As investigações miram cobranças associativas realizadas diretamente nos benefícios previdenciários, muitas vezes sem consentimento dos aposentados e pensionistas. A suspeita é de que entidades tenham utilizado dados dos segurados para incluir mensalidades e contribuições sem autorização formal.

Segundo as apurações, os descontos eram feitos diretamente na folha de pagamento do INSS, reduzindo o valor recebido mensalmente pelos beneficiários. A investigação busca identificar o funcionamento do esquema, os responsáveis pelas autorizações irregulares e possíveis falhas nos mecanismos de controle do sistema previdenciário.

A operação reúne equipes da Polícia Federal e da CGU para analisar contratos, registros de filiação, movimentações financeiras e documentos relacionados às entidades investigadas. O foco também está na verificação de como os dados dos aposentados foram utilizados para viabilizar os descontos.

O INSS informou que está colaborando com as investigações e afirmou que medidas administrativas vêm sendo adotadas para reforçar a fiscalização sobre cobranças autorizadas em benefícios previdenciários. O órgão também orienta aposentados e pensionistas a consultarem regularmente os extratos de pagamento para identificar descontos desconhecidos.

Beneficiários que encontrarem cobranças não reconhecidas podem solicitar o bloqueio das mensalidades diretamente pelos canais oficiais do INSS, além de pedir o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. A recomendação é que os segurados utilizem o aplicativo Meu INSS, o site oficial ou a central telefônica 135 para registrar contestação.

A Controladoria-Geral da União destacou que a investigação pretende fortalecer os mecanismos de proteção aos aposentados e impedir novas fraudes relacionadas a descontos automáticos em benefícios previdenciários.

As apurações continuam em andamento e ainda não há balanço oficial sobre o total de pessoas afetadas nem o valor movimentado pelas cobranças investigadas.

A tese da revisão da vida toda buscava permitir que aposentados utilizassem todas as contribuições feitas ao longo da vida profissional no cálculo do benefício previdenciário, inclusive salários anteriores ao Plano Real. A medida poderia elevar o valor das aposentadorias para parte dos segurados que tinham remunerações maiores antes de 1994.

O tema vinha sendo discutido há anos no Judiciário e chegou a ter entendimento favorável no Superior Tribunal de Justiça e em decisões anteriores do próprio Supremo. No entanto, em 2024, a Corte mudou a interpretação e definiu que a regra de transição criada pela reforma previdenciária de 1999 deve ser aplicada obrigatoriamente aos segurados do INSS.

Com isso, o STF passou a considerar inválida a possibilidade de escolha pela regra mais vantajosa no cálculo das aposentadorias. Na prática, ficou mantido o modelo que leva em conta apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

O julgamento mais recente analisou recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A maioria dos ministros votou pela rejeição do pedido, reforçando o entendimento já firmado anteriormente pela Corte.

O ministro Edson Fachin chegou a pedir destaque para levar a discussão ao plenário físico, o que reiniciaria o julgamento presencialmente. Posteriormente, no entanto, o pedido foi retirado, permitindo a retomada do resultado formado no plenário virtual.

Mesmo com o encerramento de novos recursos sobre o tema, o STF manteve a decisão de que aposentados que receberam valores por força de decisões judiciais anteriores não precisarão devolver os recursos pagos até a definição final da Corte.

A decisão do Supremo deve impactar milhares de ações previdenciárias que aguardavam definição definitiva sobre a revisão da vida toda em diferentes instâncias da Justiça brasileira.

A revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem no cálculo do benefício contribuições realizadas antes de julho de 1994, período anterior à implantação do Plano Real. A tese era considerada vantajosa para parte dos segurados que tiveram salários maiores antes dessa data.

O julgamento analisou embargos de declaração apresentados contra uma decisão anterior do próprio Supremo, que já havia derrubado a possibilidade da revisão. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela rejeição do recurso e foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte.

Ao justificar o voto, Moraes afirmou: “A decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”.

Votaram com o relator os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Divergiram os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

Toffoli defendeu que aposentados que acionaram a Justiça entre dezembro de 2019 e abril de 2024 pudessem manter o direito à revisão, considerando que havia entendimento favorável do Superior Tribunal de Justiça e do próprio STF nesse período. Fachin acompanhou essa posição.

Mesmo com a nova decisão, outra ação relacionada ao tema ainda deverá ser analisada presencialmente pelo Supremo. O processo trata de questionamentos ligados ao fator previdenciário e também discute pontos da revisão da vida toda, mas ainda não há data definida para o julgamento em plenário físico.

Em março de 2024, o STF já havia decidido que a regra de transição da reforma previdenciária de 1999 é obrigatória e deve ser aplicada aos segurados enquadrados nela. Com isso, ficou definido que o cálculo das aposentadorias deve considerar apenas contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

A Corte também manteve o entendimento de que aposentados que receberam valores por decisões judiciais anteriores não precisarão devolver os recursos pagos até 5 de abril de 2024, data em que foi formalizada a decisão que derrubou a tese da revisão da vida toda.

De acordo com o INSS, os segurados que preferirem ser atendidos em dias úteis poderão solicitar o reagendamento, que será providenciado pela autarquia. A abertura excepcional das unidades busca garantir maior fluidez no atendimento e reduzir possíveis atrasos nos serviços.

Serviços digitais e manutenção dos sistemas

Até o dia 27, os canais remotos continuam funcionando normalmente. O portal e aplicativo Meu INSS, assim como a central telefônica 135, seguem disponíveis com acesso a mais de 100 serviços digitais, como consultas, requerimentos e acompanhamento de benefícios.

A partir das 19h do dia 27, no entanto, tanto os atendimentos presenciais quanto os canais digitais e a central telefônica ficarão temporariamente indisponíveis até o dia 31 de janeiro. O motivo é a realização de manutenções programadas nos sistemas da Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.

Segundo o instituto, a paralisação é necessária para a modernização das plataformas, com o objetivo de oferecer mais segurança, estabilidade e eficiência nos serviços prestados à população.

A seguir, confira as principais mudanças que passam a valer neste ano e como elas impactam trabalhadores do setor privado, servidores públicos e professores.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma criou quatro regras de transição para quem já contribuía antes de 2019. Duas delas sofreram alterações a partir de janeiro de 2026.

Regra de pontos (evolução da antiga 86/96)
A pontuação — soma da idade com o tempo de contribuição — aumentou em 2026 para:

• 93 pontos para mulheres
• 103 pontos para homens

Para servidores públicos, aplica-se a mesma pontuação, com exigências adicionais:

• Homens: mínimo de 62 anos de idade e 35 anos de contribuição
• Mulheres: mínimo de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição
• Para ambos: 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo

Regra da idade mínima progressiva
Voltada a quem tem longo tempo de contribuição, essa regra elevou a idade mínima em seis meses:

• Mulheres: 59 anos e meio
• Homens: 64 anos e meio

A idade seguirá aumentando semestralmente até atingir 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. O tempo mínimo de contribuição permanece em 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

Professores

Para os professores, a transição combina tempo de contribuição no magistério com idade mínima progressiva. Em 2026, os requisitos passam a ser:

• Mulheres: 54 anos e meio
• Homens: 59 anos e meio

A idade mínima cresce seis meses por ano até alcançar 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) em 2031. O tempo mínimo de contribuição segue em 25 anos para mulheres e 30 anos para homens.

A regra vale para docentes da iniciativa privada, da rede federal e de pequenos municípios. Professores estaduais e de grandes municípios seguem os regimes próprios de previdência.

Aposentadoria por idade

Desde 2023, está plenamente vigente a nova regra da aposentadoria por idade:

• Homens: 65 anos
• Mulheres: 62 anos
• Tempo mínimo de contribuição: 15 anos para ambos

A transição para as mulheres, iniciada em 2019, foi concluída em 2023, quando a idade mínima chegou aos 62 anos.

Simulações pelo INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza ferramentas para simular a aposentadoria e verificar quanto tempo falta para cumprir cada regra.

No computador

1. Acesse meu.inss.gov.br
2. Entre com CPF e senha (ou faça o cadastro)
3. Clique em “Simular Aposentadoria” em “Serviços”
4. Confira idade, tempo de contribuição e regras aplicáveis

No celular

1. Baixe o aplicativo Meu INSS (Android e iOS)
2. Entre com sua conta gov.br
3. No menu lateral, selecione “Simular Aposentadoria”
4. Revise os dados e, se necessário, corrija informações
5. É possível baixar o PDF com o resultado da simulação

Regras de transição já encerradas

Algumas regras deixaram de produzir efeitos em 2026 por já terem sido integralmente cumpridas:

• Pedágio de 100% (setor privado): exigia o cumprimento do dobro do tempo que faltava em 2019; já não gera novos benefícios.
• Pedágio de 100% (serviço público): também encerrado, com exigências adicionais de tempo no serviço público e no cargo.
• Pedágio de 50%: voltado a quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019, foi totalmente cumprido até 2022.

O que considerar antes de decidir

Com regras em constante evolução, especialistas recomendam analisar cuidadosamente cada modalidade antes de requerer o benefício. Em alguns casos, adiar a aposentadoria por alguns meses pode resultar em condições mais vantajosas de cálculo ou enquadramento.

A orientação é acompanhar as atualizações, simular diferentes cenários e, se necessário, buscar apoio especializado para tomar a decisão mais adequada ao perfil de cada segurado.

A discussão havia sido interrompida em agosto, após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Agora, com a devolução do processo e seu voto favorável, o placar chegou a 9 votos a 0 para confirmar o entendimento do relator, ministro Flávio Dino, que defende o pagamento do benefício.

Acompanhando o relator, já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. Apenas o ministro Gilmar Mendes ainda não apresentou voto.

Proteção integral e garantia de renda

O caso envolve a aplicação da Lei Maria da Penha, que assegura à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando o afastamento do local de trabalho se faz necessário para sua proteção.

Para Dino, essa proteção não pode ser apenas formal. Ela deve incluir a garantia de renda — elemento essencial para que a mulher possa se afastar do agressor sem prejuízo financeiro. Por isso, ele entende que, dependendo da condição previdenciária, a mulher deve receber benefício assistencial ou previdenciário durante o período de afastamento.

Como pode funcionar o pagamento

O voto de Dino estabelece regras conforme a situação da mulher no sistema de seguridade:

1. Mulheres seguradas do INSS

Incluem empregadas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

• Primeiros 15 dias: responsabilidade do empregador.
• Dias seguintes: pagamento de benefício pelo INSS.

2. Contribuintes sem vínculo empregatício

Mulheres que não têm patrão, mas recolhem ao INSS:

• Pagamento integral: benefício deve ser custeado totalmente pelo INSS.

3. Mulheres não seguradas

Aquelas que não contribuem para a Previdência Social:

• Têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovem ausência de meios para garantir a própria renda.
• A concessão deve ser avaliada caso a caso pela Justiça.

Com o placar já consolidado em larga maioria, a tendência é que o STF firme entendimento que amplia a proteção econômica às vítimas de violência doméstica, reforçando o papel da Justiça e do sistema previdenciário na garantia de segurança e autonomia financeira para essas mulheres.

Os pedidos de prisão são direcionados a Cecília Rodrigues Mota, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), que já prestou depoimento à comissão, e ao empresário João Carlos Camargo Júnior, conhecido como “alfaiate dos famosos”, citado por movimentações financeiras relacionadas a investigados pela CPMI e pela Polícia Federal.

Além das prisões, foram aprovados requerimentos de solicitação de informações, pedidos de acareação e bloqueio de bens de suspeitos ligados ao esquema de descontos irregulares.

A votação também eliminou, por ora, 86 requerimentos que não tiveram consenso entre base governista e oposição. Essas solicitações, entre elas a convocação coercitiva do advogado-geral da União, Jorge Messias — que já havia sido convidado e não compareceu —, devem ser avaliadas na próxima semana, em votação nominal.

Durante o mesmo dia, os parlamentares ouviram o contador Mauro Palombo Concílio, que atuou em empresas acusadas de receber recursos milionários provenientes dos descontos ilegais aplicados aos beneficiários do INSS.

Ressarcimento bilionário

Paralelamente, o Ministério da Previdência Social informou que R$ 2,56 bilhões já foram devolvidos a 3,75 milhões de aposentados e pensionistas atingidos pelo esquema. Até agora, mais de 6,1 milhões de segurados contestaram descontos, sendo que 97,9% afirmam não reconhecer as cobranças.

Do total de casos registrados, 4,8 milhões de beneficiários estão aptos a aderir ao ressarcimento. O prazo para requerer a devolução segue aberto até 14 de fevereiro de 2026, pelos canais oficiais do INSS — aplicativo e site Meu INSS, telefone 135 ou unidades dos Correios.

De acordo com o ofício, o remanejamento de R$ 89,1 milhões dentro do orçamento do Ministério da Previdência é necessário para garantir a continuidade do programa, que oferecia bônus de produtividade a servidores e peritos como incentivo para acelerar a análise de processos.

Com a suspensão, novas análises estão interrompidas, tarefas em andamento retornarão às filas ordinárias e agendamentos fora do expediente serão suspensos ou remarcados, segundo as determinações oficiais.

Programa consumiu verba antes do previsto

Criado por medida provisória em abril e transformado em lei em setembro, o PGB pagava R$ 68 por processo concluído e R$ 75 por perícia médica adicional, sem ultrapassar o teto do funcionalismo público (R$ 46,3 mil mensais). O programa, com orçamento inicial de R$ 200 milhões para 2025, tinha validade até dezembro de 2026, mas o montante foi totalmente consumido antes do fim do ano.

A medida substituiu o antigo Plano de Enfrentamento à Fila da Previdência, encerrado em 2024, e vinha sendo considerada essencial para reduzir o tempo médio de análise dos pedidos.

Fila de espera atinge patamar recorde

Com a interrupção do programa, o governo enfrenta o risco de novo aumento na fila de benefícios. Segundo dados do próprio INSS, mais de 2,6 milhões de solicitações aguardavam análise em agosto — número que pode chegar a 2,7 milhões até o fim de outubro.

O cenário é agravado pela greve de 235 dias dos médicos peritos, ocorrida entre 2024 e 2025, que paralisou parte das avaliações e ampliou o tempo de espera.

O Ministério da Previdência Social havia prometido zerar a fila até o fim do atual mandato, mas o avanço das demandas e a falta de recursos colocam em dúvida a viabilidade da meta.

Pressão fiscal limita manobras do governo

A suspensão do PGB reflete o estreitamento fiscal enfrentado pelo governo federal, que busca equilibrar as contas públicas e cumprir a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026. O bloqueio de recursos para o INSS ocorre após a perda de validade de uma medida provisória que elevaria tributos sobre bancos e apostas online — receita que seria usada para reforçar o caixa.

Especialistas alertam que, sem os bônus de produtividade, o ritmo de análise deve cair significativamente, afetando sobretudo aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) — grupo que depende desses valores como principal fonte de renda.

Tentativa de recomposição

Em nota interna, o INSS informou que trabalha junto aos ministérios da Previdência e do Planejamento para recompor o orçamento e restabelecer o programa ainda em 2025. “A suspensão é temporária e necessária diante da atual indisponibilidade orçamentária”, afirmou o órgão.

Enquanto aguarda nova liberação de recursos, os servidores do INSS devem atuar apenas na rotina regular, sem pagamento adicional por produtividade — o que, segundo técnicos do setor, deve resultar em maior lentidão na concessão de benefícios em todo o país.

De acordo com o especialista, a substituição de 10% dos trabalhadores CLT por PJs resultaria em uma perda anual de R$ 47 bilhões de arrecadação para o INSS. “São efeitos irreversíveis. Não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, afirmou.

Salto reforçou que será necessário pensar em novas formas de financiamento das políticas públicas, sobretudo da Previdência. Entre as medidas sugeridas, estão a introdução de tributação progressiva sobre pessoas jurídicas, em especial as chamadas uniprofissionais, e a consolidação de regimes como MEI, Simples e uniprofissionais, integrando-os ao modelo de arrecadação da CLT, para garantir o financiamento do Estado.

Segundo o INSS, a suspensão vale para novos pagamentos e tem como objetivo “cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público até a conclusão dos processos de apuração”. O instituto ressaltou que não compactua com práticas que prejudiquem beneficiários, especialmente os mais vulneráveis.

A Crefisa, por sua vez, disse ter sido surpreendida pela decisão e negou qualquer irregularidade. Em nota, a empresa afirmou que cumpre as cláusulas contratuais desde 2020, investiu mais de R$ 1 bilhão em modernização e que menos de 5% dos clientes abriram conta na instituição, o que, segundo ela, desmente acusações de coação. A operadora também alegou que a taxa de reclamações é “extremamente baixa, inferior a 1%”.

A decisão ocorre menos de um ano após a Crefisa vencer, em outubro de 2024, o pregão da folha de pagamento do INSS, conquistando 25 dos 26 lotes disponíveis para gerir benefícios entre 2025 e 2029. Agora, o futuro da parceria está em aberto.

A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) considerou a suspensão “correta” e defendeu que certidões negativas de órgãos de defesa do consumidor passem a ser exigidas em processos de licitação.