A decisão foi tomada após ação movida pela Defensoria Pública de São Paulo, que questiona a suficiência dos dados fornecidos até agora para monitorar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo paulista.

Pontos solicitados

O ministro Barroso exigiu a entrega de:

• Contratos vigentes: Inteiro teor dos acordos relacionados às câmeras.
• Cronograma: Planejamento detalhado, abrangendo testes, treinamento, capacitação e substituição dos equipamentos antigos.
• Relatórios de testes: Resultados e análises conclusivas sobre a eficácia das câmeras.
• Software de gravação automática: Explicações sobre o estágio atual de desenvolvimento e cronograma de implantação da funcionalidade, que inclui ativação remota em situações específicas, como disparos de arma de fogo ou ocorrências em andamento.

Histórico da adoção das câmeras

Em abril, o governo paulista comprometeu-se com o STF a implementar câmeras corporais nas operações da Polícia Militar, seguindo um cronograma. Em setembro, foi anunciada a compra de 12 mil equipamentos em parceria com a empresa Motorola.

Entretanto, o modelo escolhido gerou críticas de entidades de direitos humanos, pois permite que o acionamento e a interrupção das gravações sejam controlados pelos policiais ou pelo Centro de Operações da PM (Copom). Isso contrasta com o modelo de gravação ininterrupta, amplamente defendido como ferramenta de transparência e controle.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a escolha foi equilibrada por funcionalidades automáticas, como ativação remota via software em cenários específicos.

Diretrizes nacionais

A Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça determina que câmeras corporais sejam usadas em diversas situações, incluindo:

• Atendimentos de ocorrências.
• Buscas e patrulhamentos.
• Controle de manifestações e reintegrações de posse.
• Ações envolvendo presos e sistema carcerário.

A expectativa é que o uso das câmeras aumente a transparência e diminua conflitos, contribuindo para maior segurança de policiais e cidadãos.

O STF seguirá monitorando o caso para garantir que o estado de São Paulo cumpra integralmente as diretrizes e parâmetros estabelecidos.