Decreto – Jornal Expresso Carioca

Lula reajusta salário mínimo para R$ 1.518 a partir de janeiro

Eliane Gervasio — Tue, 31 Dec 2024 16:01:14 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta segunda-feira (3) o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, válido a partir de 1º de janeiro de 2025. O novo valor representa um acréscimo de R$ 106 em relação ao salário anterior e supera a inflação acumulada no período, consolidando a política de ganho real para trabalhadores e aposentados.

O cálculo foi baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que registrou 4,84% nos últimos 12 meses até novembro, acrescido de 2,5% de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), conforme estipulado pela lei sancionada em 2023. A medida beneficiará diretamente cerca de 59 milhões de brasileiros, incluindo 19 milhões de aposentados e pensionistas que recebem o piso nacional.

Política de valorização

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o presidente Lula reafirmou o compromisso de assegurar reajustes acima da inflação ao longo de seu mandato, enfatizando a importância do salário mínimo como instrumento de distribuição de renda.

“Nosso governo garante que, em todos os anos, haverá aumento real do salário mínimo. Isso é um compromisso com a justiça social e com o fortalecimento do poder de compra da população”, destacou o presidente.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforçou a relevância da política de valorização aprovada no ano passado. Segundo ele, a manutenção do ganho real é essencial para evitar o retrocesso econômico e assegurar o crescimento sustentável. “Sem essa política, seria uma tragédia para os trabalhadores e para a economia do país. Nossa expectativa é que, em 2025, o Brasil continue em um ciclo de crescimento”, afirmou.

Impactos e expectativas

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste terá efeitos diretos no aumento do poder de compra da população e na redução da desigualdade. Ao mesmo tempo, empregadores e analistas alertam para os desafios nos custos trabalhistas e no orçamento público, especialmente para a Previdência Social.

O governo aposta que o aumento do salário mínimo impulsionará o consumo e fortalecerá a economia interna, contribuindo para a continuidade do crescimento econômico em 2025.

Novo decreto regulamenta uso da força por policiais e gera controvérsias

Lucio Antunes — Fri, 27 Dec 2024 12:31:21 +0000

O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, defendeu o Decreto nº 12.341, publicado pelo governo federal, como uma medida destinada a oferecer segurança jurídica aos policiais em operações. A norma regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública e prioriza o uso escalonado da força, reservando armas letais para situações extremas.

Atualização e debate

Sarrubbo explicou que o decreto atualiza parâmetros da Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, adaptando-a às novas realidades do crime organizado, como o uso de fuzis em áreas urbanas. Ele destacou que a norma foi construída com ampla participação de especialistas, representantes estaduais e organizações civis.

“O objetivo é garantir que o policial esteja preparado para atuar com segurança, respeitando os direitos humanos e reduzindo consequências físicas quando possível. A arma letal é a última opção, mas entendemos que há situações em que o policial precisa reagir para proteger sua vida e a de terceiros”, afirmou.

Entre as medidas do decreto, está a obrigatoriedade de treinamento anual no uso de armas não letais, como alternativa para situações envolvendo pessoas desarmadas ou em surto.

Repercussão e críticas

Apesar de Sarrubbo enfatizar que o decreto visa reforçar práticas já adotadas pela maioria das forças policiais, governadores de estados como Rio de Janeiro e Distrito Federal criticaram a norma como uma interferência na autonomia estadual.

Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto, argumentando que a medida ignora a realidade enfrentada pelas polícias estaduais. Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, também apontou que a norma fere a Constituição ao restringir ações policiais.

Em resposta, Sarrubbo afirmou que a adesão ao decreto não é obrigatória, mas estados que não o seguirem ficarão impossibilitados de acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Casos recentes e necessidade de regulamentação

O decreto surge em meio a debates sobre excessos na atuação policial. Sarrubbo citou casos recentes, como o de um estudante de medicina em surto psicótico e desarmado que foi alvejado por policiais, e o de uma jovem morta pela Polícia Rodoviária Federal em uma abordagem.

“O decreto estabelece diretrizes claras para evitar tragédias como essas, garantindo que o uso da força seja proporcional à gravidade da situação”, concluiu o secretário.

O Ministério da Justiça deve detalhar os procedimentos do decreto em uma portaria a ser publicada no início de 2025.

Sistema nacional reunirá informações sobre violência escolar

Rodrigo Souza — Thu, 25 Apr 2024 13:35:35 +0000

Oito meses após a sanção da Lei 14.643/2023, o governo federal iniciou a regulamentação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave) para ampliar a capacidade das ações de prevenção e resposta nos municípios, estados e Distrito Federal. A ferramenta deverá reunir informações que possam auxiliar o sistema educacional no enfrentamento ao problema.

O decreto publicado nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial da União, reúne orientações para operacionalização dos Snave por meio dos Ministérios da Educação, dos Direitos Humanos e Cidadania e da Justiça e Segurança Pública. Entre as medidas a serem adotadas estão a criação de protocolo preventivo, identificação e monitoramento de ameaças; capacitação de profissionais de educação; elaboração de planos de resposta a emergências; e sistematização dos registro de ocorrências e das boas práticas de enfrentamento da violência nas escolas.

O Ministério da Educação será o responsável por implementar as capacitações e desenvolver os protocolos em articulação com os entes federados. Da mesma forma, também prestará orientações sobre as leis que tratam do enfrentamento ao bullying e do atendimento de psicologia e serviço social nas escolas.

A norma sugere que a ferramenta a ser criada integre o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social (Sinesp), existente desde 2012. E junto com a produção e sistematização das informações, também está prevista a prestação de apoio psicossocial às vítimas de violência nas escolas ou em seu entorno, com abordagem multidisciplinar e intersetorialidade conforme a política pública criada em janeiro.

Rio de Janeiro adota internação involuntária em casos de risco à vida

Rodrigo Souza — Thu, 21 Dec 2023 18:31:20 +0000

A prefeitura do Rio de Janeiro anunciou, nesta quinta-feira (21), um decreto que autoriza a internação involuntária de indivíduos em situações críticas, como intoxicação severa, risco de suicídio, síndrome consumptiva avançada e demais circunstâncias que representem perigo iminente à vida. O decreto destaca que o encaminhamento para a unidade de saúde será realizado independentemente da pessoa estar ou não em situação de rua.

O primeiro atendimento será conduzido pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), e a avaliação sobre a necessidade de internação será feita pela equipe médica.

Essa medida integra o programa Seguir em Frente, lançado para atender os 7,8 mil moradores em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro. Após a alta médica, os indivíduos em situação de rua serão encaminhados a unidades de acolhimento. O Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização serão notificados em casos de internação involuntária.

O secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, esclareceu que a internação será de curta duração, seguida pelo acompanhamento dos serviços psicossociais da prefeitura. “Os critérios para internação seguem os termos legais, e o objetivo do programa é cuidar das pessoas que mais necessitam em nosso município”, afirmou Soranz. Ele destacou que a internação, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), não é uma exceção, mas uma prática já existente.

O secretário ressaltou o dever do Estado de proteger a saúde e a vida dos cidadãos, enfatizando a necessidade de envolvimento da sociedade nesse processo. “Não podemos tolerar que alguém em risco iminente de vida seja abandonado nas ruas sem o apoio do Estado.”

Programa Seguir em Frente

O programa inclui o aumento da oferta de vagas em abrigos públicos e privados, com regras alteradas para permitir o acolhimento de todas as pessoas. Recusas baseadas em documentos, condições de higiene, identidade de gênero, orientação sexual, código de vestimenta, raça, etnia, nacionalidade, religião e idade não serão mais aceitas.

Atualmente, existem 2,7 mil vagas, com mais 300 a serem disponibilizadas em breve. A prefeitura se compromete a acomodar todas as 7,8 mil pessoas, mesmo que de forma provisória. O programa também obriga a acomodação de animais de estimação vinculados a pessoas em situação de rua e a disponibilização de guarda-volumes para seus pertences, mesmo que não estejam abrigadas.

Um ponto de apoio 24 horas foi criado, oferecendo banheiros, lavanderia, armários, kits de higiene, consultório, emissão de documentos e uma central de distribuição para vagas nos abrigos.

Outra vertente do programa visa capacitar e auxiliar na busca por empregos, incluindo oportunidades de trabalho remunerado por hora, como em serviços de limpeza urbana. O atendimento de 1,5 mil pessoas em clínicas da família, para tratar dependência química e doenças oportunistas, também está previsto.

A meta é que pelo menos 92% das pessoas em situação de rua encontrem emprego e moradia própria.

ICMBio é autorizado a chamar 160 servidores aprovados em concurso

Rodrigo Souza — Tue, 25 Jul 2023 15:30:22 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, publicado nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, autorizando a nomeação de 160 servidores para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), aprovados no concurso público de 2022, mas que não foram classificados dentro do número de vagas disponíveis na época. Serão chamados 110 analistas e 50 técnicos ambientais.

O resultado do concurso público foi homologado em 7 de junho de 2022 e teve a sua validade prorrogada até 2024. Desde a última nomeação, em março deste ano, ainda há 181 candidatos aprovados no cadastro reserva. Todos na Região Norte e no Maranhão.

O decreto condiciona as nomeações à verificação da disponibilidade de vagas e adequação orçamentária, com demonstração de origem de recursos.

O ICMBio foi criado pela Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, e é ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). É responsável por gerir e fiscalizar as unidades de conservação federal (UC).

Atualmente, o órgão conta com 4.635 servidores, sendo 4.493 em exercício, segundo o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Um levantamento do Portal Brasileiro de Dados Abertos, realizado em abril de 2022, aponta um deficit de 1,5 mil cargos em todo o país, com destaque para a Amazônia.

Governo revisa regras do saneamento para atrair R$ 120 bilhões

Rodrigo Souza — Wed, 05 Apr 2023 15:19:06 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta quarta-feira (5), em cerimônia no Palácio do Planalto, dois decretos que regulamentam o setor de saneamento do país. O objetivo é destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033.

Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país. A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Entre as mudanças está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. “Com isso, busca-se ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor”, explicou a Presidência, em comunicado.

Segundo o governo, a medida vai beneficiar 29,8 milhões de habitantes, que residem em 1.113 municípios. Pelas regras atuais, esses municípios tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.

“Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos”, diz o comunicado.

O governo ressalta que todos os processos de comprovação e regularização terão uma “rigorosa fiscalização”. “As agências reguladoras vão acompanhar o cumprimento das metas com transparência. Os que não cumprirem as metas serão impedidos de receber recursos públicos”, destacou o comunicado.

Outro importante ajuste, segundo a Presidência, está relacionado à prestação regionalizada. A lei exige que, para ter acesso a verbas federais, os serviços devem ser prestados de forma regionalizada, atendendo a mais de um município.

As novas regras prorrogam o prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025. O prazo anterior se encerraria em 31 de março deste ano, o que deixaria outros 2.098 municípios, que ainda não estão regionalizado, também impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento.

“O novo prazo garante aos estados o tempo necessário para estruturação adequada da prestação regionalizada nos territórios, na forma prevista no novo marco legal, sem prejudicar os investimentos no período de transição para o novo modelo de prestação”, diz o comunicado da Presidência.

Presidente assina decreto que cria o Conselho de Participação Social

Rodrigo Souza — Tue, 31 Jan 2023 23:06:54 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (31) que o Conselho de Participação Social será fundamental na reconstrução das políticas públicas do país. Em evento no Palácio do Planalto, ele assinou decreto que cria o conselho e o Sistema de Participação Social Interministerial, reabrindo diálogo do governo federal com os movimentos populares.

“Quero que vocês saibam que estão participando e que esse conselho vai servir para ajudar a gente a reconstruir ou construir coisa nova, uma participação popular efetiva e que vocês sejam tratados em igualdade de condições, que vocês possam dizer sim da mesma forma que dizer não”, disse Lula.

O conselho reunirá representantes de 68 movimentos e entidades da sociedade civil e terá encontros a cada três meses. Ele será presidido por Lula e coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência, do ministro Márcio Macêdo. As novas funções da pasta estão centradas na coordenação do diálogo com as entidades da sociedade civil, para garantir a participação social na formulação e execução das políticas públicas.

A Secretaria-Geral também coordenará o Sistema de Participação Social Interministerial. Agora, cada ministério tem uma Assessoria de Participação Social e Diversidade que será responsável pelas demandas temáticas e será referência para que a Secretaria-Geral atue de forma transversal na politica de participação social.

Lula assina decretos no Palácio do Planalto – Antonio Cruz/Agência Brasil

Em seu discurso, o ministro Macêdo destacou o desmonte da participação social no último governo, como exemplo, a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) criado em 1993 e o esvaziamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), criado em 1981. O contraponto, segundo ele, foi o papel relevante do Conselho Nacional de Saúde ao “defender a vida contra o negacionismo” durante a pandemia de covid-19 e do Conselho Nacional de Direitos Humanos ao “resistir a um governo autoritário”.

“Precisamos discutir as políticas públicas de inclusão, de distribuição de renda e diminuição da desigualdade no curso da implementação. Para isso, precisamos integrar educação popular como instrumento de formação de consciência e organização da participação social e multiplicar conselhos populares em torno de todas as políticas públicas”, disse.

Segundo o ministro, já foi iniciado o diálogo como Ministério do Planejamento para a construção de um orçamento participativo, com a convocação do Plano Plurianual (PPA) Participativo. O PPA é o instrumento de planejamento dos órgãos de governo.

Além disso, devem ser retomados os canais digitais de participação social do governo federal, como foi o Participa PR, do primeiro governo Lula, e do Dialoga Brasil, do governo de Dilma Rousseff.

Conselho popular

Um conselho popular foi instituído ainda durante a transição de governo e reuniu, na época, 57 movimentos, entidades, fóruns e espaços de articulação política e social representativos de todo o país. A coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado e integrante da coordenação executiva do Conselho de Participação Social do Gabinete da Transição, Simone Nascimento, espera que os instrumentos criados hoje sejam um espaço de diálogo efetivo e constante e um canal de escuta permanente.

“Esperamos ver ainda outras reivindicações do relatório de transição serem concretizadas. Queremos muito realizar os mutirões nacionais para enfrentamento das questões sociais urgentes, como a fome, a vacinação, a evasão escolar, o combate ao genocídio do povo negro e do feminicídio. A inovação do processo de participação social, comunicação, cultura e educação popular existente para aprimorar mecanismos de participação direta, federativa e territorial na cidade e no campo. E um orçamento efetivamente participativo que coloque o povo dentro das prioridades”, disse Simone.

Também discursaram no evento o coordenador da Central de Movimentos Populares e integrante da Frente Brasil Popular, Raimundo Bonfim; a coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e integrante da Frente Povo Sem Medo, Vitória Genuino de Morais da Silva; a secretária-geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil e representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, Romi Bencke; e a integrante da Associação de Juízes para a Democracia, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e da coordenação da Coalizão em Defesa da Democracia, juíza federal Cláudia Maria Dadico.

Participaram ainda a presidente da União Nacional dos Estudantes, Bruna Brelaz; a coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres, Ticiana Albuquerque; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e representante do Fórum das Centrais Sindicais, Adilson Araújo; a representante dos movimentos populares rurais, Ceres Hadich; o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Dinamam Tuxá; a representante do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição e ex-presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, Elisabetta Recine; o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho; e a integrante do Centro Brasileiro de Estudo em Saúde e representante da Frente Pela Vida, Lucia Souto.

Estabilidade fiscal

Em seu discurso, Lula reafirmou ainda que é um defensor da estabilidade fiscal, mas que o povo não deve ser deixado de lado em detrimento de outros compromissos econômicos.

“O povo votou porque espera que a gente cuide dele, que a gente faça alguma coisa por ele. Eu sou uma pessoa que defende muito a estabilidade econômica, eu quero seriedade fiscal, mas eu quero seriedade política, quero seriedade social, porque é verdade que temos muitas dívidas para pagar.” O presidente acrescentou que a dívida que não é paga há cinco séculos é a “dívida social contraída com o povo brasileiro”, destacou.

Lula falou também sobre outro temas, como a crise do povo Yanomami, a proteção da Amazônia e o combate à violência contra mulher. Para ele, é preciso uma mudança cultural, com educação, e criar leis mais duras para acabar com “esse tipo de violência”.

Decreto autoriza relicitação do Aeroporto Internacional do Galeão

Rodrigo Souza — Fri, 12 Aug 2022 17:00:41 +0000

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ontem, quinta-feira (11) autorizou a continuidade do processo de relicitação do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro.

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) já havia publicado uma resolução, em junho, em que recomendava a relicitação do aeroporto após desistência da atual concessionária, a Changi Airport, de Singapura, de seguir administrando o terminal, sob alegação de incapacidade de cumprimento das obrigações originárias do contrato. O Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão foi concedido por R$ 19 bilhões, em 2014.

A viabilidade técnica e jurídica do pedido de relicitação do Galeão também foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A previsão é que o ativo seja novamente oferecido à iniciativa privada no segundo semestre deste ano.

A administradora seguirá na gestão do aeroporto até que uma nova concessionária assine um novo contrato com a União.

Decreto municipal proíbe caixas de som em praias do Rio de Janeiro

Rodrigo Souza — Tue, 26 Apr 2022 17:12:55 +0000

O uso de caixas de som nas praias não é permitido na capital do Rio de Janeiro. Um decreto do prefeito Eduardo Paes, publicado na edição de hoje (26) do Diário Oficial do Município, dá “efetividade à proibição legal de utilização de caixas de som ou quaisquer meios de amplificação sonora nas praias da Cidade do Rio de Janeiro”.

O decreto determina ainda a apreensão dos equipamentos pela Guarda Municipal do Rio no caso de descumprimento. O recolhimento será formalizado com a emissão de Termo de Retenção de Equipamento Sonoro (TRES) e deverá ser objeto de resolução.

A exceção é para o uso dos equipamentos de amplificação sonora exclusivamente para a promoção de atividades desportivas ou de lazer devidamente autorizadas pela Prefeitura do Rio. Caixas de som também são permitidas em eventos autorizados pelo município em áreas públicas e particulares no município do Rio de Janeiro.

O objetivo do decreto é tornar eficazes as medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias e parques da cidade.

Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados

Rodrigo Souza — Fri, 15 Apr 2022 14:47:08 +0000

O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicado no final do mês passado, que trata do mesmo tema. As alterações começam a valer a partir do dia 1º de maio.

De acordo com o governo, a medida publicada na quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), busca a adequação das alíquotas da tabela para este ano, em relação ao que estava estabelecido em decreto de 2017, “promovendo a manutenção da redução geral da alíquota do IPI em 25% para a maioria dos produtos.”

O governo justificou a redução com o argumento de que a medida tem por objetivo estimular a economia, afetada pela pandemia de covid-19, para auxiliar na recuperação econômica do país.

Ainda de acordo com o governo, as mudanças representam uma diminuição da carga tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022. Nos anos seguintes, a estimativa de redução será de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.

“Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.