De acordo com o estudo, o país destinou, em 2025, cerca de R$ 371,7 bilhões ao pagamento de juros da dívida, enquanto os investimentos públicos somaram aproximadamente R$ 70,8 bilhões — valor cinco vezes menor. O desequilíbrio evidencia o peso crescente das despesas financeiras sobre o orçamento da União.

O cenário é agravado por regras fiscais e pela estrutura do orçamento, que concentra grande parte dos recursos em despesas obrigatórias, como previdência, salários e pisos constitucionais. Com isso, a margem disponível para investimentos — conhecida como despesa discricionária — torna-se limitada e sujeita a cortes.

Outro fator apontado como restritivo é o aumento das emendas parlamentares, que direcionam parte relevante dos recursos para demandas específicas indicadas por deputados e senadores. No orçamento de 2026, essas emendas somam cerca de R$ 61 bilhões, reforçando a fragmentação dos recursos disponíveis.

A combinação desses elementos — juros elevados, rigidez fiscal e expansão das emendas — tem impacto direto sobre áreas estratégicas. Segundo o relatório, setores como saúde, educação, meio ambiente e políticas sociais acabam sendo pressionados pela escassez de recursos para investimentos estruturais.

Além disso, especialistas apontam que o modelo atual dificulta a ampliação de obras de infraestrutura e programas de desenvolvimento de longo prazo, fundamentais para o crescimento econômico sustentável. A limitação de investimentos também compromete a capacidade do Estado de reduzir desigualdades e promover melhorias na qualidade de vida da população.

Mesmo com um orçamento total elevado, grande parte dos recursos é destinada ao refinanciamento da dívida e ao pagamento de encargos financeiros, o que reduz o impacto direto dos gastos públicos na economia real.

O levantamento reforça que, sem mudanças estruturais na composição do orçamento e na política de juros, o país tende a manter um nível reduzido de investimentos públicos, com reflexos no desenvolvimento econômico e social nos próximos anos.

Segundo a PGR, os deputados teriam se valido de emendas ao orçamento para destinar indevidamente recursos públicos a empresas de fachada, com a finalidade de obter vantagens pessoais e financiar campanhas eleitorais. O pedido de condenação se apoia em elementos colhidos ao longo das investigações que, para o Ministério Público Federal, comprovam o elo entre os parlamentares e a utilização irregular dos valores públicos.

A peça enviada ao tribunal inclui a descrição de indícios que, para a PGR, caracterizam a participação dos deputados em esquema de desvio de emendas diretamente vinculadas à atuação legislativa. Também foram apontados supostos mecanismos utilizados para ocultar a origem e o destino dos recursos, como a criação e contratação de empresas sem atividade econômica real.

A Procuradoria solicita que o STF julgue procedentes as acusações e imponha as sanções penais cabíveis aos parlamentares envolvidos, caso sejam reconhecidas as práticas criminosas descritas no inquérito. O pedido foi apresentado antes do envio formal da denúncia, fase em que o Ministério Público detalha sua conclusão sobre os fatos investigados.

Até o momento, os deputados citados ainda não se manifestaram oficialmente sobre o pedido de condenação. A defesa dos parlamentares pode apresentar alegações antes da análise do tribunal, que dará sequência ao processo conforme o rito previsto para autoridades com foro no STF.

O caso faz parte de uma série de investigações que têm como foco supostas irregularidades no uso de emendas parlamentares e outras práticas ilícitas envolvendo membros do Congresso Nacional. A tramitação no Supremo será acompanhada de perto tanto pela Procuradoria quanto pela sociedade civil, dada a relevância das acusações e o impacto político das possíveis condenações.

Segundo a PF, a verba foi repassada por meio de emendas parlamentares ao Ministério do Esporte para financiar os Jogos Estudantis de Esportes Digitais (Jedis) em 2023 e 2024. Uma associação do Distrito Federal é apontada como beneficiária central do esquema.

Medidas judiciais:

• 16 mandados de busca e apreensão em AC, PR, GO e DF;
• Bens e contas bloqueados em até R$ 25 milhões;
• Suspensão de novos repasses à associação investigada e proibição de transferências a empresas subcontratadas.

A CGU alerta que o desvio compromete a oferta de cursos profissionalizantes e atividades pedagógicas para estudantes da rede pública, reduzindo o alcance social dos projetos.

Segundo o magistrado, a forma como as emendas foram apresentadas não segue as exigências da Lei Complementar nº 210/2024 e da Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. Dino destacou a inconsistência na apresentação dos beneficiários e dos valores a serem destinados. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro em sua decisão.

Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, apresentada pelo PSOL, que critica a opacidade na distribuição de recursos do Orçamento federal aprovados pelo Congresso.

Na semana anterior, o ministro havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, não foram cumpridos. Dino também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso, reforçando a necessidade de maior controle e responsabilidade no uso de recursos públicos.

A decisão do magistrado representa mais um capítulo na luta por maior transparência no Orçamento federal, tema que tem gerado debates intensos entre o Judiciário e o Legislativo.

Dino determinou que, até o dia 10 de janeiro, os valores depositados nos Fundos de Saúde poderão ser utilizados independentemente de contas específicas. Entretanto, a partir de 11 de janeiro, será obrigatória a movimentação dos recursos apenas por meio das contas específicas vinculadas a cada emenda, conforme decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o ministro autorizou o empenho das emendas impositivas relacionadas à saúde até 31 de dezembro, mesmo que as contas específicas ainda não estejam abertas. Contudo, ele ressaltou que as etapas subsequentes, como a liberação e o pagamento, só poderão ocorrer mediante o cumprimento das exigências de rastreabilidade.

Rastreamento e auditoria

A criação de contas específicas para emendas da saúde foi determinada em agosto, por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida busca evitar que os recursos sejam misturados ao orçamento geral dos municípios, assegurando maior transparência e controle. Na última semana, Dino solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça o rito sobre as emendas de saúde em até dez dias.

Entenda o contexto

A questão das emendas parlamentares vem sendo debatida desde 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP8 e RP9), conhecidas como “orçamento secreto”. Posteriormente, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar a distribuição dos recursos, mas o PSOL, autor da ação, alegou que as mudanças ainda descumpriam a decisão do STF.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso passou a ser conduzido por Flávio Dino, que, em agosto de 2023, determinou a suspensão das emendas e a adoção de critérios rigorosos de rastreabilidade. Ele também solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses realizados sob o modelo anterior.

Próximos passos

A movimentação dos recursos das emendas impositivas permanece condicionada ao cumprimento das novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça. A exigência de contas específicas e auditorias reforça o compromisso do governo com a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.

Contexto da decisão

A suspensão está relacionada a emendas de comissão, cuja execução teria violado os critérios de transparência exigidos pelo STF. Além disso, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses e que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades no uso dos recursos.

A decisão reforça o entendimento do STF, que em 2022 considerou inconstitucionais alguns repasses que não obedeciam às regras de distribuição. Após isso, o Congresso aprovou uma resolução ajustando as normas, mas o PSOL questionou a medida, levando o tema novamente à Justiça.

Defesa de Lira

Lira enfatizou que os atos relacionados às emendas foram conduzidos de forma alinhada com o Judiciário e as regras estabelecidas pela portaria do governo federal publicada em dezembro. Ele destacou uma reunião recente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar do tema.

“Com o fim do recesso natalino, os ministros do governo federal devem esclarecer todos os procedimentos adotados. Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara informou ainda que apresentará esclarecimentos ao ministro Flávio Dino nesta sexta-feira (27) e ressaltou que o Legislativo está comprometido em cumprir as exigências legais.

Reuniões e negociações

Lira havia convocado uma reunião por videoconferência com líderes partidários nesta quinta-feira, mas o encontro foi adiado devido a uma reunião presencial com o presidente Lula. Durante o dia, Lira manteve conversas com alguns líderes para discutir os desdobramentos da suspensão e as próximas ações a serem tomadas.

Histórico das emendas

A polêmica em torno das emendas parlamentares ganhou destaque em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais repasses realizados sem critérios claros de transparência. Desde então, o governo federal buscou regulamentar o pagamento por meio de uma portaria que estabeleceu novas diretrizes e permitiu a liberação dos recursos de forma mais controlada.

Em agosto deste ano, Dino suspendeu novamente os pagamentos e ordenou auditorias detalhadas. A recente portaria publicada pelo governo visava destravar os repasses, mas a nova decisão do STF reforça a necessidade de maior rigor na gestão e fiscalização desses recursos.

O anúncio foi feito durante uma reunião entre deputados federais e estaduais gaúchos e membros da equipe do governo federal, realizada na Assembleia Legislativa estadual nesta segunda-feira (6).

O secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), André Ceciliano, afirmou que os recursos serão liberados ainda hoje e que há planos para disponibilizar mais verbas de emendas para o estado nos próximos dias.

“Desde sexta-feira [3], estamos discutindo com a Fazenda a possibilidade de liberarmos recursos de emendas especiais para os municípios e para o estado”, explicou Ceciliano, referindo-se a uma modalidade de alocação de recursos criada a partir da Emenda Constitucional 105/2019.

Além dos R$ 580 milhões já anunciados, o governo federal estuda liberar outros R$ 448 milhões por meio de emendas especiais. No entanto, pelo menos 70% desse montante deverá ser investido em despesas de capital, como construção de unidades de saúde.

Durante a reunião, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, mencionou a possibilidade de mais R$ 83 milhões serem liberados em emendas de bancada para a área da saúde ainda esta semana.

Enquanto isso, o Rio Grande do Sul enfrenta uma situação crítica, com o número de mortes confirmadas em decorrência das chuvas já chegando a 83 e 111 pessoas ainda desaparecidas, de acordo com o último boletim da Defesa Civil estadual. Mais de 850 mil pessoas foram afetadas pelos temporais em 364 municípios gaúchos, com 21.957 pessoas desalojadas.