especial.

O relatório da Polícia Federal citou a divergência em torno de um projeto de lei como uma possível motivação para o assassinato de Marielle. O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a manutenção da prisão de Brazão, argumentando que esta respeitou as exigências constitucionais.

No entanto, o advogado de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes de Oliveira, pediu a revogação da prisão, alegando que não houve flagrante no caso e que a prisão preventiva não está prevista na Constituição para detenção de parlamentares. Ele também contestou a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para decretar a prisão, argumentando que o crime ocorreu antes do mandato de Brazão.

Os deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vista do processo, alegando falta de tempo para analisar os documentos relacionados ao caso.

A sessão da CCJ foi marcada por debates acalorados, com parlamentares argumentando tanto a favor quanto contra a prisão de Chiquinho Brazão, destacando a complexidade e a sensibilidade do assunto.