Iniciada em dezembro de 2023, a investigação busca avaliar as práticas do X, especialmente no que diz respeito ao sistema de recomendação de conteúdo. A Comissão estabeleceu o prazo de 15 de fevereiro para que a plataforma entregue documentação interna sobre o funcionamento e eventuais alterações recentes desse sistema.

“Estamos avançando com medidas adicionais para verificar se os sistemas de recomendação do X cumprem as obrigações previstas na Lei de Serviços Digitais”, afirmou Henna Virkkunen, comissária digital da UE, em comunicado oficial.

Apesar das solicitações, a plataforma X ainda não respondeu ao pedido de comentários.

Contexto político e impacto das investigações

O fortalecimento das ações regulatórias ocorre em um momento de tensão global, com Donald Trump assumindo a presidência dos Estados Unidos na próxima segunda-feira (20). Conhecido por sua postura crítica às políticas da União Europeia, Trump tem se mostrado um aliado de líderes do setor de tecnologia, como Mark Zuckerberg, CEO da Meta.

Recentemente, a Meta encerrou seus programas de verificação de fatos nos EUA, e Zuckerberg declarou sua intenção de colaborar com Trump para combater o que classificou como “censura global”. Ele também expressou preocupação com a crescente regulação europeia, que, segundo ele, ameaça a liberdade de expressão.

Por sua vez, Elon Musk, proprietário do X, tem enfrentado atritos frequentes com os reguladores da UE. Ele foi acusado por alguns políticos europeus de influenciar eleições, incluindo uma polêmica conversa pública com um líder da extrema-direita alemã. Musk nega as acusações, afirmando que representam um ataque à democracia e à liberdade de expressão.

Apesar das especulações sobre uma possível revisão nas investigações envolvendo gigantes da tecnologia, a Comissão Europeia reafirmou seu compromisso em aplicar as leis existentes de forma rigorosa, independentemente do cenário político internacional.

De acordo com a AGU, a suspensão deve ser mantida até que as medidas legais estabelecidas pelo STF sejam plenamente cumpridas. “Configurou-se o desvio de finalidade da X Brasil ao tentar remover seu representante legal no país, com o intuito de escapar das determinações judiciais, mantendo a rede em funcionamento no território brasileiro”, afirmou o órgão em seu parecer.

Suspensão Não Viola Liberdade de Expressão, Diz AGU

O parecer também rebate a alegação de que a suspensão da rede social compromete a liberdade de expressão. Segundo a AGU, a medida cautelar tem como objetivo garantir o cumprimento de ordens judiciais e assegurar que a plataforma siga as leis brasileiras. “A suspensão não visa restringir a liberdade de manifestação ou opinião dos usuários, mas sim aplicar medidas processuais para forçar o cumprimento das determinações judiciais”, explicou.

A rede social X foi suspensa no início de setembro por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após a plataforma não indicar um representante legal no Brasil dentro do prazo de 24 horas, estipulado pelo STF. A decisão foi ratificada pela Primeira Turma da Corte.

Contexto da Suspensão

O embate entre o STF e a rede social começou quando Elon Musk, proprietário da plataforma, anunciou, no dia 17 de agosto, o fechamento da sede da empresa no Brasil. A decisão veio após a rede social ser multada em R$ 18 milhões por se recusar a remover perfis de investigados pela Corte por publicações consideradas antidemocráticas.

Com a manutenção da suspensão, o uso de VPNs para acessar a plataforma continuará sujeito a penalidades financeiras, como parte das ações coercitivas impostas pela Justiça.

A mudança de posicionamento veio após o congelamento de ativos da Starlink, uma medida adotada pelo ministro Alexandre de Moraes. O STF determinou o bloqueio financeiro como forma de pressionar a empresa a cumprir sanções impostas ao X, que não possui representação oficial no Brasil. De acordo com a decisão, as contas da Starlink foram alvo de bloqueios para assegurar o pagamento das multas por descumprimento de ordens judiciais anteriores.

Em resposta, a Starlink anunciou que, além de seguir as ordens no Brasil, também abriu um processo na Suprema Corte dos Estados Unidos, alegando que a ordem do STF é ilegal e viola as leis internacionais. A empresa contesta o bloqueio de suas finanças, que considera uma medida arbitrária.

A disputa entre a rede social X e a justiça brasileira envolve questões relacionadas à regulamentação de conteúdo e à aplicação de sanções financeiras, refletindo a crescente tensão entre grandes plataformas de tecnologia e governos ao redor do mundo.

A medida foi tomada após o descumprimento de uma ordem que exigia que Elon Musk, proprietário da plataforma, apresentasse um representante legal no Brasil. O bloqueio começou a ser implementado pelas operadoras de internet no território brasileiro nas primeiras horas do sábado (31), em cumprimento à decisão de Moraes.

A controvérsia em torno do X ganhou novos desdobramentos em 17 de agosto, quando Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça. Este anúncio veio após a repetida não conformidade com ordens judiciais, incluindo o bloqueio de perfis de investigados, como o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Musk divulgou uma decisão sigilosa do ministro que acusava a plataforma de se recusar a bloquear contas relevantes em um inquérito da Polícia Federal sobre obstrução de investigações e incitação ao crime.

Usuários de diferentes operadoras de telefonia começaram a relatar dificuldades de acesso à rede social, com alguns já enfrentando o bloqueio completo, enquanto outros ainda conseguiam utilizá-la. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi responsável por assegurar o cumprimento da decisão judicial, comunicando as operadoras sobre a suspensão da plataforma em todo o território nacional.

O bloqueio ocorre em um contexto de tensão entre Musk e as autoridades brasileiras, que se intensificou após o fechamento da sede do X no Brasil, anunciado pelo próprio Musk no dia 17 de agosto. O bilionário havia acusado o ministro Moraes de ameaças e, em uma publicação na plataforma, divulgou uma decisão sigilosa do STF, criticando a determinação de bloquear perfis específicos, como o do senador Marcos do Val, investigado em um inquérito da Polícia Federal.

A decisão de Moraes baseia-se no Marco Civil da Internet, que exige que empresas de tecnologia com operações no Brasil tenham representação local e cumpram ordens judiciais, especialmente no que diz respeito à remoção de conteúdo ilegal. Segundo o ministro, a saída da empresa do Brasil visou evitar o cumprimento dessas decisões.

Em uma resposta provocativa, Musk utilizou o X para criticar a decisão, referindo-se a Moraes como “tirano de Voldemort” e acusando o ministro de comprometer a liberdade de expressão no Brasil. Musk argumentou que a plataforma é a principal fonte de notícias para os brasileiros e afirmou que a liberdade de expressão é um pilar essencial da democracia.

Este episódio é mais um capítulo nos crescentes conflitos de Musk com autoridades ao redor do mundo, que têm questionado a falta de moderação de conteúdo na plataforma. Países como Austrália, Inglaterra, e membros da União Europeia, além de Venezuela, também têm demonstrado preocupação com a conduta do bilionário em relação à governança digital e ao cumprimento das leis locais.

Zanin fundamentou sua decisão afirmando que o mandado de segurança, instrumento jurídico utilizado pela Starlink, não é aplicável para contestar atos jurisdicionais de outro ministro do STF. “Diante dos diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do mandado de segurança contra decisões jurisdicionais, nego seguimento ao presente writ [decisão]”, declarou Zanin.

A medida de bloqueio das contas foi intensificada após Moraes ter exigido, na quarta-feira (28), que Elon Musk nomeasse um novo representante legal do X no Brasil no prazo de 24 horas, prazo esse que não foi cumprido, resultando na suspensão da plataforma no país nesta sexta-feira.

Em resposta, a rede social X emitiu uma nota recusando-se a cumprir o que classificou como “decisões ilegais” de Moraes, alegando que essas ações têm a intenção de “censurar opositores políticos” do ministro. Musk também reagiu à decisão, utilizando sua conta no X para ironizar a intimação de Moraes, publicando uma imagem gerada por inteligência artificial que compara o ministro a vilões das franquias Harry Potter e Star Wars.

A ordem judicial delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de implementar o bloqueio dentro de 24 horas, informando as operadoras de telefonia sobre a necessidade de restringir o acesso ao serviço. A Anatel também deverá garantir que o uso de redes privadas virtuais (VPNs), frequentemente utilizadas para contornar bloqueios, seja bloqueado.

Essa suspensão vigorará em todo o país até que a plataforma atenda a todas as ordens judiciais pendentes e quite as multas aplicadas. Moraes fundamentou a decisão com base no Marco Civil da Internet, que exige que empresas de internet mantenham representação no Brasil e cumpram as determinações judiciais para remoção de conteúdo ilegal.

O ministro destacou que a retirada da sede da empresa do país por Elon Musk foi uma estratégia para evitar o cumprimento das decisões do STF. Em apoio à decisão, Moraes também determinou uma multa diária de R$ 50 mil para indivíduos e empresas que utilizarem VPNs para acessar a rede social.

Além disso, Moraes informou que duas contas bancárias da empresa X no Brasil foram bloqueadas no dia 18 de agosto, após o não cumprimento de decisões judiciais anteriores. Uma das contas continha R$ 2 milhões, enquanto a outra tinha um saldo de R$ 6,66.

A determinação foi emitida ontem (28) por Moraes, que intimou Musk a cumprir a ordem no prazo de 24 horas. A intimação foi realizada publicamente por meio do perfil oficial do STF na própria plataforma X. A ação veio após Musk ter anunciado, no dia 17 de agosto, o fechamento da sede da empresa no Brasil e ter acusado Moraes de ameaças, em resposta a uma série de descumprimentos de ordens judiciais, incluindo a determinação para bloquear o perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e de outros investigados.

Durante o dia, Musk usou sua conta na rede social para ironizar a decisão de Moraes, publicando uma imagem criada por inteligência artificial que comparava o ministro a vilões das séries Harry Potter e Star Wars.

Posicionamento da plataforma

Em nota, a plataforma X declarou que não cumprirá as “decisões ilegais” do ministro Moraes, alegando que essas medidas visam censurar opositores políticos do magistrado. A rede social também acusou o ministro de ameaçar prender sua ex-representante legal no Brasil, mesmo após sua renúncia, e de congelar suas contas bancárias. Segundo a nota, as contestações apresentadas pela empresa foram rejeitadas ou ignoradas pelo STF.

A rede social ainda afirmou que pretende divulgar decisões sigilosas do ministro contra a empresa e reiterou que não cumprirá “ordens ilegais em segredo”. O X destacou que não está insistindo para que o Brasil adote as mesmas leis de liberdade de expressão dos Estados Unidos, mas acusou Moraes de exigir ações que violariam as próprias leis brasileiras, postura que a plataforma se recusa a adotar.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.

Outra proposta em debate no Congresso é a que prevê um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país, de autoria do próprio senador Rodrigo Pacheco.