Embora o texto não mencione explicitamente os deputados estaduais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado em 2023, determinou que as imunidades parlamentares previstas no artigo 53 da Constituição também se aplicam a eles, conforme o artigo 27 da Carta Magna. Vereadores, entretanto, não são contemplados pela regra.

Organizações como a Transparência Internacional criticam a proposta, lembrando que, entre 1988 e 2001, período em que vigoravam regras semelhantes, 253 investigações contra parlamentares foram barradas e apenas uma foi autorizada. Para a entidade, a nova PEC amplia os riscos de infiltração do crime organizado na política local, dificultando investigações contra deputados estaduais.

Já os defensores da proposta alegam que a medida protege o exercício do mandato contra supostas perseguições políticas do Judiciário.