Tramitação

Medidas provisórias têm duração de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, após o que expiram se não forem votadas nas Casas do Parlamento.

De acordo com a Constituição, relações jurídicas estabelecidas por MP’s não aprovadas podem ser confirmadas pelo Congresso, através de um decreto legislativo, dentro dos 60 dias subsequentes à expiração. Neste caso, as ações tomadas durante a vigência da medida provisória podem ser validadas.

Atualmente, há ao menos 24 medidas provisórias aguardando votação no Congresso Nacional.

STF

Ontem, o STF ratificou uma decisão de liminar que garantiu a transferência de fundos para o setor cultural.

A ação havia sido apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a MP 1.135/2022. O STF havia suspenso a MP, mas restaurou a eficácia da legislação criada pelo Congresso para fornecer ajuda emergencial ao setor afetado pela pandemia de COVID-19.

No entanto, a Rede informou posteriormente à Corte que o Poder Executivo não tinha fornecido a execução orçamentária apropriada para a transferência de verbas para o setor cultural em 2022. Dessa forma, o pedido da Rede foi aceito para garantir que a ajuda financeira destinada ao setor pela legislação possa ser usada em 2023.