Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi condenado a 76 anos e três meses de prisão pelo papel como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018. A pena foi fixada pela Primeira Turma do STF em fevereiro de 2026 após longo processo penal.

Desde março de 2024, ele cumpre prisão preventiva na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, unidade de segurança máxima destinada a presos considerados de alto risco ou com vínculos que possam representar ameaça à ordem ou à investigação.

O pedido de transferência foi apresentado pela defesa de Brazão sob o argumento de que, com o encerramento definitivo do julgamento e a confirmação da condenação, não há mais necessidade de mantê-lo na estrutura federal. O ministro Moraes acolheu a justificativa e determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap/RJ) informe, no prazo de 48 horas, qual unidade prisional estadual poderá receber o réu condenado.

A expectativa é de que a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó, em Bangu, seja indicada para abrigar Brazão, ainda que a definição final da vaga dependa da administração estadual.

Além de Domingos Brazão, seu irmão João Francisco “Chiquinho” Brazão também foi condenado no mesmo processo a 76 anos de prisão pelos mesmos crimes. Outros réus no caso receberam sentenças diferentes: o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi sentenciado a 18 anos; o major Ronald Alves de Paula a 56 anos; e o ex-policial Robson Calixto a 9 anos de prisão. Todos permanecem detidos.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24), mas a íntegra do despacho ainda não foi divulgada. Os dois réus estão presos desde março do ano passado, em unidades do sistema penitenciário federal. A defesa havia pedido a soltura após o ministro conceder prisão domiciliar ao deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), também acusado de ser um dos mandantes do crime.

Segundo a Polícia Federal, o assassinato teria motivação política: Marielle se posicionava contra os interesses do grupo político dos irmãos Brazão, com forte atuação em áreas dominadas por milícias e envolvimento em disputas fundiárias no Rio. Os acusados negam participação.

No início de abril, Moraes abriu prazo de 30 dias para que o Ministério Público e as defesas apresentem as alegações finais. Essa é a última etapa antes do julgamento, que poderá ocorrer no segundo semestre deste ano.

Entre os réus estão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; e o major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos são acusados de homicídio e organização criminosa e permanecem presos.

As audiências são conduzidas pelo juiz Airton Vieira, auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ao todo, cerca de 70 pessoas foram arroladas para prestar depoimento. Entre as testemunhas convocadas pela defesa de Chiquinho Brazão estão as promotoras Letícia Emile e Simone Sibilio, responsáveis pelas investigações iniciais do caso Marielle. No entanto, ambas solicitaram dispensa, alegando que sua participação como testemunhas seria imprópria, dado que atuaram diretamente na Força-Tarefa do Ministério Público do Rio de Janeiro que denunciou o caso.

Na fase anterior, em agosto, foram ouvidas as testemunhas de acusação, com destaque para os depoimentos dos ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, que confessaram envolvimento no assassinato. Lessa, que assinou um acordo de delação premiada, declarou que ele foi o autor dos disparos que mataram Marielle, a mando dos irmãos Brazão, afirmando que os acusados são “pessoas de alta periculosidade”.