Outra novidade é a possibilidade de envio da declaração diretamente pelo aplicativo Meu Imposto de Renda no celular e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Essas alternativas, que substituem o programa gerador tradicional, também sofreram atraso devido à paralisação dos servidores.

Benefícios da declaração pré-preenchida

A versão pré-preenchida facilita o preenchimento da declaração e ainda garante prioridade no recebimento da restituição. Com os dados já disponíveis, os contribuintes têm acesso automático a informações como:

• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
• Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
• Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
• Carnê-Leão Web;
• Rendimentos isentos por moléstia grave;
• Códigos de juros;
• Restituições recebidas no ano-calendário;
• Saldos bancários;
• Investimentos;
• Imóveis adquiridos;
• Doações realizadas no ano-calendário;
• Criptoativos;
• Contas bancárias e ativos no exterior;
• Contribuições para a previdência privada.

Na fase inicial da entrega das declarações, apenas algumas dessas informações estavam disponíveis. Agora, com a liberação completa, os contribuintes podem contar com um documento mais preciso e completo.

Envio da declaração pelo celular

Os contribuintes também podem preencher e enviar a declaração diretamente pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, sem necessidade de baixar o programa no computador. O site do e-CAC também foi atualizado para permitir a transmissão online da declaração.

A Receita Federal tem planos de substituir o Programa Gerador da Declaração (PGD) pelo preenchimento online e por dispositivos móveis. Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, o objetivo é tornar o processo mais seguro e acessível. “Estamos investindo fortemente na solução do Meu Imposto de Renda e, em algum momento, o PGD será descontinuado”, afirmou.

Prazo e recomendações

O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda 2025 começou em 17 de março e termina em 30 de maio, às 23h59min59s. A Receita Federal recomenda que os contribuintes reúvam toda a documentação necessária antes de iniciar o preenchimento para comparar com os dados pré-preenchidos. Caso haja divergências, as informações devem ser corrigidas manualmente.

Para este ano, a Receita espera receber aproximadamente 46,2 milhões de declarações, um aumento de quase 7% em relação ao total registrado em 2024. A crescente adesão ao modelo pré-preenchido e a digitalização do processo são tendências que visam tornar a obrigação fiscal mais ágil e eficiente para os brasileiros.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator, ministro Luiz Fux. Segundo Fux, “os limites das despesas com educação para fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda não afrontam a Constituição”.

O julgamento ocorre no plenário virtual, e os ministros têm até sexta-feira (21) às 23h59 para registrar seus votos. Caso haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico), o julgamento pode ser interrompido.

OAB contesta limitação de deduções

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a imposição do teto para deduções, argumentando que a medida viola princípios constitucionais, como o direito à educação, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

A entidade defende que limitar as deduções prejudica o direito à educação, uma vez que o próprio Estado admite sua incapacidade de fornecer ensino de qualidade para todos os cidadãos.

O ministro Luiz Fux rebateu essa argumentação, sustentando que a remoção dos limites de dedução poderia impactar negativamente a arrecadação fiscal, reduzindo recursos para o financiamento da educação pública. “Tal medida teria o potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos destinados ao ensino público e possibilitar maiores deduções àqueles que possuem maior poder econômico”, afirmou Fux.

Gastos com educação permitidos para dedução

Atualmente, a legislação permite a dedução de despesas com:

• Educação infantil (creche e pré-escola);
• Ensino fundamental;
• Ensino médio;
• Educação superior (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e especialização);
• Educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

Por outro lado, cursos complementares, como idiomas e música, não são dedutíveis no IRPF.

Cronograma da Declaração do IRPF 2025

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2025, referente ao ano-base 2024, começou na segunda-feira (17) e se estende até o dia 30 de maio.