O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ratificou o empenho do governo federal com o controle das contas públicas. “Vou buscar o equilíbrio fiscal de todas as formas justas e necessárias para que tenhamos um país melhor”, disse em entrevista coletiva em Brasília nesta segunda-feira (30).

Segundo o ministro, não há da parte do presidente [Lula] nenhum descompromisso, muito pelo contrário. Ele garantiu que “ninguém está aqui afrouxando nada, querendo contornar nada, omitir informação.”

Haddad, no entanto, admitiu que há erosão de tributos por duas razões: em função do abatimento sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme permitido pela Lei Complementar nº 160, de 2017; e por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também naquele ano, que retirou da base de cálculo do PIS/Confins o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelas empresas.

“Esse gasto tributário está em um patamar exagerado em função dessas decisões que foram tomadas em 2017, e que a repercussão está acontecendo agora”, afirmou o ministro. De acordo com ele, o abatimento sobre a base de cálculo da CSLL e do IRPJ no ano passado foi de R$ 149 bilhões, e a estimativa para este ano é de R$ 200 bilhões.

Quanto à decisão do STF, Haddad não informou o volume total de recursos perdidos, mas citou como exemplo o caso de uma empresa fabricante de cigarros que, com o veredito da Suprema Corte, ficou com crédito de R$ 4,8 bilhões que serão deduzidos de tributos que deveriam ser recolhidos. “Nós queremos que a sociedade conheça esses números. Quem pagou esse imposto foi o consumidor, e não é ele que está recebendo. Aí há um enriquecimento [do fabricante] sem causa.” O ministro evitou citar o nome da empresa, mas disse ter uma “agenda com o Supremo para corrigir essas distorções”.

Fernando Haddad assinalou que está buscando soluções junto à presidência do STF e ao Congresso Nacional. “Preciso de apoio político, preciso do Congresso, preciso do Judiciário. Tenho tido até aqui a colaboração tanto de um quanto do outro.” O ministro revelou já ter tratado do problema de erosão fiscal com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “Isso é uma coisa que precisa ser feita pelos Três Poderes; não é só a área econômica e o Executivo.”

Nos próximos dias, o governo deve realizar uma reunião com os líderes dos partidos políticos no Congresso Nacional para apresentar os números e propostas em estudo no Ministério da Fazenda. “Nós vamos levar medidas ao governo para que os objetivos alcançados, independentemente desses contratempos que foram apurados ao longo do exercício e que têm trazido a erosão da base de cálculo dos tributos federais, mas precisa validar na política as decisões que vão ser tomadas.”

Está em tramitação no Congresso a Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. De acordo com Haddad, a iniciativa corrige essas distorções. “Tudo dando certo, 2023 vai ser o último ano dessa enorme brecha que permite às empresas abater da base de cálculo incentivos fiscais dados pelos estados.”

Banco Central

No início da entrevista coletiva, Fernando Haddad apresentou os economistas que serão indicados para cargos de direção no Banco Central. Paulo Picchetti, professor da Fundação Getulio Vargas, deve assumir diretoria de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, no lugar de Fernanda Guardado, e Rodrigo Teixeira, ex-funcionário da instituição, deve ocupar a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, em substituição a Maurício Costa de Moura.

Os indicados serão sabatinados no Senado Federal e precisam ter o nome aprovado em plenário. Se aprovados, terão mandato fixo de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República. A lei permite eventual recondução por mais um mandato de mesmo tamanho. A data da posse ainda não está marcada.

Os novos diretores participarão do Conselho de Política Monetária (Copom), formado pelo presidente do Banco Central e oito diretores. Uma das atribuições do Copom é estabelece a Selic, taxa básica de juros da economia.

Beneficiados por brechas que permitem camuflar rendas pessoais como rendimentos empresariais, os milionários no Brasil pagam menos Imposto de Renda do que servidores públicos e outras categorias profissionais de renda média e alta. A conclusão consta de estudo inédito publicado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Feito com base nos dados do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano-base 2021), o levantamento constatou que os contribuintes que declararam, em 2021, ganhos totais acima de 160 salários mínimos (R$ 176 mil por mês ou R$ 2,1 milhões anuais) pagaram, em média, 5,43% de alíquota efetiva de Imposto de Renda (IR). Formado por 89.168 pessoas, esse contingente responde por apenas 0,25% do total de 35.993.061 declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física no ano passado.

Essa alíquota efetiva é inferior à de muitas categorias de profissionais. Médicos pagaram, em média, 9,42% de Imposto de Renda no ano passado. Os super-ricos também pagam menos que outras categorias, como professor de ensino médio (8,94%), policiais militares (8,87%) e enfermeiro (8,77%).

Entre os servidores públicos, a alíquota média para carreiras da administração pública direta correspondeu a 9,54%, subindo para os ocupantes de outros órgãos, que ganham mais, como servidores do Ministério Público (11,83%), membro do Poder Executivo (12,15%), servidor do Poder Judiciário (12,53%), carreiras de gestão governamental e analista (13,66%), servidor do Poder Legislativo (13,76%), servidor do Banco Central (14,48%), carreiras de auditoria-fiscal e fiscalização (14,73%) e advogados do serviço público (15,66%).

Desigualdades

A alíquota efetiva representa percentual da renda total que de fato foi paga como Imposto de Renda. Segundo o Sindifisco, a menor alíquota efetiva decorre principalmente de indivíduos cuja parcela significativa de renda é composta por lucros e dividendos de empresas, rendimento isento no Brasil desde 1996. O órgão também atribui as disparidades à falta de correção da tabela do Imposto de Renda, que ficou congelada entre 2015 e este ano, e à inflação, que corrói menos as rendas dos mais ricos.

“A participação relativa dos rendimentos isentos e não tributáveis, como lucros e dividendos, no total da renda declarada aumentou de 32% para 36%. O que demonstra que a regressividade do sistema tributário está se aprofundando, pois os super-ricos estão utilizando esses recursos como nunca, contribuindo ainda menos para a arrecadação federal”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.

Embora a classe média também tenha parte dos ganhos atrelada a rendimentos isentos, essa parcela é inferior à dos milionários. Na tabela atual, o Imposto de Renda é tributado na fonte, com alíquotas progressivas de até 27,5% para rendimentos acima de R$ 4.664,69 por mês. Mesmo com o aumento do limite de isenção da tabela do IR para R$ 2.380 por mês, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as demais faixas não foram corrigidas.

Outro fator que contribui para o menor pagamento de Imposto de Renda em algumas categorias é a chamada pejotização, em que profissionais liberais abrem empresas no próprio nome e recebem como pessoas jurídicas. Algumas categorias pagam alíquotas efetivas próximas ou inferiores à de super-ricos, como odontólogos (5,89%), cantor e compositor (5,34%) e advogados (5,24%).

Em 2021, segundo a Receita Federal, os contribuintes brasileiros receberam R$ 555,68 bilhões em lucros e dividendos, alta de quase 45% em relação a 2020 (R$ 384,27 bilhões) e de 46,5% na comparação com 2019 (R$ 379,26 bilhões). Para o Sindifisco Nacional, esse movimento se deve às expectativas dos agentes econômicos de um possível restabelecimento da tributação sobre lucros e dividendos na segunda fase da reforma tributária. Segundo a entidade, parte do empresariado antecipou a distribuição dos lucros para evitar uma provável taxação.

Distorções

Em relação aos contribuintes que ganham até 15 salários mínimos mensais, a alíquota efetiva média subiu entre a declaração de 2021 e de 2022. Acima desse rendimento, houve queda, exceto para os contribuintes que ganham mais de 320 salários mínimos, cuja alíquota efetiva passou de 5,25% para 5,43%.

Quem ganhava entre cinco e sete salários mínimos, por exemplo, pagou 5,98% de alíquota efetiva em 2022, mais que os milionários. Dois anos antes, a taxa média estava em 4,91% para a faixa de cinco a sete salários mínimos. Na faixa entre sete e dez salários mínimos, a alíquota efetiva passou de 7,7% para 8,67%.

Segundo o Sindifisco, a maior alíquota para as faixas de baixa e de média renda deve-se à falta de correção da tabela. Isso porque os reajustes anuais, mesmo que não compensem a inflação, fazem o trabalhador subir de faixa e pagar menos Imposto de Renda, mesmo sem a melhora do poder de compra.

Procurado, o Ministério da Fazenda para obter uma resposta, mas a pasta não se manifestou.