O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou decreto convocando as Forças Armadas para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos aeroportos de Guarulhos (SP), do Galeão (RJ) e nos portos de Portos de Santos (SP), Itaguaí (RJ) e da cidade do Rio de Janeiro.

O ato estabelece a criação de uma operação integrada de combate ao crime organizado. “Por isso estou fazendo esse decreto de GLO”, explicou Lula em discurso no Palácio do Planalto. Conforme o presidente, a GLO vai valer até maio do próximo ano nesses lugares. “Se for necessário reforçar em mais portos e aeroportos, nós vamos reforçar”, garantiu.

O presidente reconheceu que a violência tem se agravado a cada dia e que o governo federal vai participar “ativamente” e ajudar os governos estaduais no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas e de armas.

Rio de Janeiro

No caso do Rio de Janeiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em conjunto com o governo estadual vai implantar Comitê Integrado de Investigação Financeira de Recuperação de Ativos (Cifra), “visando enfraquecer o poder financeiro das quadrilhas”.

Lula prometeu que “a Polícia Federal [PF] ampliará as ações de inteligência, as operações de prisões e apreensões de bens pertencentes às quadrilhas, às milícias, especialmente no Rio de Janeiro.” A PF e a Força Nacional de Segurança Pública manterão efetivos extras que já estão atuando no policiamento no Rio e nas rodovias federais no estado.

Além do Rio de Janeiro, de porto e aeroporto no estado de São Paulo, o governo prevê atuação também nas faixas de fronteira de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná. “Neste caso não é necessário GLO. Na faixa de fronteira, o Exército e a Aeronáutica atuarão em articulação com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal”, disse Lula.

Haverá ainda reforços de efetivos e equipamentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional nos cinco estados.

A Marinha também será mobilizada e deverá ampliar atuação, em articulação com a Polícia Federal, na Baía da Guanabara (RJ), Baía de Sepetiba (RJ), nos acessos marítimos ao Porto de Santos e no Lago de Itaipu.

O MJSP e o Ministério da Defesa coordenarão comitê de acompanhamento das ações e deverão apresentar plano de modernização tecnológica para atuação da PF, PRF, Polícia Penal Federal, Exército, Marinha e Aeronáutica, visando melhorar a atuação em portos e aeroportos e fronteiras.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu, nesta quinta-feira (26), mudanças na lei sobre terrorismo (Lei 13.260/2016), para “alargar” a definição e enquadrar as facções criminosas como terroristas, para que sejam alvos de mecanismos mais rigorosos de enfraquecimento financeiro.

“Quando falamos de terrorismo, lembramos sempre de organizações globais articuladas com a disputa geopolítica por água, energia, território, e que atuariam, inclusive, no Brasil. Mas temos que voltar nosso olhar também para um aspecto que, lato sensu, eu classifico como terrorismo. Um domínio do território, como milícias e facções que se estabeleceram no Rio de Janeiro, é ou não é, materialmente falando, ato de terrorismo?”, questionou Dino.

Segundo ele, fechar os caminhos de financiamento deve ser o centro da estratégia brasileira de superação da criminalidade organizada.

“Esse é o caminho verdadeiro e não ficções como esta do alargamento infinito, fiscalmente inviável, dos contingentes policiais ou mesmo essas demagogias rasteiras de sair dando tiro no meio da rua, achando que há, nessas armas, balas de prata que vão, por encanto, definir a extirpação do crime organizado, do terrorismo lato sensu do Brasil e assegurar paz que os cidadãos e cidadãs brasileiros merecem”, defendeu.

O ministro participou do congresso sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Segundo Dino, a legislação trata o terrorismo como o ato de provocar terror social e generalizado, aludindo à sabotagem de meio de transporte, “que foi o que esta facção de milicianos fez [no Rio de Janeiro], tocou fogo em ônibus, trens e impediu a circulação de pessoas e mercadorias”.

Contudo, segundo o ministro, a atual lei exige que esses atos derivem de preconceito ou discriminação por raça, cor, etnia e religião. “E há aí um fechamento do âmbito de incidência da norma”, explicou.

A lei sobre terrorismo prevê pena de 15 anos a 30 anos de prisão para “quem receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes de terrorismo”.

Bloqueios

Segundo Dino, neste ano, a Polícia Federal (PF) já bloqueou quase R$ 3 bilhões em ativos de organizações criminosas, identificados em operações. No ano passado, os bloqueios chegaram a R$ 350 milhões de bens vinculados a práticas criminosas.

Em uma só operação, segundo o ministro, foram bloqueados aproximadamente 200 apartamentos de altíssimo padrão nas áreas mais nobre do Brasil e que eram pertencentes a uma facção criminosa.

Dino explicou que está sendo constituída uma rede nacional de recuperação de ativos, a Rede Recupera, no âmbito do conselho de governança da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), composto por 90 organismos.

Ele defendeu, ainda, uma maior integração das equipes de inteligência da PF, do Ministério da Justiça e das polícias civis nos estados. Dino citou que, em operação integrada recente, as forças policiais desarticularam uma quadrilha que atuava em 20 estados e que movimentou R$ 500 milhões em um ano, com a prática de lavagem de dinheiro e transferências financeiras por meio de criptomoedas.

Para o ministro, nessa integração é preciso ter um olhar especial para esses aspectos da lavagem de dinheiro, “para que haja o enfraquecimento do enorme poder financeiro que essas organizações ostentam”.

Enccla

O ministro explicou que a cada ciclo, a Enccla prioriza temas de atuação. No atual ciclo que se encerra em novembro, com a plenária do conselho, o foco foi os crimes virtuais, com destaque a criptoativos, e também crimes ambientais, como mineração, desmatamento e grilagem de terras.

Além da Rede Recupera, Dino citou outras ações eficazes da Enccla, como o programa de capacitação; a rede relativa a laboratórios sobre tecnologias contra lavagem de dinheiro e a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção (Renaccor), que promove a integração e troca de experiências entre policiais civis e federais.