As peças investigadas incluem joias entregues por autoridades da Arábia Saudita ao então chefe do Executivo. Parte desses itens — além de dois relógios de alto valor — teria sido retirada do acervo presidencial e posteriormente negociada nos Estados Unidos, conforme relato do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, em acordo de delação premiada.

No parecer encaminhado ao STF, a PGR sustenta que a legislação atual não estabelece de forma objetiva se presentes recebidos por presidentes da República pertencem ao patrimônio pessoal do ocupante do cargo ou ao Estado brasileiro. Segundo o órgão, essa indefinição normativa impede a caracterização de crime no caso investigado.

“A propriedade dos bens recebidos pelo Presidente da República durante o exercício do mandato é marcada por persistente indeterminação normativa, em que se sucedem aproximações infralegais fragmentárias e oscilantes”, diz o parecer do órgão acusador.

A manifestação da Procuradoria diverge das conclusões da Polícia Federal. Em julho de 2024, a PF indiciou Bolsonaro e outras 11 pessoas sob suspeita de participação em um esquema para retirar presentes de alto valor do acervo presidencial e comercializá-los para benefício pessoal.

De acordo com a investigação policial, os objetos desviados teriam alcançado cerca de R$ 6,8 milhões. O relatório também aponta que o dinheiro obtido com as vendas teria sido convertido em espécie e incorporado ao patrimônio do ex-presidente por meio de intermediários, sem utilização do sistema bancário formal.

Entre os itens mencionados na apuração estão esculturas folheadas a ouro representando um barco e uma palmeira, recebidas por Bolsonaro durante visita oficial ao Bahrein em 2021.

A defesa do ex-presidente sempre sustentou que ele não tinha controle direto sobre o destino dos presentes recebidos durante viagens oficiais e compromissos diplomáticos.

Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o pedido da PGR e decidir se a investigação será encerrada ou se o processo terá continuidade no Supremo Tribunal Federal.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes contra a democracia. Os embargos rejeitados buscavam esclarecer supostas contradições ou omissões na decisão — o que, segundo os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, não existia.

Com a ata agora publicada, o próximo passo é o acórdão, documento que detalha os votos e cristaliza a decisão colegiada. Como os votos foram sucintos, a expectativa é que o acórdão seja disponibilizado até terça-feira (18), iniciando o prazo para novas manifestações da defesa já na quarta (19).

Defesa tem poucos caminhos e baixa margem de êxito

A partir da publicação do acórdão, os advogados de Bolsonaro podem recorrer por duas vias:

1. Novos embargos de declaração – com prazo de cinco dias, mas que podem ser classificados como “meramente protelatórios” pelo relator.
2. Embargos infringentes – recurso que exige dois votos divergentes para ser aceito. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o que inviabiliza o pedido.

Mesmo que a defesa tente um agravo contra a eventual rejeição dos infringentes, especialistas avaliam que a medida apenas retardaria o processo, sem alterar o desfecho esperado. A Primeira Turma já firmou entendimento sobre o caso e não há expectativa de mudança.

Além disso, o único voto divergente — o de Luiz Fux — deixou de ter efeito prático. Em outubro, o ministro pediu transferência para a Segunda Turma, deixando de participar de qualquer deliberação futura sobre os recursos do ex-presidente.

Caso os novos recursos sejam recusados rapidamente, uma ordem de prisão poderá ser emitida ainda na última semana de novembro.

Onde Bolsonaro deve cumprir a pena

A definição do local de custódia segue em análise. Uma das alternativas avaliadas é uma ala especial da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e separada dos demais detentos. Pela jurisprudência, ex-presidentes têm direito a instalações especiais, que podem ser montadas em presídios comuns, unidades da Polícia Federal ou até instalações militares.

A defesa, porém, deve solicitar prisão domiciliar por razões de saúde, alegando problemas dermatológicos e sequelas da facada de 2018. O STF já autorizou medida semelhante no caso do ex-presidente Fernando Collor, preso por uma semana antes de obter o benefício devido ao agravamento de seus transtornos neurológicos.

Atualmente, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, no âmbito de outro processo — o que apura sua suposta participação em tentativa de obstrução de investigações relacionadas ao golpe de 8 de janeiro de 2023.

Com prazos curtos, pouca margem de manobra e decisões unânimes dentro da Primeira Turma, o processo caminha para uma definição rápida — e, para Bolsonaro, a mais dura até agora.

A inclusão do caso na pauta ocorreu nesta terça-feira (28), um dia após o fim do prazo para apresentação dos recursos. Entre os condenados, apenas Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista, optou por não recorrer. Com uma pena reduzida a dois anos, fruto de seu acordo de colaboração premiada, Cid cumprirá a sentença em regime mais brando.

Defesa alega cerceamento

No embargo de declaração apresentado na segunda-feira (27), a defesa de Bolsonaro, liderada pelos advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, argumenta que houve cerceamento de defesa, sobretudo pela impossibilidade de examinar integralmente as provas incluídas pela Polícia Federal, que somam mais de 70 terabytes de dados.

“A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova”, aponta o documento.

Outros réus apresentaram recursos com fundamentos semelhantes. A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, chegou a acusar o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, de parcialidade.

Última chance de recurso

De acordo com o regimento interno do Supremo, após condenação por uma das turmas, não há novo recurso ao plenário. Assim, os embargos de declaração apresentados por Bolsonaro e os demais réus representam o último instrumento jurídico antes do trânsito em julgado da ação penal — momento em que a sentença passa a ter validade definitiva.

Esse tipo de recurso serve, em tese, para corrigir omissões, contradições ou ambiguidades em decisões colegiadas. No entanto, na prática, pode gerar o chamado “efeito infringente”, quando a correção de algum ponto leva à alteração do resultado do julgamento.

Prisão e possíveis exceções

Somente após a análise dos embargos, o ministro Alexandre de Moraes poderá determinar o início do cumprimento da pena. Pela legislação, a condenação impõe regime inicial fechado. Há, contudo, exceções humanitárias, como a prisão domiciliar em casos de enfermidade ou falta de instalações adequadas.

Por sua condição de ex-presidente, Bolsonaro teria direito a sala especial, que poderia ser em instalações da Polícia Federal ou, por ser militar da reserva, em uma unidade das Forças Armadas.

Papel de Luiz Fux ainda indefinido

A defesa citou repetidamente o voto do ministro Luiz Fux, único a se manifestar pela absolvição de todos os réus. Ele argumentou que Bolsonaro não poderia ser condenado por “cogitar” a prática de um crime e que, mesmo que tenha considerado a hipótese de um golpe, teria desistido.

Ainda não está claro, porém, se Fux participará do julgamento dos recursos, já que ele solicitou transferência para a Segunda Turma do STF, após a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso. A definição sobre sua permanência ou não na análise do caso caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

O julgamento virtual, que será realizado sem sessão presencial, promete marcar mais um capítulo decisivo na série de processos que investigam as ações antidemocráticas do ex-presidente e de seus aliados após as eleições de 2022.

A decisão veio após a fase de dosimetria das penas, que definiu o tempo de prisão dos oito réus acusados de integrar a chamada trama golpista, organizada após as eleições de 2022.

Por 4 votos a 1, o colegiado condenou Bolsonaro e seus aliados pelos crimes de:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça
• Deterioração de patrimônio tombado

Quem são os condenados

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Abin (condenado apenas por três crimes, devido ao mandato parlamentar)
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF
• Augusto Heleno – ex-ministro do GSI
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto – ex-ministro e candidato a vice em 2022
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

O caso é considerado um dos julgamentos mais relevantes da história recente do STF, envolvendo diretamente um ex-presidente da República acusado de tentar subverter o resultado das urnas e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O placar parcial está em 2 a 1 pela condenação do ex-presidente:

• Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino votaram pela condenação;
• Luiz Fux, em voto longo e detalhado, defendeu a absolvição de Bolsonaro e outros cinco réus, além de ter sustentado que o STF não seria competente para julgar o caso.

A expectativa é de que a ministra Cármen Lúcia confirme o entendimento pela condenação, formando maioria contra o ex-presidente. A previsão se baseia em manifestações anteriores da magistrada, como no recebimento da denúncia, em março, quando ela fez duras críticas à trama golpista.

Situação dos réus

Até agora, há maioria pela condenação de:

• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do caso;
• Walter Braga Netto – general da reserva, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice em 2022.

Já em relação a Bolsonaro e outros cinco ex-ministros e auxiliares, o placar está em 2 a 1 pela condenação:

• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Abin (atual deputado federal, responde apenas a três crimes)
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF
• Augusto Heleno – ex-ministro do GSI
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa

Os crimes imputados

Todos os acusados (exceto Ramagem, beneficiado por prerrogativa parlamentar) respondem por cinco crimes:

• organização criminosa armada
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• dano qualificado pela violência e grave ameaça
• deterioração de patrimônio tombado

O julgamento segue até sexta-feira (12), quando deverá ser concluída a votação.

Atualmente em prisão domiciliar desde 4 de agosto, Bolsonaro poderá deixar sua residência sob escolta da Polícia Penal do Distrito Federal. Após o atendimento, ele deverá apresentar um atestado médico em até 48 horas.

Moraes reforçou que a saída está restrita ao deslocamento autorizado, em caráter excepcional.

O ex-presidente cumpre medidas cautelares por decisão de Moraes, que determinou a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e restrição de visitas, após considerar que Bolsonaro teria usado perfis de seus filhos para burlar a proibição de acessar redes sociais.

Além desse inquérito, Bolsonaro é réu na ação penal da trama golpista, cujo julgamento está em andamento no STF e deve ser concluído até sexta-feira (12).

Na manhã de hoje, o ministro Luiz Fux, terceiro a votar, abriu divergência ao se posicionar pela anulação do processo. O magistrado, no entanto, ainda não concluiu a leitura de seu voto, que deve ser finalizada na sessão da tarde.

Apesar da posição de Fux, o placar segue 2 a 0 pela condenação, com votos já proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino. Ainda faltam se manifestar Cármen Lúcia e o presidente da Turma, Cristiano Zanin.

A definição do tempo de prisão só ocorrerá após a conclusão da rodada de votação. Caso prevaleça a condenação, as penas podem ultrapassar 30 anos em regime fechado.

Réus no processo

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Abin
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF
• Augusto Heleno – ex-ministro do GSI
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto – ex-ministro e candidato a vice em 2022
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Próximos passos

A decisão será tomada por maioria simples (3 dos 5 votos). Em caso de condenação, a execução da pena não será imediata: ainda caberão recursos, como embargos de declaração, que podem adiar uma eventual prisão.

A decisão marca uma mudança de posição do ministro, que anteriormente havia defendido apenas a suspensão parcial do processo. Agora, Fux argumenta que o crime de organização criminosa é contínuo e deve ser tratado como um único delito, independentemente de ter ocorrido antes ou depois da diplomação de Ramagem como deputado.

“O crime de organização criminosa é um só. Seja no momento anterior ou posterior do réu, Alexandre Ramagem. Por essa razão, eu voto pela extensão dos efeitos da decisão desta Turma para suspender a ação penal em relação a esse réu”, afirmou Fux.

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de monitorar adversários políticos de Bolsonaro e de reforçar a narrativa de fraude nas eleições de 2022.

O julgamento

• Fux é o terceiro a votar no caso e o primeiro a divergir em questões preliminares levantadas pelas defesas.
• Na terça (9), os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os oito réus.
• Ainda restam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma.
• A análise deve seguir até sexta-feira (12).

Quem são os réus

Além de Bolsonaro e Ramagem, também respondem ao processo Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Mauro Cid.

Todos são acusados de crimes como:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de golpe de Estado
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado

Ramagem, por ser deputado federal, já havia obtido a suspensão de parte das acusações, relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na semana passada, foram ouvidas as sustentações das defesas e a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu a condenação de todos os acusados.

Acusações

Segundo a denúncia da PGR, os réus:

• participaram do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa o sequestro e assassinato de Alexandre de Moraes, Lula e Geraldo Alckmin;
• tinham conhecimento da “minuta do golpe”, que previa decretação de estado de defesa e de sítio para reverter a vitória de Lula em 2022;
• se articularam com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Quem são os réus

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Abin
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça
• Augusto Heleno – ex-ministro do GSI
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto – ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice em 2022
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Como será a votação

• O relator, Alexandre de Moraes, abre a votação, analisando questões preliminares (nulidades da delação de Mauro Cid, pedidos de absolvição e de retirada do caso do STF).
• Em seguida, votam os ministros: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da Turma).
• A decisão será por maioria simples — três votos bastam para condenação ou absolvição.

Próximos passos em caso de condenação

• Prisão não é automática: só poderá ocorrer após análise de recursos.
• Se houver um voto pela absolvição (placar de 4 a 1, por exemplo), os réus poderão apresentar recurso interno à própria Turma.
• Com a publicação do acórdão, as defesas ainda podem apresentar embargos de declaração, recurso usado para esclarecer omissões — raramente capaz de mudar o resultado.
• Para levar o caso ao plenário do STF, será preciso placar mínimo de 3 a 2, garantindo dois votos pela absolvição.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), classificou a atuação de Moraes como “tirania” e afirmou que há uma tentativa de incriminar Bolsonaro com base em “narrativas frágeis”. Ele defendeu anistia ampla e irrestrita, em nome da “pacificação nacional”.

O pastor Silas Malafaia discursou em tom religioso e acusou o STF de abusos. Já a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro criticou o que chamou de “vigilância desproporcional” sobre sua família.

O ato também reuniu o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), senadores e deputados. Durante a manifestação, uma bandeira gigante dos EUA foi estendida na avenida.

No Rio de Janeiro, a manifestação ocupou um quarteirão de Copacabana e contou com a presença do governador Cláudio Castro (PL), Michelle Bolsonaro e parlamentares do PL. Entre eles, o deputado Alexandre Ramagem, réu no STF, que pediu “anistia geral e irrestrita” aos investigados pelo 8 de janeiro.

Enquanto isso, em Brasília, mais de 45 mil pessoas acompanharam o desfile cívico-militar de 7 de setembro na Esplanada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou em pronunciamento a importância da soberania nacional e chamou de “traidores da pátria” aqueles que “trabalham contra o Brasil”.

Este ano, as comemorações da Independência ocorreram em meio a uma crise diplomática com os Estados Unidos, após o presidente Donald Trump impor tarifas a produtos brasileiros, em gesto visto como apoio a Bolsonaro, que enfrenta julgamento no STF pelos crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito.