O Dnit terá 24 horas para enviar os comunicados às concessionárias, garantindo a operação dos radares. A magistrada ainda deu prazo de cinco dias para que o governo federal apresente um planejamento orçamentário capaz de assegurar a continuidade do sistema. Além disso, o órgão deverá informar, em até 72 horas, as consequências do “apagão” de radares nas rodovias e o valor exato necessário para cumprir o acordo judicial já firmado sobre o tema.

Ação popular e acordo descumprido

A decisão decorre de uma ação popular aberta em 2019, após o governo Jair Bolsonaro ameaçar desligar milhares de radares nas estradas federais. Na ocasião, foi firmado o chamado Acordo Nacional de Radares, que obrigava a União a manter em funcionamento 100% dos equipamentos instalados em trechos de médio, alto e altíssimo risco, de acordo com estudos de acidentes e mortalidade no trânsito.

Neste ano, porém, o Dnit comunicou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para a operação plena do sistema, mas a LOA destinou apenas R$ 43,36 milhões.

Impacto financeiro e na segurança viária

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que, com os contratos suspensos, não há como garantir a operação de todos os equipamentos. A entidade destacou ainda a contradição financeira: a União arrecada mais de R$ 1 bilhão por ano com multas aplicadas pelos radares, valor muito superior ao custo de manutenção.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza em sua decisão.

Próximos passos

Caso não haja recurso, o governo terá de garantir imediatamente a reativação do sistema. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada pela Agência Brasil, mas não se manifestou até a publicação da reportagem.