A lei de restauração da natureza é uma das mais importantes políticas ambientais da UE, exigindo que os Estados-membros implementem medidas de restauração em um quinto de suas terras e mares até 2030. Os ministros do Meio Ambiente dos países da UE apoiaram a política em uma reunião em Luxemburgo, permitindo que a lei avance para implementação.

A votação foi possível após a ministra do Meio Ambiente da Áustria, Leonore Gewessler, dos Verdes, desafiar seus parceiros de coalizão conservadores e comprometer-se a apoiar a política, garantindo o apoio necessário para sua aprovação.

“Sei que enfrentarei oposição na Áustria em relação a isso, mas estou convencida de que este é o momento de adotar a lei”, disse Gewessler aos repórteres.

A política visa reverter o declínio dos habitats naturais da Europa, dos quais 81% são classificados como tendo saúde precária. Inclui metas específicas, como a restauração de terras de turfa para absorver emissões de CO2.

A iniciativa de Gewessler irritou o Partido Popular, conservador, do chanceler Karl Nehammer, que se opõe à lei. A ministra do Partido para Assuntos da UE, Karoline Edtstadler, afirmou que o voto favorável de Gewessler seria inconstitucional.

A Bélgica, que detém a presidência rotativa da UE e preside as reuniões de ministros, declarou que a disputa interna do governo austríaco não afetaria a legalidade do voto dos ministros do bloco.

Os países da UE e o Parlamento Europeu negociaram um acordo sobre a lei no ano passado, mas ela enfrentou críticas de alguns governos nos últimos meses, especialmente de agricultores que protestaram contra as regulamentações onerosas da UE.

Finlândia, Hungria, Itália, Holanda, Polônia e Suécia votaram contra a lei nesta segunda-feira. A Bélgica se absteve.

A política deveria ter sido aprovada em março, mas a votação foi cancelada depois que a Hungria inesperadamente retirou seu apoio, eliminando a pequena maioria favorável.

Ao comunicar previamente que o estabelecimento se destina exclusivamente à prestação de serviços alimentícios e não pode ser utilizado para finalidades distintas, o comerciante está em conformidade com sua obrigação, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6, inciso III, que trata do direito à informação do consumidor.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini, esclarece que o consumidor consciente da informação poderá escolher se permanece no estabelecimento ou se procura outro que atenda às suas necessidades.

“Caso a informação esteja nitidamente disponível para todos os consumidores que optarem por utilizar o estabelecimento, o consumidor estará consciente e, consequentemente, deverá aderir às normas estabelecidas pelo local, mantendo assim sua liberdade de escolha quanto a permanecer ou deixar o estabelecimento e procurar outro que atenda às suas necessidades.”

A discussão surge após viralizar, no início deste mês, nas redes sociais, a filmagem do dono de uma padaria em Barueri (SP), na Grande São Paulo, se irritar, ameaçar e tentar agredir com um pedaço de madeira um cliente que usava um notebook no local, onde consumia alguns alimentos do estabelecimento.

Estabelecimentos comerciais

Sobre o caso, em nota pública, a Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo (Fhoresp) alertou para o que considera como uso inadequado de notebooks, de tablets ou de smartphones em ambientes gastronômicos. “Com o objetivo de evitar novos conflitos, a principal orientação da entidade é que as partes adotem bom senso na utilização dos equipamentos, bem como na aplicação de restrições por parte dos estabelecimentos.”

O diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, afirma que, mesmo não tendo essa finalidade, bares, restaurantes, cafés e padarias, frequentemente, oferecem estrutura que comporta trabalho remoto, como acesso gratuito à internet, energia elétrica para carregar as baterias de eletrônicos, além de estacionamento e sanitários.

“A realização de longas reuniões online e a maior permanência nos ambientes gastronômicos, por força do trabalho remoto, estão indo além do consumo in loco e em alguns casos, têm gerado problemas, como o ocorrido há poucos dias em Barueri.”

“Muitos dos clientes querem transformar os locais em verdadeiros escritórios particulares. A prática acaba por reter as mesas por tempo excessivo, e, muitas das vezes, sem consumo equivalente. Trata-se de conduta que impede a rotatividade de outros consumidores que desejam se alimentar”, esclarece o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto.

Caso não haja bom senso entre as partes, o diretor sugere que os estabelecimentos adotem restrições, como impedir o acesso de wi-fi, não permitir o carregamento de baterias ou até cobrar valores adicionais, majorar os preços do cardápio ou consumo mínimo pelo uso da estrutura para fins comerciais. “Para reuniões e ações relacionadas ao trabalho administrativo ou criativo, entendemos que os coworkings (espaço e recursos de escritório compartilhados), e os espaços públicos são os ambientes mais propícios.”

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini, considera que a questão, realmente, envolve princípios de boa-fé. “Não parece justo que um consumidor ocupe espaço significativo e utilize as instalações e energia do estabelecimento sem fazer consumo, especialmente considerando que o propósito do local é fornecer comida e não oferecer acesso à internet, havendo outros lugares mais adequados para isso”.

Em Brasília, a idealizadora e CEO (Chief Executive Officer) do Betina Cat Café, Mariana Eduarda Brod, entende que a cobrança de taxa pode ser uma saída. “Atualmente, com esse crescimento do home office, foi criado o coworking e você aluga o espaço, onde paga pela internet, por um espaço confortável para fazer reunião, para estudar e tudo mais. Claro que uma cafeteria tem o diferencial do ambiente. Mas, hoje, para mim, não faz sentido cobrar uma taxa.”

Relação com clientes

A reportagem da Agência Brasil entrevistou empresárias do ramo no Distrito Federal sobre o assunto. Alguns estabelecimentos até incentivam os consumidores a utilizar suas instalações como parte de uma estratégia de marketing, visando aumentar as oportunidades de consumo, como descreve a proprietária do Sophie Café Bistrô, Fernanda Iglesias de Lima Xavier. “Nosso conceito é realmente ser esse local aconchegante, com atendimento diferenciado e estrutura para eventos, reuniões e coworking, em um espaço mais reservado, com estrutura projetada para tal”.

O Constantina Café e Quitutes também disponibiliza wi-fi aos clientes. A sócia do estabelecimento, Carolina Maia Moreira, propõe, durante a semana, um ambiente agradável para as pessoas que procuram lugares para trabalhar, seja online ou para fazer reuniões que necessitam de internet.

“Inclusive, disponibilizamos um cardápio especial chamado coffee office, com preço diferenciado, para o cliente aproveitar melhor seu tempo em nosso estabelecimento.” E mesmo diante de clientes que apenas usufruem dos benefícios, mas não consomem, Carolina Moreira enxerga uma oportunidade. “Só do cliente ir e conhecer nosso local, já achamos válido. pois pode ser uma futura visita!”

O entendimento é semelhante ao da proprietária de duas unidades do Vert Café, Ligia Braga. Ela confirma que as pessoas que frequentam o estabelecimento para usar wi-fi e estudar, normalmente, consomem itens do cardápio e que a relação é vantajosa. “Para nós, é vantagem sim, até porque eles ocupam um horário mais ocioso, como às 14h, que ainda não é mais de almoço, nem de lanche da tarde”.

Porém, Lígia revela que há pessoas que vão ao local, não consomem nada, apenas pedem a chamada água da casa, garantida pela Lei Distrital nº 1954 de 08/06/1998, que determina aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, hotéis e, mais recentemente, casas noturnas do Distrito Federal a obrigatoriedade de fornecer gratuitamente água potável a seus clientes e frequentadores.

Ainda assim, a empresária Lígia Braga aposta em vendas futuras. “Achamos que se essas pessoas vêm trabalhar, eventualmente, virão também consumir, jantar, lanchar, trarão a família. Este é um jeito de eles conhecerem o café e trazerem mais público em outras vindas.”

A CEO do Betina Cat Café, Mariana Eduarda Brod, mantém no espaço da cafeteria um projeto de adoção de felinos resgatados, que possibilita aos clientes brincar com os bichanos mediante o pagamento. Ela comunica ao público que quer trabalhar ou estudar no local, com vista para os animais, que dispõe de internet rápida, oito tomadas e senha de wi-fi.

No entanto, a proprietária admite abertamente que precisa de faturamento médio diário para custear as despesas do estabelecimento.

“Tenho doze mesas para um espaço de 40 metros quadrados. Então, cada mesa tem que ter um giro a cada uma hora, uma hora e meia, no mínimo, para que as contas fechem no fim do mês. Eu nunca tive nenhum cliente, por exemplo, que veio ao café, usou internet e energia elétrica e, no fim, não consumiu nada. Porém, há quem consuma menos. Esse pessoal acaba indo ao café mais no início da semana. Sexta, sábado e domingo são dias de mais movimento.”

Clientes

Muitos frequentadores de cafeterias gostam da possibilidade de expandir o local de trabalho para além das paredes da própria casa ou de um escritório tradicional.

Além disso, a lei também prevê que mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama decorrente de tratamento de câncer terão direito a acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado desde o diagnóstico. A nova lei entrará em vigor em 90 dias após a sua publicação.

O texto prevê a obrigação das empresas que têm mais de 20 empregados darem transparência às faixas salariais para dar capacidade de fiscalização ao Ministério do Trabalho. A pasta também deverá elaborar um protocolo de fiscalização para esses casos.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, explicou que “nos casos gritantes de discriminação”, um juiz competente poderá, em caráter liminar, determinar que a mulher receba o mesmo salário que o homem já no mês da denúncia de desigualdade.

Sobre a possibilidade dessas medidas resultarem na redução de contratação de mulheres, Tebet afirmou que esse é um discurso misógino (de ódio ou aversão às mulheres) por parte de setores produtivos.

“Se algum empregador estiver discriminando uma mulher, se isso for fator para que ele não contrate uma mulher, não vai faltar empresas sérias, responsáveis e compromissadas para isso”, disse.

“Nós somos imprescindíveis no mercado de trabalho, não só no setor de cuidado, não só como enfermeiras, como professoras ou ramo da confecção, hoje somos imprescindíveis no mercado de trabalho porque se não contratarem mulheres vão ter dificuldade na sua produção”, disse Tebet após cerimônia de celebração ao Dia Internacional da Mulher, no Palácio do Planalto.

Tebet ressaltou que a medida ainda será debatida pelos parlamentares, mas lembrou que texto semelhante já foi aprovado. Em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro, o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde então, está parado na Câmara dos Deputados.

Violência histórica

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao aceitar que a mulher ganhe menos que o homem no exercício da mesma função, se perpetua uma violência histórica contra as mulheres. “É importante lembrar que nesse projeto de lei tem uma palavra que faz a diferença de tudo que já foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres. E essa mágica palavra é ‘obrigatoriedade’ de pagar o salário igual. Vai ter muita gente que não vai querer pagar, mas para isso a Justiça tem que funcionar para obrigar o empresário que não pagar, pagar aquilo que a mulher merece pela sua capacidade de trabalho”, disse.

Durante seu discurso, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, citou estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aponta que a igualdade salarial entre homens e mulheres pode acrescentar 0,2% à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de um país. “Estamos trabalhando intensamente para que isso se concretize”, disse, destacando que a desigualdade salarial no Brasil chega a 30%, mesmo as mulheres tendo maior nível educacional.

Misoginia

Na celebração no Palácio do Planalto, o presidente Lula anunciou uma série de ações do governo federal que incidem diretamente no combate à violência e na garantia de direitos das mulheres. Para ele, o respeito às mulheres é um valor inegociável.

“Houve um tempo em que o 8 de março era comemorado com distribuição de flores, enquanto os outros 364 dias eram marcados pela discriminação, machismo e violência. Hoje, estamos comemorando 8 de março com o respeito que as mulheres exigem. Respeito em todos os espaços que elas queiram ocupar, seja no trabalho, em locais públicos, na política ou dentro de suas próprias casa”, disse Lula.

Ao citar o conjunto de medidas anunciadas, a ministra Cida Gonçalves propôs um pacto social para enfrentamento à misoginia e à violência contra mulher.

“É primordial que o poder público faça seu papel, mas é preciso ir além e continuar avançando na compreensão que o desprezo e ódio às mulheres não podem ser naturalizados. Não podemos aceitar o fato de que homens ganhem dinheiro na internet praticando misoginia, e isso precisa parar. Esse ambiente nos faz retomar estatísticas tão repetidas, mas ainda assim tão chocantes: a cada dia três mulheres são mortas no Brasil pelo fato de serem mulheres. O enfrentamento ao feminicídio é uma luta política urgente”, destacou.

Já é de conhecimento público a existência de grupos masculinistas que propagam misoginia e ameaçam mulheres na internet. Um deles, o movimento RedPill, usa o suposto discurso de autoajuda nos relacionamentos para propagar machismo e misoginia.

Nesse contexto de combate à violência, a ministra anunciou a recriação do programa Mulher Viver sem Violência, com a implantação de 40 unidades da Casa da Mulher Brasileira, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e investimento de R$ 372 milhões. O programa prevê ainda a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, em todos os estados.

O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, também está sendo reconstruído. Na gestão anterior, houve a integração desse sistema com o Disque 100 e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Nesse telefone, é possível registrar denúncias contra qualquer tipo de violência de gênero, com ligação gratuita de qualquer lugar do país. O serviço funciona 24 horas por dia.

Confira as ações anunciadas pelo governo federal neste 8 de março

Mão de obra feminina

Decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.

Será lançada também a política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal.

Violência política

Projeto de lei para que o 14 de março seja transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero e de raça. Essa data marca o dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada, em 2018.

Dignidade menstrual

Decreto que trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS). Adicionalmente, será lançado um programa de equidade de gênero e raça entre os servidores do SUS.

Ações internacionais

O governo federal vai ratificar a Convenção 190 da OIT, primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.

O país vai aderir à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial, que envolve entidades como a OIT, a ONU Mulheres e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Educação e esporte

Retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado.

Nos próximos dois anos, também serão asseguradas vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade.

Assinatura de um decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do Bolsa Atleta. A intenção é garantir o respeito, de forma ampla, à maternidade e à gestante. O texto garante o recebimento regular das parcelas do programa voltado para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.

Cultura

Edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem. São R$ 10 milhões em investimentos.

Outra linha de ação é o incentivo à literatura, com R$ 2 milhões no Prêmio Carolina Maria de Jesus, para livros inéditos escritos por mulheres.

Ciência e pesquisa

Instituir a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A estimativa é de que haja uma chamada pública do CNPq de R$ 100 milhões, voltada para mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.

Autonomia financeira

Lançamento de um edital de assistência técnica rural para mulheres do campo, pelo programa Organização Produtiva Econômica das Mulheres Rurais, com R$ 50 milhões de investimento e perspectiva de atender até 20 mil mulheres.

Banco do Brasil anunciou que cinco carretas do Agro Mulher percorrerão o país com oferta de crédito diferenciado para mulheres, serviços financeiros e capacitação para pessoas físicas e jurídicas.

A Caixa Econômica Federal promoverá o Mulheres na Favela, com a qualificação de mulheres em três laboratórios de inovação social no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.

O BNDES enfatizará o Projeto Garagem, com aceleração de startups lideradas por mulheres.

Grupos de trabalho

Criação de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de direitos das mulheres. Um deles será voltado para a elaboração de uma Política Nacional de Cuidados, outro para formular o Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens e um terceiro terá como meta a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação na Administração Pública.

Grupos de trabalho para o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e outro para formulação da Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação. Palestras, eventos, seminários e debates estão previstos para todo o mês em diversos ministérios.

Colegiado

A Secretaria-Geral da Presidência da República determinou que a representação feminina nos conselhos e comissões vinculados à pasta deverá ser de, no mínimo, 50% de sua composição. A paridade de gênero foi definida em portaria publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União. O texto estabelece ainda que pelo menos 20% dos assentos nos colegiados terão de ser ocupados por pessoas autodeclaradas pretas e pardas.

De acordo com a portaria, as organizações da sociedade civil poderão indicar a mesma pessoa como representante em até dois conselhos ou comissões, e os indicados terão direito a até dois mandatos consecutivos ou três alternados.

Os colegiados vinculados à Secretaria-Geral são o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Conselho de Participação Social; Conselho Nacional da Juventude; Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; e Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Por isso, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 55/19, que determina que todos os supermercados devem contar com funcionários para atender pessoas com deficiência em suas visitas. Eles serão responsáveis pela condução, indicação da localização dos produtos desejados e auxílio na locomoção e montagem do carrinho, tanto na hora das compras, como para o pagamento. As pessoas que desejarem tal auxílio deverão solicitá-lo SAC da loja.

Tradicional rede de varejo carioca, o Supermercados Mundial é referência em responsabilidade social e trabalho com PcDs, contando com um quadro inclusivo desde sua fundação, há 78 anos. Em todas as 20 lojas no Rio de Janeiro os funcionários estão à disposição para prestar auxílio a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e clientes com mobilidade reduzida. Para se informar sobre o benefício, o PcD pode procurar qualquer gestor na frente de loja.

A coordenadora de responsabilidade social da rede, Laura Negro de la Pisa, destaca que a legislação é um importante passo na direção da igualdade.

“Temos um grande compromisso com nossos clientes: garantir um ambiente seguro e inclusivo dentro das lojas. A responsabilidade social sempre esteve em nosso DNA, e nós desenvolvíamos um trabalho de auxílio desde antes da aprovação da lei”, diz Laura. “Nossos colaboradores são treinados para receber clientes com deficiência e necessidades especiais, sendo instruídos a como devem tratá-los e a todos os procedimentos. Eles prestam atendimento desde a hora que o cliente entra, passando pela leitura de preços, indicação de ofertas, data de validade, e equipagem do carrinho, até o momento do check-out. É muito mais que um direito, é um dever.”

A rede, que possui mais de 400 PcDs em seu quadro de funcionários, destaca a importância de uma equipe preparad. “A Lei é necessária, espero que todos os estabelecimentos a cumpram para garantir os melhores direitos à população PcD. Além de se reconhecer no quadro de funcionários, eles devem possuir toda a assistência necessária para fazer suas compras e saírem satisfeitos. Essa deve ser nossa maior missão”, conclui Laura.

Luiza Luzia Zwang, cliente do Supermercados Mundial e cadeirante, reforça o compromisso da rede com a acessibilidade e o auxílio à PcDs. “Todas as vezes em que visito o Mundial, tenho um funcionário me auxiliando nas compras. Ele me auxilia a pegar as compras, colocar no carrinho e levar até o caixa, e só deixa de me acompanhar quando já estou dentro de um transporte ou do lado de fora da loja. Sou muito grata a todos que me ajudam no dia a dia e parabenizo a iniciativa da rede, que há anos possui essa preocupação com a população PcD”, afirma.

Do tradicional ao moderno

 Com 20 lojas no Estado do Rio de Janeiro, 78 anos de atuação e mais de 9.000 colaboradores diretos, o Mundial está entre os 15 maiores varejistas do Brasil, e é fiel a filosofia de obter a melhor condição na compra de produtos para garantir ao consumidor o menor preço total. O Mundial é uma das poucas redes de supermercados do país a trabalhar somente com venda à vista (dinheiro, cartão de débito ou cartão alimentação).
A empresa não para de crescer e continua investindo na modernização de suas lojas em operação para proporcionar mais qualidade e conforto aos clientes. Recentemente a rede inaugurou a primeira filial fora da cidade do Rio, em Niterói. Esta é a maior unidade do Mundial em tamanho com 5.000 m² de área de vendas.

Há ainda a estrutura da Central de Distribuição, localizada em Inhaúma, com tamanho de 45 mil metros quadrados. Nela o novo frigorífico tem capacidade para estocar 7 mil toneladas de alimentos, e o depósito 30 mil paletes. Hoje 75% do volume vendido nas lojas é abastecido pela Central de Distribuição, que conta com uma frota de 50 caminhões. Responsabilidade Social também é um grande diferencial da rede, que tem em seu quadro mais de 400 Pessoas com Deficiência (PcD’s) trabalhando em diferentes setores da empresa e, ainda, em torno de 450 Jovens Aprendizes se qualificando para o mercado de trabalho, além de investir também na empregabilidade de pessoas da terceira idade – Programa Todo Mundo no Mercado. Qualidade, preço, compromisso com o cliente e atendimento são fatores responsáveis pelo sucesso do Mundial no Rio de Janeiro.

Redes sociais:

www.supermercadosmundial.com.br
Facebook: Supermercados Mundial Oficial
Instagram: @supermercadosmundial