As entidades alegam que o licenciamento do Bloco FZA-M-59, emitido pelo Ibama no último dia 20, apresenta falhas graves e desrespeita o direito de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Assinam a ação a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Coiab, Conaq, Confrem, Greenpeace Brasil, Instituto Arayara, Observatório do Clima e WWF-Brasil.

Falta de consulta e riscos ambientais

As organizações afirmam que o licenciamento “atropelou povos indígenas e comunidades tradicionais”, já que não foram realizados estudos específicos sobre os impactos em territórios indígenas e quilombolas. A região afetada, segundo o processo, abriga reservas extrativistas, colônias de pescadores, terras indígenas e unidades de conservação.

“Este projeto é predatório e ignora a voz dos povos indígenas, verdadeiros guardiões da floresta. A Amazônia e seus povos não podem pagar a conta da destruição em nome do lucro”, afirmou Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Apib.

A Coiab e a Conaq também acusam o governo e a Petrobras de violarem direitos fundamentais e ignorarem o diálogo com as comunidades afetadas. “Autorizar a exploração sem consulta é mais um ato de desrespeito e violação”, disse Toya Manchineri, coordenador-geral da Coiab.

Críticas à modelagem e impacto climático

A ação judicial também contesta os estudos de modelagem de derramamento de óleo apresentados pela Petrobras. Segundo as ONGs, a empresa usou dados desatualizados de 2013, ignorando informações recentes sobre as correntes marítimas e sedimentos da região. O modelo, dizem, subestima os riscos e o uso de dispersantes em caso de vazamento.

O documento alerta que até 20% do óleo derramado em um eventual acidente poderia atingir o Grande Sistema Recifal Amazônico, um dos ecossistemas mais ricos e sensíveis do planeta.

Além disso, as entidades criticam o silêncio do licenciamento sobre os impactos climáticos do projeto. Elas lembram que a Agência Internacional de Energia (AIE) já alertou que novos projetos de combustíveis fósseis são incompatíveis com a meta de limitar o aquecimento global a 1,5 °C.

“A Petrobras se diz líder em transição energética, mas é responsável por 29% da expansão fóssil da América Latina. Ignorar os impactos climáticos e sociais é fechar os olhos para a ciência e para a lei”, afirmou Nicole Oliveira, diretora do Instituto Arayara.

A resposta das autoridades

Em nota, o Ibama defendeu a legalidade do processo e afirmou que a licença foi concedida após “rigorosa análise técnica”, incluindo três audiências públicas e 65 reuniões setoriais em municípios do Pará e do Amapá. O órgão disse ainda que exigiu melhorias no plano de emergência e determinou a criação de um Centro de Reabilitação de Fauna Oleada em Oiapoque (AP).

A Petrobras, por sua vez, declarou que o licenciamento foi “uma conquista da sociedade brasileira” e que todos os requisitos ambientais foram cumpridos. A estatal afirmou ainda ter realizado, em agosto, um simulado in loco que comprovou sua capacidade de resposta a emergências.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que dará tratamento prioritário à ação judicial, garantindo que os aspectos ambientais, sociais e econômicos do caso sejam analisados “com base na legalidade e no interesse público”.

O Bloco FZA-M-59, onde já ocorre a perfuração do poço Morpho, é apenas o primeiro de uma série. Outros oito blocos estão em fase de licenciamento, e 19 foram arrematados em leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em junho. Ambientalistas alertam que a expansão da fronteira petrolífera na região pode aumentar as emissões de gases de efeito estufa e comprometer o papel do Brasil como liderança global na agenda climática, especialmente às vésperas da COP30, que será sediada em Belém em 2025.

“A decisão dos nossos servidores do Ibama foi técnica. Se houve manifestações políticas, elas não influenciaram o trabalho de qualidade feito pelos técnicos. Em um governo republicano, como o do presidente Lula, essa decisão é baseada em critérios técnicos”, declarou Marina em entrevista ao Canal Gov.

A ministra destacou que o rigor ambiental do Ibama se refletiu em uma série de exigências impostas à Petrobras, especialmente relacionadas à proteção da fauna marinha.

“Inicialmente, a base de resgate de animais oleados ficava em Belém, a 800 km da área de perfuração. O Ibama considerou isso inadmissível. Agora, há uma base também próxima ao local da prospecção, a cerca de 160 km”, explicou.

Segundo Marina, as exigências foram fundamentais para garantir que o licenciamento não representasse riscos ambientais.

Contradições e transição energética

Marina Silva reconheceu que há contradição entre a autorização para novas pesquisas de petróleo e o compromisso do Brasil com a redução do uso de combustíveis fósseis, especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em Belém, em 2025.

“A sociedade tem razão em levantar essa questão. Precisamos sair da dependência do combustível fóssil, mas de forma planejada e justa. E essa decisão não cabe ao Ibama, e sim ao Conselho Nacional de Política Energética”, observou.

Preparativos para a COP30

A ministra também ressaltou o empenho do governo na organização da COP30, apesar de desafios logísticos e geopolíticos.

“Espero que a cúpula envie uma mensagem forte de que vivemos uma emergência climática e que precisamos salvar o planeta e o próprio multilateralismo climático do ponto de não retorno”, afirmou.

Marina disse esperar que a conferência deixe um legado de liderança climática para o Brasil.

“Queremos mostrar que é possível liderar pelo exemplo — reduzindo o desmatamento e acelerando a transição energética justa. Clima não se resolve isoladamente, mas com cooperação e solidariedade global”, concluiu.

No parecer, o órgão destacou a robustez da estrutura testada, a dimensão da operação e os desafios logísticos enfrentados, considerando a atividade inédita no país. Contudo, solicitou ajustes no plano de proteção à fauna, que deverão ser reapresentados pela Petrobras até sexta-feira (26).

Segundo o Ibama, a licença de operação poderá ser concedida assim que a equipe técnica confirmar a incorporação das melhorias e correções apontadas.

A Petrobras afirmou, em nota, que segue comprometida com o desenvolvimento da Margem Equatorial, considerada uma das novas fronteiras estratégicas para a segurança energética nacional e para garantir recursos destinados à transição energética justa.

Com a licença, a estatal poderá perfurar o primeiro poço exploratório no Amapá, etapa essencial para avaliar o potencial geológico da região.

Segundo a Portaria nº 7.522/2025, publicada no Diário Oficial da União e assinada pela ministra Esther Dweck, serão preenchidas:

• 130 vagas para analista administrativo;
• 330 vagas para analista ambiental.

Próximos passos

O Ibama será responsável pela verificação de documentos e requisitos antes da posse. As nomeações dependem da comprovação de existência de vagas e de adequação orçamentária, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Salários e benefícios

• Remuneração inicial: R$ 9.994,60 (40h semanais);
• Gratificações de qualificação: R$ 464 (especialização), R$ 922 (mestrado) e R$ 1.387 (doutorado).

Os aprovados poderão ser lotados em qualquer unidade do Ibama dentro da federação em que concorreram.

Validade do concurso

O resultado final foi divulgado em 7 de agosto pelo Cebraspe, banca organizadora. A validade é de um ano, podendo ser prorrogada por igual período.

O parecer da AGU afirma que o impacto do tráfego aéreo entre o aeroporto e a área de exploração, invocado pelo Ibama como razão para negar a licença, não se sustenta como justificativa adequada. A análise jurídica conduzida pela Consultoria-Geral da União (CGU) reforça que a legislação brasileira preconiza a unicidade do licenciamento ambiental, onde a competência para licenciar deve ser centralizada em um único ente federado, variando conforme o tipo e a abrangência do empreendimento.

O documento ainda esclarece que o aeroporto de Oiapoque já foi licenciado pelo órgão ambiental estadual, e que qualquer reavaliação sobre os impactos em comunidades indígenas nas proximidades deve ser conduzida pelo órgão estadual competente, em conjunto com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), vinculado à Força Aérea Brasileira (FAB). Além disso, a AGU destacou que a consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sobre o impacto do tráfego aéreo, solicitada pelo Ibama, não encontra previsão na legislação ambiental aplicável ao caso.

A AGU também abordou outro ponto levantado pelo Ibama: o tempo de resposta ao atendimento de fauna atingida por óleo em caso de vazamento. Segundo a AGU, esse aspecto não depende de análise jurídica, mas de ações práticas que estão sendo discutidas entre o órgão ambiental e a Petrobras para atender às exigências estabelecidas.

No acumulado dos últimos 12 meses, o bioma contabilizou 9.014 focos de incêndio, quase sete vezes mais que os 1.298 registrados pelo sistema no mesmo período do ano passado. Além do aumento significativo no número de queimadas, destaca-se a antecipação do problema, que nos anos anteriores costumava se intensificar a partir de agosto.

O Pantanal, sendo a maior área úmida contínua do mundo, já sente os efeitos agravados do fenômeno El Niño no volume dos rios que atravessam o bioma. Em maio, a Agência Nacional de Águas (ANA) declarou situação crítica de escassez de recursos hídricos na Bacia do Paraguai.

Na última sexta-feira (14), o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou a criação de uma sala de situação para ações preventivas e de controle de incêndios e secas. O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, destacou que a situação mais crítica afeta a região do município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul. “Pela primeira vez estamos com o Pantanal completamente seco no primeiro semestre. O Ibama já contratou mais de 2 mil brigadistas para atuar em todo o país, com foco inicial no Pantanal e na Amazônia”, afirmou Agostinho.

Uma pesquisa recente da rede de pesquisa MapBiomas revelou que, proporcionalmente, o Pantanal é o bioma mais afetado por queimadas nos últimos 39 anos. Cerca de 9 milhões de hectares, correspondendo a 59,2% do território que abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, foram queimados.

Entre 1985 e 2023, o município de Corumbá registrou o maior número de queimadas em todo o país, e o Pantanal foi a região com mais “cicatrizes de fogo” na vegetação nativa, com 25% do território afetado.

Um pacto firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e os governadores dos estados do Pantanal e da Amazônia no Dia Mundial do Meio Ambiente prevê ações de prevenção e combate às queimadas, incluindo a suspensão das autorizações de queima até o fim do período seco.

A reportagem da Agência Brasil tentou contato com o MMA para obter mais informações, mas não obteve resposta até o momento da publicação.

Em novembro de 2015, a barragem da Samarco, localizada em Mariana (MG), se rompeu, liberando 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos que impactaram o Rio Doce e diversas cidades até a foz no Espírito Santo. A tragédia interrompeu o fornecimento de água para milhares de moradores, que precisaram de abastecimento emergencial através de caminhões-pipa providenciados pela Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton.

Em 2019, o TJMG fixou uma indenização padrão de R$ 2,3 mil para as vítimas da interrupção do abastecimento de água, com exceções para casos específicos. No entanto, o STJ apontou a falta de participação adequada das vítimas no processo do TJMG como um dos motivos para a anulação da padronização. O ministro Herman Benjamin, relator do caso, destacou que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não deve ser interpretado de forma a excluir as vítimas do processo.

Além disso, o STJ criticou a Samarco por indicar casos não representativos da controvérsia para a instauração do IRDR, ressaltando que a instância deveria ter considerado processos em segunda instância envolvendo demandas de massa. A decisão do STJ implica que cada caso deve ser analisado individualmente, sem a aplicação da padronização de R$ 2,3 mil, e afeta cerca de 50 mil ações individuais que estavam tramitando no TJMG sobre a questão da interrupção do fornecimento de água, segundo o Ministério Público de Minas Gerais.

A Fundação Renova, entidade criada para gerenciar a reparação dos danos, afirmou que não é parte do processo do IRDR e informou que, até dezembro de 2023, destinou R$ 13,89 bilhões para indenizações. Em outra decisão recente, a Justiça Federal determinou a continuidade dos pagamentos de lucros cessantes a trabalhadores afetados pela tragédia, como pescadores, destacando a incapacidade da Renova de restabelecer as condições econômicas e ambientais pré-desastre. Além disso, o Programa de Indenização Mediada (PIM) deve ser implementado integralmente em cinco municípios do Espírito Santo, permitindo que os atingidos sejam indenizados de forma adequada.

Essa decisão do STJ representa uma vitória para os atingidos pela tragédia da Samarco, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e que cada caso seja tratado de forma justa e individualizada.

A situação de emergência ambiental é declarada quando desastres naturais ou falhas humanas representam uma ameaça ao meio ambiente ou à saúde pública, conforme explicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Diante dessas circunstâncias, medidas são necessárias para reverter essa condição e mitigar danos.

Embora as responsabilidades estejam compartilhadas entre os entes federados, o Ibama mantém iniciativas preventivas por meio do Prevfogo, alinhadas aos dados de monitoramento de incêndios e áreas de queimadas no país.

Para enfrentar o risco iminente, o Ibama já iniciou a contratação de brigadistas, fundamentada na Lei 8.745/1993, que prevê a contratação para necessidades temporárias de interesse público. As brigadas especializadas em biomas, compostas por agentes indígenas, quilombolas e membros de comunidades locais, são selecionadas para cada período e região, visando o conhecimento efetivo do território e uma contribuição significativa para as ações preventivas.

Os períodos e regiões em que a situação de emergência ambiental foi declarada, abrangendo o período de fevereiro de 2024 a abril de 2025, podem ser conferidos na portaria publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União. Essa medida visa fortalecer os esforços de prevenção e combate aos incêndios florestais, garantindo a proteção dos ecossistemas e da população afetada.

A Recooperar funcionará como um repositório centralizado de dados relacionados a áreas degradadas ou impactadas, fornecendo informações cruciais para o desenvolvimento de projetos ambientais. Além de consolidar as ações de recuperação ambiental lideradas pelo Ibama, a plataforma reunirá processos administrativos provenientes de esferas municipais e estaduais, juntamente com dados geográficos essenciais, como biomas e informações hidrográficas. Também será possível identificar a destinação atual dessas áreas, como pertencimento a unidades de conservação, territórios quilombolas, terras indígenas, ou se estão registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A plataforma incorporará informações vitais, como áreas embargadas, Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prads) para reparação de danos ambientais, assim como projetos de plantio compensatório e reposição florestal.

Atualização Tecnológica
Atualmente, o monitoramento de processos pelo Ibama é conduzido por meio da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (Pamgia). No entanto, esta plataforma oferece apenas consultas básicas por estado, município, data de cadastro, origem ou número do processo administrativo. Com a introdução da Recooperar, os dados de outras plataformas do órgão, como o Cadastro Simplificado de Vetores do Ibama (CASV), serão migrados para uma solução mais abrangente.

Conforme as diretrizes estabelecidas, o Ibama fornecerá instruções detalhadas aos usuários sobre como acessar a nova plataforma, realizar o cadastro de perfil e explorar suas funcionalidades.

Esta iniciativa marca um avanço significativo na implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. Além disso, está em total consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Desafio de Bonn e a Iniciativa 20×20, que visam restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas até 2030.

O contingente de agentes envolvidos não foi divulgado por questões de segurança, mas cada operação é cuidadosamente planejada e recebe apoio logístico do Ibama. Essa iniciativa está alinhada com os objetivos do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que, em sua 5ª fase, estabeleceu a meta de desmatamento zero até 2030. O monitoramento e controle ambiental foram destacados como uma das 12 prioridades do plano.

Além disso, a FNSP também recebeu autorização para continuar suas operações no estado do Rio de Janeiro por mais 30 dias, visando à preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio. A prorrogação, solicitada pelo governador Cláudio Castro, permite que os agentes continuem apoiando as forças de segurança locais, especialmente nas operações de patrulhamento das rodovias federais, contribuindo para a manutenção da segurança pública no estado.