O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Em seu discurso, Barroso destacou a independência e a harmonia entre os Poderes, ressaltando que, apesar das diferenças institucionais, todos estão alinhados aos valores constitucionais. “Aqui estamos, os presidentes dos Três Poderes. O presidente Lula, eleito com mais de 60 milhões de votos; o presidente Davi Alcolumbre, eleito com consagradores 73 votos em 81 senadores; e o presidente Hugo Motta, segundo candidato mais votado da história da Câmara dos Deputados, com 444 votos em 513”, destacou.

Barroso também fez referência aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, reafirmando o compromisso do STF com a democracia. “Neste plenário, que foi invadido, queimado, inundado e depredado com imensa fúria antidemocrática, celebramos a vitória das instituições e a retomada da normalidade plena do país, com idealismo e civilidade”, declarou.

Agenda de Julgamentos

O STF retoma os julgamentos na próxima quarta-feira (5), com pautas de grande relevância social. O primeiro tema em análise será a legalidade das revistas íntimas vexatórias em presídios, utilizadas para coibir a entrada de drogas, armas e celulares. O julgamento já conta com maioria para a proibição da prática, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que apresentará seu voto.

Na mesma sessão, será retomado o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O processo discute a letalidade policial no Rio de Janeiro e busca estabelecer medidas para reduzir mortes em operações realizadas pela Polícia Militar em comunidades.

As decisões do STF nestes casos poderão ter impacto significativo sobre a segurança pública e os direitos humanos, refletindo o papel da Corte na defesa dos princípios constitucionais e na garantia do Estado Democrático de Direito.

Competência do julgamento

Barroso explicou que, conforme o regimento do STF, as ações penais são atribuídas às turmas, salvo decisão em contrário do relator e do colegiado.

“O juízo natural dessas matérias é a Primeira Turma. O excepcional seria ir para o plenário. A competência é deles, e não é uma matéria que esteja na alçada da presidência”, afirmou o ministro.

Caso a denúncia seja aceita por maioria simples (três votos), Bolsonaro e os demais acusados se tornarão réus, respondendo a uma ação penal no STF.

Composição do plenário e turmas

O plenário do STF é formado pelos 11 ministros que compõem as duas turmas, incluindo Barroso. A Segunda Turma conta com os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques. Barroso, por ser presidente do Supremo, não participa de nenhum dos dois colegiados.

Desdobramentos do caso

Na terça-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo do inquérito que investiga a tentativa de golpe, encaminhando o relatório da Polícia Federal (PF) para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O relatório indicia Bolsonaro e os outros acusados por crimes que incluem tentativa de golpe e atos antidemocráticos. Agora, cabe ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidir se apresentará denúncia ao STF.

Prazos e próximas etapas

Devido ao recesso do Judiciário, que ocorre de 20 de dezembro a 1° de fevereiro, a decisão sobre a denúncia deverá ser tomada apenas em 2025. Se a PGR optar por apresentar denúncia, caberá ao STF decidir sobre sua admissibilidade, dando início ao processo penal.

Esse caso se soma aos diversos desdobramentos judiciais envolvendo o ex-presidente e seus aliados, colocando em destaque o papel do STF na preservação do Estado democrático de direito.

A decisão foi tomada após ação movida pela Defensoria Pública de São Paulo, que questiona a suficiência dos dados fornecidos até agora para monitorar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo paulista.

Pontos solicitados

O ministro Barroso exigiu a entrega de:

• Contratos vigentes: Inteiro teor dos acordos relacionados às câmeras.
• Cronograma: Planejamento detalhado, abrangendo testes, treinamento, capacitação e substituição dos equipamentos antigos.
• Relatórios de testes: Resultados e análises conclusivas sobre a eficácia das câmeras.
• Software de gravação automática: Explicações sobre o estágio atual de desenvolvimento e cronograma de implantação da funcionalidade, que inclui ativação remota em situações específicas, como disparos de arma de fogo ou ocorrências em andamento.

Histórico da adoção das câmeras

Em abril, o governo paulista comprometeu-se com o STF a implementar câmeras corporais nas operações da Polícia Militar, seguindo um cronograma. Em setembro, foi anunciada a compra de 12 mil equipamentos em parceria com a empresa Motorola.

Entretanto, o modelo escolhido gerou críticas de entidades de direitos humanos, pois permite que o acionamento e a interrupção das gravações sejam controlados pelos policiais ou pelo Centro de Operações da PM (Copom). Isso contrasta com o modelo de gravação ininterrupta, amplamente defendido como ferramenta de transparência e controle.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a escolha foi equilibrada por funcionalidades automáticas, como ativação remota via software em cenários específicos.

Diretrizes nacionais

A Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça determina que câmeras corporais sejam usadas em diversas situações, incluindo:

• Atendimentos de ocorrências.
• Buscas e patrulhamentos.
• Controle de manifestações e reintegrações de posse.
• Ações envolvendo presos e sistema carcerário.

A expectativa é que o uso das câmeras aumente a transparência e diminua conflitos, contribuindo para maior segurança de policiais e cidadãos.

O STF seguirá monitorando o caso para garantir que o estado de São Paulo cumpra integralmente as diretrizes e parâmetros estabelecidos.