A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira (15), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.

Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.

Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.

A lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave. Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conteúdo, com reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa.

O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional. As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei.

A Procuradoria-Geral de Justiça disponibilizou um endereço de email para as vítimas acionarem o Ministério Público do estado de São Paulo (MPSP) para registrar denúncias contra atos ilícitos de intolerância e misoginia cometidos por meio virtual e eletrônico na plataforma Discord. Por meio do endereço nai.intolerancia@mpsp.mp.br serão acolhidas e ouvidas as queixas para que os responsáveis sejam incriminados. A ação faz parte da força-tarefa criada em maio pela Procuradoria-Geral de Justiça para o combate desses crimes.

“É importante ressaltar que são atos criminosos e não apenas desafios praticados por crianças e adolescentes. A maioria dos delitos é praticada por adultos que se aproveitam da vulnerabilidade da plataforma em relação a crianças e adolescentes para viabilizar e disseminar atrocidades”, disse a integrante do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (Gecradi), Maria Fernanda Balsalobre Pinto.

Segundo o promotor de Justiça e membro do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública (Gaesp), Danilo Pugliesi, embora crimes individuais e episódios isolados ocorram na internet e devam ser combatidos, no caso específico da plataforma Discord há um discurso estruturado de ódio e práticas contínuas de desumanização.

Aplicativo popular entre os jovens, o Discord vem sendo alvo de investigações por ter canais com conteúdos que fazem apologia ao nazismo, racismo, pedofilia e exploração sexual. O Discord oferece chat de voz, texto e vídeo e é bastante utilizado por gamers para se comunicar com amigos e outros usuários ao jogar online. O aplicativo, entretanto, vem sendo usado por criminosos para circular conteúdos violentos. Semelhante ao WhatsApp, o aplicativo dá ao usuário a possibilidade de entrar em diferentes salas de conversa com amigos ou pessoas desconhecidas.

Na resolução que instituiu a força-tarefa, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, considera que crianças e adolescentes, sempre do gênero feminino, são submetidos a práticas sexuais abusivas, por meio de provedores de aplicação, redes sociais de diferentes comunidades e jogos eletrônicos online, onde são exibidos conteúdos ilícitos para usuários por meio de bate-papo.

A investigação do MPSP tem desdobramentos na esfera criminal e no âmbito da tutela coletiva.

O ex-presidente dos Estados Unidos (EUA) Donald Trump é acusado de quatro crimes relacionados com o ataque ao Capitólio, por suspeita de ter incitado a invasão no dia 6 de janeiro de 2021.

A comissão parlamentar fez apenas uma avaliação política, que não é vinculativa.

As conclusões do Congresso foram enviadas para o Departamento de Justiça, ao qual cabe investigar os crimes. Mas a acusação parece não afetar o ex-presidente norte-americano.

Donald Trump disse que ser acusado de quatro crimes pela comissão que investiga o ataque ao Capitólio o fortalece e acusou o painel de querer impedi-lo de se recandidatar à Presidência.

“Essa gente não percebe que, quando vêm atrás de mim, as pessoas que amam a liberdade defendem-me”, escreveu na madrugada de hoje o ex-presidente em comunicado, divulgado em sua rede social Truth Social. “Isso me fortalece. O que não me mata torna-me mais forte”.

Trump afirma, na rede social, que tentou enviar 20 mil militares para evitar a violência em 6 de janeiro e que foi à televisão dizer a todos para irem embora.

Citou uma “agência de investigação dos democratas” que quer impedi-lo de voltar a se candidatar. “Porque sabem que vou ganhar”, argumentou. Para ele, as acusações são “uma tentativa partidária” de colocar ele e o partido republicano de lado.

RTP

O governo de São Paulo anunciou hoje (4) que vai dobrar o número de policiais nas ruas da capital paulista para combater furtos e assaltos. Segundo o governador Rodrigo Garcia, há uma percepção de que estão aumentando os crimes, especialmente os roubos de celulares usados para retirar dinheiro das contas bancárias das vítimas pelos aplicativos dos bancos. “Infelizmente, os crimes contra o patrimônio: PIX, furto de veículos, roubos de celulares, também estão crescendo”, disse.

Criminosos que se disfarçam como entregadores de refeições por aplicativo serão um dos focos da Operação Sufoco. “Eu vou deixar aqui, em nome da população de São Paulo, um aviso muito claro a esses bandidos que, de maneira covarde, estão escondidos atrás de um capacete, estão com uma mochila de falso entregador de delivery nas costas, que, de maneira covarde, assaltam pessoas e assediam mulheres, para que eles mudem de profissão ou mudem de estado, porque a polícia vai atrás de cada um deles”, enfatizou o governador.

Ele explicou que as empresas vão compartilhar as informações dos cadastros de entregadores com a polícia. “Quero agradecer essas empresas que estão sendo colaborativas e estão abrindo e trocando informações dos bancos de dados com as nossas polícias. Isso vai ser fundamental em um momento de uma blitz”, disse.

Como será

O aumento do número de policiais nas ruas será feito a partir das diárias por jornada extraordinária em que os agentes podem fazer horas-extras de trabalho nos horários que estariam de folga.

Segundo o governo, assim será possível aumentar de 5 mil para 9,7 mil por dia o número de policiais nas ruas da capital paulista. Serão gastos R$ 41,8 milhões por mês com o pagamento das jornadas extraordinárias e com o aumento do uso de viaturas e helicópteros.

A prefeitura de São Paulo também vai aumentar o efetivo da Guarda Civil Metropolitana (GCM) nas ruas. O número de guardas nas ruas deve passar de uma média de 1,8 mil para 2,5 mil.

As polícias e a GCM vão atuar nos principais eixos de trânsito da cidade e nos locais com maior registro de assaltos e furtos.

Sensação de segurança

O governador disse, ainda, que um dos objetivos da operação é “melhorar a sensação de segurança da população”. Segundo ele, mais do que estatísticas, a ação responde a uma percepção de insegurança frente aos roubos e furtos na cidade – “o que a população está vendo nas ruas e sentindo no seu dia a dia na cidade”.

Ele defendeu, também, o uso da força letal contra criminosos que se disponham a fazer enfrentamento contra a polícia. “Aqui em São Paulo, o bandido que levantar a arma para a polícia vai levar bala. Porque é isso que a sociedade está esperando, uma polícia ativa que, dentro dos limites da lei, vai agir com muito rigor contra a criminalidade”, assegurou.