Diário Oficial – Jornal Expresso Carioca

Forças Armadas passam a reservar vagas para negros, indígenas e quilombolas em formação militar

Lucio Antunes — Wed, 18 Mar 2026 14:00:27 +0000

O Ministério da Defesa oficializou a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em processos de formação militar no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 1.286/2026 e passa a valer para concursos de ingresso nas escolas militares e seleções para o serviço temporário voluntário.

De acordo com a norma, os editais deverão assegurar um percentual mínimo de 25% das vagas para candidatos negros, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

Esses percentuais seguem a política de ações afirmativas adotada recentemente no âmbito federal.

A regulamentação prevê ainda regras para situações em que não haja candidatos suficientes em alguma das categorias. Nesses casos, as vagas remanescentes poderão ser redistribuídas entre indígenas e quilombolas, conforme a demanda, antes de eventual retorno à ampla concorrência.

Para participar das vagas reservadas, os candidatos deverão realizar autodeclaração no momento da inscrição. No entanto, a medida também estabelece mecanismos de verificação. No caso de candidatos negros, poderá haver avaliação por comissão com base em critérios fenotípicos. Já para indígenas e quilombolas, será exigida documentação que comprove o vínculo com suas comunidades.

Entre os documentos aceitos para indígenas estão comprovantes emitidos por instituições ligadas às comunidades, como escolas e órgãos de saúde, além de registros da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Para quilombolas, será necessária uma declaração assinada por lideranças da comunidade e certificação da Fundação Cultural Palmares.

A portaria também determina que os editais incluam comissões responsáveis por validar as informações prestadas pelos candidatos, além de prever instâncias recursais. Nessas análises, poderão ser considerados registros audiovisuais, documentos apresentados e pareceres técnicos das comissões responsáveis.

Com a implementação da medida, o governo amplia a aplicação de políticas de inclusão no acesso à carreira militar, alinhando o setor às diretrizes de promoção da igualdade racial e reconhecimento de povos tradicionais no serviço público federal.

Brasil promulga protocolo da OIT contra trabalho forçado e reforça combate a violações

Eliane Gervasio — Wed, 25 Feb 2026 13:53:46 +0000

O governo federal oficializou nesta terça-feira (25), por meio do Decreto nº 12.857/2026, a promulgação do Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instrumento internacional voltado ao enfrentamento do trabalho forçado ou obrigatório.

A publicação no Diário Oficial da União formaliza a incorporação do texto ao ordenamento jurídico brasileiro, consolidando compromissos assumidos no âmbito internacional e atualizando mecanismos de prevenção, fiscalização e responsabilização relacionados a essa grave violação de direitos humanos.

Atualização de compromissos internacionais

A Convenção 29 da OIT, uma das mais antigas e fundamentais normas internacionais do trabalho, estabelece a proibição do trabalho forçado. O protocolo aprovado em 2014 — por mais de 180 países — moderniza a aplicação do tratado diante das novas formas de exploração laboral, incluindo práticas que envolvem tráfico de pessoas, servidão por dívida e recrutamento fraudulento.

Com a promulgação, o Brasil fortalece seu alinhamento a padrões globais de proteção trabalhista, impactando diretamente políticas públicas nas áreas de inspeção do trabalho, responsabilização administrativa e persecução penal.

Fiscalização ampliada e foco na prevenção

Entre as principais medidas previstas no documento estão o fortalecimento dos serviços de inspeção do trabalho e o aumento dos esforços de fiscalização em setores considerados mais vulneráveis à exploração.

O texto também prevê:

Ampliação do acesso à educação e à informação para empregadores e trabalhadores em situação de vulnerabilidade;
Proteção especial a trabalhadores migrantes contra práticas abusivas e recrutamento fraudulento;
Reforço à atuação conjunta dos setores público e privado na prevenção;
Desenvolvimento de políticas voltadas às causas estruturais que favorecem o trabalho forçado.

A estratégia aposta não apenas na repressão, mas também na prevenção e na construção de ambientes laborais mais seguros e transparentes.

Impacto nas políticas públicas

Especialistas apontam que a incorporação do protocolo deve impulsionar a revisão de procedimentos administrativos e fortalecer instrumentos já existentes no país, como as ações de fiscalização móvel e a responsabilização de empregadores envolvidos em irregularidades.

Ao atualizar seu arcabouço normativo, o Brasil reafirma compromissos internacionais assumidos no campo dos direitos humanos e do trabalho decente, em um contexto global que exige respostas coordenadas contra formas contemporâneas de escravidão.

A expectativa é que a nova fase contribua para tornar mais efetivas as políticas de erradicação do trabalho forçado e amplie a proteção às populações mais vulneráveis no mercado de trabalho.

Provas do Enem 2024 serão em 3 e 10 de novembro; confira o cronograma

Rodrigo Souza — Mon, 13 May 2024 15:22:57 +0000

O cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 foi divulgado nesta segunda-feira (13). As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, e o gabarito oficial será divulgado em 20 de novembro. A previsão é de que os resultados sejam divulgados em 13 de janeiro de 2025.

De acordo com o edital, as inscrições começam no próximo dia 27 e vão até 7 de junho. A inscrição deve ser realizada pelo endereço enem.inep.gov.br/participante. A taxa de inscrição (R$ 85) deve ser paga de 27 de maio até 12 de junho. As solicitações para tratamento por nome social e para atendimento especializado devem ser apresentadas até 7 de junho.

O resultado inicial do pedido de atendimento especializado será publicado em 17 de junho, quando inicia o período para apresentação de recursos, que vai até o dia 21. Já o resultado final, em resposta aos recursos apresentados, está previsto para 27 de junho.

É também na Página do Participante que será disponibilizado o Cartão de Confirmação da Inscrição, em data ainda a ser divulgada. O cartão informa o número de inscrição; a data, a hora e o local do exame; a opção de língua estrangeira, e as indicações para atendimento especializado e tratamento por nome social.

O edital do Enem 2024 foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13), data que coincide com a divulgação dos resultados sobre os pedidos de isenção da taxa de inscrição, na Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – entidade organizadora do certame.

Cronograma

Inscrições: 27 de maio a 7 de junho

Solicitações (nome social e atendimento especializado): até 7 de junho

Resultado do pedido de atendimento especializado: 17 de junho

Pagamento da taxa de inscrição: 27 de maio a 12 de junho

Provas: 3 e 10 de novembro

Gabarito oficial: 20 de novembro

Resultado da prova: 13 de janeiro de 2025

Provas

O edital prevê que o exame será constituído de quatro provas objetivas (cada uma com 45 questões de múltiplas escolhas) e uma redação em língua portuguesa.

São quatro áreas de conhecimento a serem avaliadas. A primeira, de linguagens, redação, códigos e suas tecnologias, tem como componentes curriculares as disciplinas língua portuguesa, literatura, língua estrangeira (inglês ou espanhol), artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação.

A segunda área de conhecimento (ciências humanas e suas tecnologias) tem como componentes curriculares as disciplinas de história, geografia, filosofia e sociologia. Na área de ciências da natureza e suas tecnologias, serão cobrados conteúdos de química, física e biologia. A quarta área de conhecimento é a de matemática.

De acordo com o Ministério da Educação, o exame é estruturado a partir de matrizes de referências disponibilizadas no portal do Inep.

No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de linguagens; redação; códigos, ciências humanas e suas tecnologias. Os candidatos terão cinco horas e 30 minutos para responderem as questões.

O segundo dia será dedicado à aplicação das provas de ciências da natureza, matemática e suas tecnologias. A aplicação terá cinco horas de duração.

Enem

Há mais de duas décadas, o Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e representa a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil. Isso porque as instituições de ensino públicas e privadas adotam as notas do Enem para selecionar estudantes, nos processos seletivos.

Os resultados servem também para seleções de beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e pelo Programa Universidade para Todos (ProUni).

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições de educação superior portuguesas. Algumas universidades lusitanas possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame.

Calendário Define Áreas em Emergência Ambiental por Incêndio Florestal

Rodrigo Souza — Mon, 29 Apr 2024 13:30:57 +0000

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima anunciou hoje a publicação de um calendário que declara emergência ambiental em áreas suscetíveis a incêndios florestais, conforme o Diário Oficial da União. Essa estratégia visa fornecer um planejamento anual para o Programa de Brigadas Federais do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo).

A situação de emergência ambiental é declarada quando desastres naturais ou falhas humanas representam uma ameaça ao meio ambiente ou à saúde pública, conforme explicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Diante dessas circunstâncias, medidas são necessárias para reverter essa condição e mitigar danos.

Embora as responsabilidades estejam compartilhadas entre os entes federados, o Ibama mantém iniciativas preventivas por meio do Prevfogo, alinhadas aos dados de monitoramento de incêndios e áreas de queimadas no país.

Para enfrentar o risco iminente, o Ibama já iniciou a contratação de brigadistas, fundamentada na Lei 8.745/1993, que prevê a contratação para necessidades temporárias de interesse público. As brigadas especializadas em biomas, compostas por agentes indígenas, quilombolas e membros de comunidades locais, são selecionadas para cada período e região, visando o conhecimento efetivo do território e uma contribuição significativa para as ações preventivas.

Os períodos e regiões em que a situação de emergência ambiental foi declarada, abrangendo o período de fevereiro de 2024 a abril de 2025, podem ser conferidos na portaria publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União. Essa medida visa fortalecer os esforços de prevenção e combate aos incêndios florestais, garantindo a proteção dos ecossistemas e da população afetada.

Governo cria Observatório Nacional de Direitos Humanos

Rodrigo Souza — Mon, 18 Sep 2023 15:46:52 +0000

Portaria publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União cria o Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), que estabelece metas e objetivos da nova plataforma. A ferramenta digital reunirá informações e fará análise dos dados, que servirão de base para o planejamento e a avaliação das políticas públicas do setor.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o ObservaDH terá como base de dados várias fontes como censos, pesquisas e amostras disponibilizadas por instituições como o disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), o Judiciário e o sistema de segurança pública. São dados sobre públicos considerados prioritários para as ações do governo, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua e privadas de liberdade.

Os indicadores e informações deverão ser compilados de forma que possam embasar ações e estimular a produção de pesquisas orientadas para investigar questões relevantes à promoção dos direitos humanos. Os dados também servirão para a elaboração de material educativo a ser utilizado na formação de cidadãos e de agentes públicos, com foco na promoção da diversidade e da equidade.

“Nosso objetivo é que essa plataforma gere frutos também para a educação e a cultura em direitos humanos, desde a mídia até as escolas”, disse a secretária executiva do ministério, Rita Oliveira.

A ferramenta será coordenada pela secretaria executiva do MDHC, que também promoverá articulação e parcerias institucionais para acesso à base de dados e a troca de informações necessárias à construção dos indicadores. A gestão do conteúdo será exercida pela recém-criada Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos

Cooperação

A criação do ObservaDH é parte de um plano de ação do governo federal que busca governança e políticas públicas baseadas em evidências. Para isso, também foi firmado, na última sexta-feira (15), acordo de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para a realização de estudos sobre a execução de políticas de direitos humanos e cidadania.

O acordo terá duração de três anos, que poderão ser prorrogados, e funcionará nos moldes do que já ocorre desde 2022, na gestão da Plataforma de Recursos Pró-equidade em Políticas Públicas (Inclua).

Novo regulamento para consignado do Bolsa Família é implementado pelo governo

Rodrigo Souza — Thu, 09 Feb 2023 15:20:59 +0000

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome anunciou novas regras para o empréstimo consignado oferecido através do Programa Auxílio Brasil, que agora voltará a ser conhecido como Bolsa Família.

A portaria publicada no Diário Oficial da União estabeleceu um limite de 5% para o desconto no benefício pago aos beneficiários do Bolsa Família ou outros programas federais. Além disso, o número de prestações não pode exceder seis parcelas consecutivas e a taxa de juros não pode ser superior a 2,5%.

Em janeiro, a Caixa Econômica Federal anunciou a interrupção temporária da oferta de crédito consignado para os desciários do Bolsa Família, alegando que o produto precisaria passar por uma “revisão completa de parâmetros e critérios”. Com a nova regulamentação, as condições para o empréstimo consignado foram estabelecidas de forma clara e objetiva.

Censo Escolar da Educação Básica 2023 sofre alterações no cronograma pelo Inep

Rodrigo Souza — Mon, 06 Feb 2023 20:36:03 +0000

O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) anunciou alterações nas datas do cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2023, divulgadas no Diário Oficial da União. O censo, que é a principal pesquisa estatística da educação básica no país, serve como base para a alocação de recursos governamentais e para planejamento e divulgação de dados de avaliações pelo Inep.

A pesquisa, dividida em duas etapas, também ajuda a entender a situação educacional do país e a monitorar a efetividade das políticas públicas, coletando informações sobre estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, gestores e professores.

Com as novas alterações, a disponibilização do Sistema Educacenso para declaração de dados agora será no dia 31 de maio. A coleta de dados da Matrícula Inicial, incluindo a digitação e exportação, também começará no mesmo dia, com prazo de encerramento previsto para 31 de julho. O envio dos dados preliminares ao Ministério da Educação para publicação no Diário Oficial será em 23 de agosto.

Finalmente, o envio dos dados finais homologados ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para o cálculo dos coeficientes de distribuição do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) agora será no dia 10 de dezembro.

Dados finais

As atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2023 foram alteradas pela portaria publicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no Diário Oficial da União.

Uma das mudanças é o envio dos dados finais declarados e homologados ao Ministério da Educação, que foi antecipado para 11 de dezembro de 2023. A preparação dos dados finais para divulgação ocorrerá entre 11 de dezembro de 2023 e 26 de janeiro de 2024. A divulgação das Sinopses Estatísticas da Educação Básica pelo Inep está prevista para 31 de janeiro de 2024.

Além disso, a coleta dos dados de rendimento e movimento escolar dos alunos será realizada entre 1º de fevereiro e 11 de março de 2024.

Taxas de rendimento

Artigo reescrito: A partir do dia 1º de abril de 2024, os gestores municipais e estaduais poderão conferir, ratificar e retificar eventuais erros nas taxas de rendimento preliminares e relatórios por escola no módulo “Situação do Aluno”. Este período de verificação será encerrado em 15 de abril.

Durante esse mesmo período, também será realizada a conferência, ratificação e retificação de erros nas informações prestadas no ano anterior. Já a verificação final dos dados processados será feita de 16 a 30 de abril.

A disponibilização dos relatórios finais de rendimento e movimento escolar por escola no módulo “Situação do Aluno” será no dia 10 de maio de 2024, assim como a divulgação dos indicadores de rendimento escolar no portal do Inep.

Programa Caminho da Escola ganha novas regras

Rodrigo Souza — Fri, 05 Aug 2022 15:19:10 +0000

O Diário Oficial da União de hoje (5) publica o Decreto 11.162 que traz novas regras para o Programa Caminho da Escola. O projeto visa renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal, do Distrito Federal e estadual de educação básica pública.

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Caminho da Escola é voltado a estudantes da rede pública de educação básica residentes, prioritariamente, em áreas rurais.

O programa oferece diversos tipos de ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões. Os veículos devem atender a critérios de segurança e qualidade para garantir o acesso diário e a permanência dos estudantes tanto nas salas de aula como em atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do ambiente escolar.

Acesso

Os gestores educacionais são os responsáveis pela aquisição dos veículos. A compra da frota pode ser feita de três maneiras: assistência financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual; recursos próprios; e linha de crédito do junto a instituições financeiras, exceto para bicicletas. Os gestores devem aderir à ata respectiva no Sistema de Gerenciamento de Adesão a Registro de Preços – Sigarp.

Instrução estabelece retorno de servidores a trabalho presencial

Rodrigo Souza — Fri, 06 May 2022 14:22:08 +0000

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (6) instrução normativa do Ministério da Economia que estabelece o retorno de servidores e empregados públicos ao trabalho presencial. A medida vale para aqueles que trabalham em órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec).

A Instrução Normativa nº 36, no entanto, acrescenta que “os órgãos e entidades integrantes do Sipec poderão utilizar o Programa de Gestão, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, para permitir a continuidade ou execução de atividades em regime não presencial”.

A instrução publicada em 2020 estabelece orientações, critérios e procedimentos adotados para a implementação de um programa de gestão que possibilita a execução de atividades remotas, pelos servidores e empregados públicos vinculados ao Sipec, detalhando situações, contextos e objetivos que viabilizam a implementação desse modelo.

Governo atualiza prazo de reembolso de eventos cancelados na pandemia

Rodrigo Souza — Tue, 22 Feb 2022 14:32:20 +0000

O Diário Oficial da União de hoje (22) publica medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

A Medida Provisória nº 1.101 amplia até 31 de dezembro de 2022 o prazo para prestadores de serviços e empresários reembolsarem o consumidor, por eventuais adiamentos ou cancelamento de serviços, de reservas e de eventos como shows e espetáculos.

Essa desobrigação de reembolso dos valores pagos pelos consumidores é permitida caso haja remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados, ou quando haja disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponibilizados pela mesma empresa, desde que não sejam cobrados valores adicionais pela alteração.

Para acessar o crédito junto à empresa onde adquiriu o serviço, o consumidor precisa ficar atento ao prazo de 120 dias, contados a partir do adiamento ou cancelamento dos serviços, ou 30 dias antes da realização do evento. Esse prazo poderá ser estendido por mais 120 dias por motivos de falecimento, internação ou força maior.

Crédito

Nessas situações, o crédito será repassado a herdeiro ou sucessor, em prazo contado a partir da data de ocorrência do fato que impediu a solicitação. Esse crédito, visando a remarcação dos serviços, reservas e eventos adiados, passa a ter como data limite o dia 31 de dezembro de 2023.

O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito.

A medida provisória define como prazo limite o dia 31 de dezembro de 2022 para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021. No caso de cancelamentos realizados entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, o prazo limite é o dia 31 de dezembro de 2023.

Artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo, contratados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022 (impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia), “incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos” não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, observada a data limite de 31 de dezembro de 2023.

Ainda segundo a MP, na hipótese desses profissionais não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos ocorridos até 31 de dezembro de 2021, e até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022.