O Ministério da Educação (MEC) lançou hoje (2) o Relatório Anual da Secretaria de Educação Básica referente ao ano de 2021. O documento apresenta 52 ações realizadas pelo ministério, em atenção ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação referentes à educação básica. Essas ações envolvem educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos.

A educação básica abordada pelo relatório engloba um universo de 46 milhões de alunos, sendo 38 milhões da rede pública. São 178 mil escolas, sendo 137 mil públicas; e mais de 2,19 milhões de professores. Desses, 1,7 milhão estão na rede pública. “Essa entrega [do relatório] traz transparência e prestação de contas daquilo que a gente tem feito pela educação básica dos nossos estudantes”, disse o ministro Victor Godoy.

Políticas educacionais, uso pedagógico das tecnologias, ampliação do número de matrículas, preparação para o Novo Ensino Médio, formação docente, valorização de profissionais e apoio de plataformas digitais para a gestão educacional são alguns dos temas das iniciativas. Segundo o MEC, embora o documento se refira a 2021, a maioria do trabalho apresentado nele continua em vigor.

Segundo Godoy, o ministério tem trabalhado na recuperação das aprendizagens, uma ação para preencher lacunas de aprendizado nos estudantes. Para Godoy esse tópico é uma das prioridades na política do MEC. “Os nossos dois pilares aqui à frente do MEC são a recuperação das aprendizagens e a tecnologia na educação brasileira”, disse. “Estamos muito próximos de fazer a nossa grande entrega, que será uma política de recuperação das aprendizagens e nessa política trazemos esse componente da inovação e tecnologia para a educação brasileira”.

Formação Docente

No lançamento do relatório, o diretor de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação Básica, Renato Brito, destacou a presença de 20 ações, das 52 do relatório, relativas à formação de professores.

“Educação Infantil, Bem-Estar no Contexto Escolar, Gestão Escolar, Educação em Tecnologia e Ensino Médio; só essas cinco formações atingiram 590 mil professores de um universo de quase 2,2 milhões de professores no país”, disse Brito.

Ele citou também que os cursos de formação oferecidos pelo MEC também são abertos a professores da rede privada.

Escolas Cívico-Militares

O diretor de políticas para escolas cívico-militares, Gilson Oliveira, tratou como bem-sucedido o projeto de escolas cívico-militares. Nesse formato, as secretarias estaduais de Educação continuam responsáveis pelos currículos escolares, que é o mesmo das escolas civis. Os militares, que podem ser integrantes da Polícia Militar ou das Forças Armadas, atuam como monitores na gestão educacional, estabelecendo normas de convivência e aplicando medidas disciplinares.

Foram implantadas 216 escolas em todos os estados da federação. Oliveira destacou o Paraná, com 14 escolas; o Rio Grande do Sul, com 13; o Pará, com dez; Santa Catarina, com nove; além de Minas Gerais e Tocantins, com oito cada. Segundo Oliveira, esse tipo de escola “não tem o objetivo de impor a cultura militar” e é voltada sobretudo para localidades com maior índice de violência.

“Tivemos uma melhoria das instalações, pela manutenção e zelo demonstrados pelos alunos e incentivado pelas nossas equipes. É uma iniciativa que não pode ser universalizada, mas se mostra como uma alternativa viável de um modelo de gestão escolar de excelência para áreas de vulnerabilidade social”, afirmou o diretor do ministério.

Pesquisadores da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, mostram que a Lei de Cotas no Brasil é eficiente e ajuda a reduzir desigualdades socioeconômicas no país. Utilizando dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério do Trabalho eles calculam que os ganhos, sejam na renda, sejam na qualidade da formação, para alunos cotistas é maior do que as perdas para os estudantes não cotistas que acabam não sendo aprovados em uma universidade federal.

Os pesquisadores acompanharam a trajetória dos estudantes e mostraram que as cotas fazem diferença na formação daqueles que ingressam pelo sistema. Para isso, eles analisaram a trajetória dos candidatos que foram aprovados em último lugar nos cursos que selecionaram como primeira opção no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), tanto no sistema de cotas, quanto no de ampla concorrência, e também daqueles candidatos que quase foram aprovados, ficaram logo depois dos últimos colocados.

Comparando a formação de quem entrou com quem acabou ficando de fora, a conclusão é que, entre os cotistas, a diferença nos ganhos na renda foi, em média, três vezes maior do que aquela observada entre os não cotistas. Os cotistas que ingressaram nas universidades tiveram um ganho de R$ 84 a mais do que aqueles que não entraram. Entre os não cotistas, essa diferença foi de R$ 27. Já em termos de qualidade de formação, entre os cotistas, os ganhos foram 1,6 vezes maiores do que entre os não cotistas. Esses valores aumentam em cursos mais concorridos como medicina ou engenharias, nos quais as vantagens para os cotistas são ainda maiores.

O estudo está detalhado em artigo, escrito pelos pesquisadores chilenos Nano Barahona e Sebastián Otero e pelo brasileiro Cauê Dobbin, todos Ph.D. em economia e está disponível, em inglês, online. “Podemos dizer que a política de cotas atingiu o objetivo para que foi criada: reduzir a desigualdade no acesso ao ensino superior. Os dados mostram claramente uma maior igualdade no acesso ao ensino superior em várias dimensões, tais como renda, raça e tipo de escola – pública versus privada. A redução na desigualdade foi especialmente significativa em cursos tradicionalmente mais concorridos, como medicina”, diz.

No estudo, os pesquisadores usaram dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para avaliar o ingresso, entre 2010 e 2016; os dados do Censo da Educação Superior, de 2009 a 2019, para avaliar a trajetória dos alunos; e os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para medir a renda das carreiras escolhidas pelos jovens.

A pesquisa mostra que a Lei de Cotas representa uma grande oportunidade para os estudantes, que sem ela, não ingressariam em uma universidade pública e que isso gera ganhos. Em relação aos não cotistas, apesar de terem ficado de fora, no geral, não houve perda na qualidade da educação recebida.

“Nossa conclusão é que os não cotistas que não conseguiram uma vaga em uma faculdade federal por resultado da política de cotas muitas vezes se matriculam em faculdades privadas que têm a mesma qualidade. Isso acontece porque os não cotistas têm renda mais alta, em média, e conseguem arcar com a mensalidade de uma boa faculdade privada. Então a perda para os alunos não-cotistas, em termos da qualidade da educação recebida, é menor do que os ganhos para os cotistas”, diz Dobbin.

Inclusão

No Brasil, a Lei de Cotas (Lei 12.711/12) estabelece que 50% de todas as vagas das universidades federais e das instituições federais de ensino técnico de nível médio sejam reservadas a estudantes de escolas públicas.  Metade delas deve ser ocupada por estudantes de famílias de baixa renda, de até 1,5 salário mínimo por pessoa, o equivalente a R$ 1.818 por mês.

A lei prevê também a reserva de vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência de acordo com a porcentagem dessas populações em cada unidade federativa. A principal porta de entrada nas universidades federais é o Sisu, no qual o estudante pode concorrer a vagas em até duas opções de curso. A opção pelas cotas é feita na hora da inscrição. O sistema usa como forma de seleção as notas do Enem.

Segundo a pesquisa, ações afirmativas como a Lei de Cotas não são exclusividade brasileira. Cerca de um quarto dos países do mundo usam alguma ação afirmativa no ensino superior para promover a inclusão de determinados grupos de estudantes. Os pesquisadores ponderam que essas ações são necessárias porque as notas dos estudantes estão relacionadas fortemente ao status socioeconômico, ou seja, estudantes de famílias mais ricas tendem a tirar melhores notas. Sem políticas afirmativas, as universidades se tornam ambientes excludentes.

A política de cotas, de acordo com o estudo, permitiu que o número de estudantes de escolas públicas, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas aumentasse 73%.

Para a reitora da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), Joana Angélica Guimarães da Luz, que é membro da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a inclusão é o maior ganho da política de cotas.

“A universidade sempre foi voltada para a classe média, para pessoas que têm poder aquisitivo e nível social. O fato de trazer pessoas que sempre estiveram de fora desse processo amplia e melhora as relações existentes nos vários extratos sociais do nosso país”, diz e acrescenta: “Aqui no Brasil a gente vive em espécie de redomas, temos condomínios de um lado e, do outro lado da rua, temos pobreza. Temos periferias absolutamente abandonadas. O acesso à educação, o acesso dessas pessoas ajuda a sociedade a pensar sobre si mesma”.

Revisão

Este ano é um ano decisivo para a Lei de Cotas. A própria legislação prevê que o texto seja revisado dez anos após a publicação, ou seja, em 2022. Por conta disso, uma série de propostas tramitam no Congresso Nacional. Os projetos propõem desde a transformação da Lei de Cotas em política permanente no país (PL 1.676/2021) à ampliação do prazo para a revisão nacional (PL 3.422/2021) e até mesmo a exclusão do critério étnico-racial para o acesso ao ensino superior (PL 1.531/19).

Segundo Joana, a lei precisa ser mantida, assim como as reservas de vagas étnico-raciais. Além disso, a reitora defende que a avaliação da política não seja restrita apenas ao desempenho dos estudantes, mas também considere o impacto social do ingresso de determinados grupos nas universidades.

A reitora ressalta que a política de cotas faz com que os estudantes de escolas públicas vejam as universidades federais não como algo muito distante da realidade, mas como uma possibilidade e que isso ajuda inclusive na melhora da educação nessas escolas. “A melhoria da escola pública é um processo. É preciso empoderar algumas pessoas dessas comunidades para que digam: a gente pode, tem direito e quer uma escola melhor”, diz.

O governo federal lançou um serviço para avaliar o serviço digital do Imposto de Renda da Pessoas Física (IRPF). A ferramenta está disponível a partir desde sexta-feira (31) e, por meio dela, os contribuintes que declararam o imposto podem dar suas opiniões e sugestões sobre as funcionalidades do serviço.

De acordo com o Ministério da Economia, a avaliação é opcional e estará disponível ao final do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2022. No espaço, o contribuinte vai encontrar perguntas sobre sua experiência com o serviço – se foi rápido, fácil de utilizar e confiável – e se deseja registrar elogio ou reclamação.

O ministério disse que a iniciativa tem por objetivo ouvir sobre a experiência do usuário com os serviços digitais, para aprimoramento e futuras modificações.

O contribuinte poderá fazer a avaliação até o prazo final para a entrega da declaração, que é 29 de abril.

“O serviço só pode ser avaliado assim que for utilizado. Não será possível, por exemplo, realizar a avaliação dias depois da entrega da declaração”, informou a pasta.