Imposto de Renda da Pessoa Física – Jornal Expresso Carioca

Haddad Garante que mudanças no Imposto de Renda não afetarão estados e municípios

Eliane Gervasio — Thu, 20 Mar 2025 20:27:34 +0000

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou nesta quinta-feira (20) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil não causará prejuízos à arrecadação de estados e municípios. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov, ele destacou que a medida já prevê a devida compensação sobre a arrecadação federal, que é compartilhada com os entes subnacionais.

Compensação e Tributção dos Super Ricos

A isenção resultará em uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,84 bilhões, que será compensada pela tributação de aproximadamente 141,3 mil pessoas com renda superior a R$ 50 mil por mês, representando apenas 0,13% dos contribuintes brasileiros.

Além disso, o governo pretende tributar remessas de dividendos ao exterior quando destinadas a cidadãos estrangeiros. Segundo Haddad, “nós não estamos abrindo mão da receita porque estamos cobrando dos super ricos que não pagam”. Ele destacou que a nova alíquota mínima de 10% sobre essas altas rendas permitirá isentar quem ganha até cinco salários mínimos, garantindo que não haverá impactos negativos para os estados e municípios.

Impacto e Necessidade de Aprovação no Congresso

O projeto também prevê um desconto parcial para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo a carga tributária sobre essa faixa de contribuintes. No entanto, Haddad ressaltou que é essencial que o Congresso Nacional mantenha as compensações previstas no texto para garantir a viabilidade da medida.

Ele expressou confiança na aprovação do projeto, afirmando que “mesmo a extrema direita não terá argumentos para rejeitar essa medida, pois não há justificativa para manter a cobrança de imposto de renda sobre quem ganha R$ 5 mil”.

Tributação Mais Justa

Haddad ressaltou a desigualdade na cobrança atual do Imposto de Renda, destacando que trabalhadores da classe média chegam a pagar alíquotas efetivas médias de cerca de 10%, enquanto os super ricos, cujos rendimentos são majoritariamente isentos, pagam apenas 2,54%. Com a nova medida, aqueles que ganham mais de R$ 600 mil anuais e atualmente não pagam IR terão que contribuir com pelo menos 10% de sua renda.

“Se a pessoa, ao final do ano, demonstrar que já pagou mais de 10% da sua renda em imposto, ela não será impactada pela nova regra”, esclareceu o ministro.

Haddad também frisou que diversas isenções continuarão vigentes para algumas categorias de contribuintes, incluindo despesas com saúde, títulos incentivados e ganhos de capital na venda de bens.

Previsão de Implementação

Caso aprovada pelo Congresso, a nova política do Imposto de Renda passará a valer a partir de 2026. Para rendas acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do IR continuará sendo aplicada normalmente. Atualmente, a isenção do IRPF é concedida apenas para quem ganha até R$ 2.259,20.

Com essa mudança, o governo busca promover maior justiça tributária, aliviando a carga sobre a classe média e garantindo que os mais ricos também contribuam de forma proporcional.

Receita abre nesta terça-feira consulta ao lote residual do IRPF

Rodrigo Souza — Tue, 24 Oct 2023 13:44:58 +0000

A consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro deste ano pode ser feita nesta terça-feira (24), a partir das 10h. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será feito no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29. A informação é da Receita Federal.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página do órgão na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

Do valor total, R$ 427.280.878,46 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 119.040 contribuintes que não têm prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 151.560 contribuintes não prioritários.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for feito, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não retire o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Entenda

O cronograma de lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido, com o pagamento do quinto e último lote realizado em setembro de 2023. Por outro lado, os lotes residuais de restituição são pagos após o término dos lotes regulares e destinam-se a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda termina amanhã

Rodrigo Souza — Mon, 30 May 2022 15:04:50 +0000

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) se encerrará amanhã (31). De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues. A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões até o fim do prazo.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Uma das novidades na declaração do IRPF 2022 é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, e o recebimento da restituição e o pagamento de Darf via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.