A Lei de IA da UE é mais abrangente do que a abordagem voluntária adotada pelos Estados Unidos e busca manter um equilíbrio entre inovação e controle, diferente do modelo chinês que visa estabilidade social e controle estatal.

Os países da UE votaram a favor da legislação dois meses depois que os parlamentares europeus deram seu aval, seguindo um projeto elaborado pela Comissão Europeia em 2021 e modificado significativamente ao longo do processo.

A crescente popularidade de sistemas de IA generativa, como o ChatGPT da OpenAI e o chatbot Gemini do Google, aumentou as preocupações globais sobre desinformação, fake news e uso indevido de materiais protegidos por direitos autorais.

“Essa lei histórica, a primeira desse tipo no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para nossas sociedades e economias”, afirmou Mathieu Michel, ministro belga da digitalização. “Com a Lei de IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, transparência e responsabilidade ao lidar com novas tecnologias, garantindo que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia.”

Transparência e Regulações
A Lei de IA impõe rigorosas obrigações de transparência para sistemas de IA de alto risco, enquanto as regras para modelos de IA de uso geral serão menos restritivas.

A legislação limita o uso de vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos a casos específicos, como prevenção de certos crimes, ataques terroristas e busca de suspeitos de crimes graves.

Impacto Global
Segundo Patrick van Eecke, do escritório de advocacia Cooley, a nova lei terá um alcance global. Empresas fora da UE que utilizam dados de clientes europeus em suas plataformas de IA precisarão estar em conformidade. “Outros países e regiões provavelmente usarão a Lei de IA como modelo, assim como fizeram com o GDPR”, comentou ele, referindo-se às regras de privacidade digital da UE.

Prazos e Sanções
A nova legislação entrará em vigor em 2026, mas certas proibições, como o uso de IA para pontuação social, policiamento e coleta não direcionada de imagens faciais, serão implementadas seis meses após a lei ser sancionada.

As obrigações para modelos de IA de uso geral serão aplicadas após 12 meses, enquanto as regras para sistemas de IA incorporados em produtos regulamentados entrarão em vigor após 36 meses.

As multas por violações da lei variam de € 7,5 milhões (ou 1,5% do faturamento anual) a € 35 milhões (ou 7% do faturamento global) das empresas acusadas.

O projeto de lei foi aprovado por 352 votos a 65, com apoio bipartidário, mas enfrenta um caminho mais incerto no Senado, onde alguns são a favor de uma abordagem diferente para regular aplicativos de propriedade estrangeira que possam representar preocupações de segurança. O líder da maioria democrata no Senado, Chuck Schumer, não indicou como planeja proceder.

O destino do TikTok tornou-se uma questão importante em Washington. Parlamentares democratas e republicanos disseram que seus gabinetes receberam grandes volumes de pedidos de adolescentes usuários do TikTok que se opõem à legislação, com o volume de reclamações às vezes excedendo o número de pedidos buscando um cessar-fogo entre Israel e o Hamas em Gaza.

A secretária de imprensa da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, disse nesta quarta-feira: “queremos que o Senado tome medidas rápidas”.

Resposta

O presidente-executivo do TikTok, Shou Zi Chew, disse em um vídeo publicado nesta quarta-feira que a legislação, se sancionada, “levará à proibição do TikTok nos Estados Unidos… e tirará bilhões de dólares dos bolsos dos criadores e das pequenas empresas. Isso colocará 300 mil empregos americanos em risco”.

Ele acrescentou que a empresa “não deixará de lutar” e exercerá seus direitos legais para impedir a proibição.

Ele visitou o Capitólio (sede do Legislativo norte-americano) nesta quarta-feira em uma viagem previamente agendada e planeja retornar nesta quinta-feira (14), disse uma fonte com entendimento do assunto, em meio ao apoio popular pelo aplicativo.

Segurança nacional

A medida é a mais recente de uma série de ações tomadas em Washington para responder às preocupações de segurança nacional dos EUA em relação à China, desde veículos conectados a chips avançados de inteligência artificial e guindastes em portos dos EUA.

O clima político cresce em favor do projeto de lei. O presidente norte-americano, Joe Biden, disse na semana passada que sancionaria o projeto e o assessor de segurança nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, perguntou na terça-feira: “Queremos que o TikTok, como plataforma, seja de propriedade de uma empresa norte-americana ou da China? Queremos que os dados do TikTok – dados de crianças, dados de adultos – sejam enviados, fiquem aqui nos Estados Unidos ou vão para a China?”.

O Ministério das Relações Exteriores da China criticou a proposta, argumentando que “embora os EUA nunca tenham encontrado nenhuma evidência de que o TikTok represente uma ameaça à segurança nacional dos EUA, eles nunca pararam de perseguir o TikTok”.

Tramitação

A votação ocorre pouco mais de uma semana depois que o projeto de lei foi proposto, após uma audiência pública com pouco debate, e depois que a ação no Congresso ficou paralisada por mais de um ano. No mês passado, a campanha de reeleição do presidente norte-americano, Joe Biden, juntou-se ao TikTok, aumentando as esperanças entre os funcionários do aplicativo de que a legislação seria improvável este ano.

Na semana passada, o Comitê de Energia e Comércio da Câmara dos Deputados dos EUA aprovou por 50 votos a 0 que o texto fosse colocado para votação no plenário da Câmara.

Não está claro se a China aprovará qualquer venda ou se os ativos da TikTok nos EUA podem ser vendidos em seis meses.

Se a ByteDance não vender, as lojas de aplicativos operadas por Apple, e Google e outras não poderão oferecer o TikTok ou fornecer serviços.