Com 19 votos favoráveis e seis contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União. Agora, a matéria segue para apreciação do plenário do Senado.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. O relator Omar Aziz retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço.

O projeto contou com o voto contrário do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Para o parlamentar, o arcabouço não tem condições de ser cumprido porque depende do aumento da receita da União. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”, afirmou.

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Emendas

O projeto teve dois pontos destacados, votados em separado e rejeitados pela maioria da comissão. O primeiro destaque dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) pedia a inclusão de dispositivo para limitar as despesas de acordo com a relação dívida Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) suspendendo totalmente o crescimento real das despesas primárias caso a dívida chegue a 80% do PIB. “A relação dívida/PIB deve se aproximar de 80% do PIB em 2026. Esse percentual é muito elevado quando considerando a experiência internacional”, justificou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rebateu dizendo que o crescimento do PIB deve reduzir a dívida. “Se tivermos crescimento de 2%, como está previsto para este ano, essa relação dívida PIB vai cair”, afirmou.

A segunda emenda destacada foi a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que retirava das regras do arcabouço as transferências da União para estados e municípios bancarem o piso nacional da enfermagem. O senador roraimense alegou que se esse piso ficar dentro do arcabouço “as prefeituras e os estados não vão ter condições de corrigir os salários”.

O senador Omar Aziz respondeu que não crê que faltará recursos para enfermagem e ponderou que qualquer mudança precisaria ter entendimento com a Câmara dos Deputados, que terá a última palavra sobre as mudanças aprovadas no Senado.

Novo arcabouço

O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União a variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a nova regra aprovada na CAE permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida.

A Câmara dos Deputados ainda incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC), alertou que o aumento dos gastos públicos e a incerteza sobre as contas em 2023 podem elevar as expectativas de inflação e informou que retomará o ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic, caso o processo de desinflação não transcorra como esperado.

Em reunião na semana passada, diante da queda da inflação dos últimos meses, o Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano.

“O Comitê avalia que o aumento de gastos de forma permanente e a incerteza sobre sua trajetória a partir do próximo ano podem elevar os prêmios de risco do país e as expectativas de inflação à medida que pressionem a demanda agregada e piorem as expectativas sobre a trajetória fiscal. O Comitê reitera que há vários canais pelos quais a política fiscal pode afetar a inflação, incluindo seu efeito sobre a atividade, preços de ativos, grau de incerteza na economia e expectativas de inflação”, disse a ata da última reunião do Copom, divulgada hoje (1º), em Brasília.

Juros

Ao optar pela manutenção da taxa de juros, o colegiado reforçou a necessidade de avaliação, ao longo do tempo, dos impactos acumulados “do intenso e tempestivo ciclo de política monetária já empreendido”. A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano.

Essa foi a segunda vez seguida em que o BC não mexe na taxa, que permanece nesse nível desde agosto. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.

“O Comitê reforça que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas. O Comitê enfatiza que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”, esclarece a ata.

Para o Copom, já são perceptíveis os impactos do aumento dos juros nos dados de crédito e atividade econômica. “Nota-se um impacto nos dados recentes referentes tanto à composição das concessões de crédito para as famílias quanto ao aumento moderado da inadimplência, em parte associados a uma dinâmica na renda real disponível que sugere retração”, avaliou.

Ainda assim, para o colegiado, a inflação ao consumidor segue elevada, apesar da queda recente e dos efeitos do corte de impostos em itens como combustíveis e energia elétrica.

“As divulgações recentes foram fortemente influenciadas pela redução de preços administrados, em função tanto da queda de impostos quanto, em menor medida, das quedas dos preços internacionais de combustíveis. Além disso, itens relacionados a bens industriais, refletindo a queda mais intensa dos preços ao produtor e a distensão das pressões nas cadeias globais de valor, também apresentaram desaceleração. No entanto, os componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária, que apresentam maior inércia inflacionária, mantêm-se acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação”, esclarece a ata do Copom.

Inflação

A taxa Selic é o principal instrumento usado pelo Banco Central para alcançar a meta de inflação. A elevação da Selic, que serve de referência para as demais taxas de juros no país, ajuda a controlar a inflação, porque a taxa causa reflexos nos preços, já que juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, contendo a demanda aquecida.

Em setembro, houve deflação de 0,29%, o terceiro mês seguido de queda no indicador. Com o resultado, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 4,09% no ano e 7,17% em 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para decidir sobre a manutenção da Selic, o comitê estabeleceu um cenário básico para a inflação, com as projeções em 5,8% para 2022, 4,8% para 2023 e 2,9% para 2024. As estimativas para a inflação de preços administrados são de deflação de 3,9% para 2022, e altas de 9,4% para 2023 e de 3,8% para 2024.

O Copom adotou uma hipótese de bandeira tarifária “verde” em dezembro de 2022 e “amarela” em dezembro de 2023 e de 2024, além de taxa de câmbio partindo de US$ 5,25 e preço do petróleo seguindo a curva de alta pelos próximos seis meses e aumentando 2% ao ano posteriormente.

A previsão para 2022 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta – definida pelo Conselho Monetário Nacional – é de 3,5% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2% e o superior de 5%.

Nota-se ainda que o BC elevou a projeção de inflação para 2023 – de 4,6% para 4,8% – em relação à reunião do Copom de setembro. Assim, a entidade também já considera o estouro do teto da meta no próximo ano. Para 2023 e 2024, as metas fixadas são de 3,25% e 3%, respectivamente, também com os intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, para 2023 os limites são 1,75% e 4,75%.

Conjuntura econômica

Para o BC, o cenário básico para a inflação envolve fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta figura uma maior persistência das pressões inflacionárias globais. Além disso, há a incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais adicionais.

Entre os riscos de baixa, o Copom destaca uma queda adicional dos preços das commodities [produtos primários] internacionais em moeda local, uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada e a manutenção dos cortes de impostos projetados para serem revertidos em 2023.

Para o Banco Central, no âmbito doméstico, o conjunto de indicadores econômicos continua sinalizando crescimento na margem, ainda que em ritmo mais moderado, e o mercado de trabalho segue se recuperando, mas em menor ritmo do que nos meses anteriores.

“Os dados de atividade, que contribuem para a avaliação do grau de ociosidade, indicam um ritmo de crescimento mais moderado na margem. Por um lado, o ímpeto da reabertura da economia no setor de serviços e os estímulos fiscais ainda impulsionam o crescimento do consumo, embora esses impulsos devam arrefecer. Por outro, o impacto da política monetária e suas defasagens aponta para uma redução do ritmo da atividade econômica, que tende a se acentuar nos próximos trimestres”, diz a ata.

Pressão inflacionária

No cenário internacional, o Copom avalia que o “compromisso e a determinação dos bancos centrais em reduzir as pressões inflacionárias e ancorar as expectativas elevam o risco de uma desaceleração global mais pronunciada”. “Houve um ajuste na extensão e na velocidade do ciclo de aperto de política monetária em alguns países avançados, o que provocou um novo aperto de condições financeiras”, destacou.

“O aperto das condições financeiras nas principais economias, a continuidade da Guerra na Ucrânia, com suas consequências sobre o fornecimento de energia para a Europa, e a manutenção da política de combate à Covid-19 na China reforçam uma perspectiva de desaceleração do crescimento global nos próximos trimestres”, finalizou a ata do Copom.