Outra novidade é a limitação a 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações, além da vedação de somar punições quando as ações tiverem origem em fatos relacionados. Na prática, as mudanças reduzem o tempo de afastamento da vida política, que antes podia superar 15 anos.

Os crimes impactados pela nova regra incluem delitos contra a economia popular, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde pública, além de crimes eleitorais com pena privativa de liberdade e abuso de autoridade.

Já para crimes graves, como lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo, trabalho escravo, homicídios e crimes sexuais, a regra continua a mesma: o prazo de 8 anos só começa a contar após o fim do cumprimento da pena.

Vetos do Planalto

Lula barrou dispositivos que previam a aplicação retroativa das novas regras, o que poderia reduzir a inelegibilidade de políticos já condenados. Segundo o governo, essa possibilidade afrontaria a segurança jurídica e relativizaria a coisa julgada.

O Palácio do Planalto destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, já havia reafirmado a irretroatividade das normas da Ficha Limpa em defesa da moralidade administrativa. A decisão de vetar foi reforçada por pareceres do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Contexto

A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado com o argumento de que prazos longos de inelegibilidade, que dependiam da duração dos processos judiciais, criavam desigualdades e punições excessivas. Com a sanção presidencial, a inelegibilidade passa a ter um limite fixo, mas sem alterar a situação de quem já foi condenado sob as regras anteriores.

A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, atualmente prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos comece a contar apenas após o cumprimento da pena em casos de crimes graves, como homicídio, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Para infrações eleitorais menos graves ou improbidade administrativa, o prazo de inelegibilidade cobre o tempo de mandato e mais oito anos após o término do mesmo.

O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), introduz outras mudanças, como o limite de 12 anos para inelegibilidade, mesmo em casos de múltiplas condenações. O texto também determina que essas novas regras sejam aplicadas retroativamente a casos já julgados.

Outra alteração proposta é a exclusão da inelegibilidade em casos onde o político é condenado por abuso de poder político ou econômico, desde que não tenha ocorrido “comportamento grave” que justifique a cassação do mandato.

O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), destacou que a legislação atual cria prazos de inelegibilidade excessivamente longos e variados. Ele argumenta que a nova lei unificaria o prazo de inelegibilidade para oito anos, contados a partir de diferentes marcos temporais, como a decisão de perda de mandato, a eleição onde ocorreu o abuso, ou a condenação por órgão colegiado.

Defendendo o projeto contra críticas, o senador Weverton afirmou que a proposta visa corrigir situações onde processos judiciais se arrastam por muitos anos, impedindo indefinidamente a candidatura dos políticos. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), também apoiou as mudanças, argumentando que elas estabelecem um prazo mais justo e definido para o cumprimento da inelegibilidade.