De acordo com os números apresentados no encontro, o TSE recebeu 162 processos de representação e direito de resposta nos nove dias seguintes ao primeiro turno deste ano. No mesmo intervalo das eleições de 2022, foram registrados 51 casos, o que representa um aumento de 217,65%. A quantidade de ações pode crescer ainda mais até a votação do segundo turno.

“Tratamos da judicialização excessiva, buscando entendimento para a diminuição do número de ações no TSE”, afirmou Nunes Marques após a reunião.

Campanha de Lula cobra tratamento igualitário

Após o encontro, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, declarou que a campanha de Lula está disposta a colaborar para diminuir o número de processos, mas ressaltou que a redução das ações depende também de condições equilibradas na disputa eleitoral.

“Nós temos a postura de colaborar, de impedir a judicialização, de impedir o volume de medidas tomadas, mas isso precede a campanha não ser agredida e que não haja o desequilíbrio da disputa”, afirmou.

A reunião contou com a participação de representantes das duas candidaturas. Pelo lado de Flávio Bolsonaro, estiveram presentes o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha, e a advogada Maria Claudia Bucchianeri. Eles não falaram com a imprensa após o encontro.

O aumento de processos ocorre em meio a uma sequência de representações relacionadas à propaganda eleitoral, publicações nas redes sociais, acusações de desinformação e pedidos para retirada de conteúdos considerados irregulares pelas campanhas.

Canal “Exército do Lula” esteve no centro da controvérsia

Um dos episódios que antecederam a reunião envolveu o canal “Exército do Lula”, no WhatsApp, criado para divulgar conteúdos de apoio ao presidente e candidato à reeleição. A campanha de Flávio Bolsonaro pediu à Justiça Eleitoral a suspensão do canal.

Nunes Marques determinou inicialmente a retirada do espaço do ar. A decisão, no entanto, foi alvo de uma nova análise dentro do próprio TSE, depois que o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também atuou no caso. Posteriormente, o canal foi autorizado a voltar a funcionar após o registro junto à Justiça Eleitoral.

A controvérsia evidenciou divergências sobre a condução do processo e ampliou a tensão entre as equipes jurídicas das candidaturas. O episódio também passou a integrar o contexto das discussões sobre os limites da propaganda política em plataformas digitais e os critérios utilizados para determinar a remoção de conteúdos.

Tribunal alerta para risco de decisões conflitantes

O crescimento do número de ações preocupa a Justiça Eleitoral porque a multiplicação de processos pode levar a decisões divergentes sobre situações semelhantes e restringir o debate entre os candidatos durante a campanha.

Entre os assuntos discutidos estão a circulação de conteúdos falsos, a exposição de dados pessoais, as agressões contra servidores da Justiça Eleitoral e a necessidade de prevenir confrontos entre grupos de apoiadores durante o período eleitoral.

A Corte também destacou a importância de orientar as campanhas e suas militâncias para evitar condutas que possam comprometer a segurança no dia da votação.

Com a aproximação do segundo turno, o TSE busca reduzir os conflitos judiciais e estabelecer condições para que a disputa ocorra dentro das regras eleitorais. A reunião, contudo, não encerra os processos em andamento nem impede que novas representações sejam apresentadas caso as campanhas identifiquem possíveis irregularidades.

Vídeos compartilhados nas redes sociais registraram as declarações feitas por manifestantes que utilizavam um carro de som. Em uma das falas, um participante afirmou: “Marielle está com papai do céu”, acrescentando em seguida: “ou no colo do capeta”.

Durante o ato, integrantes do grupo também direcionaram críticas a apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em resposta, manifestantes do campo adversário entoaram palavras de ordem e gritaram “Marielle, presente”, em homenagem à ex-vereadora. A mobilização foi marcada por provocações e troca de ofensas entre os dois grupos.

O protesto ocorreu um dia depois de a PUC-Rio anunciar a proibição de manifestações político-partidárias dentro do campus até o encerramento das eleições. Com a restrição, as mobilizações ocorreram nas imediações da instituição.

Filha de Marielle critica deboche

A repercussão do episódio levou Luyara Franco, filha de Marielle, a publicar um vídeo nas redes sociais em defesa da memória da mãe. Ela afirmou que transformar o assassinato em motivo de piada ultrapassa os limites do debate político.

“Zombar do assassinato de Marielle Franco não é opinião. Não é debate. Não é liberdade de expressão. É violência política”, afirmou. “Transformar o assassinato da minha mãe em motivo de deboche é desrespeitar sua história, sua família e a luta de tantas pessoas que seguem exigindo justiça”.

Na publicação, Luyara também destacou a trajetória acadêmica e política da vereadora. Marielle era formada em Ciências Sociais pela PUC-Rio, pesquisadora, mestre em Administração Pública e atuava na defesa dos direitos humanos.

A deputada federal eleita Anielle Franco (PT), irmã de Marielle, também se manifestou nas redes sociais. Ela demonstrou apoio aos estudantes favoráveis a Lula e ressaltou sua ligação com a universidade, onde Marielle estudou e da qual Anielle é professora.

“A minha irmã estudou na PUC-Rio e eu sou professora. A gente sabe o lado certo da história, que a gente está. A gente está aqui para dizer que a gente resiste”, afirmou.

Crime ocorreu em 2018

Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados em março de 2018, quando o carro em que estavam foi atingido por disparos após a vereadora participar de um evento no centro do Rio de Janeiro.

Os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, que confessaram participação no crime, foram condenados em 2024. Também receberam condenações Domingos Brazão, então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil; Ronald de Paula, major da Polícia Militar; e Robson Calixto, ex-policial militar.

O caso se tornou um dos crimes políticos de maior repercussão no país e segue associado às cobranças por responsabilização dos envolvidos e preservação da memória da parlamentar.

“Eu quero debater com quem não acredita em Deus, porque quando eu for presidente, um dos meus primeiros atos será decretar que o Brasil é do Senhor Jesus Cristo”, disse Flávio Bolsonaro em vídeo em suas redes sociais.

A frase é especialmente problemática porque apresenta como possível um ato presidencial que esbarra diretamente nos princípios constitucionais que organizam a relação entre Estado e religião. O Brasil possui uma Constituição vigente que garante a liberdade de consciência e de crença e impede que o poder público estabeleça ou privilegie uma determinada religião.

O problema, portanto, não está em Flávio Bolsonaro ser cristão ou declarar publicamente sua fé. Qualquer cidadão, inclusive um presidente, tem direito às suas convicções religiosas. O erro está em querer transformar uma crença pessoal em uma determinação oficial do Estado.

A Constituição não permite que um presidente escolha uma religião para o país

O artigo 19 da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relações de aliança ou dependência.

A regra existe justamente para impedir que o Estado brasileiro seja transformado em instrumento de uma religião específica.

Isso significa que um presidente pode ser católico, evangélico, espírita, muçulmano, praticante de uma religião de matriz africana, budista, agnóstico, ateu ou seguir qualquer outra convicção. O que ele não pode fazer, no exercício do cargo, é transformar sua crença particular em uma identidade religiosa oficial para o país.

Por isso, a ideia de que um decreto presidencial poderia declarar que o Brasil pertence a Jesus Cristo revela uma compreensão equivocada sobre os limites constitucionais do cargo. Um decreto não está acima da Constituição e não pode simplesmente criar uma relação entre o Estado brasileiro e uma religião que a própria Constituição impede.

Não se trata de uma questão de interpretação religiosa. É uma questão jurídica elementar.

O Brasil não pertence a uma religião

O país é formado por pessoas de diferentes religiões e também por milhões de brasileiros que não professam nenhuma fé. Cristãos de diferentes denominações convivem com seguidores de religiões de matriz africana, espíritas, judeus, muçulmanos, budistas e outras tradições religiosas, além de ateus e agnósticos.

Todos são igualmente cidadãos.

Quando um candidato à Presidência afirma que pretende declarar o Brasil como pertencente a Jesus Cristo, ele não está simplesmente falando com seus eleitores cristãos. Está falando em nome de um futuro governo que, caso eleito, teria de representar também aqueles que não acreditam em Jesus, aqueles que seguem outras religiões e aqueles que não acreditam em nenhuma divindade.

É justamente por isso que a separação entre Estado e religião é tão importante. Ela não impede ninguém de exercer sua fé. Ao contrário, protege todas as pessoas para que nenhuma crença seja transformada em obrigação estatal.

A fé como instrumento eleitoral

A declaração também revela uma estratégia política conhecida: utilizar símbolos religiosos para criar identificação imediata com determinado grupo de eleitores.

Ao apresentar a ideia de que o Brasil deveria ser oficialmente colocado sob a autoridade de Jesus Cristo, o candidato utiliza um dos símbolos mais importantes para uma parcela significativa do eleitorado brasileiro e o associa diretamente ao exercício do poder presidencial.

A estratégia pode funcionar politicamente porque transforma uma questão constitucional complexa em uma mensagem simples, emocional e religiosa. Para o eleitor que compartilha daquela fé, a declaração pode ser apresentada como uma demonstração de compromisso com seus valores.

Mas essa associação cria uma perigosa distorção: faz parecer que defender determinado candidato ou projeto político seria também uma demonstração de fidelidade religiosa.

É nesse ponto que a fé corre o risco de ser utilizada como ferramenta de convencimento eleitoral.

A estratégia parte da ideia de que uma parcela do eleitorado aceitará a afirmação simplesmente porque ela utiliza símbolos e referências que considera sagrados, sem necessariamente verificar se aquilo que está sendo prometido é compatível com a Constituição.

O problema é que fé e legislação pertencem a campos diferentes. Uma crença pode orientar a vida de uma pessoa, mas não pode substituir a Constituição na organização do Estado.

O desrespeito às outras religiões

Existe ainda uma dimensão que não pode ser ignorada: ao afirmar que o Brasil deve ser declarado pertencente a Jesus Cristo, a fala coloca as demais religiões em uma posição de inferioridade simbólica dentro do próprio país.

Se o Estado assumisse oficialmente uma determinada religião, o que aconteceria com quem não pertence a ela?

A Constituição impede justamente que essa pergunta tenha de ser respondida pelo governo. O cidadão não precisa compartilhar da religião do presidente para ter seus direitos reconhecidos pelo Estado.

A liberdade religiosa só existe de maneira plena quando o poder público não estabelece uma fé como padrão de cidadania.

Por isso, utilizar a Presidência para declarar uma identidade religiosa oficial para o país também representa uma falta de respeito com brasileiros que possuem outras crenças. O Brasil não é propriedade de uma religião, assim como nenhum cidadão deveria ser tratado como menos brasileiro por não compartilhar da fé de um governante.

Nem mesmo a mensagem cristã sustenta essa ideia

A declaração também pode ser confrontada com os próprios ensinamentos presentes nos Evangelhos.

Ao ser questionado sobre os tributos pagos a César, Jesus responde: “dá a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. Em outro momento, diante de Pilatos, afirma: “o meu reino não é deste mundo”.

Essas passagens estabelecem uma distinção clara entre o poder político e o reino de Deus. A ideia de conquistar ou apropriar-se do Estado para transformá-lo em instrumento de uma determinada fé não encontra respaldo nessas palavras.

O reino de Deus, dentro dessa perspectiva cristã, não depende de um decreto presidencial, de uma eleição ou da assinatura de uma autoridade política.

Por isso, há uma contradição particularmente grave em transformar uma referência religiosa em promessa de poder político. A tentativa de colocar o nome de Jesus como justificativa para uma decisão presidencial pode até produzir impacto eleitoral, mas não transforma a proposta em algo constitucionalmente possível ou teologicamente coerente.

Presidente governa para todos

A Presidência da República exige que o ocupante do cargo represente toda a população. A função pública não pode ser condicionada à religião do eleitor, nem pode utilizar a estrutura do Estado para promover uma determinada crença.

Flávio Bolsonaro tem o direito de professar sua fé e de falar publicamente sobre ela. Seus eleitores também têm o direito de compartilhar dessa convicção. O que não existe é o direito de transformar essa fé em regra para todos os brasileiros.

A declaração, portanto, ultrapassa uma simples manifestação religiosa. Ela expõe uma concepção equivocada sobre os limites do poder presidencial, ignora a separação constitucional entre Estado e religião e utiliza símbolos da fé como ferramenta de mobilização política.

Em uma democracia, Jesus pode estar na fé de milhões de brasileiros. O que não pode é ser colocado, por decreto presidencial, acima da Constituição.

A ação foi protocolada um dia após o parlamentar, que é pré-candidato à Presidência da República, afirmar que as urnas eletrônicas no Brasil foram produzidas pela empresa venezuelana Smartmatic, informação que já foi desmentida pelo TSE.

Os advogados da federação solicitaram ao tribunal a aplicação de multa de R$ 30 mil contra o senador, além da determinação para remover postagens que associem a empresa ao sistema eletrônico de votação.

A ação também cita aliados de Flávio Bolsonaro. A federação informou ao TSE que o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), a deputada federal Júlia Zanata (PL-SC) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro propagaram desinformação contra o processo eleitoral em postagens em seus perfis nas redes sociais.

Os parlamentares teriam articulado desinformação contra a integridade do sistema eletrônico de votação brasileiro ao citarem um documento divulgado no dia 10 de julho pelo governo norte-americano para sugerir manipulação nas eleições da Venezuela entre 2004 e 2020.

Segundo os partidos, as conclusões não têm relação com o processo eleitoral brasileiro.

“Não há nenhuma referência ao sistema eleitoral brasileiro. O documento estadunidense e suas conclusões, sejam lá quais forem, não dizem respeito ao Brasil em nenhum aspecto, porém, essa circunstância é deliberadamente omitida ou descontextualizada pelos representados em suas manifestações públicas”, afirmou a federação.

A Agência Brasilentrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

A decisão tem como base uma publicação feita pelo parlamentar na rede social X, em janeiro deste ano, na qual ele atribuiu ao chefe do Executivo a participação em crimes como tráfico internacional, lavagem de dinheiro, apoio a grupos terroristas e fraude eleitoral.

Segundo o entendimento do ministro, a mensagem pode configurar imputação falsa de crimes, elemento central para a caracterização do delito de calúnia. A abertura do inquérito atende a uma solicitação da Polícia Federal, com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República.

A investigação deverá apurar se houve intenção deliberada de atribuir fatos criminosos sem comprovação ao presidente da República. O caso será conduzido no âmbito do STF, uma vez que Flávio Bolsonaro possui foro privilegiado por exercer mandato no Senado.

A apuração ocorre em um contexto de acirramento político e uso intensivo das redes sociais como ferramenta de debate público. A depender das conclusões da investigação, o caso pode evoluir para denúncia formal e eventual ação penal.

Com a decisão, o Supremo dá início a mais um procedimento envolvendo declarações feitas por autoridades públicas em plataformas digitais, tema que tem sido alvo crescente de análise jurídica diante do impacto dessas manifestações na esfera política e institucional.