A aposentadoria compulsória é atualmente uma das penalidades previstas na legislação disciplinar da magistratura. Nessa situação, o juiz deixa o cargo, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o que, na avaliação de Dino, não caracteriza punição efetiva.

Para o ministro, quando um magistrado comete uma falta grave — como corrupção ou venda de sentenças — a consequência deve ser mais rigorosa. O entendimento é que infrações graves precisam resultar na demissão ou perda do cargo, garantindo maior coerência com as punições aplicadas a outros servidores públicos.

A discussão também envolve a chamada Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), criada em 1979, que prevê a aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais severa aplicada a juízes. A norma permite que magistrados punidos continuem recebendo remuneração, situação que tem sido alvo de críticas no debate público e jurídico.

O entendimento apresentado por Dino surgiu no julgamento de um caso envolvendo um juiz do estado do Rio de Janeiro e pode servir como referência para decisões semelhantes envolvendo magistrados em todo o país.

Na semana passada, o ministro Dino concedeu uma liminar ordenando que todas as verbas indenizatórias que não têm amparo legal fossem suspensas em até 60 dias. A medida foi motivada pelo entendimento de que tais pagamentos extrapolam o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil — o mesmo valor correspondente ao salário dos ministros do STF. (

No recurso ao STF, o TJSP argumenta que a suspensão não poderia ocorrer antes de o Congresso Nacional aprovar uma lei estabelecendo claramente quais verbas indenizatórias podem ser consideradas legítimas como exceção ao teto constitucional. Segundo o tribunal, é necessário assegurar ao Legislativo um “prazo razoável” para a adoção de medidas legais que regulamentem definitivamente o tema.

O tribunal também defende a ideia de autocontenção do Supremo, afirmando que o STF não deveria, por meio de decisão judicial, criar regras que cabe ao Congresso Nacional formular. Na visão do TJSP, a suspensão generalizada de parcelas antes da existência de uma lei específica pode gerar assimetria federativa, comprometer a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica para os órgãos públicos.

O plenário do STF marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão proferida por Flávio Dino, quando os ministros deverão avaliar se mantêm ou reformam a determinação de suspensão dos penduricalhos em todo o país.

O que são os “penduricalhos”?

Os chamados penduricalhos são benefícios, adicionais e verbas indenizatórias que têm sido pagos a servidores públicos em diversos órgãos e que, na prática, elevam seus rendimentos acima do teto constitucional. O debate jurídico envolve identificar quais dessas verbas têm base legal suficiente para existir e quais foram criadas apenas por atos administrativos, sem respaldo em lei, motivo que levou o ministro Flávio Dino a ordenar sua suspensão.

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Dino destacou que o objetivo das apurações é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e punir eventuais desvios, mas negou qualquer intenção de perseguição política. “É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos tudo debaixo dele. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou.

Emendas sob suspeita

Criadas em 2019, as emendas Pix receberam esse apelido porque permitiam transferências diretas de verbas federais a estados e municípios, sem exigência inicial de detalhamento sobre o autor da indicação ou o destino final do dinheiro. O modelo passou a ser questionado no STF justamente por dificultar a fiscalização e abrir brechas para uso indevido de recursos.

Desde 2022, o Supremo vem impondo regras mais rígidas de transparência, incluindo a obrigatoriedade de apresentação de planos de trabalho com informações detalhadas sobre a aplicação das verbas. Ainda assim, 35 mil relatórios relativos a emendas executadas entre 2020 e 2024 — somando cerca de R$ 20 bilhões — continuam pendentes de análise.

“Quero crer que a grande maioria desses planos resultou em benefícios à coletividade. Mas é evidente que pode haver equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisso”, disse o ministro.

Fiscalização e prioridade

Os relatórios serão analisados inicialmente por amostragem, com prioridade para regiões de menor desenvolvimento humano e para áreas com maior risco de desvio de recursos, como mutirões de cirurgias, eventos e shows.

O ministro anunciou que irá notificar os Ministérios Públicos e Tribunais de Contas locais para que exijam a adequação das emendas Pix às normas definidas pelo STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar os primeiros resultados das análises.

Novas ferramentas de transparência

Durante a audiência, representantes do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) apresentaram novos painéis de monitoramento desenvolvidos em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

As ferramentas fazem parte do Parceriasgov.br, plataforma que permite acompanhar em tempo real a movimentação do dinheiro público. Entre os recursos, está o Painel Parlamentar, que mostra cada liberação de verba, o parlamentar responsável, o objetivo da emenda e o CNPJ do beneficiário final.

Outra funcionalidade inovadora exige o envio de fotos georreferenciadas sobre a execução de obras financiadas com recursos das emendas, reforçando o controle social.

Dino anunciou ainda que vai determinar que toda a área de comunicação do governo federal e dos bancos públicos realize campanhas de divulgação sobre as novas ferramentas, a fim de estimular a fiscalização e o uso responsável do orçamento público.

“Transparência não é uma opção. É um dever democrático. O dinheiro público precisa ser visto, rastreado e compreendido por todos”, concluiu o ministro.

A declaração veio após a embaixada publicar, na quinta-feira (7), mensagem traduzindo comentário do secretário de diplomacia pública, Darren Beattie, que acusou Moraes de “censura” e “perseguição” contra Jair Bolsonaro e ameaçou autoridades que o apoiem.

O caso ocorre após Moraes decretar prisão domiciliar do ex-presidente, por descumprimento de medidas cautelares. Mais cedo, o Itamaraty convocou o encarregado de negócios da embaixada, Gabriel Escobar, para prestar esclarecimentos.

Dino ressaltou que “respeito à soberania nacional, moderação, bom senso e boa educação” são princípios essenciais à diplomacia e disse esperar o restabelecimento do diálogo amistoso entre os dois países.

A tensão ocorre em meio a ações dos EUA que incluem sanções contra Moraes, abertura de investigação comercial contra o Brasil e tarifas de 50% sobre importações brasileiras — medida que ameaça setores como agronegócio e indústria.

A parlamentar é acusada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo, após sacar uma pistola e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

Além de Gilmar Mendes e Flávio Dino, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também já votaram a favor da condenação. Outros sete ministros do STF ainda devem se manifestar até o dia 28 de março, prazo final para o julgamento no plenário virtual.

O Que Disse Flávio Dino?

Ao justificar seu voto, Flávio Dino destacou a gravidade do caso:

“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida.”

Se condenada, Carla Zambelli deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.

Defesa Reclama de Cerceamento

O advogado da deputada, Daniel Bialski, criticou a condução do julgamento e afirmou que houve cerceamento de defesa, já que Zambelli não pôde apresentar sustentação oral.

“Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste.”

O julgamento segue até o dia 28, e a decisão final dependerá dos votos restantes dos ministros do STF.

Os advogados argumentam que Dino, à época ministro da Justiça e Segurança Pública, manifestou-se publicamente sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, classificando-os como tentativa de golpe de Estado — crime pelo qual Fernandes foi denunciado na última semana pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A denúncia da PGR sustenta que os ataques às sedes dos Três Poderes possuem ligação direta com um suposto complô golpista, que teria sido articulado entre novembro e dezembro de 2022 por membros da alta cúpula do governo Bolsonaro. Segundo o órgão, o ex-presidente liderava a organização criminosa que buscava impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

Pedido é endereçado a Barroso

O requerimento foi direcionado ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, responsável por analisar arguições de impedimento no tribunal. Caso a solicitação seja negada, a defesa de Fernandes ainda poderá recorrer ao plenário.

Os advogados Marcus Vinicius de Camargo Figueiredo, André Luís de Carvalho e Dennys Albuquerque Rodrigues sustentam que Dino, além de ter feito declarações públicas sobre o caso, adotou medidas oficiais enquanto ministro da Justiça em resposta aos ataques de 8 de janeiro. Para a defesa, isso configuraria um “impedimento objetivo”, sem que se questione a idoneidade do magistrado.

“São fartas as manifestações públicas do Excelentíssimo Ministro Flávio Dino, ao tempo em que exercia o cargo de Ministro da Justiça, demonstrando de forma clara, objetiva e específica a parcialidade/impedimento”, afirmam os advogados na petição.

Na segunda-feira (24), ao ser questionado por jornalistas, Dino declarou, sem mencionar casos específicos, que não vê “nenhum constrangimento” para atuar em processos que envolvem Bolsonaro e seus aliados.

Precedentes no STF

No ano passado, Barroso rejeitou, de forma monocrática, 192 pedidos de impedimento contra o ministro Alexandre de Moraes, relator da denúncia sobre a tentativa de golpe. As solicitações partiram de investigados nos atos de 8 de janeiro.

Além disso, o próprio Bolsonaro teve um pedido negado pelo STF para afastar Moraes da relatoria do caso. A decisão individual de Barroso foi posteriormente confirmada pelo plenário por nove votos a um.

Acusações contra Mauro Fernandes

De acordo com a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Fernandes foi um dos principais militares a pressionar o então presidente para agir contra a posse de Lula. A suposta pressão teria ocorrido entre o fim das eleições de 2022 e janeiro de 2023.

A defesa do general nega qualquer envolvimento dele em um plano de golpe.

Segundo o magistrado, a forma como as emendas foram apresentadas não segue as exigências da Lei Complementar nº 210/2024 e da Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. Dino destacou a inconsistência na apresentação dos beneficiários e dos valores a serem destinados. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro em sua decisão.

Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, apresentada pelo PSOL, que critica a opacidade na distribuição de recursos do Orçamento federal aprovados pelo Congresso.

Na semana anterior, o ministro havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, não foram cumpridos. Dino também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso, reforçando a necessidade de maior controle e responsabilidade no uso de recursos públicos.

A decisão do magistrado representa mais um capítulo na luta por maior transparência no Orçamento federal, tema que tem gerado debates intensos entre o Judiciário e o Legislativo.

Dino determinou que, até o dia 10 de janeiro, os valores depositados nos Fundos de Saúde poderão ser utilizados independentemente de contas específicas. Entretanto, a partir de 11 de janeiro, será obrigatória a movimentação dos recursos apenas por meio das contas específicas vinculadas a cada emenda, conforme decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o ministro autorizou o empenho das emendas impositivas relacionadas à saúde até 31 de dezembro, mesmo que as contas específicas ainda não estejam abertas. Contudo, ele ressaltou que as etapas subsequentes, como a liberação e o pagamento, só poderão ocorrer mediante o cumprimento das exigências de rastreabilidade.

Rastreamento e auditoria

A criação de contas específicas para emendas da saúde foi determinada em agosto, por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida busca evitar que os recursos sejam misturados ao orçamento geral dos municípios, assegurando maior transparência e controle. Na última semana, Dino solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça o rito sobre as emendas de saúde em até dez dias.

Entenda o contexto

A questão das emendas parlamentares vem sendo debatida desde 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP8 e RP9), conhecidas como “orçamento secreto”. Posteriormente, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar a distribuição dos recursos, mas o PSOL, autor da ação, alegou que as mudanças ainda descumpriam a decisão do STF.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso passou a ser conduzido por Flávio Dino, que, em agosto de 2023, determinou a suspensão das emendas e a adoção de critérios rigorosos de rastreabilidade. Ele também solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses realizados sob o modelo anterior.

Próximos passos

A movimentação dos recursos das emendas impositivas permanece condicionada ao cumprimento das novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça. A exigência de contas específicas e auditorias reforça o compromisso do governo com a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.

Contexto da decisão

A suspensão está relacionada a emendas de comissão, cuja execução teria violado os critérios de transparência exigidos pelo STF. Além disso, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses e que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades no uso dos recursos.

A decisão reforça o entendimento do STF, que em 2022 considerou inconstitucionais alguns repasses que não obedeciam às regras de distribuição. Após isso, o Congresso aprovou uma resolução ajustando as normas, mas o PSOL questionou a medida, levando o tema novamente à Justiça.

Defesa de Lira

Lira enfatizou que os atos relacionados às emendas foram conduzidos de forma alinhada com o Judiciário e as regras estabelecidas pela portaria do governo federal publicada em dezembro. Ele destacou uma reunião recente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar do tema.

“Com o fim do recesso natalino, os ministros do governo federal devem esclarecer todos os procedimentos adotados. Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara informou ainda que apresentará esclarecimentos ao ministro Flávio Dino nesta sexta-feira (27) e ressaltou que o Legislativo está comprometido em cumprir as exigências legais.

Reuniões e negociações

Lira havia convocado uma reunião por videoconferência com líderes partidários nesta quinta-feira, mas o encontro foi adiado devido a uma reunião presencial com o presidente Lula. Durante o dia, Lira manteve conversas com alguns líderes para discutir os desdobramentos da suspensão e as próximas ações a serem tomadas.

Histórico das emendas

A polêmica em torno das emendas parlamentares ganhou destaque em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais repasses realizados sem critérios claros de transparência. Desde então, o governo federal buscou regulamentar o pagamento por meio de uma portaria que estabeleceu novas diretrizes e permitiu a liberação dos recursos de forma mais controlada.

Em agosto deste ano, Dino suspendeu novamente os pagamentos e ordenou auditorias detalhadas. A recente portaria publicada pelo governo visava destravar os repasses, mas a nova decisão do STF reforça a necessidade de maior rigor na gestão e fiscalização desses recursos.

A pena aplicada foi de um ano e cinco meses de prisão, mas a condenação foi convertida em prestação de serviços à comunidade.

Com a decisão, Elisângela Rocha Pires de Jesus deverá indenizar os seguranças em R$ 5.680, além da prestação dos serviços.

O caso de injúria ocorreu no dia 29 de dezembro de 2022 em um shopping de Brasília.

De acordo com a acusação feita pelo Ministério Público, a mulher abordou o ministro no estabelecimento comercial e passou a chamá-lo de “ladrão” e “vagabundo” e o acusou de “roubar o país”.

Ao ser contida pelos policiais que faziam a segurança pessoal do ministro e receber voz de prisão, a mulher chamou os profissionais de “macacos” e fez comentários preconceituosos ao se referir ao Maranhão, estado natal do ministro e dos seguranças.

Na decisão proferida no dia 30 de novembro, o juiz Marcos Francisco Batista reconheceu que houve crime nas ofensas praticadas pela acusada.

“Não há dúvida, pois, quanto à prática de injúria racial, em razão da procedência nacional das vítimas, uma vez que a acusada utilizou expressões que, naquele contexto, notoriamente foram empregadas para ofender as vítimas, em nítida discriminação em razão da origem delas”, afirmou o magistrado.

Durante o processo, os advogados defenderam a absolvição da acusada por entenderem que as falas não configuraram crime.