A decisão foi tomada pela juíza distrital Indira Talwani, de Boston, que emitiu, na noite de sábado (24), uma liminar preliminar impedindo o Departamento de Segurança Interna (DHS) de revogar a chamada entrada condicional humanitária concedida a esses imigrantes durante o governo do ex-presidente Joe Biden.

Os programas permitiam que familiares de cidadãos norte-americanos ou residentes permanentes legais se mudassem para os Estados Unidos enquanto aguardavam a liberação definitiva dos vistos de imigração. Segundo o governo Trump, a revogação seria necessária por considerar que os programas não estariam alinhados às novas prioridades de fiscalização migratória e teriam sido usados de forma abusiva.

A rescisão estava prevista para entrar em vigor em 14 de janeiro, mas já havia sido temporariamente suspensa por uma ordem emergencial da própria juíza. Com a nova decisão, o bloqueio passa a valer por prazo indeterminado enquanto o caso segue em análise.

Na decisão, Talwani afirmou que o Departamento de Segurança Interna não apresentou justificativas concretas para sustentar alegações de fraude nem avaliou adequadamente as consequências humanitárias da medida. Segundo a magistrada, muitos dos imigrantes venderam bens, deixaram empregos e não teriam condições viáveis de retorno imediato a seus países de origem.

“A secretária não forneceu uma explicação fundamentada para a mudança de política sem considerar os interesses envolvidos. Essa omissão torna a decisão arbitrária e caprichosa”, escreveu a juíza, nomeada pelo ex-presidente Barack Obama.

O Departamento de Segurança Interna, atualmente chefiado por Kristi Noem, não se manifestou sobre a decisão até o momento.

A ação judicial foi movida por organizações de defesa dos direitos dos imigrantes e faz parte de um conjunto mais amplo de processos que contestam o endurecimento da política migratória do governo Trump, que ampliou significativamente o orçamento das agências de imigração, estimado em US$ 170 bilhões até 2029.

“A administração Trump deteve 538 imigrantes ilegais criminosos”, declarou Karoline Leavitt, porta-voz da Casa Branca. Ela também afirmou que os deportados foram encaminhados em aviões do Exército, reforçando que a ação reflete o compromisso do presidente em combater a imigração irregular. “Promessas cumpridas”, escreveu Leavitt, destacando o objetivo do governo de tratar o tema como uma “emergência nacional”.

Desde o primeiro dia de mandato, Trump assinou diversas ordens executivas voltadas a endurecer as políticas de imigração, incluindo medidas para impedir a entrada de novos imigrantes e a detenção de indivíduos suspeitos de crimes, mesmo sem mandados específicos.

Entretanto, as ações têm gerado controvérsia. O prefeito de Newark, Ras J. Baraka, afirmou em comunicado que os agentes federais causaram confusão ao detê-lo em um estabelecimento local sem apresentar documentos oficiais que justificassem a ação.

Cidadania

Ainda na quinta-feira, o governo de Donald Trump enfrentou um revés judicial. Um juiz federal bloqueou temporariamente a ordem executiva assinada pelo presidente que negava cidadania norte-americana a crianças nascidas nos Estados Unidos, cujos pais estivessem em situação ilegal.

A medida, que buscava reverter o direito assegurado pela 14ª Emenda da Constituição, foi amplamente contestada. Promulgada em 1868, a emenda garante cidadania a todos os nascidos em solo americano, incluindo filhos de ex-escravos. Trump, no entanto, propôs negar esse direito para crianças nascidas a partir de 19 de fevereiro, com base em sua meta de conter a imigração irregular.

A ordem executiva também proibia agências federais de emitir ou reconhecer documentos que atestassem a cidadania dessas crianças. O juiz distrital John Coughenour, que analisou o caso, classificou a medida como “flagrantemente inconstitucional”.

“Estou neste cargo há mais de 40 anos e nunca vi um caso com uma questão tão clara como esta”, afirmou o magistrado ao Departamento de Justiça. Ele suspendeu a medida por 14 dias, período em que ambas as partes apresentarão novos argumentos antes de uma decisão definitiva, prevista para 6 de fevereiro.

Grupos de defesa dos direitos dos imigrantes e procuradores de 22 estados já entraram com ações judiciais contra a medida. “Uma pessoa é cidadã americana se nascer em solo americano, ponto final”, declarou Nick Brown, procurador-geral de Washington. “Precisamos agir agora, pois crianças estão nascendo diariamente em todo o país”.

O Departamento de Justiça, liderado por Brett Shumate, defendeu a ordem executiva de Trump como parte de um esforço necessário para fazer cumprir as leis de imigração. “Estamos ansiosos para apresentar nossos argumentos e demonstrar ao povo americano a importância de aplicar nossas leis de maneira eficaz”, declarou a instituição.

Enquanto isso, o futuro das políticas de imigração de Trump permanece em disputa judicial, alimentando um debate nacional sobre os limites da autoridade presidencial e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição dos Estados Unidos.

De acordo com a denúncia do grupo Make the Road New York, que atua em defesa dos imigrantes, as pessoas sujeitas às deportações rápidas não têm acesso a um advogado nem a oportunidade de apresentar provas contra a sua remoção dos EUA. A ação argumenta que a política de remoção acelerada viola o direito constitucional ao devido processo legal, bem como a legislação de imigração e a lei administrativa.

Pedido Judicial

O grupo solicitou a um juiz federal do distrito de Colúmbia que limite a aplicação da remoção acelerada às condições estabelecidas pelo governo Biden. Essas condições restringiam o procedimento apenas a pessoas detidas até 14 dias após entrarem no país e localizadas dentro de um raio de 160 km da fronteira.

Um porta-voz do Departamento de Justiça se recusou a comentar o caso.

Expansão da Política

Na terça-feira (21), o Departamento de Segurança Interna anunciou a ampliação do uso da remoção acelerada para incluir qualquer pessoa que tenha entrado no país ilegalmente, não possua status legal e não consiga provar que esteve nos EUA por pelo menos dois anos.

Essa política elimina as proteções legais disponíveis nos processos regulares de remoção, que normalmente podem durar anos. Segundo um relatório do Migration Policy Institute, a remoção acelerada pode ocorrer em questão de dias ou até horas.

Histórico da Medida

A ampliação dessa regra durante o mandato de Trump é uma repetição de uma política que ele implementou em 2019, em seu primeiro mandato na Casa Branca.

Notas da Comunidade Substituem Checagem de Fatos

Desde 2016, a Meta realizava checagens de fatos em cerca de 115 países, oferecendo contexto e verificações sobre informações falsas ou enganosas nas plataformas. Agora, a empresa substituiu esse serviço pelo programa de Notas da Comunidade, que permite que apenas usuários previamente cadastrados contestem conteúdos.

“Neste momento, essa mudança está limitada aos Estados Unidos, onde planeja-se criar, testar e aprimorar as Notas da Comunidade antes de expandi-las para outros países”, informou a Meta.

Mudanças nas Políticas de Discurso de Ódio

Paralelamente, a Meta alterou sua política sobre discurso de ódio, permitindo certos insultos preconceituosos contra mulheres, imigrantes e homossexuais, sob o argumento de ampliar o espaço para debates e discussões sociais. A empresa afirmou que a política anterior restringia o “debate político legítimo” e prejudicava a liberdade de expressão.

Essas mudanças já estão em vigor no Brasil, o que gerou críticas da AGU, que considera a nova postura da empresa uma ameaça à proteção dos direitos fundamentais no país.

“A confirmação da alteração de política causa grave preocupação, pois pode ser terreno fértil para violações à legislação e aos preceitos constitucionais brasileiros”, destacou a AGU.

Contradições com o Marco Civil da Internet

A AGU também apontou que as novas diretrizes da Meta contradizem a postura defendida pela empresa durante o julgamento sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Meta afirmou que suas políticas de governança eram suficientes para garantir os direitos fundamentais dos usuários.

Audiência Pública sobre Redes Sociais

Para abordar as mudanças e avaliar medidas de proteção, a AGU promoverá uma audiência pública nesta quinta-feira (16). Representantes de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil discutirão os impactos das novas políticas da Meta, especialmente no contexto brasileiro.

O encontro analisará questões como:

• Os efeitos da substituição do programa de verificação de fatos;
• O dever de cuidado das plataformas digitais;
• Os riscos associados às mudanças;
• Estratégias para garantir o cumprimento da legislação nacional e a proteção dos direitos fundamentais.

Impacto Político Internacional

As alterações coincidem com o alinhamento da Meta às políticas do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que defende a desregulamentação do ambiente digital e é contrário à checagem de fatos. A liberação para ofensas preconceituosas também reflete a orientação da empresa de flexibilizar a moderação de conteúdo em suas plataformas.

Parte desses refugiados são do Afeganistão. Desde 2021, quando os radicais do Talibã assumiram o poder, milhões de afegãos têm deixado o seu país para fugir de um regime que viola seus direitos. Segundo a Acnur, cerca de 3,5 milhões de afegãos estão deslocados devido ao regime, que ameaça principalmente mulheres e crianças que sequer podem frequentar as escolas. O Brasil, por exemplo, passou a se tornar destino de parte desses afegãos quando foi publicada uma portaria interministerial, em setembro de 2021, autorizando o visto temporário e a residência por razões humanitárias.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, até o dia 14 de junho deste ano o governo brasileiro autorizou a concessão de 11.576 vistos de acolhida humanitária em favor de afegãos. Desse total, 9.003 vistos foram efetivamente entregues aos requerentes.

De posse desse visto humanitário, os afegãos começaram a desembarcar no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, imaginando que, pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), teriam também assegurados seus direitos a moradia, trabalho, assistência jurídica, educação e acesso a programas e benefícios sociais. Mas não foi o que ocorreu. Chegando ao Brasil, esses imigrantes acabam ficando sem amparo assistencial ou política pública de acolhimento. Recebem apenas alimentação fornecida pela prefeitura e, principalmente por voluntários, como Swany Zenobini que os visitava diariamente no ano passado. Alguns desses imigrantes acabam conseguindo vagas em abrigos oferecidos pela Prefeitura de Guarulhos ou por voluntários, mas muitos acabam tendo que dormir no chão do aeroporto.

De agosto do ano passado a janeiro deste ano, o fluxo de afegãos que chegavam ao Brasil foi intenso. Com os abrigos em número insuficiente para atendê-los, muitos precisaram viver no aeroporto. Mas em fevereiro deste ano, pela primeira vez, desde então, o problema pareceu ter sido solucionado e não haviam mais afegãos morando no aeroporto.

Essa situação, no entanto, voltou a ficar crítica em abril, quando uma nova leva de refugiados afegãos começou a desembarcar no aeroporto. Com os abrigos lotados, eles passaram novamente a viver nas dependências do aeroporto.

A reportagem visitou o Aeroporto de Guarulhos na manhã desta terça-feira (20), e presenciou dezenas de afegãos, inclusive crianças, montando tendas para se abrigarem em um dos espaços do Terminal 2 do aeroporto, ao lado de um posto de migração mantido pela prefeitura. É sob o frio do ar-condicionado, tendas montadas com cobertores e muita dificuldade em se comunicarem que eles passaram a viver desde que chegaram ao Brasil, esperando por uma solução dos governos federal, estadual e municipal, e dependendo da comida que é distribuída pela prefeitura e por voluntários, que continuam a ir até o local para oferecer algum tipo de conforto.

Uma afegã que está vivendo no aeroporto junto a seu marido, e que preferiu não se identificar por temer represálias, disse que deixou o seu país por não poder sequer continuar os estudos, já que mulheres são impedidas de ir para as escolas, trabalhar e até mesmo de usar maquiagens. “Estou vivendo aqui há 22 dias e ninguém veio aqui para nos ajudar, nos levar daqui [do aeroporto]. E é tão difícil a situação. Eu mesma estou doente. Aqui não temos nada para dormir. E estamos dormindo aqui com muito barulho. Tomamos banho somente uma vez por semana – e apenas dez pessoas puderam fazer isso. E aqui é tão frio [por causa do ar-condicionado]”, relatou.

Segundo a afegã, 206 pessoas estão vivendo no aeroporto nesse momento. “Esse não é um lugar para se viver. Aeroporto é para ir e vir, mas nós estamos tendo que viver aqui. Nós precisamos que alguém venha aqui e nos leve para algum lugar, um abrigo. Todos aqui estão doentes porque a temperatura [do aeroporto] é muito ruim. Não vemos o sol. Eu quero que o governo do Brasil venha aqui para nos ajudar. Por quanto tempo mais vamos ter que viver aqui?”, questionou.

Voluntários

A médica do Instituto do Coração (Incor) e fundadora da organização não governamental Além-fronteiras – Rebuilding Lives Aretusa Chediak, trabalha de forma voluntária com os afegãos desde o final de 2021. “Temos uma ONG que hoje acolhe de forma direta e indireta famílias refugiadas. Para essas famílias, após identificação da maior vulnerabilidade, oferecemos acolhimento humano. Acolhimento com o custeio de uma moradia digna, com despesas pagas por um determinado período de tempo pré-estipulado, além de respaldo em necessidades na área da saúde física e mental, ensino do português, busca por escolas e emprego, além de documentação para regularização como refugiados”, disse.

Segundo a médica, essa seria uma segunda onda de afegãos chegando ao Brasil, embora eles não tenham nunca deixado de chegar ao país. “Conseguimos, em um determinado momento, zerar a presença no aeroporto com a ida rápida para abrigos, mas a chegada sempre foi e sempre será uma constante”, prevê.

Para ela, esses afegãos estão precisando principalmente de reconhecimento “como seres humanos absurdamente capacitados e com direitos e deveres totalmente iguais aos brasileiros”.

“Precisamos parar de subestimá-los, e urgentemente desenvolver uma política concreta para todos os refugiados. O governo precisa ter uma posição mais ativa e presente. Precisa atuar desde o início do processo de refúgio”, ressaltou.

Segundo a Prefeitura de Guarulhos, até as 19h de segunda-feira (19) haviam 136 afegãos aguardando por acolhimento no aeroporto. A prefeitura também informou que o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante no aeroporto atendeu 153 pessoas no mês de janeiro, 186 em fevereiro, 360 em março, 390 em abril e 296 em maio.

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