O valor inclui correção monetária, juros e honorários advocatícios, e deve ser quitado em até 15 dias. Embora não possa reverter a condenação, Dallagnol ainda pode contestar os cálculos apresentados pela Justiça.

Origem do processo

O caso teve início em 2016, quando Dallagnol, então coordenador da Operação Lava Jato, realizou uma entrevista coletiva para apresentar denúncia contra Lula, acusado de chefiar um esquema criminoso. Durante a apresentação, o ex-procurador exibiu um diagrama em PowerPoint que colocava o nome do petista no centro, cercado por expressões como “proprinocracia” e “perpetuação criminosa no poder”.

Naquele mesmo ano, o advogado de Lula, Cristiano Zanin — hoje ministro do STF — ingressou com ação por dano moral. Embora o presidente tenha perdido em primeira e segunda instâncias, pedindo inicialmente R$ 1 milhão de indenização, o caso foi revertido em 2022, quando a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, que Dallagnol extrapolou suas funções ao fazer juízo antecipado de culpa.

Os ministros fixaram a indenização em R$ 75 mil, acrescida de custas e honorários.

Confirmação da condenação

Em junho de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do STJ, rejeitando recurso de Dallagnol. A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que o recurso não apresentava fundamentos jurídicos para alteração da sentença, apenas “inconformismo e resistência” ao cumprimento da decisão.

Contexto da Lava Jato

Lula chegou a ser condenado e preso por corrupção na Lava Jato, com decisões confirmadas até o STJ. Em 2021, porém, o STF anulou todas as condenações, reconhecendo irregularidades na condução da operação, entre elas a definição incorreta da jurisdição — segundo o Supremo, o petista deveria ter sido julgado no Distrito Federal e não no Paraná.

As provas anuladas foram baseadas nos sistemas Drousys e My Web Day, mantidos pela empreiteira Odebrecht para organizar o pagamento de propina a agentes públicos. Essas evidências foram consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O colegiado do STJ seguiu o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira, que reconheceu a nulidade das provas. “Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo, o reconhecimento da nulidade no material probatório em análise deve ser tido por absoluto”, afirmou a ministra.

Em setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli do STF havia anulado as provas obtidas por meio dos sistemas da Odebrecht, decisão que impactou todos os processos da Lava Jato. Além de apontar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos julgamentos da operação, Toffoli destacou que as provas não passaram por um acordo de cooperação internacional adequado.

Os acordos de leniência envolvem empresas que concordam em reembolsar os cofres públicos e colaborar com investigações em troca de benefícios, como a continuação de contratos com o governo.

Nesta segunda-feira (26), Mendonça conduziu uma audiência de conciliação com empresas, a Procuradoria-Geral da República e diversos órgãos federais, incluindo a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União (AGU). Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) também estiveram presentes.

Segundo informações do STF, o ministro negou durante a reunião estar promovendo um “revisionismo histórico” dos acordos. Mendonça é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade solicitam a suspensão dos acordos de leniência.

Esses partidos argumentam que houve abusos nas negociações, especialmente por terem sido realizadas antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020, assinado entre os órgãos de controle e o STF, que regulamentou os acordos de leniência.

Os acordos de leniência da Lava Jato foram firmados na década passada, envolvendo várias empresas, como as empreiteiras Odebrecht e J&F, dos irmãos Batista. Essas empresas concordaram em pagar multas bilionárias e colaborar com as investigações da Lava Jato.

Como resultado desses acordos, dezenas de executivos admitiram ter cometido crimes e irregularidades em contratos com a Petrobras.

Toffoli decidiu anular todos os documentos, que não podem mais ser usados em ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. A decisão atende ao pedido da defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter acesso aos conteúdos.

Na determinação, o ministro da Suprema Corte dá dez dias para que a Polícia Federal “apresente o conteúdo integral das mensagens apreendidas na Operação Spoofing”, que trata de diálogos entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro. No documento, Toffoli chama de “estarrecedora” a constatação “de que houve conluio entre a acusação e o magistrado.

Outra determinação do magistrado é que a Advocacia Geral da União (AGU) apure, “urgentemente, a conduta dos agentes públicos envolvidos” na Lava Jato, diante da “gravidade da situação”. A AGU já informou que vai cumprir a ordem e “após a devida apuração, poderá ser cobrado dos agentes públicos, em ação regressiva, o ressarcimento à União relativo às indenizações pagas”, sem prejuízo da apuração “de danos causados diretamente à União pelas condutas desses agentes”.

O ministro do Supremo disse ainda que, diante da “gravidade da situação”, “já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser chamada de dos maiores erros judiciários da história do país”.

“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado, por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações ilegais”, concluiu o ministro.