Desoneração da folha de pagamento – Jornal Expresso Carioca https://www.expressocarioca.com.br Um Jornal que fala a língua do Brasil Wed, 17 Jul 2024 13:50:12 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://i0.wp.com/www.expressocarioca.com.br/wp-content/uploads/2023/08/cropped-favicon_logo.png?fit=32%2C32&ssl=1 Desoneração da folha de pagamento – Jornal Expresso Carioca https://www.expressocarioca.com.br 32 32 165599006 STF Prorroga prazo de suspensão da desoneração da folha até setembro https://www.expressocarioca.com.br/stf-prorroga-prazo-de-suspensao-da-desoneracao-da-folha-ate-setembro/ Wed, 17 Jul 2024 13:50:12 +0000 https://www.expressocarioca.com.br/?p=78269 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A decisão atendeu a um pedido feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitaram mais tempo para concluir as negociações entre o governo federal e parlamentares sobre um acordo de compensação financeira pela desoneração.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou na tarde de hoje o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas, reforçando a necessidade do prazo adicional.

Em 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu uma liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento, justificando que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. No mês seguinte, Zanin acatou um pedido da AGU e suspendeu a desoneração por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo chegassem a um acordo de compensação.

Fachin, atuando como vice-presidente da Corte durante o recesso de julho, entendeu que governo e parlamentares precisam de mais tempo para construir esse acordo. Na decisão, o ministro destacou o esforço conjunto dos poderes Executivo e Legislativo, bem como de diversos grupos da sociedade civil, para resolver a questão.

“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou Fachin.

]]> 78269 Pacheco pretende reunir líderes para analisar MP da desoneração https://www.expressocarioca.com.br/pacheco-pretende-reunir-lideres-para-analisar-mp-da-desoneracao/ Sat, 30 Dec 2023 17:18:16 +0000 https://www.expressocarioca.com.br/?p=71858

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer reunir os líderes partidários nos primeiros dias de janeiro para discutir a tramitação da medida provisória (MP) que instituiu uma reoneração gradual da folha de pagamentos. Em nota emitida na sexta-feira (29) à noite, Pacheco disse ter recebido com “estranheza” a MP que revogou a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia.

“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, afirmou Pacheco.

Publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União, a MP derrubou a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia intensivos em mão de obra, instituída pelo Congresso após derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além de estabelecer uma reoneração parcial, a MP limitou o uso de compensações tributárias (descontos em impostos a pagar) por empresas e instituiu a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de covid-19.

Uma eventual devolução da MP ao Palácio do Planalto dependerá do resultado da reunião de líderes, tanto da Câmara como do Senado.

“Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional ou não”, acrescentou Pacheco na nota.

Na própria sexta-feira, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo enviou um ofício a Pacheco em que pede a devolução da MP. Apesar de ter validade imediata, alguns pontos da MP, que preveem o aumento gradual das contribuições para a Previdência Social, só entrarão em vigor em abril. Isso ocorre por causa da regra da noventena, que estabelece prazo de 90 dias após a edição de uma MP ou sanção de projeto de lei, para o aumento de contribuições entrar em vigor.

Haddad

Ao anunciar as medidas, na última quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, repetiu que a desoneração da folha aprovada pelo Congresso é inconstitucional. Segundo o ministro, a prorrogação, sem nenhuma medida de compensação, contraria a emenda constitucional da reforma da Previdência, que estabeleceu que o governo não poderia aprovar medidas que aumentem o déficit da Previdência Social.

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