inelegibilidade – Jornal Expresso Carioca

TSE analisa recurso de Cláudio Castro contra condenação que o tornou inelegível até 2030

Lucio Antunes — Tue, 02 Jun 2026 14:26:20 +0000

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para esta terça-feira (2) o julgamento do recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, contra a decisão que o tornou inelegível até 2030. O caso é considerado decisivo não apenas para o futuro político do ex-governador, mas também para a definição da sucessão no comando do estado.

A condenação foi imposta pelo próprio TSE em março deste ano. Por maioria de votos, a Corte concluiu que houve abuso de poder político e econômico durante as eleições estaduais de 2022, determinando a inelegibilidade de Castro por oito anos.

Além da punição eleitoral, a decisão abriu caminho para a realização de uma eleição destinada a preencher o restante do mandato do governo fluminense. No entanto, permanece indefinido se essa escolha ocorrerá por meio de votação direta da população ou por uma eleição indireta realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A situação ganhou contornos mais complexos após a renúncia de Castro ao cargo em 23 de março, um dia antes da conclusão do julgamento que resultou em sua condenação. Na ocasião, o então governador alegou que pretendia disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições de outubro, cumprindo o prazo legal de desincompatibilização. Posteriormente, porém, desistiu da candidatura.

Com a saída de Castro e a vacância do cargo de vice-governador, o estado passou a viver uma situação excepcional na linha sucessória. Atualmente, o comando do Executivo fluminense está sob responsabilidade de Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que exerce interinamente a função de governador até que haja uma definição judicial sobre o processo sucessório.

O julgamento do recurso é acompanhado de perto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte Suprema aguarda a conclusão da análise no TSE para decidir qual será o formato da eleição que escolherá o ocupante do mandato-tampão. Até o momento, ministros do STF já manifestaram posições favoráveis à realização de eleições indiretas, mas o processo ainda não foi concluído.

O caso também ocorre em meio a um momento delicado para o ex-governador. Na semana passada, ele foi alvo de uma fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, que investiga movimentações financeiras envolvendo recursos do RioPrevidência e aportes realizados durante sua gestão. Após a operação, Castro anunciou oficialmente que não disputará uma cadeira no Senado neste ano.

A decisão do TSE poderá influenciar diretamente os próximos passos da política fluminense. Caso a condenação seja mantida, seguirá valendo a inelegibilidade até 2030. Além disso, o resultado servirá de referência para que o STF avance na definição sobre a forma de escolha do próximo governador que comandará o estado até o fim do atual mandato.

Lula sanciona mudanças na Ficha Limpa, mas veta retroatividade

Lucio Antunes — Tue, 30 Sep 2025 17:13:27 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A principal mudança estabelece que políticos condenados por delitos eleitorais de menor gravidade ou por improbidade administrativa ficarão inelegíveis por até 8 anos, contados a partir da decisão judicial, da eleição em que ocorreu a prática abusiva, da renúncia ao cargo ou da perda de mandato.

Outra novidade é a limitação a 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações, além da vedação de somar punições quando as ações tiverem origem em fatos relacionados. Na prática, as mudanças reduzem o tempo de afastamento da vida política, que antes podia superar 15 anos.

Os crimes impactados pela nova regra incluem delitos contra a economia popular, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde pública, além de crimes eleitorais com pena privativa de liberdade e abuso de autoridade.

Já para crimes graves, como lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo, trabalho escravo, homicídios e crimes sexuais, a regra continua a mesma: o prazo de 8 anos só começa a contar após o fim do cumprimento da pena.

Vetos do Planalto

Lula barrou dispositivos que previam a aplicação retroativa das novas regras, o que poderia reduzir a inelegibilidade de políticos já condenados. Segundo o governo, essa possibilidade afrontaria a segurança jurídica e relativizaria a coisa julgada.

O Palácio do Planalto destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, já havia reafirmado a irretroatividade das normas da Ficha Limpa em defesa da moralidade administrativa. A decisão de vetar foi reforçada por pareceres do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Contexto

A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado com o argumento de que prazos longos de inelegibilidade, que dependiam da duração dos processos judiciais, criavam desigualdades e punições excessivas. Com a sanção presidencial, a inelegibilidade passa a ter um limite fixo, mas sem alterar a situação de quem já foi condenado sob as regras anteriores.

Jacob Zuma é Impedido de Concorrer às Eleições na África do Sul

Rodrigo Souza — Mon, 20 May 2024 13:26:54 +0000

O Tribunal Constitucional sul-africano, a mais alta instância judicial do país, declarou o antigo presidente Jacob Zuma inelegível devido à pena de prisão a que foi condenado em 2021, impedindo-o de candidatar-se às eleições gerais.

“O Sr. Zuma foi condenado por um crime e sentenciado a pena de prisão de mais de 12 meses”, explicou a juíza Leona Theron ao ler a decisão, que pode ser objeto de recurso.

“Consequentemente, ele não pode ser membro da Assembleia Nacional e não pode candidatar-se a eleições”, previstas para daqui a nove dias, acrescentou.

TSE retoma julgamento que pode condenar Bolsonaro por abuso no 7/9

Rodrigo Souza — Tue, 31 Oct 2023 14:55:45 +0000

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (31), às 19h, o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico e uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. O general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, também pode ser punido no julgamento.

Até o momento, o placar é de 2 votos a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro e aplicação de multa de R$ 425 mil pelo uso da estrutura do evento para promover sua candidatura à reeleição. O julgamento começou no dia 24 de outubro. Faltam os votos de quatro ministros.

Se o entendimento pela condenação for seguido pela maioria dos ministros, Bolsonaro pode ser condenado à inelegibilidade por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. Bolsonaro está impedido de participar de eleições até 2023.

Votos

Na sessão anterior, os ministros Benedito Gonçalves, relator, e Floriano de Azevedo Marques votaram pela condenação de Bolsonaro. Marques proferiu voto em maior extensão para também condenar Braga Netto à inelegibilidade.

Em seguida, o ministro Raul Araújo rejeitou a ação e divergiu do relator para entender que a legislação eleitoral não impede a realização de comícios após atos oficiais.

O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro para promover sua candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Defesa

Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para promoção de sua candidatura.

Segundo a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado para a campanha, sem vinculação com o evento cívico.

TSE inicia julgamento de três ações contra Bolsonaro

Rodrigo Souza — Tue, 10 Oct 2023 12:14:37 +0000

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado.

Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição.

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde ele atacour o sistema eletrônico de votação. Braga Neto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.

Novas ações

Nas ações que vão hoje a julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição.

No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele.

O segundo processo trata de outra transmissão realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os “santinhos” das campanhas.

Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno.

Defesa

Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não “ensejaram ganho competitivo”, por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o brasão da República. A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para realizar as lives.

TSE retoma julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro

Rodrigo Souza — Thu, 29 Jun 2023 13:08:31 +0000

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (29) o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos. A sessão está prevista para começar às 9h.

Será a terceira sessão destinada ao julgamento da causa. O tribunal julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Até o momento, somente o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves proferiu seu voto. Na sessão realizada na terça-feira (27), o ministro votou pela condenação de Bolsonaro à inelegibilidade, por entender que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação para difundir informações falsas e desacreditar o sistema de votação.

O relator também votou pela absolvição de Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Para o ministro, ele não participou da reunião e não tem relação com os fatos.

O julgamento será retomado com a manifestação dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender a sessão, o prazo de devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.

Defesa

Na última quinta-feira (22), primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

2030

Pela legislação eleitoral, se Bolsonaro se tornar inelegível por oito anos, só poderá voltar a disputar as eleições em 2030.

De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro.

A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro.

Recurso

Após eventual decisão desfavorável, a defesa de Bolsonaro poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e participam do julgamento.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.