“Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, eu não governo mais este país. Cada poder no seu papel: o Congresso legisla, e eu governo”, disse o presidente. Ele afirmou ainda que o decreto não significava aumento de impostos, mas sim uma “correção tributária” para evitar cortes em áreas sensíveis, como saúde e educação.

Pressão de grupos econômicos e reação do Planalto

A decisão do Legislativo, tomada na semana passada, foi impulsionada por pressões de setores como o das fintechs e das casas de apostas online, conhecidas como “bets”. Lula foi direto ao criticar a influência desses grupos: “Houve pressão das bets, das fintechs, talvez até do sistema financeiro. O fato concreto é que os interesses de poucos prevaleceram sobre os da maioria da população”.

O presidente acusou o deputado Hugo Motta de ter desrespeitado um acordo firmado com o Executivo. Segundo ele, havia um entendimento prévio de que o decreto seria mantido, com posterior negociação de medidas compensatórias. “Foi um absurdo. Mas isso não significa ruptura com o Congresso. Cada um tem seus direitos. Se não houver acordo, quem decide é a Justiça”, declarou.

Ação no STF e embate institucional

Na terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para tentar reverter a decisão legislativa. O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. O governo argumenta que o decreto está dentro das prerrogativas constitucionais do Executivo e busca corrigir distorções no sistema tributário, além de reforçar o caixa federal para cumprimento do novo arcabouço fiscal.

Propostas de ajuste e justiça tributária

Lula defendeu que o país precisa discutir isenções fiscais com mais critério e propôs um corte linear de 10% em todos os benefícios tributários, que somam R$ 860 bilhões por ano. “Isso não quebra ninguém. Quem tem 100% vai ficar com 90%. Vai continuar com lucro, mas sem comprometer educação e saúde”, argumentou.

O decreto revogado previa, entre outras medidas:

• Aumento da CSLL de fintechs de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos;
• Aumento da CSLL das bets de 12% para 18%;
• Fim da isenção de IR para investimentos em LCI e LCA.

Roteiro internacional e articulações futuras

Lula está em Salvador para as celebrações da Independência da Bahia e embarca ainda hoje para Buenos Aires, onde participa da Cúpula do Mercosul. Em seguida, irá ao Rio de Janeiro para presidir a Cúpula do Brics. O presidente afirmou que, ao retornar ao Brasil, pretende retomar o diálogo com os presidentes da Câmara e do Senado para tentar “restabelecer a normalidade política”.

“Vamos conversar, olho no olho. Política se faz com conversa. Mas é preciso que todos respeitem os acordos e os papéis de cada poder”, finalizou.

Moraes foi escolhido para o caso por já relatar duas ações anteriores sobre o mesmo tema, movidas por PL e PSOL. Ainda não há data prevista para uma decisão.

A AGU sustenta que o presidente da República tem competência constitucional para legislar sobre o IOF, dentro dos limites legais. Assim, segundo o órgão, ao sustar o decreto presidencial, o Congresso teria violado o princípio da separação entre os poderes.

O PSOL, por sua vez, também entrou com ação no STF, mas com uma linha distinta: defende que o Legislativo pode suspender atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar — o que, segundo o partido, não é o caso do decreto de Lula, pois ele apenas ajustava alíquotas previstas em lei.

O decreto, publicado no fim de maio, fazia parte da estratégia do Ministério da Fazenda para aumentar receitas e equilibrar as contas públicas dentro das metas do novo arcabouço fiscal. Após forte pressão do Congresso, o governo optou por recuar e apresentou uma medida provisória alternativa, elevando tributos sobre apostas online (bets) e fundos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.

Com a judicialização, caberá agora ao STF decidir sobre a legalidade da atuação do Congresso e a validade do decreto do IOF.

A urgência foi aprovada, mas não foi definida a votação do mérito do texto do decreto, que deve ocorrer ainda está semana.

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação da norma pelo governo na semana passada.

Ao anunciar que colocaria a proposta em votação, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o clima na Casa era contra ao projeto.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta.

As alterações modificaram um decreto anterior que também tratava das regras do IOF. Entre as medidas propostas pelo governo estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

O líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, afirmando que a medida atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre.

“O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos bradando a necessidade de um ajuste fiscal, mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto”, criticou.

A líder do PSol, Talíria Petroni (RJ) também apontou que o aumento incide sobre a parcela mais rica da população e que visa evitar cortes nas áreas sociais.

“Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro. Isso equivale a cinco Bolsas Família, equivale a quatro vezes o orçamento da Educação e a três vezes e meio o orçamento da Saúde”, argumentou.

O autor do pedido de urgência, deputado Zucco, defendeu a votação com o argumento do alto gasto do governo em viagens e diárias. “São R$ 7 bilhões”, disse sem apresentar dados.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também defendeu a urgência para a tramitação do projeto que derruba o decreto do governo.

“Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, disse.

A nova MP, segundo Haddad, permitirá “recalibrar” o decreto original, priorizando o caráter regulatório do IOF e reduzindo suas alíquotas. “Todos os itens do decreto vão ser revistos”, disse. Entre as mudanças estão o fim da cobrança fixa do risco sacado e o ajuste da cobrança diária.

Outro ponto relevante será o aumento da tributação sobre as casas de apostas. A alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) será elevada para 18%. “Vai entrar um aspecto na questão das bets”, confirmou o ministro.

A MP também revoga isenções de alguns títulos, como LCI e LCA, que passarão a ter tributação de 5%. Segundo Haddad, a isenção atual gera distorções no mercado de crédito e dificulta a atuação do Tesouro Nacional. Ainda na MP, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras será unificada em 15% ou 20% — eliminando a alíquota de 9%.

Impacto fiscal e revisão de benefícios

O governo também se comprometeu com a redução de ao menos 10% nos gastos tributários infraconstitucionais, além de iniciar uma nova rodada de diálogo com o Congresso sobre o controle de despesas primárias.

Haddad argumentou que muitas das pressões fiscais atuais decorrem de gastos contratados por gestões anteriores. “A conta está chegando sem que a fonte de financiamento tenha sido contratada na mesma época”, alertou.

Reação do Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que o decreto original do IOF gerou forte resistência entre os parlamentares. “O ambiente se tornou muito adverso. Colocamos que a medida precisaria ser revista, e o governo trouxe essa alternativa”, afirmou.

Motta avaliou que a MP oferece uma compensação financeira ao governo “muito menos danosa” do que o decreto original. Ele também confirmou que o Congresso deve revisar os incentivos fiscais, que, segundo estimativas do governo, somam até R$ 800 bilhões.

Segundo Haddad, o pacote deve incluir um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e possivelmente uma medida provisória. A expectativa é que as medidas sejam fechadas até segunda-feira (9), com anúncio oficial previsto para terça-feira (10).

Durante evento neste sábado (6), Motta defendeu o debate sobre benefícios fiscais que, segundo ele, são insustentáveis. “Isenções que não têm o mínimo de acompanhamento sobre o retorno e a contrapartida que deve ser dada à sociedade”, criticou. O deputado também reforçou a necessidade de uma reforma administrativa, destacando a urgência em modernizar o Estado com mais eficiência e menos custos.

Sobre a possibilidade de derrubada do decreto via projeto de decreto legislativo (PDL), Motta afirmou que a decisão será tomada após a reunião com Haddad. “Vamos decidir se o PDL entrará na pauta da próxima terça-feira”, disse.

Na semana passada, o ministro da Fazenda já havia admitido que parte do decreto pode ser revista, desde que o governo consiga encontrar soluções para compensar a arrecadação sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal nem o novo arcabouço fiscal. Para 2025, segundo ele, há mais margem de manobra, mas para 2024 a revisão dependerá do desfecho das negociações com o Congresso.

As conversas deste domingo serão decisivas para o rumo das medidas fiscais e podem evitar um desgaste político ainda maior para o governo.

“O Haddad, no afã de dar uma resposta logo à sociedade, apresentou uma proposta que ele elaborou na Fazenda. Se houve uma reação de que há outras possibilidades, estamos discutindo”, afirmou o presidente, explicando que o anúncio foi feito em uma sexta-feira para dar uma sinalização rápida, mas sem tempo hábil para aprofundar a discussão.

Lula também antecipou que uma nova proposta do governo será apresentada ainda hoje, antes de sua viagem à França. “Às 13h vai ter um almoço na minha casa, com todas as pessoas que estão participando dessa discussão, para a gente saber se o acordo está feito ou não”, declarou.

O presidente ressaltou a importância do diálogo com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além de líderes do governo nas duas Casas. “Se aparece alguém com uma ideia melhor e ele topa discutir, vamos discutir. Essa é a prática política que nós temos que aprender a fazer”, pontuou.

Lula enfatizou que o esforço da equipe econômica busca “dar tranquilidade ao povo brasileiro”, lembrando que “a economia não tem mágica”. “Quem pensa que tem mágica quebra a cara”, disse.

Contexto da crise

O governo federal tem 10 dias, segundo prazo dado pelo Congresso Nacional, para apresentar uma alternativa ao aumento das alíquotas do IOF, medida inicialmente proposta para reforçar o caixa em até R$ 41 bilhões até 2026. Entretanto, a elevação gerou forte reação de entidades empresariais, que alertaram para possíveis prejuízos à economia, como inibição de investimentos e elevação de custos.

Após as críticas, o governo revogou parte dos aumentos horas após a publicação do decreto, no dia 22 de maio. Agora, busca alternativas para cumprir as metas fiscais e evitar o desgaste político.

O ministro Fernando Haddad se reuniu no fim de semana com os presidentes das duas Casas para articular uma saída. Além do congelamento de R$ 31,3 bilhões do Orçamento de 2024, o governo incluiu novos setores no tributo.

Parlamentares, contudo, defendem medidas mais estruturais, como cortes de gastos, mudanças nos pisos da saúde e educação e a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o Parlamento está disposto a aprovar medidas “antipáticas”, mas que sejam eficazes para cumprir o arcabouço fiscal.

Agora, governo e Congresso tentam construir uma solução que equilibre responsabilidade fiscal e crescimento econômico.

“Há um processo de acomodação natural no câmbio. Tivemos um estresse no fim do ano passado, tanto no Brasil quanto globalmente”, explicou Haddad, após encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o atraso na votação do Orçamento de 2025.

Haddad atribuiu a estabilidade cambial recente a fatores externos, incluindo declarações do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que, segundo ele, suavizaram propostas defendidas durante a campanha eleitoral.

O ministro também reiterou que não há planos de mudar o regime cambial do Brasil, que opera com câmbio flutuante e intervenções pontuais do Banco Central (BC) em casos de disfuncionalidade. “Não existe discussão sobre mudar o regime cambial ou aumentar imposto com esse objetivo. Nossa prioridade está na recomposição da base fiscal com medidas endereçadas ao Congresso”, afirmou.

Reforma Tributária e Imposto de Renda

Em relação à reforma tributária, Haddad confirmou que mudanças no Imposto de Renda só serão propostas após a eleição das novas lideranças no Congresso e a aprovação do Orçamento de 2025. Entre as medidas previstas está a ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil, acompanhada da tributação na fonte de quem ganha mais de R$ 50 mil.

“Estamos focados na votação do Orçamento neste momento, mas a discussão sobre o Imposto de Renda está programada para 2025 e precisa acontecer neste ano”, reforçou Haddad.

O ministro também revelou que atrasos no envio da proposta ao Congresso foram causados por inconsistências nos modelos estatísticos da Receita Federal relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Ele afirmou que espera receber ainda nesta segunda-feira os ajustes necessários da Receita.

Sistema Cambial e Contexto Econômico

O Brasil segue com um regime de câmbio livre, conhecido como flutuação “suja”, no qual o BC intervém apenas para evitar disfuncionalidades. O governo tem evitado medidas abruptas para conter oscilações do dólar, priorizando estratégias de longo prazo para estabilizar a economia e recompor as contas públicas.