Entre as principais mudanças está a possibilidade de monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras, especialmente em situações em que haja risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher. A medida altera a Lei Maria da Penha e fortalece o acompanhamento de casos de violência doméstica, permitindo maior controle sobre o cumprimento de medidas protetivas.

Outro avanço importante é a criação do crime de vicaricídio, caracterizado pelo assassinato de filhos ou familiares com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher. A nova tipificação endurece a legislação ao enquadrar esse tipo de prática como crime grave, ampliando a resposta penal do Estado diante de formas extremas de violência.

O pacote também estabelece o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, a ser lembrado anualmente em 5 de setembro. A iniciativa busca dar visibilidade à vulnerabilidade específica enfrentada por mulheres indígenas e fortalecer políticas públicas voltadas a esse grupo.

As novas normas fazem parte de um esforço para atualizar a legislação diante das diferentes formas de violência de gênero. Durante a sanção, o presidente destacou a necessidade de constante adaptação das leis para enfrentar práticas que evoluem ao longo do tempo, ressaltando que o combate à violência exige não apenas punição, mas também ações educativas e preventivas.

Com as mudanças, o Brasil amplia o arcabouço legal de proteção às mulheres, incorporando medidas mais rígidas contra agressores e fortalecendo instrumentos de prevenção, monitoramento e conscientização social.

A alteração foi oficializada por meio da Lei nº 15.380/2026, publicada no Diário Oficial da União, e modifica dispositivos da Lei Maria da Penha. A partir de agora, não será mais possível que esse tipo de audiência seja marcado automaticamente pelo sistema de Justiça, sem uma manifestação clara da vítima.

Além disso, a legislação determina que qualquer decisão de desistência da queixa deve ser apresentada diretamente ao juiz, podendo ocorrer de forma oral ou por escrito. Esse procedimento precisa acontecer antes do recebimento formal da denúncia pelo magistrado responsável pelo caso.

Na prática, a mudança redefine o papel da audiência de retratação, que passa a servir exclusivamente para confirmar a vontade da vítima de não prosseguir com a ação. Após o aceite da denúncia pela Justiça, não será mais possível solicitar esse tipo de audiência, o que reforça a seriedade do processo judicial.

A nova regra tem como objetivo reduzir situações de pressão, constrangimento ou interferência externa que possam levar mulheres a desistirem da denúncia. Ao exigir uma manifestação prévia e voluntária, a lei busca garantir que a decisão seja tomada de forma consciente e sem coação.

A proposta que deu origem à medida foi o Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado em março deste ano, durante o período de debates voltados ao Mês da Mulher no Congresso Nacional.

Especialistas e parlamentares envolvidos na tramitação destacam que a mudança fortalece a proteção às vítimas ao evitar a chamada revitimização — quando a mulher é exposta novamente a situações que relembram a violência sofrida — e assegura maior autonomia nas decisões dentro do processo judicial.

Com a atualização da legislação, o sistema de Justiça passa a adotar critérios mais rigorosos para a desistência de denúncias, priorizando a vontade expressa da vítima e ampliando mecanismos de proteção em casos de violência doméstica no país.

De acordo com especialistas e autoridades presentes, o setor produtivo deve atuar em três frentes principais: prevenção, intervenção e acolhimento às vítimas. A proposta é que as empresas se tornem espaços seguros, capazes de identificar sinais de violência, oferecer suporte e contribuir para evitar que casos se agravem.

O debate ocorre em um contexto de números preocupantes. Dados recentes apontam que, no Brasil, cerca de seis mulheres são assassinadas por dia, totalizando aproximadamente 2,1 mil vítimas de feminicídio em um único ano, além de milhares de tentativas registradas.

Durante o encontro, representantes do governo destacaram que o combate à violência de gênero exige uma mudança cultural ampla, que não pode ficar restrita às políticas públicas. Nesse cenário, as empresas são vistas como peças estratégicas para promover novas práticas e influenciar comportamentos, especialmente no ambiente de trabalho.

A atuação empresarial também deve envolver suas cadeias produtivas, ampliando o alcance das ações para fornecedores e parceiros. A ideia é consolidar uma rede de responsabilidade compartilhada, capaz de fortalecer medidas de proteção e prevenção em diferentes níveis da sociedade.

Outro ponto destacado é a importância de iniciativas internas, como programas de conscientização, canais de denúncia e apoio psicológico às colaboradoras. Essas ações são consideradas fundamentais para identificar situações de risco e oferecer suporte adequado às vítimas.

Além disso, a articulação entre governo e setor privado tem sido apontada como essencial para enfrentar o problema de forma mais eficaz. A construção de políticas integradas e o engajamento de diferentes setores são vistos como caminhos para ampliar o alcance das medidas e reduzir os índices de violência.

Especialistas ressaltam ainda que a violência de gênero está diretamente ligada a padrões culturais enraizados, o que torna indispensável o envolvimento de toda a sociedade. Nesse contexto, o ambiente corporativo pode atuar como espaço de transformação, promovendo igualdade, respeito e conscientização.

Com isso, o fortalecimento da participação das empresas no enfrentamento à violência contra mulheres passa a ser tratado como uma estratégia central, capaz de contribuir não apenas para a proteção das vítimas, mas também para a construção de uma sociedade mais segura e igualitária.

O caso teve início em 18 de fevereiro, quando a policial foi encontrada com um disparo na cabeça no apartamento onde vivia com o companheiro. Na ocasião, o próprio tenente-coronel acionou o socorro e informou às autoridades tratar-se de suicídio. Posteriormente, a ocorrência passou a ser tratada como morte suspeita, diante de questionamentos levantados pela família da vítima.

Os laudos periciais reforçaram a linha investigativa de homicídio. Exames do Instituto Médico Legal identificaram lesões na face e na região do pescoço compatíveis com sinais de agressão, incluindo marcas associadas à pressão e arranhões.

Outros elementos também foram considerados relevantes durante a apuração. Testemunhas relataram ter ouvido o disparo cerca de meia hora antes do acionamento da polícia, o que levantou suspeitas sobre a demora no pedido de socorro. Além disso, especialistas apontaram inconsistências na cena encontrada, como a posição da arma junto ao corpo, considerada incomum em casos de suicídio.

O inquérito ainda reuniu depoimentos que indicam alterações no local após o ocorrido, incluindo a presença de policiais que realizaram limpeza no apartamento horas depois da morte.

Com a prisão preventiva decretada pela Justiça, o oficial foi encaminhado ao 8º Distrito Policial, na zona leste da capital paulista, e deve permanecer à disposição das autoridades enquanto o caso segue para as próximas etapas judiciais.

O barateamento do crédito será realizado por meio da diminuição do spread bancário, que é a diferença entre o custo de captação do dinheiro pelo banco e a taxa cobrada do tomador do empréstimo. Com a mudança, a remuneração do BNDES nesses financiamentos terá queda significativa.

Para cooperadas das regiões Norte e Nordeste, a taxa cairá de 0,85% para 0,50% ao ano. Já nas demais regiões do país, a remuneração do banco será reduzida de 1,25% para 0,85% ao ano, o que deve tornar o crédito mais acessível para mulheres que atuam em cooperativas.

O anúncio foi feito na sede do banco, no Rio de Janeiro, durante um evento realizado em referência ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. A iniciativa integra ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao estímulo à inclusão financeira no país.

Segundo o BNDES, a redução dos juros faz parte de uma estratégia para fortalecer programas de financiamento voltados ao cooperativismo e ampliar oportunidades econômicas para mulheres empreendedoras, especialmente em atividades produtivas organizadas de forma coletiva.

A expectativa é que a medida contribua para aumentar o acesso ao crédito por cooperadas e estimular novos projetos produtivos, fortalecendo o papel das cooperativas na geração de renda e no desenvolvimento regional.

Com a escolha, Hilton torna-se a primeira mulher trans a ocupar a presidência da comissão na história da Câmara. Ela sucede a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) no comando do grupo responsável por discutir e acompanhar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres no país.

Durante o discurso de posse, a nova presidente destacou o simbolismo da eleição e afirmou que pretende conduzir os trabalhos com foco no diálogo e na ampliação de políticas voltadas às mulheres em diferentes contextos sociais. “Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país”, declarou.

Entre as prioridades anunciadas para o período estão a fiscalização da rede de proteção às mulheres — incluindo as Casas da Mulher Brasileira —, ações para enfrentar a violência política de gênero e a promoção de políticas de saúde integral destinadas ao público feminino.

A eleição também gerou críticas por parte de deputadas da oposição, que defenderam que a presidência da comissão deveria ser ocupada por uma mulher cisgênero e apontaram preocupação com o que classificaram como uma “ideologização” do colegiado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é responsável por analisar projetos e acompanhar políticas públicas relacionadas à igualdade de gênero, combate à violência e garantia de direitos para mulheres em todo o país.

A mobilização utiliza o ciclo preparatório para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 como plataforma estratégica para ampliar o debate público sobre prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. A proposta é transformar o alcance do esporte em ferramenta de conscientização social.

A campanha é coliderada pela NO MORE Foundation, organização internacional dedicada ao combate à violência doméstica e sexual, em parceria com a Embratur, a Empresa Brasil de Comunicação e o Consórcio Cristo Sustentável. O consórcio reúne o Santuário Cristo Redentor, a Obra Social Leste Um – O Sol e o Instituto Redemptor, responsáveis pela gestão e preservação do monumento.

Durante a chamada NO MORE Week, semana global de mobilização sobre o impacto da violência de gênero, a ação no Brasil reforça o compromisso institucional com políticas de equidade, diversidade e responsabilidade social. A Embratur também integra a iniciativa com ações voltadas à promoção do país como destino turístico seguro e alinhado a valores contemporâneos cada vez mais considerados por viajantes internacionais.

No campo da comunicação, a TV Brasil, emissora pública da EBC e principal detentora de direitos de transmissão do futebol feminino no país, exibirá peças de conscientização durante os intervalos das partidas. A campanha contará com a participação de nomes de destaque do esporte, como o ex-jogador Raí e a ex-atleta da seleção brasileira Formiga, ampliando o alcance da mensagem junto ao público.

Além do lançamento da campanha, o evento marcará a criação do Prêmio TV Brasil Petrobras para Elas, iniciativa inédita voltada ao reconhecimento do futebol feminino brasileiro. Desenvolvido pela Empresa Brasil de Comunicação em parceria com a Petrobras, o prêmio nasce com o objetivo de consolidar uma premiação anual exclusiva para a modalidade, suprindo uma lacuna histórica no cenário esportivo nacional.

A votação será realizada por capitãs e integrantes das comissões técnicas das equipes brasileiras, reforçando o protagonismo das próprias profissionais do futebol feminino na escolha das homenageadas. Entre as categorias previstas está Futebol Feminino Contra o Feminicídio, que destaca ações e trajetórias alinhadas à promoção de direitos e à defesa das mulheres.

O lançamento oficial da campanha Feminicídio Nunca Mais e do Prêmio TV Brasil Petrobras para Elas ocorrerá às 20h, no Santuário Cristo Redentor, no Rio de Janeiro.

A abertura será realizada presencialmente em 5 de março, às 18h30, na Unidade Jardim Paulista. A Presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito Oliveira, e a renomada jornalista e colunista Mariliz Pereira Jorge, estarão juntas na palestra intitulada Lidere Como Uma Mulher. Na sequência, haverá o lançamento do livro Violência Obstétrica: Responsabilidade Civil, de Caroline Venturoli Ferreira e Silva.

Ao longo do mês, a AASP realizará outras inúmeras palestras sobre temas que impactam diretamente a vida das mulheres Advogadas e o cotidiano da população — como regulação de mercado, educação financeira, efetividade do sistema de Justiça, processo eletrônico, inteligência artificial aplicada ao Direito e reforma tributária.

“Ao oferecer uma programação gratuita e on-line no Mês da Mulher, a AASP reafirma seu compromisso com a democratização do conhecimento Jurídico, gerando conteúdo de qualidade para pessoas de todo o Brasil com a promoção de debates que contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, informada e igualitária”, reforça Paula.

Programação

05/3, às 18h30 – Abertura do Mês da Mulher e lançamento do livro Violência Obstétrica: Responsabilidade Civil – Presencial

10/3, às 18h30 – Lançamento Revista AASP – 30 anos de Arbitragem – Presencial e on-line

11/3, às 19h – Empresas, Mercado e Regulação – On-line

12/3, às 19h – Educação Financeira – On-line

16/3, às 19h – Violência, Tutela de Direitos e Efetividade do Sistema – On-line

18/3, às 19h – eproc – On-line

24/3, às 19h – IA aplicada ao Direito – On-line

26/3, às 19h – Reforma Tributária – On-line

SERVIÇO

Mês da Mulher
Data: 5 a 26 de março de 2026
Modalidade: Abertura presencial, palestras online.
PROGRAMAÇÃO GRATUITA.

Para mais informações e inscrição, acesse o site.