Ao comentar o julgamento, Cavaliere relembrou as circunstâncias que cercaram a morte de Henry Borel e destacou a condenação do ex-vereador Jairinho, sentenciado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão. Segundo o prefeito, a gravidade dos fatos torna a decisão judicial motivo de preocupação e indignação para grande parte da sociedade.

Apesar das críticas ao resultado do julgamento, o prefeito ressaltou que decisões judiciais devem ser respeitadas e cumpridas. No entanto, aproveitou a manifestação para confirmar que a Prefeitura do Rio manterá inalterada a decisão administrativa que retirou Monique Medeiros dos quadros da rede municipal de ensino.

“Decisão judicial não se discute, se cumpre. Independentemente disso, quero informar que a decisão da Prefeitura do Rio de manter Monique Medeiros fora de seus quadros ESTÁ INTEGRALMENTE MANTIDA. Enquanto prefeito, pai e cidadão, farei de tudo para assegurar que as salas de aula sejam um ambiente não só de aprendizado, mas de proteção e respeito às nossas crianças. E não medirei esforços para garantir que esta ex-servidora jamais retorne aos quadros da Prefeitura.”

 

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Na publicação, Cavaliere também recordou as medidas adotadas pela administração municipal desde o início do processo. Ele destacou que Monique foi afastada de suas funções em janeiro de 2023, quando ainda atuava como professora da rede pública municipal, com base em dispositivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.

“Lembro que em 24 de janeiro de 2023 a Prefeitura Rio afastou Monique (então professora da rede municipal) com base no art. 186 da Lei nº 94 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio e que desligou e demitiu esta ex-servidora, em março deste ano, definitivamente dos quadros da Secretaria de Educação.”

O prefeito reforçou que a exclusão definitiva da ex-servidora foi formalizada neste ano e classificou a medida como necessária para garantir segurança e confiança à comunidade escolar da cidade.

Ao concluir sua declaração, Cavaliere afirmou que a decisão administrativa busca conciliar a preservação dos direitos reconhecidos pela Justiça à condenada com a proteção do ambiente educacional. Segundo ele, não há possibilidade de retorno de Monique Medeiros às escolas da rede municipal.

“Essa é a única decisão possível capaz de proteger a comunidade escolar do Rio de Janeiro e que preserva os direitos garantidos pela justiça a Monique. Que ela siga sua vida com um trabalho digno e honesto. Mas longe das salas de aula da rede municipal.”

A manifestação do prefeito ocorre após a repercussão nacional da sentença que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros. A decisão gerou reações de autoridades públicas, representantes políticos e familiares de Henry Borel, que defendem a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal do Júri.

Segundo os documentos do processo, Moraes terá 21 dias para responder à petição apresentada no tribunal norte-americano. Caso não haja manifestação dentro do prazo, as empresas poderão solicitar que o caso prossiga à revelia.

A autorização para a notificação por e-mail foi concedida após tentativas de citação pelos meios tradicionais previstos na Convenção de Haia, acordo internacional utilizado para tramitação de documentos judiciais entre países. De acordo com os advogados das empresas, o procedimento não avançou nos canais diplomáticos, levando o tribunal a permitir o envio por meio dos endereços institucionais ligados ao STF.

A ação foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões tomadas por Moraes envolvendo remoção de perfis e conteúdos em plataformas digitais. As empresas alegam que as medidas determinadas pelo ministro violariam garantias relacionadas à liberdade de expressão previstas na Constituição dos Estados Unidos.

O processo tramita em um tribunal federal da Flórida e representa mais um desdobramento internacional das decisões envolvendo redes sociais, plataformas digitais e investigações conduzidas pela Justiça brasileira.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes não haviam se manifestado oficialmente sobre a notificação.

A norma previa que a retirada de menores, especialmente de mães em situação de vulnerabilidade social e econômica, só poderia ocorrer após acompanhamento prévio por equipes técnicas. Para o tribunal, essa exigência criava obstáculos adicionais que não estão previstos na legislação federal e poderia atrasar intervenções urgentes em casos de risco.

O entendimento da Corte se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza medidas imediatas de proteção sempre que houver ameaça à integridade física ou emocional da criança ou do adolescente. Segundo a decisão, condicionar a retirada a etapas prévias obrigatórias poderia comprometer a agilidade necessária para garantir a segurança dos menores.

A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, que argumentou que o dispositivo estadual invadia competência da União ao tratar de regras processuais relacionadas à adoção. Além disso, apontou que a exigência poderia prejudicar a efetividade das medidas protetivas e contrariar princípios constitucionais, como a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente e a duração razoável dos processos.

Ao analisar o caso, o colegiado do tribunal considerou que havia fundamento jurídico suficiente e risco na manutenção da regra, destacando a possibilidade de danos contínuos caso a norma permanecesse em vigor. A decisão, inicialmente concedida de forma individual devido à urgência, foi posteriormente confirmada por unanimidade pelos desembargadores do órgão especial.

Com a suspensão do dispositivo, volta a prevalecer integralmente o modelo previsto na legislação nacional, que permite intervenções rápidas em situações de ameaça, priorizando a proteção imediata da criança e a avaliação posterior das condições familiares e das medidas cabíveis, incluindo eventual encaminhamento para adoção.

A decisão tem como base uma publicação feita pelo parlamentar na rede social X, em janeiro deste ano, na qual ele atribuiu ao chefe do Executivo a participação em crimes como tráfico internacional, lavagem de dinheiro, apoio a grupos terroristas e fraude eleitoral.

Segundo o entendimento do ministro, a mensagem pode configurar imputação falsa de crimes, elemento central para a caracterização do delito de calúnia. A abertura do inquérito atende a uma solicitação da Polícia Federal, com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República.

A investigação deverá apurar se houve intenção deliberada de atribuir fatos criminosos sem comprovação ao presidente da República. O caso será conduzido no âmbito do STF, uma vez que Flávio Bolsonaro possui foro privilegiado por exercer mandato no Senado.

A apuração ocorre em um contexto de acirramento político e uso intensivo das redes sociais como ferramenta de debate público. A depender das conclusões da investigação, o caso pode evoluir para denúncia formal e eventual ação penal.

Com a decisão, o Supremo dá início a mais um procedimento envolvendo declarações feitas por autoridades públicas em plataformas digitais, tema que tem sido alvo crescente de análise jurídica diante do impacto dessas manifestações na esfera política e institucional.

Segundo o levantamento, que analisou 4.321 ações judiciais, 1.578 pessoas — o equivalente a 37% dos acusados — foram absolvidas. Outros 178 réus (4%) receberam condenações parciais, enquanto somente 191 tiveram condenação integral pelos crimes imputados. O estudo também chama atenção para a morosidade do Judiciário: os processos levam, em média, 2.636 dias para chegar ao trânsito em julgado, mais de sete anos de tramitação.

No período analisado, foram identificadas 19.947 vítimas de trabalho escravo contemporâneo. A maioria é composta por homens (3.936 casos), contra 385 mulheres, o que reforça o perfil já conhecido da exploração em setores como agropecuária e atividades rurais.

Os dados, extraídos de bases públicas do Jusbrasil, evidenciam ainda um entrave recorrente nas decisões judiciais: a exigência de prova direta de restrição à liberdade de locomoção. De acordo com a clínica da UFMG, muitos magistrados condicionam o reconhecimento do crime à demonstração explícita de que o trabalhador foi impedido de ir e vir, apesar de a legislação brasileira também caracterizar o trabalho escravo por condições degradantes e jornadas exaustivas.

A equipe responsável pelo estudo pretende lançar, nos próximos meses, um painel interativo com apoio de inteligência artificial, que permitirá acompanhar indicadores como duração dos processos, tipos de prova aceitos, regiões com maior incidência e desfechos judiciais. A ferramenta será alimentada continuamente com dados do Judiciário.

Críticas ao Judiciário

Coordenador da Clínica, o juiz federal Carlos Borlido Haddad avalia que o principal problema não está na legislação, mas na sua aplicação. “A legislação é magnífica. O problema é a aplicação”, afirmou em entrevista. Para ele, há um desalinhamento entre a complexidade do fenômeno do trabalho escravo contemporâneo e a forma como o Judiciário interpreta e julga esses casos.

Haddad também destaca que, diferentemente do Brasil, países como Estados Unidos e México apresentam maior agilidade no tratamento judicial dessas denúncias, sobretudo após a comunicação inicial dos fatos às autoridades competentes.

A clínica da UFMG atua de forma complementar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), prestando atendimento individualizado às vítimas. Um dos casos mais emblemáticos acompanhados pela equipe envolve a Volkswagen, condenada em ação civil pública por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão durante a ditadura militar. As vítimas pedem indenização coletiva de R$ 165 milhões, além de medidas de reparação e prevenção.

Naturalização da violência

O estudo também aponta a naturalização da violência como um dos fatores que dificultam a punição dos responsáveis. Em casos analisados no Pará e no Maranhão, trabalhadores viviam em alojamentos precários, sem saneamento básico ou acesso adequado à água potável, mas os réus foram absolvidos sob o argumento de que as condições refletiam a “rusticidade do trabalho rural”.

Para Haddad, muitas vítimas sequer se reconhecem como escravizadas. “É raro alguém bater à nossa porta dizendo ‘sou escravo, me ajudem’. Na maioria das vezes, essas pessoas não se enxergam nessa condição”, relata.

Trabalho escravo contemporâneo

A legislação brasileira define como trabalho análogo à escravidão situações que envolvem trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes ou servidão por dívida. A vigilância ostensiva e a restrição indireta da liberdade também configuram o crime.

Segundo a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornadas exaustivas e condições degradantes violam diretamente a dignidade humana, afetando a saúde física e mental do trabalhador e anulando sua autonomia.

Como denunciar

As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Sistema Ipê, do governo federal. Outra opção é o aplicativo Laudelina, desenvolvido pela organização Themis em parceria com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), que permite o envio de informações mesmo com acesso limitado à internet.

O levantamento da UFMG foi financiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), reforçando o alerta sobre a persistência da lógica escravista no Brasil contemporâneo.

A informação havia sido divulgada mais cedo pelo Portal Metrópoles, que associou a suposta reunião ao processo de tentativa de compra do Banco Master pelo BRB. Em nota oficial, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa” e afirmou que o encontro jamais aconteceu.

“A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta reunião do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, é falsa e mentirosa. Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz o comunicado.

O nome do ministro já havia sido citado anteriormente em reportagens relacionadas ao Banco Master. No fim do ano passado, o jornal O Globo publicou que Moraes teria defendido a aprovação da operação de compra do banco durante reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo a reportagem, os encontros teriam ocorrido antes da decisão do BC que decretou a liquidação do Master, motivada por suspeitas de fraude.

Na ocasião, Moraes afirmou que as reuniões trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, norma aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra ele, e negou qualquer discussão relacionada à operação financeira.

Antes da liquidação do banco, o escritório Barci de Moraes, pertencente à família do ministro, prestou serviços advocatícios ao Banco Master. Em dezembro do ano passado, a investigação sobre a instituição financeira passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros investigados foram alvos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para apurar a concessão de créditos considerados fraudulentos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de aquisição da instituição pelo BRB, banco público vinculado ao Governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, o volume das fraudes apuradas pode chegar a R$ 17 bilhões.

A norma restringia as políticas de reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública de ensino ou candidatos enquadrados em critérios exclusivamente socioeconômicos, excluindo qualquer recorte racial. A suspensão foi concedida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após pedido apresentado pelo diretório estadual do PSOL.

Na decisão, a magistrada destacou que a legislação estadual contraria o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas baseadas em critérios raciais no acesso ao ensino superior. Para ela, a vedação ampla e abstrata imposta pela lei catarinense não se sustenta diante da jurisprudência consolidada da Corte.

“A proibição legislativa genérica, sem qualquer análise concreta de necessidade ou adequação, mostra-se incompatível, ao menos em juízo preliminar, com a interpretação constitucional já firmada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou a desembargadora no despacho.

Paralelamente à decisão no âmbito estadual, o tema também chegou ao STF. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com outras entidades, protocolou ações diretas de inconstitucionalidade questionando a validade da lei sancionada em Santa Catarina. Os processos ficaram sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na segunda-feira (26), o ministro determinou que o governo catarinense apresente manifestação no prazo de 48 horas, antes de qualquer deliberação definitiva da Corte sobre o caso. A discussão reacende o debate nacional sobre políticas de inclusão no ensino superior e o alcance das competências legislativas dos estados frente aos entendimentos já estabelecidos pelo Supremo.

Entre janeiro e 30 de novembro de 2025, a Vara registrou números expressivos: foram 1.522 sentenças, 3.410 decisões e 9.012 despachos, totalizando 13.944 atos decisórios. No mesmo período, 655 novos processos foram distribuídos após a criação da unidade e 1.229 ações tiveram baixa, demonstrando a efetividade do modelo adotado.

Atuação integrada e foco no cuidado

Desde sua instalação, a Vepi tem como marca a aproximação do Judiciário com outros poderes e instituições públicas, entendida como essencial para garantir uma prestação jurisdicional efetiva. O juiz Carlos Eduardo Pimentel das Neves Reis, que atua na Vara desde o início, destaca que a especialização só funciona plenamente quando há cooperação institucional.

“Varas especializadas precisam de ação conjunta. É fundamental a aproximação entre o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais poderes”, afirmou o magistrado. Segundo ele, essa rede inclui desde Clínicas da Família até Cras, Creas, abrigos e casas de envelhecimento saudável mantidas pelo município. “De nada adianta o juiz determinar o acolhimento de um idoso se não houver um local adequado para recebê-lo”, completou.

Diálogo institucional gera resultados concretos

Um dos marcos desse primeiro ano foi a reunião realizada em agosto de 2025, que reuniu o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, a presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij), desembargadora Daniela Brandão Ferreira, além de magistrados e secretários municipais.

A articulação entre Judiciário e Executivo não ficou restrita ao encontro e já apresenta resultados práticos, como o reajuste no valor pago pela prefeitura às instituições de acolhimento, que passou de R$ 1.746,00 para R$ 2.618,00 por idoso.

“Conseguir aproximar esse diálogo e manter as portas abertas com os secretários é fundamental”, ressaltou o juiz Carlos Eduardo. Ele cita como exemplo recente uma operação para fechamento de um abrigo clandestino de idosos, realizada com urgência após contato direto com o secretário municipal de Envelhecimento Saudável, Felipe Michel, e respaldada por ordem judicial.

Modelo que inspira o país

Ao unir especialização, atendimento humanizado e atuação integrada, a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas do Rio de Janeiro se firma como modelo para outros tribunais brasileiros, reforçando o papel do Judiciário na proteção dos direitos da população idosa e na construção de políticas públicas mais eficazes e sensíveis às demandas do envelhecimento.

Votaram contra a tese os ministros Gilmar Mendes, relator da ação, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A análise ocorre no plenário virtual da Corte, iniciado na segunda-feira (15), com prazo para conclusão até quinta-feira (18), às 23h59.

Entenda o caso

Dois anos após declarar o marco temporal inconstitucional, o STF voltou a examinar o tema. Em 2023, a Corte já havia decidido que a tese não está de acordo com a Constituição Federal. No mesmo ano, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, que validava a regra, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do texto. Posteriormente, o veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares.

Com a retomada da validade da lei, voltou a prevalecer o entendimento de que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que fossem objeto de disputa judicial naquele período.

Após a derrubada do veto, os partidos PL, PP e Republicanos ingressaram com ações no STF para manter a validade da legislação que reconheceu a tese do marco temporal. Em sentido oposto, entidades representativas dos povos indígenas e partidos da base governista também acionaram a Corte para questionar novamente a constitucionalidade da regra.

Movimento no Senado

Paralelamente ao julgamento no STF, o Senado Federal aprovou, na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que busca inserir o marco temporal diretamente no texto da Constituição. A proposta ainda precisa avançar nas demais etapas do processo legislativo.

O documento reúne os votos do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que formaram o placar de 4 a 0 pela manutenção das condenações de Bolsonaro e de outros seis investigados. O julgamento virtual havia sido concluído na última sexta-feira (14).

Com a publicação do acórdão, abre-se prazo para que as defesas apresentem novos recursos — movimento esperado, mesmo diante das poucas chances de reversão.

Busca por novos recursos

As possibilidades de recorrer são restritas. Para levar o caso ao plenário do STF, composto por 11 ministros, os réus precisariam ter obtido pelo menos dois votos pela absolvição no julgamento anterior. Isso abriria caminho para embargos infringentes. Mas o placar de setembro — 4 votos a 1 pela condenação — inviabilizou essa estratégia.

Apesar disso, as defesas devem insistir na tese de que novos recursos ainda são possíveis, cabendo ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre a admissibilidade. A partir desta quarta-feira (19), o prazo para apresentação de embargos infringentes passa a contar: são 15 dias.

Advogados também podem recorrer novamente por meio de embargos de declaração, embora esse tipo de recurso tenha sido rejeitado na semana passada.

Prisão e possíveis desdobramentos

Bolsonaro segue atualmente em prisão cautelar, por conta do inquérito que apura o chamado “tarifaço” dos Estados Unidos contra o Brasil. Caso a prisão definitiva seja decretada por Moraes, o ex-presidente deverá iniciar o cumprimento da pena no presídio da Papuda, em Brasília, ou em sala especial da Polícia Federal.

A defesa ainda pode solicitar prisão domiciliar, citando o estado de saúde de Bolsonaro. Há precedente: o ex-presidente Fernando Collor, condenado pelo STF em ação da Lava Jato, foi autorizado a cumprir pena em casa, com tornozeleira eletrônica.

Os demais condenados — entre eles militares e ex-integrantes do governo — poderão cumprir pena em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Quem mais foi condenado

Além de Bolsonaro, tiveram recursos rejeitados:

• Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice na chapa de 2022
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que firmou delação premiada, não recorreu da condenação. Ele já cumpre pena em regime aberto e teve a tornozeleira eletrônica retirada.