De acordo com a proposta, a interrupção do pagamento será mantida até a decisão definitiva do processo judicial. Durante esse período, os militares não poderão receber subsídios, adicionais ou gratificações relacionadas ao exercício de suas funções públicas. No entanto, o projeto assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com a Constituição Federal e as normas vigentes. Caso seja provada a inocência do acusado, o pagamento será retomado, incluindo o ressarcimento dos valores suspensos, corrigidos pela inflação.

A parlamentar justifica a iniciativa com base no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. Além disso, o projeto incorpora as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que documentou graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar.

Fernanda Melchionna enfatizou a importância de o Brasil cumprir compromissos internacionais na defesa dos direitos humanos e no combate à impunidade. “O caso de Rubens Paiva é emblemático. Ele foi torturado e morto em 1971, e seu desaparecimento é reconhecido como um crime de lesa-humanidade. Apesar das acusações, militares como o general José Antônio Nogueira Belham, denunciado por envolvimento nesse caso, seguem recebendo salários públicos, mesmo diante de evidências contundentes”, afirmou a deputada.

Rubens Paiva, ex-deputado e vítima da ditadura, teve sua trajetória relembrada no filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres e Selton Mello. O longa foi destaque no Globo de Ouro, reforçando a memória dos crimes da ditadura.

Melchionna destacou ainda a indignação com os altos valores pagos a militares acusados de crimes. “É inaceitável que o Brasil gaste R$ 140 mil por mês para sustentar denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Esse privilégio precisa acabar”, declarou à Agência Brasil.

A proposta busca validar as recomendações da Comissão da Verdade e reforçar o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional, promovendo justiça e reparação às vítimas de violações ocorridas durante o período da ditadura militar.