O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou e publicou a lei que, ao alterar o Estatuto da Igualdade Racial, prevê a inclusão de informações sobre raça e etnia de trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado.

Segundo o governo federal, a nova lei representa “um importante passo na promoção da igualdade étnica e no combate às desigualdades sociais resultantes do racismo”.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), a Lei 14.553/23 prevê, ainda, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça, a cada cinco anos, pesquisa para mensurar o percentual de ocupação desses segmentos no setor público.

Com essas mudanças, o governo pretende “produzir informações que permitam superar estigmas raciais na sociedade brasileira”. Em nota, o Palácio do Planalto acrescenta que, ao conterem campos destinados a identificar o segmento étnico e racial do trabalhador, os registros administrativos poderão subsidiar a implementação de políticas públicas.

Durante as celebrações do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, o governo anunciou a decisão de destinar um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras.

Neste 20 de novembro, quando se comemoram o Dia Nacional da Consciência Negra e o Dia de Zumbi dos Palmares, organizações da sociedade civil cobram do poder público a efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), que completou 13 anos. A mobilização é da Aliança Pró-Saúde da População Negra.

Segundo a coordenadora-geral da organização não governamental (ONG) Criola, uma das integrantes da Aliança, Lúcia Xavier, a política prevê diretrizes como formação permanente dos trabalhadores da saúde, presença do movimento negro no controle social da saúde e reconhecimento dos saberes e práticas populares, incluindo os de religiões de matriz africana.

“Ela tem como marco fundamental enfrentar o racismo na saúde, olhando dois problemas: o processo de discriminação e os meios de adoecimento e morte da população negra. Então, ela é composta por metas, indicadores e diretrizes que vão estabelecer aonde deve ser trabalhado em todos os processos do sistema de saúde, como na formação profissional, melhoria dos indicadores de saúde, estudos e pesquisas e enfrentamento à discriminação e aos determinantes sociais, como violência”, disse Lúcia Xavier.

De acordo com ela, a iniciativa, lançada em 2009, por meio de portaria do Ministério da Saúde, e incorporada como lei no Estatuto da Igualdade Racial, de 2010, busca combater o racismo estrutural nos serviços e atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A questão mais inovadora é trazer a dimensão da equidade como um princípio básico do sistema para poder enfrentar todos esses problemas. Ela traz como perspectiva que, na medida em que ampliar a equidade em saúde para a população negra, melhora a qualidade de vida dessa população em todos os sentidos”.

Covid-19

Lúcia ressalta, no entanto, que quase nada foi feito até o momento e os “efeitos do descaso foram escancarados durante a pandemia da covid-19”. O Mapa da Desigualdade, da Rede Nossa São Paulo, aponta que, durante os piores momentos da crise sanitária, as mortes em decorrência do vírus entre a população negra paulistana foram de 47,6%, proporção que cai para 28,1% entre a população branca.

O estudo Raça e Saúde apontou que, em 2020, as mortes de pessoas pretas e pardas superaram em 57% as de brancos por covid-19. Em março deste ano, o Instituto Pólis mostrou que a população negra e de famílias chefiadas por mulheres com renda de até três salários mínimos é maioria nas regiões do município de São Paulo onde mais ocorreram mortes em decorrência da covid-19.

“Na pandemia, as mulheres pretas ficaram completamente desprotegidas. Foram as últimas a ganhar afastamento do trabalho e as últimas a serem orientadas sobre a vacina. É uma lista de problemas bastante graves, que não se encerram com o arrefecimento da pandemia”, destaca Lúcia.

Ela reforça a necessidade de mobilizar a população para implementar de fato a política. “Precisamos de ações práticas para que isso ocorra. Vamos pressionar os tomadores de decisões para que eles entendam que a política é o que existe de mais viável. Há uma política que é lei, tem recurso, tem debate, mas ela não acontece”, disse.

Violência obstétrica

De acordo com Lúcia Xavier, os dados do Ministério da Saúde indicam que a taxa de mortalidade materna no país saltou de 57,9 a cada 100 mil nascidos vivos em 2019 para 107,5 em 2021, sendo 61,3% de mulheres negras. “As taxas de mortalidade de mulheres negras nunca pararam de crescer. Essas mulheres têm a vida atravessada pela fome e insegurança alimentar, falta de saneamento, trabalho e renda. Além disso, têm acesso precário à saúde e educação e estão mais expostas às violências e à violação de direitos por parte do Estado”, alerta.

Para Lúcia, a mudança de governo prevista para janeiro cria a expectativa de melhora no diálogo com o poder público para implementar a política de atenção à saúde da população negra e retomar as ações do Estatuto da Igualdade Racial.

“Temos a chance de recuperar tanto a PNSIPN quanto o Estatuto da Igualdade Racial – que garante a política como um compromisso efetivo do Estado brasileiro – para fazer valer seus objetivos que já estão definidos, como o enfrentamento ao racismo e morbimortalidade da população negra. Esperamos que a atenção à Saúde da População Negra esteja desde já no foco de atuação dos governos federal, estaduais e municipais, de forma a garantir menos desigualdade e menor impacto da morbimortalidade nessa população”, defende.

Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde informou que, desde 2017, vem implementando diversas ações para efetivar a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Entre elas, portarias que tornam obrigatório e normatizam o preenchimento da autodeclaração de cor do usuário do SUS, consolidação das normas do SUS incluindo a política racial, aprovação da Política Nacional de Atenção Básica, incentivos financeiros no âmbito da covid-19, cadastro da população quilombola, elaboração de e-books sobre equidade racial dirigido aos profissionais e gestores da saúde, curso a distância sobre a questão racial e monitoramento da Equidade em Saúde.

“Na presente oportunidade, observamos o fundamental esforço das três esferas de gestão do SUS, assim como a participação do controle social para a implementação, efetivação e monitoramento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no intuito de promover a equidade em saúde e atuar nos processos de saúde e doença dessa população”, disse o ministério.