Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. O projeto de lei nº 5384/20 segue para avaliação do Senado Federal.

A Lei 12.711/12, que criou o sistema de cotas, já previa a reformulação da política após dez anos de implantação, o que deveria ter ocorrido em 2022.

Veja as mudanças previstas no projeto de lei:

Redução da renda 

Metade das vagas reservadas aos cotistas será destinada aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Atualmente, a renda familiar exigida é de um salário mínimo e meio per capita.

Quilombolas

Está prevista a inclusão de estudantes quilombolas nas cotas das universidades e institutos federais de ensino. Até o momento, os alunos beneficiados são negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública.

Preenchimento das cotas

O projeto traz um novo critério para o preenchimento das cotas. Primeiro, os candidatos cotistas vão concorrer às vagas da ampla concorrência. Se a nota não for suficiente para ingressar por meio desta modalidade, irão concorrer às vagas destinadas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública). Com isso, os cotistas terão mais de uma opção para entrar no curso universitário.

Auxílio estudantil

Os estudantes que optarem pelas cotas terão prioridade para receber bolsa de permanência e outro tipo de auxílio estudantil.

Pós-graduação

Pelo projeto de lei, as instituições deverão promover ações afirmativas para inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação. O projeto não define qual política deve ser adotada, dando autonomia às entidades. De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, até dezembro de 2021, mais da metade dos programas de pós-graduação das universidades públicas tinham algum tipo de ação afirmativa no processo seletivo.

Revisão

A cada dez anos, a política de cotas deverá passar uma avaliação, com monitoramento anual.

Para o Ministério da Igualdade Racial, que atuou para a aprovação do PL, a previsão de ações afirmativas nos programas de pós-graduação é um avanço.

“A inclusão da pós-graduação é um avanço significativo, especialmente porque a redação não prevê necessariamente a modalidade de cotas. O projeto de lei reconhece a autonomia inerente aos programas de pós-graduação e estabelece como regra a proposta de ações afirmativas com flexibilidade para que cada programa possa propor e executar suas políticas afirmativas de maneira a atender às suas especificidades e às diferenças em seus processos seletivos”, destaca a diretora de Políticas de Ações Afirmativas do ministério, Anna Venturini.

A diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e relatora da política de cotas raciais na instituição em 2003, Dione Moura, avalia que a renovação das cotas é necessária no país, porém não se pode perder de vista que é uma política temporária.

“A universidade é a metade do caminho para formação de pessoal qualificado para o mercado de trabalho. Esse trajeto começa com cinco anos de idade, quando precisa ter creche. Depois, tem que ter pré-escola, ensino fundamental, médio para chegar na universidade. Nesse percurso, estamos perdendo crianças e jovens.  A questão que impressiona e deixa a gente com a necessidade contundente de clamar, de reivindicar e destacar que a política de cotas é uma ação regulatória provisória. Permanente é a educação para todos”, disse a pesquisadora e pioneira na implantação de políticas afirmativas no ensino superior do país.

O que diz a lei hoje

Sancionada em agosto de 2012, a Lei 12.711 estabeleceu reserva de 50% das matrículas nas universidades federais e institutos federais de ensino a alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. A outra metade continua com a ampla concorrência.

Dentro das cotas, metade é para estudantes de escolas públicas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa. Os 50% restantes para alunos da rede pública com renda familiar acima desse valor. Nas duas situações, há reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas a partir da proporção desses grupos na população total da unidade da Federação onde a instituição está localizada, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Em 2017, as pessoas com deficiência passaram a ter também acesso às cotas, com base na proporcionalidade da população do estado e Distrito Federal.

Pesquisadores da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, mostram que a Lei de Cotas no Brasil é eficiente e ajuda a reduzir desigualdades socioeconômicas no país. Utilizando dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério do Trabalho eles calculam que os ganhos, sejam na renda, sejam na qualidade da formação, para alunos cotistas é maior do que as perdas para os estudantes não cotistas que acabam não sendo aprovados em uma universidade federal.

Os pesquisadores acompanharam a trajetória dos estudantes e mostraram que as cotas fazem diferença na formação daqueles que ingressam pelo sistema. Para isso, eles analisaram a trajetória dos candidatos que foram aprovados em último lugar nos cursos que selecionaram como primeira opção no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), tanto no sistema de cotas, quanto no de ampla concorrência, e também daqueles candidatos que quase foram aprovados, ficaram logo depois dos últimos colocados.

Comparando a formação de quem entrou com quem acabou ficando de fora, a conclusão é que, entre os cotistas, a diferença nos ganhos na renda foi, em média, três vezes maior do que aquela observada entre os não cotistas. Os cotistas que ingressaram nas universidades tiveram um ganho de R$ 84 a mais do que aqueles que não entraram. Entre os não cotistas, essa diferença foi de R$ 27. Já em termos de qualidade de formação, entre os cotistas, os ganhos foram 1,6 vezes maiores do que entre os não cotistas. Esses valores aumentam em cursos mais concorridos como medicina ou engenharias, nos quais as vantagens para os cotistas são ainda maiores.

O estudo está detalhado em artigo, escrito pelos pesquisadores chilenos Nano Barahona e Sebastián Otero e pelo brasileiro Cauê Dobbin, todos Ph.D. em economia e está disponível, em inglês, online. “Podemos dizer que a política de cotas atingiu o objetivo para que foi criada: reduzir a desigualdade no acesso ao ensino superior. Os dados mostram claramente uma maior igualdade no acesso ao ensino superior em várias dimensões, tais como renda, raça e tipo de escola – pública versus privada. A redução na desigualdade foi especialmente significativa em cursos tradicionalmente mais concorridos, como medicina”, diz.

No estudo, os pesquisadores usaram dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para avaliar o ingresso, entre 2010 e 2016; os dados do Censo da Educação Superior, de 2009 a 2019, para avaliar a trajetória dos alunos; e os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para medir a renda das carreiras escolhidas pelos jovens.

A pesquisa mostra que a Lei de Cotas representa uma grande oportunidade para os estudantes, que sem ela, não ingressariam em uma universidade pública e que isso gera ganhos. Em relação aos não cotistas, apesar de terem ficado de fora, no geral, não houve perda na qualidade da educação recebida.

“Nossa conclusão é que os não cotistas que não conseguiram uma vaga em uma faculdade federal por resultado da política de cotas muitas vezes se matriculam em faculdades privadas que têm a mesma qualidade. Isso acontece porque os não cotistas têm renda mais alta, em média, e conseguem arcar com a mensalidade de uma boa faculdade privada. Então a perda para os alunos não-cotistas, em termos da qualidade da educação recebida, é menor do que os ganhos para os cotistas”, diz Dobbin.

Inclusão

No Brasil, a Lei de Cotas (Lei 12.711/12) estabelece que 50% de todas as vagas das universidades federais e das instituições federais de ensino técnico de nível médio sejam reservadas a estudantes de escolas públicas.  Metade delas deve ser ocupada por estudantes de famílias de baixa renda, de até 1,5 salário mínimo por pessoa, o equivalente a R$ 1.818 por mês.

A lei prevê também a reserva de vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência de acordo com a porcentagem dessas populações em cada unidade federativa. A principal porta de entrada nas universidades federais é o Sisu, no qual o estudante pode concorrer a vagas em até duas opções de curso. A opção pelas cotas é feita na hora da inscrição. O sistema usa como forma de seleção as notas do Enem.

Segundo a pesquisa, ações afirmativas como a Lei de Cotas não são exclusividade brasileira. Cerca de um quarto dos países do mundo usam alguma ação afirmativa no ensino superior para promover a inclusão de determinados grupos de estudantes. Os pesquisadores ponderam que essas ações são necessárias porque as notas dos estudantes estão relacionadas fortemente ao status socioeconômico, ou seja, estudantes de famílias mais ricas tendem a tirar melhores notas. Sem políticas afirmativas, as universidades se tornam ambientes excludentes.

A política de cotas, de acordo com o estudo, permitiu que o número de estudantes de escolas públicas, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas aumentasse 73%.

Para a reitora da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), Joana Angélica Guimarães da Luz, que é membro da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a inclusão é o maior ganho da política de cotas.

“A universidade sempre foi voltada para a classe média, para pessoas que têm poder aquisitivo e nível social. O fato de trazer pessoas que sempre estiveram de fora desse processo amplia e melhora as relações existentes nos vários extratos sociais do nosso país”, diz e acrescenta: “Aqui no Brasil a gente vive em espécie de redomas, temos condomínios de um lado e, do outro lado da rua, temos pobreza. Temos periferias absolutamente abandonadas. O acesso à educação, o acesso dessas pessoas ajuda a sociedade a pensar sobre si mesma”.

Revisão

Este ano é um ano decisivo para a Lei de Cotas. A própria legislação prevê que o texto seja revisado dez anos após a publicação, ou seja, em 2022. Por conta disso, uma série de propostas tramitam no Congresso Nacional. Os projetos propõem desde a transformação da Lei de Cotas em política permanente no país (PL 1.676/2021) à ampliação do prazo para a revisão nacional (PL 3.422/2021) e até mesmo a exclusão do critério étnico-racial para o acesso ao ensino superior (PL 1.531/19).

Segundo Joana, a lei precisa ser mantida, assim como as reservas de vagas étnico-raciais. Além disso, a reitora defende que a avaliação da política não seja restrita apenas ao desempenho dos estudantes, mas também considere o impacto social do ingresso de determinados grupos nas universidades.

A reitora ressalta que a política de cotas faz com que os estudantes de escolas públicas vejam as universidades federais não como algo muito distante da realidade, mas como uma possibilidade e que isso ajuda inclusive na melhora da educação nessas escolas. “A melhoria da escola pública é um processo. É preciso empoderar algumas pessoas dessas comunidades para que digam: a gente pode, tem direito e quer uma escola melhor”, diz.