A proposta ganhou destaque após a DPU ser convidada para participar de uma audiência pública em São Luís (MA), relacionada a uma ação popular que questiona uma homenagem ao psiquiatra Raimundo Nina Rodrigues, falecido em 1906. Nina foi um defensor de ideias racistas e eugenistas, com impacto na criminalização de grupos vulneráveis, como a população negra e indígena.

“Por uma Memória Justa”

A DPU argumenta que a remoção dessas homenagens não visa apagar o passado, mas garantir uma memória crítica e alinhada aos direitos humanos. “A retirada de deferências públicas carrega um impacto simbólico significativo, demonstrando que o Estado brasileiro, em sua atual configuração democrática, não compactua com a celebração de hierarquias raciais que ainda persistem na sociedade”, afirma a nota técnica.

Iêda Leal de Souza, pedagoga e membro do Movimento Negro Unificado, destaca a importância de revisar homenagens para evitar a exaltação de figuras que contribuíram para a opressão de grupos racializados. “Não é sobre apagar, mas colocar no lugar certo, garantindo uma narrativa que expõe a verdade sobre esses falsos heróis”, reforça.

O Contexto do Racismo Estrutural

Jacque Cipriany, advogada e articuladora da Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, ressalta que o Brasil foi construído sob uma lógica estruturalmente racista, o que torna a manutenção dessas homenagens um símbolo de perpetuação do racismo. “Homenagear racistas enaltece o racismo e silencia vozes negras que já enfrentam um histórico de apagamento e violência”, pontua.

Cipriany também critica o tratamento simplista dado ao racismo na sociedade brasileira, que frequentemente ignora suas raízes estruturais. “O racismo atravessa a vida cotidiana de pessoas negras, enquanto erros pontuais cometidos por elas são tratados como falhas coletivas, reforçando estigmas históricos”, conclui.

Um Passo para a Reparação

A recomendação da DPU é embasada na adesão do Brasil à Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e propõe uma revisão crítica de símbolos públicos que legitimem práticas de opressão. A medida não apenas busca reparar o passado, mas também construir uma sociedade mais inclusiva, onde os espaços públicos reflitam valores democráticos e igualitários.

Liberdade de Expressão e Direitos Humanos

Segundo a ação, as postagens não só disseminam ódio, mas também abusam do direito à liberdade de expressão. A Justiça optou por suspender os conteúdos, em vez de excluí-los definitivamente, visando proteger os direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos envolvidos, mantendo a possibilidade de reverter a decisão até o julgamento final.

Combate ao Discurso de Ódio

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, destacou a importância da medida para combater esse tipo de conteúdo. “Os vídeos que incentivam a violência policial estigmatizam a população negra, pobre e periférica, necessitando de uma resposta do Estado e da empresa que hospeda os canais”, afirmou.

Notificações e Procedimentos

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi notificada para informar sobre os procedimentos adotados conforme a Instrução Normativa nº 0234/2023, que regula postagens em redes sociais. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem 15 dias para manifestar interesse em participar da ação civil pública.

Investigação e Ação Civil Pública

O caso foi investigado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro após reportagens do site de jornalismo independente Ponte Jornalismo, que destacou o conteúdo violento postado por policiais em canais do YouTube. Na ação civil pública ajuizada em maio, o MPF e a DPU solicitaram a exclusão imediata dos vídeos mencionados, além de medidas proativas do Google para prevenir futuros casos.

Medidas Solicitadas

Além da remoção dos conteúdos, a ação requer que o Google implemente um sistema de fiscalização contínua para rápida exclusão de material discriminatório. Também foi solicitado que o Estado regulamente o discurso de ódio por policiais, incluindo medidas disciplinares conforme a Instrução Normativa nº 0234/2023. O MPF e a DPU pedem ainda indenizações de R$ 1 milhão do Google e R$ 200 mil dos policiais por danos morais coletivos.

A consulta obrigatória aos povos tradicionais sobre medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los está prevista na Convenção 169, elaborada no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um dos braços da Organização das Nações Unidas (ONU). Em vigor no mundo há 30 anos, ela foi aprovada no Congresso brasileiro em 2002, por meio do Decreto Legislativo 143, e promulgado em 2004, por meio do Decreto Presidencial 5.051.

Tratados internacionais ratificados no Brasil são incorporados à legislação do país. Dessa forma, as comunidades devem ser ouvidas sobre licenciamento de empreendimentos, implementação de políticas públicas de educação e de saúde, atividades que envolvam a salvaguarda de seus costumes da sua cultura, entre outras medidas que afetem seus territórios. Conforme fixado pela OIT, a consulta precisa ser prévia, livre e informada, isto é, deve ocorrer antes de qualquer decisão, deve ser realizada sem pressões e violências e deve ser marcada pela transparência e pela acessibilidade a todos os dados pertinentes.

A regulamentação desse processo em Minas Gerais se deu no dia 5 de abril por meio da publicação da resolução conjunta 1/2022 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Os órgãos estaduais fixaram que a consulta deve ocorrer antes da formalização do pedido de licenciamento e um relatório constando informações sobre as reuniões e deliberações dos povos e comunidades ouvidos passa a ser requisito para o prosseguimento da análise.

Caso não sejam consultadas, as comunidades interessadas poderão apresentar uma petição aos órgãos ambientais, que irão verificar se o empreendimento afeta seu território. De acordo com o governo mineiro, nenhum outro estado possui uma regulamentação tão aprofundada. “Demonstra nosso compromisso para o cumprimento das normas e princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo esta uma demanda antiga da comunidade”, disse subsecretário de direitos humanos da Sedese, Duílio Campos, em declaração ao site do próprio órgão.

Manifesto público

Depois de três dias, mais de 100 entidades que representam ou apoiam as diferentes populações tradicionais pediram a revogação da medida. Elas assinaram um manifesto público disponibilizado pelo portal eletrônico do Coletivo Margarida Alves, que desde 2012 oferece assessoria jurídica popular a diferentes comunidades. Segundo o texto, a resolução dá apenas uma aparência de diálogo, mas fere a Convenção 169 porque não assegura que a consulta ocorra livre de pressões e violências, não reconhece as formas de representação e deliberação de cada comunidade e não garante a autonomia sobre o território.

“Tudo foi feito sem participação popular”, diz a advogada Larissa Vieira, integrante do Coletivo Margarida Alves. Para ela, há uma contradição em regulamentar o direito de consulta sem ter sido realizada nenhuma consulta, o que já estaria em desacordo com o tratado internacional. Uma das principais contestações envolve o papel dado à empresa interessada no licenciamento. De acordo com o artigo 3º, a responsabilidade de realizar a consulta será do empreendedor nos casos em que os possíveis impactos são provenientes de projetos desenvolvidos pela iniciativa privada.

“Segundo a Convenção 169, o Estado é o responsável pelo processo de consulta, mediante os procedimentos apropriados que respeitem a autonomia dos povos. Essa responsabilidade não pode ser delegada a uma empresa privada. O empreendedor tem interesses e deixá-lo conduzir esse processo é uma forma de agressão aos direitos dos povos, pois ele terá permissão para estar ali no território cotidianamente pressionando. A consulta deixa de ser livre”, sustenta Larissa Vieira.

O manifesto também traz críticas ao parágrafo 8º do artigo 1º, segundo o qual caberá aos órgãos estaduais decidir sobre os casos onde o consenso não seja alcançado. O receio é de que seja concedido aval mesmo para empreendimentos desaprovados pelas comunidades consultadas.

Em nota, o governo mineiro afirma que a resolução não retira dos povos a decisão final sobre o uso de seu território. “Pelo contrário, assegura justamente que as comunidades sejam consultadas e digam como querem ser ouvidas antes do processo de licenciamento, garantindo a elas todas as informações necessárias sobre os eventuais impactos”, diz o texto assinado conjuntamente pela Sedese e pela Semad.

Os dois órgãos estaduais sustentam que a regulamentação é fruto de um diálogo que vem sendo feito com a sociedade há anos. Alegam ainda que não há permissão para que as empresas adentrem os territórios sem o consentimento da população local e acrescentam que a consulta realizada pelo empreendedor deverá se dar por uma consultoria especializada contratada, sob supervisão da Sedese e acompanhamento de outras instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), no entanto, informou que estuda medidas para proteger os direitos coletivos das comunidades tradicionais afetados pela resolução e afirmou que os “vícios são inúmeros”. Um procedimento administrativo já foi aberto para analisar as possibilidades de questionamento.

Autodeterminação

As entidades que assinaram o manifesto também acusam a resolução de violar o princípio de autodeterminação dos povos. Isso porque o artigo 1º considera que as comunidades quilombolas devem ser certificadas pela Fundação Palmares, as indígenas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e as demais pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais em Minas Gerais (CEPCT/MG).

“Os povos existem independente do reconhecimento do Estado. O artigo 1º da resolução fixa que a consulta só se aplica aquelas comunidades que pedissem reconhecimento formal do Estado. Isso fere de morte a Convenção 169, que estabelece o princípio da autodeterminação dos povos. É uma violação inclusive de entendimentos jurisprudenciais já muito superados”, afirma Larissa Vieira. Ele lembra, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro desse ano que a Funai não pode negar proteção a terras indígenas ainda não homologadas.

De acordo com a Sedese e a Semad, não há violação do direito à autoatribuição já que a resolução observaria dispositivos constitucionais. Os órgãos entendem que o Brasil possui procedimento próprio para dar reconhecimento público à autodeterminação, por meio da certificação dos povos e comunidades tradicionais pelos órgãos com competência legal.

Nos círculos acadêmicos, uma nota técnica apontou que a resolução “não somente fere os direitos constituídos pela Convenção 169 da OIT, segundo a qual a identificação enquanto povo e comunidade tradicional é autoatributiva e independe do reconhecimento por parte do Estado, mas também exclui uma quantidade expressiva de povos e comunidades tradicionais que ainda lutam pelo seu reconhecimento”. A análise é assinada pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e por grupos de pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Os pesquisadores observam que a resolução faz menções a legislações que garantem o autorreconhecimento ao mesmo tempo em que restringe o reconhecimento. “O texto da resolução é ambíguo, afirmando direitos que no momento seguinte são flexibilizados”, diz um trecho da nota.

No Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), criado em 2004 e atualmente vinculado ao Ministério da Cidadania, há representação de 28 grupos étnicos: indígenas, quilombolas, povos de terreiro, pantaneiros, extrativistas, ribeirinhos, pomeranos, caiçaras, geraizeiros, ciganos, entre outros. Nem todas as comunidades dessas populações gozam de reconhecimento formal. No caso dos quilombolas, por exemplo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimou em 2020 existirem no país 5.972 comunidades em 1.674 municípios, mas a Fundação Palmares certifica atualmente apenas 3.495 quilombos.

Protocolos de consulta

Para lutar pelos seus direitos, muitas comunidades têm criado, nos últimos anos, seus protocolos de consulta prévia, livre e informada. Trata-se de um documento formal que estabelece as normas para ouvir estas populações, fixando seus próprios ritos. “O direito à consulta não necessita de regulamentação do Estado para ser aplicado. Os protocolos de consulta construídos pelas comunidades são capazes de regulamentar o processo”, afirma Larissa.

Segundo ela, ainda que reconheça o direito de cada comunidade elaborar as suas próprias regras, a resolução impõe prazos pré-definidos que ignora as peculiaridades de cada povo. De acordo com o artigo 13º, comunidades que ainda não tivessem seu protocolo de consulta e quisessem elaborá-lo, deveriam conclui-lo em 45 dias. Já a resposta à consulta deve ser apresentada em até 120 dias.

Embora já existam diferentes decisões favoráveis aos povos tradicionais que levam em conta os protocolos de consulta, muitas vezes eles são ignorados tanto pelos órgãos públicos como pelos tribunais. No ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organizou um seminário online sobre o tema para debater o cenário atual. Há uma incompreensão da comunidade jurídica na visão de Carlos Marés, ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Segundo ele, os povos têm direito de veto às medidas que afetam seu território.

“A consulta não é exatamente um direito. É uma decorrência do direito de existência e de ter uma organização social própria como diz a Constituição Federal é essencial. A Convenção 169 ratifica esse direito. Se fosse apenas para dar consentimento, não seria uma consulta livre. Claro que os Estados podem mudar seus projetos e os povos podem pedir mudanças e estabelecer condições. Mas também há questões como destruição e diminuição do território que são inegociáveis para os povos. E os protocolos também servem para estabelecer os limites do consentimento”, afirmou.

Para a pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica do Peru e do Instituto Internacional de Direito e Sociedade (IIDS), Raquel Yrigoen Fajardo, a consulta não pode ser vista como mera formalidade que o Estado deve cumprir para fazer o que quiser. “Essa consulta deve ser antes da aprovação da medida. Isso é muito importante porque temos visto concessões a mineradoras, madeireiras, petroleiras, além de ações em educação e saúde, sem consulta prévia. E muitas vezes as cortes dizem: ‘Não há problema. Pare a concessão, façam a consulta e depois continuem’. Isso não é possível. Se não houve consentimento prévio, todo o ato legislativo ou administrativo é nulo”, observa Raquel.

Mineração

As divergências em torno da resolução alcançaram as discussões acerca do megaempreendimento minerário da empresa de capital chinês Sul Americana de Metais (SAM), subsidiária da Honbridge Holdings. Segundo o Coletivo Margarida Alves, foi em meio ao turbulento processo de licenciamento desse projeto que a Semad e a Sedese anunciaram a regulamentação da consulta aos povos tradicionais.  No manifesto, as organizações que representam os povos tradicionais consideram que as novas regras contribuem para acelerar a implementação de grandes projetos de exploração mineral.