A norma restringia as políticas de reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública de ensino ou candidatos enquadrados em critérios exclusivamente socioeconômicos, excluindo qualquer recorte racial. A suspensão foi concedida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após pedido apresentado pelo diretório estadual do PSOL.

Na decisão, a magistrada destacou que a legislação estadual contraria o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas baseadas em critérios raciais no acesso ao ensino superior. Para ela, a vedação ampla e abstrata imposta pela lei catarinense não se sustenta diante da jurisprudência consolidada da Corte.

“A proibição legislativa genérica, sem qualquer análise concreta de necessidade ou adequação, mostra-se incompatível, ao menos em juízo preliminar, com a interpretação constitucional já firmada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou a desembargadora no despacho.

Paralelamente à decisão no âmbito estadual, o tema também chegou ao STF. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com outras entidades, protocolou ações diretas de inconstitucionalidade questionando a validade da lei sancionada em Santa Catarina. Os processos ficaram sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na segunda-feira (26), o ministro determinou que o governo catarinense apresente manifestação no prazo de 48 horas, antes de qualquer deliberação definitiva da Corte sobre o caso. A discussão reacende o debate nacional sobre políticas de inclusão no ensino superior e o alcance das competências legislativas dos estados frente aos entendimentos já estabelecidos pelo Supremo.

• 25% para pessoas pretas e pardas,
• 3% para indígenas,
• 2% para quilombolas.

A regra vale para todos os concursos e seleções públicas da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Caso não haja candidatos suficientes para ocupar uma das cotas, as vagas serão redistribuídas entre os demais grupos cotistas antes de voltarem à ampla concorrência. Candidatos que se enquadrarem em mais de uma categoria de reserva serão classificados apenas na de maior percentual.

Além de concorrer pelas cotas, todos os inscritos também disputarão as vagas da ampla concorrência. Se aprovados por essa via, não ocuparão vagas reservadas.

Verificação de autodeclaração

A confirmação da autodeclaração será obrigatória. No caso de negros, haverá banca de heteroidentificação com cinco membros. Para indígenas e quilombolas, a validação será feita por comissões específicas de maioria representativa. Documentos exigidos incluem declarações de comunidades e, no caso de quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares.

Regras para os concursos

O decreto proíbe a publicação de vários editais para burlar a aplicação das cotas, salvo justificativas formalizadas. Também será exigido que os candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima.

A política será acompanhada por um comitê nacional e os procedimentos de verificação poderão ser revistos após dois anos, com participação da sociedade civil.

Com isso, o governo federal reforça o compromisso com a inclusão racial no serviço público, ampliando a política de cotas e assegurando representatividade real nos quadros da administração pública.