A proposta apresentada ao conselho recomenda a inscrição do imóvel nos Livros do Tombo Histórico e das Belas Artes, reconhecendo seu valor histórico, arquitetônico e cultural. A medida representaria a inclusão oficial do edifício no conjunto de bens protegidos pelo Iphan, reforçando o compromisso público com a preservação de espaços que testemunham violações de direitos humanos — elementos essenciais para a consolidação da democracia.

Da Central de Polícia ao centro da repressão política

Projetado para abrigar a Repartição Central de Polícia, o prédio foi inaugurado no início do século XX e, desde então, serviu a diferentes órgãos de segurança do Estado. Ao longo das décadas, tornou-se sede de diversas polícias políticas encarregadas de vigiar, intimidar e reprimir movimentos sociais considerados ameaçadores à ordem pública.

Entre 1962 e 1975, o endereço abrigou o DOPS-RJ, unidade responsável por monitorar, investigar e prender opositores do regime militar. Ali, presos políticos foram interrogados, torturados e mantidos em celas que, até hoje, guardam inscrições e marcas deixadas pelos próprios detentos — vestígios que ajudam a reconstruir a memória da violência praticada no período.

A repressão não atingiu apenas militantes políticos. Mulheres, negros, estudantes, sindicalistas, artistas e adeptos de religiões de matriz africana também foram alvo. Objetos de culto apreendidos pelo DOPS seguem até hoje como provas da perseguição religiosa institucionalizada.

Campanha por um Centro de Memória

Atualmente, cresce o movimento para transformar o antigo prédio do DOPS em um Centro de Memória e Direitos Humanos. A iniciativa, apoiada pelo Ministério Público Federal (MPF) e por organizações como o grupo Tortura Nunca Mais, busca garantir que o espaço cumpra uma função educativa: preservar os registros da ditadura, promover justiça histórica e reafirmar o compromisso da sociedade brasileira com o “nunca mais”.

Se aprovado pelo Iphan, o tombamento será mais um passo decisivo para que o local — marcado por dor, resistência e luta — seja reconvertido em espaço de reflexão, aprendizagem e proteção democrática.

Carlos Marighella, ex-deputado e líder da Aliança Libertadora Nacional (ALN), foi emboscado e morto pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) em São Paulo. Embora pudesse ser preso, ele foi executado desarmado. Entre os réus estão o ex-delegado Sérgio Fleury, que liderou a operação, e outros agentes envolvidos na repressão da época.

O MPF também solicita que a União e o estado de São Paulo realizem um ato público de desagravo à memória de Marighella e que o caso seja incluído em espaços de memória dedicados ao período da ditadura. Além disso, o ex-médico legista Abeylard de Queiroz Orsini é citado por omitir detalhes cruciais no laudo necroscópico que encobriram a execução.

A procuradora Ana Letícia Absy, autora da ação, reforça que a Lei da Anistia, frequentemente utilizada para impedir punições aos agentes da ditadura, foi criada para proteger os responsáveis pelos crimes do regime, destacando que seu contexto de aprovação invalida seu valor jurídico. O MPF já havia ajuizado outras ações envolvendo tortura e desaparecimento de militantes políticos.

O Ato Institucional número 1, decretado em 9 de abril de 1964, pelo qual o Brasil mergulhou em um período de repressão, suspendeu os direitos políticos de muitos cidadãos por uma década, incluindo militares e legisladores. Sob essa atmosfera de medo e repressão, Moreira Lima, acusado de ser comunista, resistiu à entrega da Base Aérea de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, e foi preso pela primeira vez.

Apesar de sua heroica participação na guerra, sua carteira de voo foi confiscada, e sua carreira militar foi interrompida. Sob o regime ditatorial, a luta por seus direitos tornou-se um desafio impossível de ser enfrentado nos tribunais comuns, devido ao Artigo 181 da Constituição de 1967, que protegia os atos do governo militar de escrutínio judicial.

O brigadeiro enfrentou prisões arbitrárias, tortura psicológica e condições desumanas durante seu encarceramento. Em uma ocasião, ele foi mantido em um porão de um navio de tropas, onde as condições eram tão precárias que chegou a fazer greve de fome. Mesmo após sua libertação, as perseguições continuaram, com sua família sofrendo ameaças e hostilidades.

Após décadas de luta e injustiça, a promoção póstuma a tenente-brigadeiro-do-ar, concedida em 2016 pelo então presidente Michel Temer, foi posteriormente revogada pela Advocacia Geral da União em 2019. A justificativa alegada foi que Moreira Lima não era piloto, ignorando sua bravura e contribuição para o país durante a guerra.

A vida de Rui Moreira Lima, documentada em livros e biografias, é um testemunho das injustiças cometidas sob o regime militar brasileiro. Seu legado como um dos primeiros membros da Força Aérea Brasileira e sua coragem durante a guerra são inegáveis, contrastando com a crueldade e arbitrariedade do governo que o perseguiu até o fim de seus dias.

A pergunta fica sem resposta mesmo com o desarquivamento do processo, que durante décadas não pode ser acessado nem por pesquisadores, nem por familiares. Só em 2022, depois de um longo processo, o pesquisador Lucas Scaravelli conseguiu ter em mãos os documentos. O material foi digitalizado pelo Centro de Pesquisa e Documentação Histórica Guaianás (CPDOC).

A pesquisadora da organização Renata Eleutério, diz que as informações são de que ele foi preso no 44º Distrito Policial, de Guaianases, zona leste paulistana. Porém, há indícios de que ele foi levado para outro local no período em que esteve sob poder dos policiais. “No processo, em um dos depoimentos, o rapaz indica que ele foi retirado daquela delegacia e levado para outro lugar. E aí depois foi jogado na delegacia, retirado de lá e jogado em qualquer outro canto”, revela a pesquisadora.

Movimento Negro Unificado

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