O caso mais recente foi a adesão de concessionárias do transporte público no Rio de Janeiro à tecnologia controlada pela Polícia Militar. Mais de 1.000 câmeras posicionadas em estações e vias estão agora disponíveis para o trabalho da corporação.

Enquanto autoridades defendem a medida como eficaz para o combate à criminalidade, especialistas em direitos humanos e segurança apontam os riscos de ampliação do racismo e da privação de liberdade.

Horrara Moreira é advogada e coordenadora da campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, que defende o “banimento total do uso das tecnologias digitais de reconhecimento facial na segurança pública no Brasil”. Ela diz que o primeiro problema a ser considerado é a ocorrência de prisões equivocadas.

“Há o problema da identificação, quando acontece algum erro nas informações biométricas do rosto e na comparação delas com o banco de dados. E existem os erros decorrentes dos trâmites do próprio sistema de justiça, como mandados de prisão que estão vencidos ou que já foram cumpridos”, alerta Horrara.

E se fosse possível melhorar as tecnologias disponíveis, a ponto de praticamente zerar o número de erros? Mesmo assim, Horrara afirma que não impediria um outro problema grave, a característica inerentemente racista do sistema.

“Muitas tecnologias de reconhecimento facial usam a inteligência artificial como regra de processamento matemático. Ela pode ser de deep learning ou de machine learning, em que você fornece previamente um banco de dados, para que ela aprenda a identificar os rostos de pessoas no geral. E você também precisa definir critérios de quem é homem, mulher, branco, negro, e ensinar a máquina a identificar esses padrões. Qualquer enviesamento nesse treinamento da máquina vai influenciar na taxa de precisão. E o treinamento não é transparente. Se eu dou mais informações para a máquina sobre pessoas negras, ela pode indicar que pessoas negras cometem mais crimes do que pessoas brancas”, avalia a advogada.

Thalita Lima coordena o Panóptico, projeto sobre reconhecimento facial do Centro de Estudo de Segurança e Cidadania (CESeC). Ela defende que a tecnologia não produz impacto significativo na redução da criminalidade e cita os exemplos de Salvador e do Rio de Janeiro para corroborar o argumento.

“O estado que mais utilizou reconhecimento facial no Brasil foi a Bahia, onde mais de 60 municípios já o adotaram como medida de segurança pública. Salvador é permeada por câmeras que usam essa tecnologia. E um estudo do Panóptico mostra que entre 2019 e 2022, os índices criminais de roubo a transeuntes e de atentados contra a vida não tiveram mudanças significativas”, diz Thalita.

“Assim como no estudo sobre o Rio de Janeiro, de um projeto piloto que aconteceu em 2019 em Copacabana e no Maracanã, quando foi verificado que a criminalidade aumentou. Segurança pública envolve medidas que são muito mais estruturais do que simplesmente adotar câmeras de reconhecimento facial”, acrescenta Thalita.

A pesquisadora enfatiza que também é preciso estar alerta à ampliação da vigilância sobre a população. Em termos morais e políticos, quais os riscos à privacidade e ao direito de livre circulação nas cidades?

“Temos a vigilância em escala ampliada em ambientes de grande circulação de pessoas, e precisamos analisar que outras camadas de direito vão ser flexibilizadas. Não apenas o de se locomover, o de mobilidade, o direito à cidade, aos espaços onde se possa circular e não ter o risco de ser abordado erroneamente, mas também é preciso resguardar o direito à privacidade e à livre expressão nesses espaços. No Brasil, tem aumentado cada vez mais o uso dessa tecnologia sem uma reflexão dos riscos e sem relatórios de impacto dela”, afirma.

A reportagem entrou em contato com os governos do estado do Rio de Janeiro e da Bahia, citados na matéria, para que apresentassem mais dados e informações sobre o sistema de reconhecimento facial. Mas não obteve resposta até o momento.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explicou que o Pronasci fortalece a área de segurança garantindo a presença do Estado não apenas com polícia, mas com ações de promoção da cidadania.

“Com a recuperação desse programa a gente passa para sociedade a ideia de que o papel do Estado é o de cuidar das pessoas, antes de cometer qualquer delito, mas cuidar depois que a pessoa comete na perspectiva de fazer essa pessoa voltar a ter uma convivência social e tranquila.”

“Sobretudo, temos que trabalhar na perspectiva de salvar a periferia desse país. É na periferia que está grande parte da nossa juventude, grande parte das pessoas com potencial cultural e profissional extraordinário que não tem condições de sobreviver porque são pegos de surpresa por bala perdida ou são pegos por ocupação policial”, disse Lula.

O Pronasci está estruturado em cinco eixos prioritários e estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas de violências com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural. Investir em equipamentos e serviços de segurança também está previstos no programa.

“Criar uma polícia nova, mesmo aproveitando os atuais policiais, e formando ele para tenha mais acesso à inteligência para que seja um profissional mais qualificado vai ajudar a gente não ter a noção de que a solução é só prender o cidadão”, disse o presidente.

Os eixos do Pronasci estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo reduzir a taxa de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030, além de reduzir as taxas envolvendo mortes violentas de mulheres e de lesão corporal seguida de morte.

“Acreditamos que esse conjunto de ações vai garantir a redução da violência e uma maior integração entre políticas sociais e as ações da polícia”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Recorde histórico

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência letal no Brasil atingiu o recorde histórico em 2017, quando mais de 64 mil pessoas foram assassinadas e a taxa de mortalidade chegou a 30,9 por 100 mil habitantes. Desde 2018, o país tem reduzido anualmente a taxa de mortes violentas intencionais, chegando a 22,3/100 mil habitantes em 2021.

“O Pronasci constrói uma noção de que é fortalecendo os agentes e equipamentos de segurança, mas também garantindo que a população tenha acesso à educação e à cultura, que a gente vai garantir que os índice de violência e de criminalidade no país vão diminuir”, explicou a coordenadora do programa, Tamires Sampaio.

Instituído originalmente em 2007, no segundo governo Lula, o Pronasci é executado pela União em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. O novo Pronasci inclui em seus eixos a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e combate ao feminicídio.

Os outros quatro eixos do programa tratam do fomento às políticas de segurança pública com cidadania em territórios com altos indicadores de violência e com grupos sociais mais vulneráveis; fomento às políticas de cidadania com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos do sistema prisional; apoio às vítimas da criminalidade; e, finalmente, combate ao racismo estrutural e a todos os crimes dele derivados, com ações afirmativas para a população negra aliadas ao enfrentamento da pobreza, da fome e das desigualdades.

Violência contra mulher

O Pronasci 2 tem como foco fortalecer a estrutura de repressão aos crimes de gênero, com a implementação de 40 novas Casas da Mulher Brasileira, que são locais de acolhimento de vítimas da violência doméstica. Serão investidos R$ 344 milhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para construção das unidades, que deverão ser entregues até o final do ano que vem. Atualmente, há apenas sete dessas casas em funcionamento no país.

Também serão entregues 270 viaturas para as patrulhas Maria da Penha e as delegacias especializadas de Atendimento para Mulheres, no valor total de R$ 34 milhões. Os veículos serão direcionados aos estados proporcionalmente, considerando os indicadores de violência. Segundo o ministro Flávio Dino, até o fim do ano serão entregues mais 230 viaturas. “Elas permitem que as a medidas protetivas saiam do papel. Dão eficácia à Lei Maria da Penha”, explicou.

Há, ainda, previsão de edital de R$ 4 milhões da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o fortalecimento de políticas de combate à violência contra as mulheres com foco nos municípios.

Segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no Brasil

no ano passado. Os dados apontam que 28,9% das brasileiras sofreram algum tipo de violência de gênero em 2022, a maior prevalência já verificada na série histórica e 4,5 pontos percentuais acima do resultado da pesquisa anterior.

Na semana passada, em evento de celebração ao Dia Internacional da Mulher, Lula também assinou decreto que recria o programa Mulher Viver sem Violência, coordenado pelo Ministério das Mulheres e que tem como objetivo ampliar e integrar os serviços públicos voltados às mulheres em situação de violência.

Entre as principais ações do programa estão a implementação de unidades da Casa de Mulher Brasileira e a reestruturação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Nesse telefone, é possível registrar denúncias contra qualquer tipo de violência de gênero e receber orientações sobre como proceder em situações desse tipo. O serviço funciona 24 horas por dia, com ligação gratuita de qualquer lugar do país.

Dentro da perspectiva de reinserção social de detentos e redução dos índices de reincidência, o novo Pronasci prevê ampliar o número de presos que exercem atividades laborais e educacionais, bem como aperfeiçoar as condições de cumprimento de medidas restritivas de direitos, penas alternativas à prisão e penas privativas de liberdade.