A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por meio do Conselho Nacional do Ministério Público, órgão presidido por Gonet. O documento atende a uma determinação do ministro Gilmar Mendes, que exigiu esclarecimentos sobre o cumprimento de decisão que restringiu pagamentos acima do limite constitucional.

Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais que, quando somados à remuneração básica, podem ultrapassar o teto previsto na Constituição. Na última semana, Gilmar Mendes reafirmou entendimento que veda o pagamento dessas parcelas quando resultarem em vencimentos superiores ao limite legal para membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça.

Além de proibir valores acima do teto, o ministro também impediu a adoção de reprogramações financeiras destinadas a acelerar ou concentrar repasses retroativos. A medida busca evitar manobras administrativas que permitam a antecipação de valores originalmente previstos para meses futuros.

Em resposta ao Supremo, a Corregedoria do CNMP informou que a orientação interna determina que o somatório das parcelas retroativas não ultrapasse o teto mensal estabelecido. O texto também fixa que os pagamentos devem ser interrompidos após o prazo de 45 dias definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606, originária de Minas Gerais, vedando qualquer forma de antecipação ou reorganização de calendário financeiro para ampliar desembolsos.

Na semana anterior, o Supremo decidiu adiar para 25 de março o julgamento definitivo das decisões proferidas por Gilmar Mendes e pelo ministro Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes até deliberação final da Corte.

A decisão atende a um pedido da defesa de Monique e se baseia no Código de Processo Penal (CPP), que exige a reavaliação de prisões preventivas a cada 90 dias.

“Considerando o teor do artigo 316 do CPP, parágrafo único, concedo parcialmente habeas corpus de ofício para que o Juízo da 7ª Câmara Criminal do TJ/RJ reavalie a prisão imposta à requerente”, escreveu o ministro.

Monique e seu ex-namorado, o ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Dr. Jairinho, são acusados de envolvimento na morte da criança e serão julgados pelo Tribunal do Júri da comarca do Rio de Janeiro. A data do julgamento ainda não foi definida.

Retirada de indígenas do processo

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) deixou as negociações em agosto, argumentando que os direitos indígenas são inegociáveis e que não havia paridade nos debates. Apesar disso, Mendes decidiu prosseguir com as discussões, afirmando que “nenhuma parte pode paralisar o andamento dos trabalhos”.

Em 2022, o STF declarou o marco temporal inconstitucional, mas o Congresso Nacional tem buscado reverter a decisão com novas medidas legislativas, incluindo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para consolidar a tese na Constituição.

O que é o marco temporal?

A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Críticos afirmam que a medida limita os direitos originários dos indígenas, enquanto defensores alegam que ela dá segurança jurídica a propriedades rurais.

Impactos da decisão de conciliação

A audiência convocada por Gilmar Mendes envolve ações do PL, PP, e Republicanos para validar o projeto de lei que reconhece o marco temporal. A decisão de manter as negociações beneficia o Congresso, que ganha tempo para avançar na aprovação da PEC.

Em dezembro de 2022, o Congresso derrubou o veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que confirmava o marco temporal, mesmo após a decisão contrária do STF. A medida foi justificada pelo Planalto com base na jurisprudência da Corte.

Próximos passos

Com a prorrogação, as negociações podem reabrir espaço para novos debates, mas permanecem sob críticas da Apib e de outras entidades indígenas. O adiamento também aumenta a pressão sobre o Congresso para definir sua posição antes que o STF retome o julgamento definitivo da questão.

A decisão ressalta a complexidade do embate entre direitos indígenas e interesses legislativos, evidenciando a importância de um diálogo mais amplo e representativo.

A audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, ocorre em um contexto de crescente tensão. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal entidade de defesa dos direitos indígenas, já criticou duramente a condução das negociações. Na primeira reunião, realizada no início do mês, a Apib ameaçou se retirar do processo, alegando que seus direitos são inegociáveis e que não havia equilíbrio nas discussões. No entanto, a Apib confirmou na última terça-feira (27) que participará da reunião de hoje.

Gilmar Mendes, que é o relator das ações em torno do marco temporal, vem desempenhando um papel central no debate. Além de convocar as audiências de conciliação, o ministro negou o pedido de entidades indígenas para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal. Essa decisão gerou insatisfação entre as lideranças indígenas, que consideram o marco um retrocesso em seus direitos.

As audiências de conciliação, previstas para ocorrer até 18 de dezembro deste ano, visam criar um espaço de diálogo, mas também servem para ganhar tempo, permitindo que o Congresso avance com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que consolidaria o marco temporal na Carta Magna.

O marco temporal é tema de grande controvérsia. Em setembro do ano passado, o STF decidiu contra a aplicação do marco, mas em dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que o validava. Essa decisão do Congresso foi uma resposta à decisão anterior do Supremo e refletiu as divergências entre o Executivo e Legislativo sobre a questão.

Com a nova rodada de audiências, o futuro dos direitos indígenas permanece incerto, enquanto o STF busca uma solução conciliatória em meio a pressões políticas e sociais.

A Apib argumenta que os direitos indígenas são inegociáveis e que o debate atual carece de paridade. A entidade solicitou um prazo de 48 horas para decidir se participará da próxima reunião, marcada para o dia 28 de agosto. O coordenador da Apib, Kleber Karipuna, enfatizou que a participação da entidade na conciliação depende da suspensão da lei do marco temporal pelo Supremo.

“A lei precisa ser suspensa para, em pé de igualdade, em condições de debate, a gente seguir minimamente nesse processo. Não havendo a suspensão da lei, a gente continua com a insegurança jurídica sobre os territórios, os povos indígenas sendo atacados”, afirmou Karipuna.

Karipuna também destacou que os indígenas não aceitam qualquer flexibilização favorável ao marco temporal, reiterando que a posição do Supremo Tribunal Federal, que anteriormente decidiu pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal por 9 votos a 2, é clara e inegociável.

Audiência e Reações

O juiz Diego Viegas Veras, que presidiu a audiência, afirmou que os trabalhos da comissão continuarão mesmo se a Apib decidir deixar as reuniões. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações apresentadas por partidos como PL, PP e Republicanos, que defendem a validade do projeto de lei que reconhece o marco temporal. Ao mesmo tempo, entidades representativas dos indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade dessa tese.

Além de convocar a audiência, Gilmar Mendes negou o pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal, uma decisão que desagradou os indígenas. As reuniões da comissão estão previstas para continuar até 18 de dezembro deste ano.

Contexto do Marco Temporal

A tese do marco temporal estabelece que os indígenas só têm direito às terras que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Anteriormente, em setembro, o Supremo Tribunal Federal havia decidido contra o marco, uma decisão que foi utilizada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na abertura da audiência, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso defenderam a conciliação como caminho para resolver a questão.

Em abril, Mendes rejeitou um pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal. Ele determinou que a questão seja discutida previamente em audiências de conciliação, programadas para ocorrer até 18 de dezembro deste ano.

Composição da Comissão de Conciliação

Mendes também definiu a composição da comissão, estipulando a quantidade de representantes de diversas entidades:

• Articulação dos Povos Indígenas (Apib): 6 representantes
• Câmara dos Deputados: 3 membros
• Senado: 3 membros
• Governo Federal: 4 representantes, indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
• Estados: 2 membros, indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg)
• Municípios: 1 membro, indicado por consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)

Contexto do Marco Temporal

O ministro Gilmar Mendes é o relator das ações protocoladas por partidos como PL, PP e Republicanos, que defendem a validade do projeto de lei que reconheceu o marco temporal, e dos processos nos quais entidades indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

A tese do marco temporal estabelece que os indígenas têm direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Em setembro, antes da decisão parlamentar, o STF decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi considerada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto ao justificar o veto presidencial.

Implicações da Conciliação

A formação da comissão de conciliação representa um passo importante na busca por uma solução pacífica e equilibrada para a disputa sobre o marco temporal. A participação de diversos representantes assegura que os interesses de todos os setores envolvidos sejam considerados no processo. As reuniões previstas até dezembro de 2024 visam encontrar um consenso que respeite os direitos dos povos indígenas e a legalidade das demarcações de terras.

Essa decisão atendeu a uma solicitação do Partido Verde (PV), feita em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada em janeiro deste ano, depois que foram expostos os graves impactos ambientais e humanitários do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.

A suspensão da legalidade presumida do ouro vendido no país significa que, a partir de agora, o comprador terá que comprovar a origem do ouro adquirido, tornando a fiscalização mais rigorosa e dificultando a venda de ouro extraído ilegalmente.

Além disso, o ministro determinou que o governo tenha um prazo de 90 dias para estabelecer um novo marco regulatório para a fiscalização da venda de ouro no Brasil, de forma a garantir a proteção do meio ambiente e dos direitos dos povos indígenas.

A decisão de Gilmar Mendes é um importante passo para a proteção ambiental e para o combate ao garimpo ilegal no país, que têm impactos graves não só na natureza, mas também na vida e cultura dos povos indígenas que habitam as áreas exploradas ilegalmente.

O PV argumentou que a norma, que consta no artigo 39 da Lei 12.844/2013, “inviabilizou o monitoramento privado ao desresponsabilizar o comprador, o que incentivou o mercado ilegal, levando ao crescimento da degradação ambiental e ao aumento da violência nos municípios em que o garimpo é ilegal”.