Com o tema “O Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Construindo um Brasil mais Inclusivo”, a conferência contará com a participação de delegados de comunidades, movimentos sociais e gestores públicos ao longo de quatro dias.

Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ressalta a importância da participação social plena. “A luta das pessoas com deficiência é pelo protagonismo e por políticas públicas eficazes que garantam o exercício pleno de todos os direitos”, destaca.

A última conferência foi realizada em abril de 2016. Com a reconstrução do sistema de direitos humanos em 2023, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) decidiu retomar os debates em todo o país. Foram agendadas conferências municipais de 1º de julho a 31 de outubro de 2023, e estaduais e distrital de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2024.

Cada estado e o Distrito Federal apresentaram 25 propostas para serem discutidas em Brasília. Os debates estão organizados em cinco eixos: participação social das pessoas com deficiência, acesso a políticas públicas e avaliação biopsicossocial, financiamento dos direitos das pessoas com deficiência, cidadania e acessibilidade, e desafios da comunicação universal.

Feminella aponta que, apesar de avanços, a acessibilidade ainda é uma luta contínua, especialmente em áreas urbanas. “As cidades continuam sendo ambientes hostis para pessoas com deficiência. A falta de equipamentos e serviços públicos qualificados e o acesso à informação pública são desafios persistentes”, afirma.

As conferências também abordarão o financiamento da promoção dos direitos das pessoas com deficiência, comunicação universal e combate à violência. “Precisamos de tecnologias assistivas e campanhas educativas que combatam a discriminação e promovam os direitos humanos, além de divulgar canais para combater a impunidade e as violações de direitos contra pessoas com deficiência”, conclui Feminella.

“Não foi o governo quem elaborou o projeto de lei. Ele é resultado de uma mesa tripartite na qual o governo atuou como coordenador, mas as negociações foram conduzidas pelos trabalhadores e empregadores”, afirmou. “Se o governo tivesse elaborado um projeto que considerasse perfeito, mas não houvesse diálogo com os trabalhadores e empregadores, certamente haveria oposição por parte deles durante a tramitação no Congresso Nacional, o que dificultaria sua aprovação.”

“Inicialmente, as empresas de entrega por aplicativo também concordaram com os conceitos propostos. No entanto, quando se chegou à valoração desses conceitos, as empresas praticamente romperam o processo de negociação. Portanto, não é culpa do governo ou dos representantes dos trabalhadores. Culpo integralmente as empresas de entrega por aplicativo; elas precisam voltar à mesa de negociações”, acrescentou.

Em uma entrevista a emissoras de rádio no programa “Bom Dia, Ministro”, Marinho enfatizou que as empresas de entrega que utilizam serviços de motociclistas não concordam com o nível de contribuição estabelecido pelo governo. “Definimos um padrão mínimo aceitável em termos de sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro e também de proteção e remuneração ao trabalho. Isso é o que está em discussão no que diz respeito às entregas.”

“Portanto, o projeto de lei abrange e cobre apenas o transporte de pessoas em veículos de quatro rodas. Espero que o Congresso tenha – e estou certo de que terá – sensibilidade para considerar as opiniões das lideranças que participaram da mesa de negociação, tanto trabalhadores quanto empregadores, para aprovar o projeto. Em seguida, devemos prosseguir com um projeto de proteção para trabalhadores e motociclistas, abrangendo todo o setor de entregas.”

“Certamente iniciaremos uma nova rodada de conversas com as empresas, vamos convocá-las, vamos reforçar essa possibilidade. Para ver se é tão real quanto eles têm afirmado que estão dispostos a negociar”, concluiu o ministro.

Contexto

Negociações entre empregadores e trabalhadores por meio de acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e remuneração mínima são algumas das mudanças que podem ser consolidadas pelo projeto de lei que regulamenta a atividade de motoristas de aplicativos de quatro rodas, enviado pelo governo ao Congresso Nacional.

Como o texto ainda será analisado por deputados e senadores, é possível que o PL sofra alterações em relação ao que foi assinado pelo presidente. Estima-se que a lei deva afetar pelo menos 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, de acordo com o último levantamento sobre a categoria realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, os motoristas não têm acesso aos critérios utilizados para avaliação nem à definição da remuneração pelo trabalho. “Os trabalhadores em aplicativos estão sujeitos a uma avaliação rigorosa, sem direito a influenciar os critérios de avaliação ou contestá-los”, informou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iria visitar a Bahia, e elas precisavam chamar a atenção para um desespero. No dia seguinte, durante o evento, ouvia-se de longe o grito da mulher: “Lula, pelo amor de Deus. Estamos sem água, sem esgoto, sem escola. Socorro!”

–  “Traga ela aqui”, pediu o presidente.

Rose Meire dos Santos Silva, de 44 anos, foi ultrapassando as fileiras uma a uma e era contida pelos seguranças na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, em Salvador, lugar em que o presidente assinou o decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo, no último dia 11 de maio.

Ela gritava pedindo para entregar um documento ao presidente. Primeiro, Lula pediu que ela esperasse um pouco. De tanto insistir, Rose foi atendida. Subiu ao palco, se ajoelhou, se emocionou e ergueu o coração. “Lula, nosso povo está morrendo. Pelo amor de Deus”.

Depois, o presidente assinou o “recibo” e também foi às lágrimas. Precisou tomar um copo d’água.

 Leia aqui a carta

“Essa mulher representa um pouco daquilo que passa o povo brasileiro”, destacou Lula. (O momento está registrado na transmissão da TV Brasil, a partir de 1 hora e 44 minutos, no vídeo abaixo)

A mulher, que subiu ao palco naquele dia, é coordenadora da Associação dos Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos. “Sou uma mulher que luta para sobreviver”, disse, em entrevista à Agência Brasil, na semana seguinte ao evento

Luta para sobreviver porque a comunidade, com 150 famílias em 104 hectares no município de Simões Filho (BA), carece de direitos básicos e vive em um conflito com a Marinha, que construiu a Base de Aratu naquelas cercanias, na década de 60. “A gente vem sofrendo há mais de 50 anos. A gente paga, mas não tem iluminação pública, nem posto de saúde, nem escola”. Aliás, para ir e voltar da escola, as crianças precisam caminhar cerca de 14 quilômetros.

Outro problema que ela reclama é a falta de transporte e de acesso independente à comunidade. Para chegar à própria casa, os moradores precisam passar pela área militar. Isso dificulta, conforme ela explica, até o socorro de saúde quando há necessidade.

Rose Meire diz que um problema gravíssimo é a falta de água porque os militares impedem o acesso ao Rio dos Macacos, que dá nome à comunidade e é tratado como santuário desde os antepassados. “Precisamos do uso compartilhado do rio. Andamos com baldes por quilômetros para conseguir água. O que eles nos fornecem não é o suficiente. Fomos tratados como invasores. E os invasores foram eles”.

A comunidade está assustada com o que ouviram de militares, sobre a possibilidade de construção de um muro que impediria qualquer acesso às águas. “Esse muro significa a morte do nosso povo quilombola”, escreveu a dupla na carta entregue ao presidente.

“Nosso povo foi criado aí nessas águas, pescando, cuidando do corpo, do espírito. Não tem como a gente sobreviver sem água. O que eu coloquei naquela carta foi pedindo as políticas públicas”.

O que vem da terra

Para sobreviver, a comunidade trabalha com agricultura familiar. Rose Meire relata que mais de 100 famílias já foram embora por causa da falta de condições mínimas. A jaca e a mandioca naquelas terras já foram mais promissoras e atraíam compradores de fora.

O período de seca, a pouca água, a falta de insumos e equipamentos deixaram a situação mais complicada para vender o excedente. “Aqui é todo mundo só na enxada. Se tivesse um tratorzinho, a situação poderia ser diferente”.

Mesmo assim, a terra ainda rende para subsistência. “Feijão, mandioca, banana, milho, amendoim, batata. A gente planta dentro da comunidade. Se a gente tivesse material para desenvolver, não passava fome”. Rose Meire diz que já perdeu sete irmãos por causa do isolamento.

“Segurança nacional”

Em nota à reportagem, a Marinha entende que foi estabelecido um procedimento conciliatório para uma “solução negociada” com a comunidade quilombola.

“A área atribuída à Marinha engloba a Barragem Rio dos Macacos e é considerada de segurança nacional, por contribuir para o planejamento das atividades relacionadas ao interesse nacional e à execução de políticas definidas para a área marítima”, diz a nota.

Os militares admitem que o principal acesso à comunidade é pela área militar. “Nesse contexto, a Marinha sempre permitiu, como ainda permite, a passagem regular dos moradores, de seus convidados, visitantes e de qualquer membro dos órgãos governamentais”. Acrescenta o documento que o governo da Bahia faz a construção de estradas de acesso independente à comunidade para aprimorar as políticas públicas.

Porém a Marinha não prevê o uso compartilhado do rio. “Sobre esse ponto, é importante registrar que a barragem é fonte de água única e essencial ao funcionamento e existência de todas as organizações militares que se encontram na área da Base Naval de Aratu (BNA), constituindo o Complexo Naval de Aratu, onde trabalham 1.800 militares e civis”.

Providências

Também em nota, o Ministério da Igualdade Racial garante que “acompanha de perto e com preocupação a situação do quilombo Rio dos Macacos”.

“Nossa equipe já realizou atendimentos à população e está organizando uma missão interministerial ao local para executar escuta qualificada e ampla da situação de violações e vulnerabilidades por qual a comunidade quilombola está passando”

Direitos

Em caso de escuta qualificada, os servidores públicos poderão ouvir histórias variadas, como a de Franciele dos Santos Silva, de 23 anos, filha de Rose Meire. A mãe pede que nem ela nem as outras três irmãs apareçam em fotografias. Tem medo de represálias.  Ela é a primeira da comunidade a chegar a uma faculdade. Conseguiu ingressar no curso de direito da Universidade Federal da Bahia. Para ir todos os dias às aulas, sai da comunidade às 16h e chega perto das 19h no campus. Mas o esforço é com alegria.

“Eu resolvi, na verdade, estudar direito porque venho de uma comunidade quilombola que não tem nenhum tipo de política pública. Já sofreu diversas violências e ameaças. A Marinha invadiu nossas terras há mais de 50 anos e a partir daí, a gente vem sofrendo inúmeras violações de direitos”.

O que a inspirou também foi o fato de ter perdido anos letivos no ensino fundamental porque não conseguia chegar à escola por falta de transporte. “Entrei na faculdade em 2019 para cursar ciência e tecnologia. Depois, fiz o Exame Nacional do Ensino Médio novamente e entrei em direito”. O exemplo de Franciele fez com que outros jovens também sonhassem com o ensino superior. “Agora temos o total de oito pessoas da comunidade na universidade pública”.

Ela lamenta, entretanto, que precisa passar por dentro da Vila Naval e tem até o acesso negado. “A gente não tem iluminação pública, nem água encanada, nem esgotamento sanitário”. Toda vez que pensa em desistir, em função de estudar no período noturno, lembra da força da mãe.

“Uma mulher de força, luta e inspiração. Agora a gente espera que esse esforço dela não tenha sido em vão. Foi um pedido de socorro a carta que ela entregou nas mãos do presidente. Eu e ela sentamos e a gente escreveu essa carta na madrugada daquele dia”.

A Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR) trabalha em apoio às necessidades da comunidade quilombola Rio dos Macacos. Assessores jurídicos da entidade ouvidos pela reportagem entendem que o Ministério Público tem apoiado as ações para que o Estado Brasileiro cumpra o dever de cuidar daquelas pessoas. Mas explicam que há um longo caminho para a garantia desses direitos diante de tanta desassistência.

Problemas, inclusive, que são antigos, e que datam da década de 60. Violações contra a comunidade foram registradas pelo documentarista baiano Josias Pires Neto. Mesmo assim, a Marinha nega que haja registro de violência. O primeiro filme foi um curta, Quilombo Rio do Macaco, lançado em 2011.

Depois, veio o longa Quilombo Rio dos Macacos (lançado em 2017).

Os trabalhos têm direitos abertos de exibição. “Os filmes foram importantes para mostrar que existiam quilombolas com mais de 90 de idade e que não era invasores. Eles já estavam ali”.

O documentarista explica que, desde a construção da Vila Naval, onde iriam morar os militares que serviriam naquela organização militar, os quilombolas trabalharam nas casas dos militares.

Depois os conflitos foram crescendo com histórias de humilhação e violência, segundo o documentarista. Conforme testemunha o cineasta, as situações ficam rígidas ou flexíveis a depender do comandante que serve na base. Ele entende que dar visibilidade à comunidade ajudou para que os quilombolas não fossem expulsos do local, como se fossem invasores. “Um acordo judicial foi viabilizado”.

“É uma comunidade muito frágil e sem acesso a direitos humanos básicos e fundamentais. A luta continua para que eles possam ter pelo menos o uso compartilhado da represa porque é uma área em que eles pescam”.

Quase 10 anos depois do último filme, as imagens ainda são difíceis, mas também são de luta, de madrugadas em claro e de uma carta com pedido de esperança.