LDO – Jornal Expresso Carioca

Congresso intensifica votações para aprovar cortes, LDO e Orçamento antes do recesso

Lucio Antunes — Mon, 16 Dec 2024 13:42:54 +0000

O Congresso Nacional inicia uma semana decisiva para votar temas prioritários antes do recesso legislativo, que começa no próximo sábado (21). Entre as matérias em discussão, estão o pacote de cortes de gastos do governo federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento de 2025 (PLOA) e a regulamentação da reforma tributária.

Pacote fiscal: corte de gastos e mudanças no salário mínimo

Com potencial de economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, o pacote fiscal inclui propostas como:

Mudança no reajuste do salário mínimo: O piso salarial será corrigido pela inflação mais um limite de crescimento do PIB de até 2,5%, abaixo da regra atual. Para 2025, o salário mínimo será R$ 1.515, R$ 6 a menos do que seria pelo modelo vigente.
Revisão do abono salarial: Benefício deixará de acompanhar o crescimento do salário mínimo e será reajustado apenas pela inflação, o que, a longo prazo, reduzirá seu valor real.
Bloqueios de emendas parlamentares: Em caso de déficit fiscal, o governo poderá bloquear até 15% das emendas discricionárias.

O pacote inclui projetos de lei ordinária, complementar e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), exigindo quóruns diferenciados para aprovação.

Orçamento e LDO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a análise dos relatórios setoriais, e o texto final do Orçamento de 2025 está pronto para votação. A LDO, que define metas e prioridades para o governo, também será deliberada, com sessões previstas para quarta (18) e quinta-feira (19).

Reforma tributária avança para a fase final

Após aprovação no Senado, o texto de regulamentação da reforma tributária retorna à Câmara para análise. A proposta inclui as regras do IVA Dual (CBS e IBS), substituindo cinco tributos atuais, e a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição para o novo modelo começa em 2026 e se estenderá até 2033.

Esforço concentrado para aprovações rápidas

Para viabilizar as votações, reuniões de comissões foram suspensas, e a tramitação das propostas ocorrerá em regime de urgência. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há consenso entre as lideranças para concluir as matérias até o fim da semana.

A movimentação reflete a urgência do governo em implementar medidas de ajuste fiscal e concluir as mudanças no sistema tributário, essenciais para a estabilidade econômica em 2025.

Orçamento de 2025 prevê salário mínimo de R$ 1.509

Ramon Freitas — Sat, 31 Aug 2024 00:13:31 +0000

O governo federal ajustou a previsão para o salário mínimo de 2025, estipulando-o em R$ 1.509, um aumento de R$ 7 em relação ao valor de R$ 1.502 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este aumento de 6,87% em relação ao salário mínimo de 2024 é resultado da nova regra de correção automática, que voltou a vigorar em 2023 após ter sido extinta em 2019.

A regra de correção automática prevê que o salário mínimo será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2024, estimado em 3,82%, somado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, que foi de 2,91%. O valor final do salário mínimo para 2025 poderá ser ainda maior, caso o INPC ultrapasse as expectativas.

O detalhamento do Orçamento será apresentado na próxima segunda-feira (2), durante uma entrevista coletiva no Ministério do Planejamento.

Salário mínimo de R$ 1.412 entra em vigor: Um aumento de 6,97% para 2024

Rodrigo Souza — Mon, 01 Jan 2024 16:35:03 +0000

A partir desta segunda-feira (1º), o salário mínimo oficial no Brasil passa a ser de R$ 1.412, representando um aumento significativo de 6,97% em relação ao valor de R$ 1.320 que vigorou de maio a dezembro de 2023. Este novo montante, a ser pago a partir de fevereiro, corresponde à aplicação da política de valorização do salário mínimo, aprovada no Orçamento Geral da União de 2024.

A fórmula utilizada para determinar o novo valor leva em consideração a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses encerrados em novembro (3,85%), somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 (3%). A medida provisória que estabeleceu essa nova política foi aprovada em agosto, após ter sido enviada pelo governo em maio.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste beneficiará aproximadamente 59,3 milhões de trabalhadores, resultando em um aumento anual na renda total de R$ 69,9 bilhões. Além disso, estima-se que o governo, em todas as esferas, arrecadará R$ 37,7 bilhões adicionais devido ao aumento do consumo vinculado ao salário mínimo mais elevado.

Ao considerar a inflação medida pelo INPC, o salário mínimo terá um ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023. Se comparado ao valor de R$ 1.302 que vigorou de janeiro a abril, o ganho real seria de 4,69%. Isso destaca a importância da política de valorização em proporcionar um aumento real para os trabalhadores.

A nova lei orçamentária, aprovada em 22 de dezembro, estabeleceu o salário mínimo em R$ 1.412, ligeiramente abaixo da estimativa inicial de R$ 1.421. Essa atualização gerará um aumento de gastos da União em R$ 35 bilhões este ano, considerando os benefícios da Previdência Social vinculados ao salário mínimo. Cada R$ 1 adicional no salário mínimo, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), resulta em um aumento de despesas governamentais de R$ 389 milhões, sem considerar os ganhos de arrecadação decorrentes do aumento do consumo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê mínimo de R$ 1.294 em 2023

Rodrigo Souza — Wed, 10 Aug 2022 16:05:18 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem e um déficit primário de R$ 65,91 bilhões para as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a estimativa é de um crescimento real de 2,5% para Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todos os bens e serviços produzidos) em 2023.

A meta para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que meda a inflação, é de 3,3%, taxa Selic em 10% e taxa de câmbio média de R$ 5,3 no ano que vem.

A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2023 (LOA 2023). O texto, publicado hoje (10) no Diário Oficial da União, foi aprovado no Congresso em julho.

De acordo com a Presidência, foi vetada a previsão de direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos (de conversão de energia solar em energia elétrica) em entidades privadas. “Aparentemente, haveria um desvio de finalidade pela ausência de relação com a ampliação ou a manutenção de ações e serviços públicos de saúde”, explicou.

“Foi vetada também a necessidade de devolução dos recursos não utilizados transferidos aos entes federados por meio das transferências especiais à União, tendo em vista que os recursos pertencem ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”, diz a nota.

Outro veto citado pela Presidência é ao trecho que possibilita Organizações Sociais receberem recursos por termo de colaboração ou de fomento, convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos.

“De acordo com o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, deveria ser utilizado o contrato de gestão como instrumento para formar parceria entre o Poder Público e a organização social”.

Presidente sanciona Orçamento de 2022, com vetos

Rodrigo Souza — Mon, 24 Jan 2022 14:29:29 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022 aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O valor total da despesa – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União de hoje (24) – é de R$ 4,73 trilhões. Deste total, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública federal.

O resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de um déficit de R$ 79,3 bilhões, valor que encontra-se, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”.

“Essa projeção do resultado primário presente na LOA-2022 menor que aquela meta prevista na LDO-2022 decorre particularmente da elevação da estimativa de receitas primárias realizadas pelo Congresso Nacional”, informa a Secretaria.

A Secretaria ressalta que a LOA-2022 respeita o limite definido para despesas primárias previstas no teto de gastos. Ela contempla também “dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (R$ 139,9 bilhões) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 62,8 bilhões)”; bem como a aprovação das Emendas Constitucionais que alteraram as regras dos precatórios, de forma a viabilizar os R$ 89,1 bilhões previstos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.

A LOA já considera também o novo critério de atualização dos limites individualizados do teto de gastos da União, que é de R$ 1,7 trilhão, tendo por base a projeção do IPCA de 10,18% ao ano.

“Cabe ainda mencionar que foi necessário vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”, detalha a Secretaria.

Os vetos presidenciais à proposta apresentada pelo Congresso Nacional foram detalhados no despacho presidencial, também publicado hoje.