inelegibilidade – Jornal Expresso Carioca

Lula sanciona mudanças na Ficha Limpa, mas veta retroatividade

Lucio Antunes — Tue, 30 Sep 2025 17:13:27 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A principal mudança estabelece que políticos condenados por delitos eleitorais de menor gravidade ou por improbidade administrativa ficarão inelegíveis por até 8 anos, contados a partir da decisão judicial, da eleição em que ocorreu a prática abusiva, da renúncia ao cargo ou da perda de mandato.

Outra novidade é a limitação a 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações, além da vedação de somar punições quando as ações tiverem origem em fatos relacionados. Na prática, as mudanças reduzem o tempo de afastamento da vida política, que antes podia superar 15 anos.

Os crimes impactados pela nova regra incluem delitos contra a economia popular, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde pública, além de crimes eleitorais com pena privativa de liberdade e abuso de autoridade.

Já para crimes graves, como lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo, trabalho escravo, homicídios e crimes sexuais, a regra continua a mesma: o prazo de 8 anos só começa a contar após o fim do cumprimento da pena.

Vetos do Planalto

Lula barrou dispositivos que previam a aplicação retroativa das novas regras, o que poderia reduzir a inelegibilidade de políticos já condenados. Segundo o governo, essa possibilidade afrontaria a segurança jurídica e relativizaria a coisa julgada.

O Palácio do Planalto destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, já havia reafirmado a irretroatividade das normas da Ficha Limpa em defesa da moralidade administrativa. A decisão de vetar foi reforçada por pareceres do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Contexto

A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado com o argumento de que prazos longos de inelegibilidade, que dependiam da duração dos processos judiciais, criavam desigualdades e punições excessivas. Com a sanção presidencial, a inelegibilidade passa a ter um limite fixo, mas sem alterar a situação de quem já foi condenado sob as regras anteriores.

Jacob Zuma é Impedido de Concorrer às Eleições na África do Sul

Rodrigo Souza — Mon, 20 May 2024 13:26:54 +0000

O Tribunal Constitucional sul-africano, a mais alta instância judicial do país, declarou o antigo presidente Jacob Zuma inelegível devido à pena de prisão a que foi condenado em 2021, impedindo-o de candidatar-se às eleições gerais.

“O Sr. Zuma foi condenado por um crime e sentenciado a pena de prisão de mais de 12 meses”, explicou a juíza Leona Theron ao ler a decisão, que pode ser objeto de recurso.

“Consequentemente, ele não pode ser membro da Assembleia Nacional e não pode candidatar-se a eleições”, previstas para daqui a nove dias, acrescentou.

TSE retoma julgamento que pode condenar Bolsonaro por abuso no 7/9

Rodrigo Souza — Tue, 31 Oct 2023 14:55:45 +0000

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (31), às 19h, o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico e uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. O general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, também pode ser punido no julgamento.

Até o momento, o placar é de 2 votos a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro e aplicação de multa de R$ 425 mil pelo uso da estrutura do evento para promover sua candidatura à reeleição. O julgamento começou no dia 24 de outubro. Faltam os votos de quatro ministros.

Se o entendimento pela condenação for seguido pela maioria dos ministros, Bolsonaro pode ser condenado à inelegibilidade por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. Bolsonaro está impedido de participar de eleições até 2023.

Votos

Na sessão anterior, os ministros Benedito Gonçalves, relator, e Floriano de Azevedo Marques votaram pela condenação de Bolsonaro. Marques proferiu voto em maior extensão para também condenar Braga Netto à inelegibilidade.

Em seguida, o ministro Raul Araújo rejeitou a ação e divergiu do relator para entender que a legislação eleitoral não impede a realização de comícios após atos oficiais.

O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro para promover sua candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Defesa

Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para promoção de sua candidatura.

Segundo a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado para a campanha, sem vinculação com o evento cívico.

TSE inicia julgamento de três ações contra Bolsonaro

Rodrigo Souza — Tue, 10 Oct 2023 12:14:37 +0000

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado.

Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição.

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde ele atacour o sistema eletrônico de votação. Braga Neto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.

Novas ações

Nas ações que vão hoje a julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição.

No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele.

O segundo processo trata de outra transmissão realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os “santinhos” das campanhas.

Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno.

Defesa

Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não “ensejaram ganho competitivo”, por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o brasão da República. A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para realizar as lives.

TSE retoma julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro

Rodrigo Souza — Thu, 29 Jun 2023 13:08:31 +0000

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (29) o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos. A sessão está prevista para começar às 9h.

Será a terceira sessão destinada ao julgamento da causa. O tribunal julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Até o momento, somente o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves proferiu seu voto. Na sessão realizada na terça-feira (27), o ministro votou pela condenação de Bolsonaro à inelegibilidade, por entender que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação para difundir informações falsas e desacreditar o sistema de votação.

O relator também votou pela absolvição de Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Para o ministro, ele não participou da reunião e não tem relação com os fatos.

O julgamento será retomado com a manifestação dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender a sessão, o prazo de devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.

Defesa

Na última quinta-feira (22), primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

2030

Pela legislação eleitoral, se Bolsonaro se tornar inelegível por oito anos, só poderá voltar a disputar as eleições em 2030.

De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro.

A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro.

Recurso

Após eventual decisão desfavorável, a defesa de Bolsonaro poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e participam do julgamento.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.