O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o terceiro a votar por tornar réus mais 200 denunciados na investigação dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e amplamente depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Assim como o ministro Dias Toffoli, Fachin acompanhou integralmente o voto do relator dos inquéritos sobre o caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes. O recebimento de mais de 200 denúncias está sendo julgado em plenário virtual, em que os votos são depositados eletronicamente, sem deliberação presencial. A sessão começou na terça-feira (25) e segue até as 23h59 da próxima segunda-feira (1º).

Uma primeira leva com 100 denúncias foram aceitas na semana passada, por 8 votos a 2. Somente os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram dos demais. Eles foram os únicos que defenderam que as denúncias deveriam ser julgadas pela primeira instância da Justiça Federal.

No voto desta semana, Moraes ressaltou que os envolvidos nos atos de 8 de janeiro tentaram “destruir o regime democrático e suas instituições, pregando a violência, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”.

Uma nova leva de 250 denúncias está marcada para ser julgada na próxima semana, em sessão virtual marcada para começar na próxima terça-feira (2). Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.390 acusações formais ao Supremo, todas contra pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo ou que incitaram a violência. Até o momento, ninguém foi denunciado por financiar ou idealizar os atos golpistas.

A situação é inédita para o Supremo, que nunca tinha se debruçado sobre tantas denúncias simultâneas sobre um mesmo caso. As sessões virtuais foram a maneira encontrada por Moraes e pela presidente do Supremo, Rosa Weber, para lidar com tamanho volume de pessoas processadas. A medida, contudo, tem sido criticada por advogados.

A previsão é de que o recebimento de todas as denúncias seja apreciado até junho. Em seguida, deve ter início a fase da ação penal, com nova instrução processual e possível produção de novas provas e colheita de novos depoimentos, inclusive a pedido das defesas. Não há prazo definido para o julgamento final.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, alertou hoje (26) que há risco de “esvaziamento” da Justiça Eleitoral na ampla reforma das legislações partidária e eleitoral que tramita no Senado. 

A observação consta em ofício enviado hoje ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No documento de 10 páginas, o ministro aponta quatro pontos que considera mais problemáticos no texto atual do projeto de lei.

“Sustenta-se, com o devido respeito, que a redação atual da proposta legislativa encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral, que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada”, escreveu Fachin.

Entre os pontos problemáticos destacados por Fachin estão o artigo que prevê a possibilidade de revogação de resoluções do TSE pelo Congresso; o dispositivo que altera os processos de prestação de contas, retirando do TSE e transferindo para empresas privadas de consultoria a análise de documentos.

Outra problema indicado pelo ministro é que a proposta em tramitação não prevê um intervalo entre a publicação no Diário Oficial da União e a entrada em vigor do novo Código Eleitoral, o chamado vacatio legis. Sem esse tempo, não é possível garantir a segurança jurídica das Eleições 2022, afirmou o presidente do TSE.

Para aplicar o novo Código Eleitoral, com seus 898 artigos, será preciso um amplo estudo dos impactos sobre todas as outras normas eleitorais, argumentou Fachin. Não há tempo hábil para concluir a tarefa antes das eleições de outubro, acrescentou o ministro.

O presidente do TSE destacou também que o calendário eleitoral está em curso, e que a Constituição traz instrumentos para impedir mudanças de regra com o jogo eleitoral já em andamento. Fachin pediu que as eventuais modificações legislativas só entrem em vigor, no mínimo, a partir de 2023.

“A  Justiça  Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral, é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira”, disse o ministro.

Com mais de 400 páginas, o projeto de lei em tramitação no Senado já foi aprovado pela Câmara e propõe uma ampla reforma nas leis partidárias e eleitorais. Além do Código Eleitoral, a proposta mexe em outras leis, como a que trata de inelegibilidade.

Após o fechamento do cadastro eleitoral para as Eleições 2022, nesta quinta-feira (5), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministrou Edson Fachin, antecipou e comemorou alguns dados sobre o alistamento de eleitores, durante sessão plenária da Corte.

Nos últimos 31 dias, foram registrados 8.951.527 pedidos relativos ao título de eleitor, seja de forma presencial nos cartórios, pelo sistema Elo, ou de forma virtual pelo Título Net, informou Fachin. “A Justiça Eleitoral mostrou toda a força que tem nessa reta final do cadastro eleitoral para as Eleições 2022, encerrado no dia de ontem”, disse o ministro.

Somente na quarta (4), último dia antes para fazer qualquer pedido relativo ao título de eleitor, foram atendidas 1.738.808 solicitações.

Segundo o TSE, entre janeiro e abril deste ano o país ganhou 2.042.817 novos eleitores entre 16 e 18 anos, faixa etária que pode mas não é obrigada a votar. O número representa aumento de 47,2% em relação ao mesmo período em 2018 e de 57,4% em relação aos quatro primeiros meses do ano em 2014.

A Justiça Eleitoral atribuiu o resultado à campanha de alistamento de jovens promovidas neste ano, que contaram com a adesão de influenciadores digitais e famosos. A Semana do Jovem Eleitor foi realizada entre os dias 14 e 18 de março e resultou na emissão 522.471 títulos naquele mês.

“Vimos, como há muito não se via, um país unido pelo bem e fortalecimento da democracia. Por isso, agradeço a cada um, influenciador ou não, famoso ou não, brasileiro ou não, jovem ou não, que criou conteúdos nas redes sociais para chamar a atenção de todos para a regularização do título”, disse Fachin.

As Eleições 2022 – em que o eleitor vota para presidente, governador, senador e deputados estadual e federal – estão marcadas para 2 de outubro. Eventual segundo turno para os cargos de presidente e governador que ocorre em 30 de outubro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (21) a Ouvidoria da Mulher, órgão permanente para recebimento de denúncias de violência política contra candidatas. A ouvidoria terá a missão de prevenir e combater casos de assédio, discriminação e outras formas de abusos cometidos contras as mulheres. 

O objetivo do órgão será a disponibilização de canais de atendimento especializado para receber as denúncias e realizar o encaminhamento das demandas envolvendo assédio no ambiente externo e interno do tribunal.

Na avaliação do presidente do TSE, ministro Edson Fachin, a participação feminina nas esferas de poder enfrenta resistência institucional, no entanto, o Judiciário está avançando em relação à igualdade de gênero.

“Esse tribunal tem se empenhado para possibilitar e ampliar a participação e o exercício da cidade de grupos ainda sub-representados no processo eleitoral”, disse.

Além da ouvidoria, o TSE também possui outras medidas para a assegurar à dignidade humana, como a resolução que garante identificação do eleitor pelo nome social.

Para a juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento, a Ouvidoria da Mulher é resultado do aprimoramento de um serviço que atualmente é prestado com eficiência ao público geral.

“A ideia de segmentar os canais de atendimento de modo a imprimir um viés especializado, inclusive com fluxos de atendimento próprio para acolhimento e encaminhamento de demandas que versem sobre situações de assédio, abuso e violência de gênero, tanto no âmbito interno do Tribunal quanto no externo, pareceu-me, além de justificada, premente”, disse Larissa.

* Com informações do TSE