A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Gamers regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e uso comercial deles no Brasil. A partir desta aprovação, a proposta será enviada à sanção presidencial.

Na definição de jogos eletrônicos, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixar o jogo e o arquivo fica salvo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo. Não entram nesta categoria de gamer, os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam premiações em dinheiro.

Pelas redes sociais, o autor da matéria na Câmara Federal, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), comemorou a aprovação do texto na Câmara Federal e explicou a dimensão do setor que poderá ser ampliado.  “A indústria dos games gerou mais dinheiro do que a da música e cinema somadas. Em 2016, o Brasil movimentou US$ 1,5 bilhão no setor. Não é só uma brincadeira de criança. É geração de emprego e renda. É mais investimento para o nosso país!”

Pelo texto, a indústria do setor, por meio dos desenvolvedores de gamers, deve proteger as crianças e adolescentes, por exemplo da exposição a jogos violentos ou abusos. Além de criar canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infanto-juvenis.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou a determinação aos desenvolvedores. “Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos”.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho, um dos pontos mais importantes com a aprovação do Marco Legal dos Games é a construção de um ambiente de segurança jurídica para o setor no Brasil. “Estamos caminhando para correção de atrasos históricos — como a ausência de reconhecimento formal de empresas e empregos de jogos — bem como, avançando em temas caros à sociedade atual, como a proteção às crianças e aos adolescentes em ambiente virtual e formas de fomento e incentivo à economia criativa e a construção do soft power nacional”, visualiza o gamificador Márcio Filho.

Incentivos ao setor

O projeto de lei (PL 2796/2021), busca regular todos os aspectos relevantes da produção. De acordo com o texto do projeto a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, como a redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.

“O Marco Legal dos Games traz fundamentalmente a segurança jurídica ampliada, garantindo que o setor não estará ao sabor dos desejos do gestor da vez para ver suas ferramentas de fomento sendo respeitadas e realizadas”, explica Márcio Filho, da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro.

O PL 2796/2021 também regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos em categorias do Microempreendedor individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ambos retratam a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro.

Esta semana, uma notícia pegou de surpresa (ou não) muita gente: o fim do acesso à PlayStation Store no PSP, PlayStation Vita e PlayStation 3 a partir de julho de 2021. Segundo fontes ouvidas pelo portal The Gamer, um comunicado oficial está previsto para os próximos dias, anunciando que as lojas virtuais do PSP e PS3 terão suas atividades encerradas no dia 2 de julho. Já a loja do PS Vita ficará aberta até o dia 27 de agosto. Depois dessas datas, não será mais possível comprar cópias digitais de jogos ou conteúdo adicional via download em qualquer um desses aparelhos.

Essa medida dificultaria bastante a obtenção de diversos títulos. Mesmo as obras disponíveis em lojas digitais podem custar uma fortuna na versão mídia física. Persona 3 Portable (PSP), por exemplo, custa apenas R$ 83,50 na loja digital. Já em mídia física o preço pode chegar a centenas de reais e, com o fim da loja digital, o valor deve subir ainda mais.

Jogos disponíveis apenas na loja digital se tornarão inacessíveis, ao menos de forma legal. É o que acontece principalmente com produções independentes, muitas delas sucessos de crítica e uma fonte de renda para estúdios pequenos e desenvolvedores amadores. Uma história que já aconteceu com o WiiWare e DSiWare, lojas virtuais das plataformas Nintendo DSi e Wii, que deixaram para trás até mesmo títulos de grandes produtoras como Final Fantasy Crystal Chronicles: My Life as a King, da Square Enix.

Hoje, a única forma de obter este e outros sucessos do WiiWare é apelar para o port em outras plataformas, se existirem, como é o caso de Final Fantasy IV: The After Years e LostWinds. No caso dos digitais exclusivos, tal qual WarioWare D.I.Y Showcase ou Pokémon Rumble, o jeito é encontrar e comprar um console com esses jogos pré-instalados a um preço altíssimo. Outra alternativa é fazer o que a maioria dos preservacionistas fazem: buscar cópias piratas ou emuladores.

Entre os jogos digitais exclusivos que devem “sumir” com o fim da PlayStation Store no PSP, PS3 e PS Vita, estão Echochrome (PS3), MotorStorm:RC (PS3), TxK (Vita), Locoroco: Midnight Carneval (PSP) e PixelJunk Racers (PS3), entre outras pérolas.

Há quem possa alegar que jogos antigos em plataformas ultrapassadas não despertem um grande interesse da maioria dos consumidores e que, por isso, não são justificáveis as despesas na manutenção desses serviços. Embora isso possa ser verdade, nunca se deve ignorar a história, mesmo a história dos videogames.

Quem é fã de retrogames sabe o prazer que é “voltar ao passado” ao usufruir dos jogos da infância. Ou mesmo o quão informativo e interessante pode ser conhecer como eram os videogames e sua biblioteca em outras gerações. É uma forma de estudar e descobrir como algumas mecânicas, personagens ou franquias surgiram e evoluíram para o patamar que se encontram hoje.

Mas, a cada geração, esta tarefa vai ficando mais difícil. Videogames mais potentes exigem máquinas robustas que possam suportar os seus títulos em emuladores. Hospedar, distribuir e baixar na internet cópias não autorizadas desses jogos, que ocupam cada vez mais espaço em discos rígidos, além de ser algo controverso no âmbito legal, pode se tornar uma prática onerosa ou, no mínimo, complicada para usuários mais leigos. O mesmo pode ser dito sobre a possibilidade de rodar games pirateados. Embora seja viável desbloquear algumas versões desses aparelhos e instalar cópias não autorizadas, o número de obstáculos e impedimentos para o usuário comum pode ser um fator inibidor para muitos possíveis entusiastas, que muitas vezes não têm a opção de pagar pelos jogos, mesmo se quiserem apoiar os desenvolvedores originais.

No caso de games multiplayer online, algo inexistente ou raro em outras gerações, é certamente impossível replicar a experiência original no auge dessas plataformas. Felizmente, ainda existem muitas pessoas interessadas em criar e/ou manter servidores amadores de forma gratuita, o que permite sentir um gostinho das partidas competitivas de outrora.

Com o tempo, foram surgindo organizações dedicadas à preservação de jogos antigos. Aqui no país, temos a Sociedade Histórica de Videogame do Brasil e a Video Game Data Base. São entidades dedicadas a buscar e conservar jogos eletrônicos antigos, além de promover eventos como exposições e outras atividades educativas. No exterior, destaca-se a Video Game History Foundation, procurada até mesmo por empresas como Capcom e SNK quando se trata de levantar informações sobre seus próprios jogos. Um trabalho que enriqueceu as coletâneas SNK 40th Anniversary Collection e Street Fighter 30th Anniversary Collection com diversos materiais de arquivo que ajudaram a contar a história dentro e fora dessas franquias.

Em uma mídia tão dependente de  hardware como os games, é uma pena que não se perceba um esforço das grandes empresas em preservar os jogos antigos. Ainda não há um posicionamento oficial da Sony sobre o possível fim do acesso à PlayStation Store no PSP, PlayStation Vita e PlayStation 3, mas não é difícil supor que estas serão as últimas semanas que os consumidores terão para adquirir títulos fadados ao esquecimento. Seja lá o que acontecer, felizmente sempre existirão organizações, historiadores, fãs, hackers, e “piratas” dedicados a manter viva a história dos jogos eletrônicos.