A transferência envolve aproximadamente R$ 66,8 bilhões em débitos, distribuídos em cerca de 500 mil inscrições na dívida ativa. O processo de migração dos dados começou neste mês e deve ser concluído até o final de junho.

Com a alteração, consultas, emissão de guias de pagamento, pedidos de parcelamento, renegociações e solicitações de revisão de débitos passam a ser realizados exclusivamente por meio do Portal Regularize, sistema eletrônico administrado pela PGFN.

A dívida ativa do FGTS é formada por valores que deveriam ter sido recolhidos pelos empregadores às contas dos trabalhadores, mas permaneceram em atraso sem pagamento ou parcelamento. Após determinado período de inadimplência, esses débitos são inscritos na dívida ativa e passam a ser objeto de cobrança administrativa e judicial.

Segundo a PGFN, a centralização do sistema pretende tornar mais rápida a regularização das pendências e aumentar a recuperação de recursos destinados aos trabalhadores. Os valores recuperados são direcionados diretamente às contas vinculadas do FGTS dos beneficiários.

A Caixa Econômica Federal continuará responsável por alguns serviços relacionados ao fundo. Permanecem sob gestão do banco os parcelamentos já formalizados, os débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e outros serviços tradicionais do sistema.

A procuradoria informou ainda que prepara para julho um edital de transação voltado especificamente para os débitos do FGTS. A expectativa é oferecer condições facilitadas de regularização, incluindo possíveis reduções em juros, multas e encargos para empregadores que desejarem quitar ou renegociar suas pendências.

De acordo com a PGFN, a medida também busca modernizar o atendimento e reduzir o tempo necessário para a resolução dos processos. A instituição avalia que a utilização de uma plataforma única permitirá maior eficiência na cobrança e no acompanhamento das dívidas.

O FGTS é um dos principais mecanismos de proteção ao trabalhador brasileiro. Os recursos depositados pelos empregadores podem ser utilizados em situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, aposentadoria e outras modalidades de saque autorizadas pelo governo federal. Parte dos recursos do fundo também financia programas de habitação, saneamento e infraestrutura em todo o país.

Segundo o governo federal, o trabalhador poderá usar até 20% do saldo disponível no FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor. A expectativa do Ministério do Trabalho e Emprego é movimentar cerca de R$ 8,2 bilhões com a nova modalidade.

A adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos recursos diretamente ao banco responsável pelo contrato renegociado.

O programa contempla dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, desde que estejam em atraso dentro das regras estabelecidas pelo governo. Os descontos podem chegar a 90% sobre o valor total da dívida, com juros limitados a 1,99% ao mês e parcelamento em até 48 meses.

Poderão participar trabalhadores com renda mensal de até R$ 8.105. O uso do FGTS poderá envolver contas ativas e inativas, com prioridade para os valores de contas inativas. Não será necessário comparecer presencialmente às agências da Caixa para concluir o procedimento.

O governo também informou que trabalhadores que utilizarem recursos do FGTS no programa terão restrições temporárias relacionadas ao saque-aniversário até recomposição do valor utilizado. Além disso, participantes do Novo Desenrola ficarão impedidos por um ano de realizar transferências para plataformas de apostas online utilizando Pix ou cartão.

Além da nova modalidade de renegociação, o governo confirmou a liberação de valores residuais do saque-aniversário do FGTS para mais de 10,5 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos começam a ser feitos automaticamente nesta semana nas contas cadastradas no aplicativo do fundo.

Segundo o ministro, a proposta ainda será apresentada ao presidente nos próximos dias, antes do anúncio oficial. A expectativa do governo é que a iniciativa tenha impacto significativo na redução do endividamento da população brasileira, especialmente em um cenário ainda marcado por juros elevados.

A nova etapa do Desenrola tem como principal objetivo diminuir os níveis de inadimplência no país, ampliando as possibilidades de renegociação de dívidas tanto para pessoas físicas quanto para empresas. O programa segue a linha da versão anterior, criada para facilitar acordos entre devedores e credores e estimular o acesso ao crédito.

Entre as medidas em análise, está a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de débitos. Estimativas preliminares indicam que cerca de R$ 7 bilhões poderiam ser liberados para essa finalidade, caso a proposta seja confirmada.

Outra frente em estudo envolve ações para evitar o superendividamento, incluindo mecanismos relacionados ao uso de plataformas de apostas eletrônicas. A equipe econômica avalia formas de limitar práticas que possam comprometer a renda das famílias e gerar novos ciclos de dívida.

A apresentação oficial do programa deve ocorrer após o retorno de Lula ao Brasil, ao fim de compromissos internacionais que incluem agendas nos Estados Unidos e em países europeus. A viagem também servirá para alinhar os últimos detalhes da proposta junto à equipe econômica.

Com a nova versão do Desenrola, o governo busca ampliar o alcance das políticas de renegociação de dívidas, oferecendo alternativas para aliviar a situação financeira de milhões de brasileiros e estimular a recuperação econômica.

Segundo a pasta, 80.506 empregadores cadastrados no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) receberão mensagens orientativas, resultado do cruzamento de dados do eSocial com os registros de guias pagas à Caixa Econômica Federal. O levantamento aponta indícios de débitos que somam mais de R$ 375 milhões em todo o país.

O comunicado do ministério ressalta que a medida, neste primeiro momento, tem caráter educativo. O prazo para que os empregadores regularizem a situação de forma voluntária vai até 31 de outubro de 2025. Após essa data, os casos poderão ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos.

Impacto do atraso

O setor doméstico representa uma fatia importante das relações de trabalho no Brasil. Ao todo, os empregadores notificados são responsáveis por 154.063 postos de trabalho, o que reforça a relevância da medida para a proteção dos direitos trabalhistas.

“Além de estimular a regularização, a ação também reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico, envolvendo empregadores, entidades sindicais e trabalhadores”, destacou o MTE em nota.

Destaques regionais

• São Paulo lidera a lista, com 26.588 empregadores, responsáveis por 53.072 trabalhadores e uma dívida estimada em R$ 135 milhões.
• Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também concentram valores expressivos.
• Já em Roraima, Amapá e Acre, os débitos não ultrapassam R$ 1 milhão, ilustrando a disparidade regional no mercado formal de trabalho doméstico.

Comunicação digital obrigatória

O DET é a plataforma oficial de comunicação do MTE com empregadores. Nela são disponibilizados atos administrativos, notificações, intimações e avisos, substituindo o envio de correspondências físicas.

A orientação do governo é que os empregadores acompanhem regularmente as mensagens do sistema para evitar perdas de prazo e eventuais sanções.

A iniciativa beneficiará 12,1 milhões de pessoas dispensadas desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP, permitindo a movimentação de cerca de R$ 12 bilhões na economia.

Calendário de Liberação

Os valores serão creditados em conta cadastrada no FGTS em duas etapas:

• Primeira etapa: liberação de até R$ 3 mil do saldo depositado pelo empregador anterior.
• Segunda etapa: caso o saldo seja superior a esse limite, o valor restante será disponibilizado 110 dias após a publicação da MP.

A medida valerá exclusivamente para esses trabalhadores e será aplicada apenas nessas duas fases. Após esse período, os trabalhadores que mantiverem a adesão ao saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo total, que continuará retido.

Reunião com Centrais Sindicais

Inicialmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniria nesta terça-feira (25) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes de centrais sindicais para comunicar a decisão. No entanto, o encontro foi adiado devido a ajustes na agenda presidencial.

Entenda o Saque-Aniversário

Criada em 2019 e em vigor desde 2020, a modalidade do saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parcela do saldo de suas contas ativas e inativas do FGTS, no mês de seu aniversário.

No entanto, quem opta por esse modelo não tem direito ao saque integral do saldo depositado pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, podendo resgatar apenas a multa rescisória de 40%.

O período de retirada começa no primeiro dia útil do mês de aniversário e se estende até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o valor não seja sacado dentro desse prazo, ele retorna automaticamente para a conta do FGTS em nome do trabalhador.

Atualmente, o placar está em 3 votos a 0 contra o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Antes do adiamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma proposta ao STF para destravar o julgamento. A sugestão, construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos, defende que as contas do FGTS garantam correção mínima equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação. No entanto, essa proposta valeria apenas para novos depósitos após a decisão do STF e não afetaria valores retroativos.

O caso em julgamento teve início com uma ação protocolada pelo partido Solidariedade em 2014, questionando a correção pela TR, que tem rendimento próximo a zero ao ano. O partido argumenta que essa correção não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

O FGTS, criado em 1966, funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. Em caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais uma multa de 40% sobre o montante. Apesar de leis posteriores estabelecerem uma correção com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR, a questão da correção ainda é controversa, pois permanece abaixo da inflação.

Os presidentes da Caixa, Carlos Vieira, e dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, formalizaram a parceria, que também prevê que funcionários da Caixa realizem atendimentos presenciais ou virtuais em espaços dentro das unidades dos Correios.

Os clientes da Caixa terão acesso a atendimentos por videoconferência para serviços como atualização cadastral, desbloqueio de senhas, consulta e autorização de saque de benefícios sociais, bem como orientações sobre o abono salarial, seguro-desemprego, FGTS e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A fase de teste dessa integração entre a Caixa e os Correios iniciou em 12 de março, em uma agência postal localizada no município de Peixe-Boi (PA). O presidente da Caixa também revelou que 500 dos 13 mil correspondentes bancários do banco já recebem encomendas dos Correios.

O objetivo é disponibilizar os serviços do banco em todas as unidades dos Correios até o final do ano, priorizando as localidades sem pontos de atendimento da Caixa. Quanto às casas lotéricas, a expansão do atendimento dependerá da adesão das unidades.

Além disso, o acordo inclui o compartilhamento de imóveis entre os Correios e a Caixa, visando ampliar a cobertura presencial das duas empresas e contribuir para a recuperação e modernização de propriedades de imóveis da União.

De acordo com o balanço mais recente, divulgado no início da tarde desta quarta-feira, pelo governo do Rio Grande do Sul, 70 municípios gaúchos noticiaram problemas; 52.157 pessoas foram afetadas, sendo nove desaparecidas; 1.650 desabrigadas; 3.064 desalojadas; 1.777 resgatadas. Estão em operação sete helicópteros para resgate de pessoas.

O total da população dos municípios atingidos é de 2.758.307 pessoas.

Ministros

Em visita nesta quarta-feira (6) ao Rio Grande do Sul, os ministros da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Paulo Pimenta, garantiram que não faltarão recursos para a assistência às vítimas das fortes chuvas que atingem a região Sul do país, devido à passagem de um ciclone extratropical.

O ministro Waldez Góes lembrou que, neste ano, na ocorrência de dois outros ciclones, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por uma medida provisória, destinou R$ 280 milhões para que assistência às vítimas e reconstrução nos municípios afetados.

“Já tem uma medida adotada pelo presidente Lula anteriormente. Temos recursos ainda desta medida provisória e, se for necessário ser emitida uma nova medida, assim o fará. O que ele [Lula] autorizou, tanto eu quanto o Pimenta, foi nos reportarmos ao governo do estado, à população, às prefeituras, que não faltarão recursos”, disse Waldez.

O ministro da Integração ressaltou que, além de continuar com os resgates, é preciso haver sinergia e diálogo entre os governos federal, estadual e municipais, com apoio dos parlamentares e da sociedade, para aprimorar a rede que fará o planejamento e a utilização dos recursos públicos.

“Me preocupo mais com a forma de nossa organização, juntar toda a força para melhor utilizar essa força humana, material, equipamentos, orçamentário para atender as pessoas, resgatar, se solidarizar, dar assistência, garantir ajuda humanitária, depois restabelecer e, em seguida, reconstruir”, disse.

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, em sua rede social, mostrou imagens do sobrevoo de helicóptero por áreas inundadas e destruídas nos municípios gaúchos de Muçum, Encantado, Arroio do Meio e Roca Sales. Ele disse ter encontrado “um cenário triste e desolador”.

Lula

Os ministros viajaram ao estado por determinação do presidente Lula, que publicou mensagem em uma rede social confirmando que não faltarão recursos para o resgate das vítimas. Lula afirmou que está em contato com o governador gaúcho, Eduardo Leite.

“Conversei há pouco com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e reforcei que o governo federal está à disposição dos gaúchos para enfrentar essa crise. Além do chefe da Defesa Civil, Wolnei Barreiros, os ministros Paulo Pimenta [Comunicação Social] e Waldez Goes [da Integração e Desenvolvimento Regional], estão no Rio Grande do Sul, e também estarão de prontidão o ministro da Defesa, José Múcio, e o vice-presidente Geraldo Alckmin”, disse o presidente.

Providências

Em entrevista coletiva das autoridades federais e do estado, na região do Vale do Taquari, o governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), confirmou a conversa com o presidente da República e adiantou que o vice-presidente, Geraldo Alckmin, já está acionado para quando Lula viajar, na quinta-feira (7), à Índia, para o Brasil assumir, pela primeira vez, no dia 10, a presidência do bloco econômico G20.

Na entrevista, o governador agradeceu também aos voluntários que auxiliam os desabrigados, aos governos federal e dos estados vizinhos – Paraná e Santa Catarina – e à solidariedade dos demais governadores. Leite não se esqueceu dos militares das Forças Armadas, do Corpo de Bombeiros e demais profissionais de segurança e defesa civil pelos trabalhos de resgate às vítimas. “Quando todos precisam recuar, eles avançam”, disse.

À população atingida pelo ciclone, o governador Eduardo Leite garantiu que não estão sozinhos.

Aos prefeitos das cidades inundadas e destruídas, ele orientou que reúnam toda a documentação necessária para comprovar a situação de absoluta excepcionalidade. “Construam os pareceres, façam a documentação, reúnam todos os documentos, para que a gente possa fazer tudo que precisa ser feito para restabelecer a normalidade, sem ter receios, sem ter medos, agora, das questões burocráticas. Porque é sobre dar assistência no momento em que o sofrimento está acontecendo aqui”, apelou.

Os ministros Waldez Góes e Paulo Pimenta também confirmaram o contato com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para pedir providências para o restabelecimento da conectividade, como internet e telefonia.

Saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal vai liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade aos trabalhadores residentes nas localidades do Rio Grande do Sul atingidas pelo ciclone extratropical.

É necessário que o trabalhador tenha saldo na conta do fundo e não tenha realizado outro saque pelo mesmo motivo há menos de 1 ano. O valor máximo para retirada será de R$ 6.220.

Antes do saque, porém, a legislação exige que o município em estado de calamidade pública ou situação de emergência tenha a condição reconhecida oficialmente pelo governo federal, em portaria. Cumprida a condição, a prefeitura deverá declarar ao banco público as áreas que foram afetadas pelo desastre.

Somente após a liberação, a população poderá realizar o saque do FGTS de forma digital por celular ou pelo aplicativo FGTS, sem a necessidade de comparecer a uma agência bancária.

Ao fazer solicitação, o beneficiário poderá indicar uma conta do próprio banco ou de qualquer outra instituição financeira para receber os valores, sem nenhum custo.

Atualmente, entre os mais de 50 municípios relacionados pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul como atingidos pelos efeitos do ciclone, seis cidades já estavam habilitadas por desastres naturais anteriores. Portanto, já podem solicitar a liberação do saque calamidade aos moradores dessas localidades.