Entre as mudanças sancionadas, destacam-se:

• Cadastro biométrico obrigatório para novos beneficiários.
• Atualização cadastral periódica, ao menos a cada dois anos.
• Extensão da exigência de biometria para aposentadorias e pensões, além do BPC.

Vetos presidenciais

Lula vetou o artigo que limitava a concessão do benefício apenas a pessoas com deficiências de graus médio ou grave. Com isso, o benefício continuará disponível também para pessoas com deficiência de grau leve.

Na justificativa, o governo alegou que a proposta original poderia gerar insegurança jurídica e comprometer o acesso de grupos vulneráveis ao benefício. O veto havia sido negociado previamente no Senado durante a tramitação do projeto.

Outro ponto vetado foi o trecho que revogava regras para a reinserção de beneficiários no programa Bolsa Família. O Planalto argumentou que essa mudança também contraria o interesse público, ao introduzir incertezas nas regras de elegibilidade.

Benefício e abrangência

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não possuam condições de sustentar a si mesmos ou serem sustentados por suas famílias.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o benefício contempla deficiências que resultem em impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (mínimo de dois anos), dificultando a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

As novas regras visam aprimorar o controle e a transparência no programa, ao mesmo tempo em que mantêm a proteção para os grupos mais vulneráveis.

“O câmbio é flutuante e, nesse momento de incerteza, oscila. Mas acredito que irá se estabilizar em breve”, disse o ministro antes de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Haddad também destacou que as principais instituições financeiras têm perspectivas mais otimistas do que os operadores de mercado.

Medidas para conter oscilações

O Banco Central tem intervindo no mercado, vendendo dólares para conter a alta, enquanto o Tesouro Nacional substituiu os leilões tradicionais de títulos por operações de troca e recompra até o final da semana. Haddad reconheceu que rumores de especulação são consistentes, mas prefere focar nos fundamentos econômicos: “Esses movimentos especulativos são contidos por intervenções coordenadas do Tesouro e do Banco Central.”

Pacote fiscal e votação no Congresso

Durante a reunião com Pacheco, Haddad reforçou a importância da aprovação do pacote fiscal no Senado até sexta-feira (20) para viabilizar a votação do Orçamento de 2025. Entre as medidas, estão a revisão das regras de reajuste do salário mínimo, com aumento real previsto entre 0,6% e 2,5% ao ano, e a contenção de benefícios tributários em caso de déficit primário.

“Estamos confiantes de que as propostas serão aprovadas com poucas alterações. As desidratações têm sido de pequena monta, e a base fiscal que projetamos será mantida”, afirmou o ministro.

Haddad não descartou a necessidade de novos ajustes fiscais em 2025, especialmente dependendo do desfecho de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação financeira das desonerações da folha de pagamento. Caso o STF decida que o repasse de R$ 8,7 bilhões esquecidos no sistema financeiro ao Tesouro Nacional é irregular, o governo precisará criar novas medidas para cobrir o impacto da prorrogação da desoneração até 2027.

Reforma tributária e cenário econômico

Outro tema abordado foi a regulamentação da reforma tributária do consumo, aprovada pelo Congresso. Para Haddad, o novo sistema representa um marco histórico que contribuirá para o crescimento sustentável da economia brasileira.

“Enquanto lidamos com questões urgentes como o dólar e os juros, também trabalhamos em medidas estruturais que garantirão um futuro econômico mais estável e promissor. Se concluirmos o ano com a aprovação das medidas fiscais, teremos uma agenda positiva consolidada”, concluiu.

A aprovação do pacote fiscal e a estabilização do câmbio são vistas como cruciais para fechar o ano de 2024 com avanços concretos e estabelecer as bases para um 2025 mais equilibrado economicamente.

Pacote fiscal: corte de gastos e mudanças no salário mínimo

Com potencial de economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, o pacote fiscal inclui propostas como:

• Mudança no reajuste do salário mínimo: O piso salarial será corrigido pela inflação mais um limite de crescimento do PIB de até 2,5%, abaixo da regra atual. Para 2025, o salário mínimo será R$ 1.515, R$ 6 a menos do que seria pelo modelo vigente.
• Revisão do abono salarial: Benefício deixará de acompanhar o crescimento do salário mínimo e será reajustado apenas pela inflação, o que, a longo prazo, reduzirá seu valor real.
• Bloqueios de emendas parlamentares: Em caso de déficit fiscal, o governo poderá bloquear até 15% das emendas discricionárias.

O pacote inclui projetos de lei ordinária, complementar e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), exigindo quóruns diferenciados para aprovação.

Orçamento e LDO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a análise dos relatórios setoriais, e o texto final do Orçamento de 2025 está pronto para votação. A LDO, que define metas e prioridades para o governo, também será deliberada, com sessões previstas para quarta (18) e quinta-feira (19).

Reforma tributária avança para a fase final

Após aprovação no Senado, o texto de regulamentação da reforma tributária retorna à Câmara para análise. A proposta inclui as regras do IVA Dual (CBS e IBS), substituindo cinco tributos atuais, e a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição para o novo modelo começa em 2026 e se estenderá até 2033.

Esforço concentrado para aprovações rápidas

Para viabilizar as votações, reuniões de comissões foram suspensas, e a tramitação das propostas ocorrerá em regime de urgência. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há consenso entre as lideranças para concluir as matérias até o fim da semana.

A movimentação reflete a urgência do governo em implementar medidas de ajuste fiscal e concluir as mudanças no sistema tributário, essenciais para a estabilidade econômica em 2025.

Economia progressiva

A economia prevista pelo governo será escalonada ao longo dos anos:

• 2025: R$ 30,6 bilhões;
• 2026: R$ 41,3 bilhões;
• 2027: R$ 49,2 bilhões;
• 2028: R$ 57,5 bilhões;
• 2029: R$ 68,6 bilhões;
• 2030: R$ 79,9 bilhões.

Embora as projeções sejam preliminares, o governo destacou a importância do pacote para melhorar o equilíbrio fiscal.

Detalhamento das medidas

As medidas estão divididas entre ações que exigem mudanças constitucionais, projetos de lei e decisões administrativas:

1. Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
   A PEC incluirá temas como:
   • Revisão do abono salarial;
   • Regras para o Fundeb;
   • Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU);
   • Ajustes orçamentários em subsídios e subvenções;
   • Correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo IPCA.
     A economia estimada com a PEC varia de R$ 11,1 bilhões em 2025 a R$ 28,4 bilhões em 2030.
2. Projetos de lei:
   Assuntos a serem tratados por leis ordinárias ou complementares incluem:
   • Teto para reajustes do salário mínimo;
   • Restrições ao Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC);
   • Biometria para novos benefícios sociais;
   • Correção de distorções na previdência dos militares;
   • Revisão da Lei Aldir Blanc.
     Esses projetos devem gerar economia de R$ 11,7 bilhões em 2025 e R$ 44,5 bilhões em 2030.
3. Medidas administrativas:
   • Escalonamento de concursos e provimento de vagas: R$ 1 bilhão por ano entre 2025 e 2030;
   • Mudanças nas regras para emendas parlamentares, com economia de até R$ 7,7 bilhões anuais nos primeiros anos.

Impacto político e social

As medidas, embora focadas na contenção de despesas, podem enfrentar resistência no Congresso devido a potenciais cortes em áreas sensíveis como benefícios sociais e reajustes salariais. A equipe econômica ressalta, no entanto, que o pacote é crucial para garantir a sustentabilidade fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas no arcabouço fiscal.

O governo aposta na aprovação das medidas como parte de um esforço coordenado para equilibrar as contas públicas, fortalecer a economia e recuperar a capacidade de investimento em longo prazo.