O debate retorna ao plenário dois anos após a própria Corte decidir, em 2023, que o marco temporal é inconstitucional. Naquele julgamento histórico, o STF afirmou que os povos indígenas têm direito às terras tradicionalmente ocupadas, independentemente de estarem em posse física delas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Disputa política reabre debate no Supremo

Apesar da decisão do STF, o tema voltou ao centro das disputas políticas. No fim de 2023, o Congresso aprovou um projeto de lei restabelecendo o marco temporal, sob forte pressão da bancada ruralista. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta, mas os parlamentares derrubaram o veto, recolocando o marco na legislação.

Diante do impasse, três partidos — PL, PP e Republicanos — acionaram o Supremo para manter a validade da lei aprovada pelo Congresso. Do outro lado, organizações indígenas e partidos governistas recorreram à Corte para reafirmar a inconstitucionalidade da tese.

O fulcro da disputa é a interpretação do artigo 231 da Constituição, que reconhece os direitos territoriais originários dos povos indígenas e determina a demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas.

Tentativa de conciliação fracassa

Antes de retomar o julgamento, o STF promoveu, por determinação do ministro Gilmar Mendes, relator das ações, uma série de reuniões de uma comissão de conciliação entre indígenas, ruralistas, governos e outros atores envolvidos.

A iniciativa, no entanto, teve vida curta. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal representante do movimento indígena, decidiu se retirar das negociações, alegando falta de paridade e equilíbrio no debate.

Entenda o marco temporal

A tese do marco temporal estabelece que os indígenas só teriam direito às terras que:

• estavam ocupadas por comunidades indígenas em 5 de outubro de 1988, ou
• estavam em disputa judicial naquela data.

Organizações indígenas e especialistas apontam que a regra desconsidera expulsões historicamente promovidas por violência, remoções forçadas durante a Ditadura Militar e processos de esbulho que impediram a presença física dos povos em seus territórios.

Já defensores do marco, entre eles setores do agronegócio, argumentam que a tese garante segurança jurídica e previsibilidade para propriedades rurais e investimentos.

O novo julgamento no STF será decisivo para definir o alcance dos direitos territoriais indígenas, além de influenciar dezenas de processos de demarcação em curso no país. O desfecho, contudo, dependerá das próximas sessões, ainda sem data definida para votação dos ministros.

Sheila de Carvalho, secretária nacional de Acesso à Justiça, reforçou que a demarcação funciona como uma barreira contra os motores da destruição ambiental. “A demarcação reduz conflitos, fortalece a governança socioambiental e bloqueia engrenagens como grilagem, mineração ilegal e exploração predatória”, afirmou.

Com as novas portarias, o país chega a 21 territórios reconhecidos desde o ano passado, após um período de mais de cinco anos sem avanços na política de demarcação. As medidas foram assinadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e seguem agora para atos complementares da Funai, do MJ e da Presidência da República, responsável pela homologação final.

Terras indígenas como aliadas no combate à crise climática

Dados do governo federal apontam que terras indígenas ocupam 117,4 milhões de hectares, cerca de 13,8% do território brasileiro, abrigando alguns dos maiores remanescentes de floresta tropical do planeta.

O ato anunciado leva em conta estudos da Apib, do IPAM e do CIMC, que indicam que expandir demarcações pode evitar até 20% do desmatamento adicional e reduzir em 26% as emissões de carbono até 2030.

Para Sheila de Carvalho, reconhecer esses territórios é reafirmar um direito ancestral, essencial tanto para a preservação da biodiversidade quanto para o equilíbrio climático.

Durante a COP30, lideranças indígenas reforçaram: “não há política climática robusta sem segurança territorial.”

Conheça os territórios demarcados

As áreas reconhecidas abrangem diferentes biomas, regiões e povos:

• Tupinambá de Olivença (BA): 47.374 ha; povo Tupinambá; 4.631 pessoas.
• Vista Alegre (AM): 13.206 ha; povo Mura; 160 habitantes.
• Comexatiba – Cahy-Pequi (BA): 28.077 ha; povo Pataxó; 732 indígenas.
• Ypoi Triunfo (MS): 19.756 ha; povo Guarani-Kaiowá; 869 indígenas.
• Sawre Ba’pim (PA): 150.330 ha; povo Munduruku.
• Pankará da Serra do Arapuá (PE): 15.114 ha; povo Pankará; 4.716 indígenas.
• Sambaqui (PR): 2.798 ha; povo Guarani-Mbya; 31 habitantes.
• Ka’aguy Hovy (SP): 1.950 ha; povo Guarani-Mbya; 90 indígenas.
• Pakurity (SP): 5.730 ha; povo Guarani-Mbya; 133 indígenas.
• Ka’aguy Mirim (SP): 1.190 ha; povo Guarani-Mbya; 70 indígenas.

As novas demarcações abrangem biomas que vão da Amazônia à Mata Atlântica, reforçando a diversidade cultural e ecológica do país e consolidando a demarcação como pilar da justiça ambiental e da proteção climática.

Como presidente da Corte, cabe a Rosa Weber elaborar a pauta de julgamentos do plenário. O caso é discutido em um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, ou seja, que servirá de parâmetro para todos os outros processos semelhantes.

Durante sua visita, a ministra ouviu as queixas e pedidos dos indígenas, que solicitaram, por meio de um documento elaborado pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Unijava), que o Supremo resolva a questão do marco temporal.

“Pedimos que o Supremo Tribunal Federal adote a correta interpretação da Constituição Federal, que garante que o governo federal proteja nosso território. Antes de 1500 a gente já estava aqui, não podemos estar submetidos a um marco temporal”, diz o documento. “A não aprovação da tese do marco temporal é importante para a manutenção dos direitos conquistados pelo movimento indígena ao longo da história”, acrescenta o texto.

De acordo com o Supremo, Rosa Weber ouviu dos indígenas sobre ameaças de morte por parte de garimpeiros. “Eles agradeceram a presença do Estado na aldeia, afirmaram ter um grande respeito pelo STF, mas pediram que a Corte faça com que os direitos indígenas sejam efetivados na prática”, diz nota do tribunal.

Em janeiro, a presidente do STF já havia indicado que colocaria o tema do marco temporal em julgamento ainda durante sua permanência no cargo. Ela se aposenta em outubro, ao completar 75 anos, quando atinge a idade para aposentadoria compulsória.

Tese

O julgamento em questão envolve a discussão sobre a tese, defendida por proprietários de terras, de que os indígenas só teriam direito às terras que estavam efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que já estavam em disputa judicial nessa época.

O caso que motivou a discussão é referente à disputa pela posse da Terra Indígena Ibirama, em Santa Catarina, habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e que está em disputa judicial com a procuradoria do estado.

Atualmente, o placar do julgamento está empatado em 1 a 1. O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Por outro lado, o ministro Nunes Marques abriu divergência a favor do marco temporal para limitar a expansão de terras indígenas no país.